This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Copyright and related rights: satellite broadcasting and cable retransmission
Direito de autor e direitos conexos: radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo
Direito de autor e direitos conexos: radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo
Direito de autor e direitos conexos: radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?
Esta diretiva visa facilitar a concessão de licenças de direitos de autor e direitos conexos para serviços de radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo no mercado único da União Europeia (UE), melhorando assim a disponibilidade transfronteiriça de programas de rádio e de televisão.
PONTOS-CHAVE
Princípio do «país de origem» para a radiodifusão por satélite
Gestão coletiva obrigatória dos direitos aplicáveis à retransmissão por cabo
Avaliação
Um documento de trabalho dos serviços da Comissão Europeia avaliou o funcionamento da diretiva em 2016.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?
A diretiva é aplicável desde 4 de outubro de 1993 e teve de ser transposta para o direito dos países da UE até 1995.
A definição revista de «retransmissão por cabo» é aplicável desde 6 de junho de 2019.
CONTEXTO
PRINCIPAL DOCUMENTO
Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15-21).
As subsequentes alterações da Diretiva 93/83/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho (JO L 130 de 17.5.2019, p. 82-91).
Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Avaliação da Diretiva 93/83/CEE do Conselho relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo [SWD(2016) 308 final de 14 de setembro de 2016]
última atualização 07.11.2019