Aluguer de veículos no transporte de mercadorias

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

• Estabelece regras da União Europeia (UE) sobre a utilização de veículos* de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias.
• A Diretiva de alteração (UE) 2022/738 atualiza estas regras, com vista a eliminar as restrições remanescentes à utilização de veículos de aluguer* no setor do transporte internacional e a criar um quadro regulamentar uniforme que permita aos operadores de transportes de toda a UE um acesso mais equitativo ao mercado dos veículos de aluguer.

PONTOS-CHAVE

UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUER POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO-MEMBRO

Cada Estado-Membro da UE deve aceitar a utilização no seu território de veículos tomados de aluguer pelas empresas estabelecidas no território de outro Estado-Membro, desde que:

• o veículo esteja matriculado ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e, se for o caso, seja utilizado em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1071/2009 que estabelece regras de exploração do transporte rodoviário de mercadorias (ver síntese) e o Regulamento (CE) n.^o 1072/2009 que estabelece regras para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (ver síntese);
• o contrato apenas diga respeito à colocação à disposição de um veículo sem condutor e não seja acompanhado de um contrato de trabalho celebrado com a mesma empresa, incidindo sobre o pessoal de condução ou de acompanhamento;
• o veículo de aluguer esteja à disposição exclusiva da empresa que o utiliza durante a duração do contrato de aluguer;
• o veículo de aluguer seja conduzido pelo pessoal próprio da empresa que o utiliza.

Documentação

Devem encontrar-se a bordo do veículo os seguintes documentos, em papel ou em formato eletrónico, que comprovem que o mesmo cumpre os requisitos:

• o contrato de aluguer ou uma cópia autenticada desse contrato, contendo, nomeadamente, o nome do locador, o nome do locatário, a data e a duração do contrato, bem como a identificação do veículo;
• no caso de o condutor não ser quem toma de aluguer, o contrato de trabalho do condutor ou uma cópia autenticada desse contrato, contendo, nomeadamente, o nome da entidade empregadora, o nome do empregado, a data e a duração do contrato de trabalho ou uma ficha de salário recente.

Condições de utilização de veículos de aluguer no transporte de mercadorias

• Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas estabelecidas nos respetivos territórios possam utilizar, para o transporte rodoviário de mercadorias, veículos de aluguer nas mesmas condições que os veículos que lhes pertencem.
• No entanto, uma vez que as taxas nacionais de tributação dos veículos diferem significativamente e para evitar distorções fiscais, os Estados-Membros continuam a poder restringir a utilização dos veículos que as suas próprias empresas alugam noutro Estado-Membro.
• As restrições envolvem principalmente a percentagem de tais veículos de aluguer na frota de uma empresa e o período de locação, com mínimos garantidos de 25 % e 30 dias, respetivamente.
• Para melhorar a execução da legislação, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem registar os números de matrícula dos veículos de aluguer de outro Estado-Membro nos seus registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário.

Apresentação de relatórios

A Comissão Europeia deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia sobre a aplicação e os efeitos desta diretiva até 7 de agosto de 2027.

A diretiva não prejudica a aplicação das regras da UE relativas:

• à organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria, e, nomeadamente, ao acesso ao mercado e ao contingentamento das capacidades rodoviárias;
• aos preços e condições de transporte no transporte rodoviário de mercadorias;
• à fixação dos preços de aluguer;
• à importação dos veículos;
• às condições de acesso à atividade ou à profissão de locador de veículos rodoviários.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS?

As regras atualizadas introduzidas pela Diretiva de alteração (UE) 2022/738 têm de ser transpostas para o direito nacional até 6 de agosto de 2023.

CONTEXTO

A Diretiva 2006/1/CE codificou e substituiu a legislação anterior: Diretiva 84/647/CEE.

• Até à adoção da Diretiva de alteração (UE) 2022/738, as regras da UE ofereciam às empresas de transporte de mercadorias a possibilidade de utilizarem veículos de aluguer, mas também permitiam que os Estados-Membros restringissem essa possibilidade. No âmbito do pacote de mobilidade de 2017 para o transporte rodoviário, a Comissão propôs a flexibilização das restrições existentes e a criação de um quadro regulamentar uniforme que permita aos operadores de transportes de toda a UE um acesso equitativo ao mercado dos veículos de aluguer.
• Para mais informações, consultar:
  • A Europa em movimento: Perguntas e respostas sobre as iniciativas para uma mobilidade limpa, competitiva e conectada — nota de informação à imprensa (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82-85).

As sucessivas alterações da Diretiva 2006/1/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.^o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51-71).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72-87).

Ver versão consolidada.

última atualização 14.07.2022