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Rules applicable to procurement by entities operating in the water, energy, transport and postal services sectors until 2016
Regras aplicadas aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais até 2016
Regras aplicadas aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais até 2016
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'Contratos públicos — regras para os setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais'
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Regras aplicadas aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais até 2016
A Diretiva 2004/17/CE aborda a necessidade de assegurar a abertura do mercado, assim como o justo equilíbrio na aplicação das regras da contratação pública nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. A Diretiva 2014/25/UE veio substituir esta diretiva, que continua, não obstante, a ser aplicável até que a nova diretiva seja transposta nos Estados-Membros, o mais tardar até 18 de abril de 2016.
ATO
Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
SÍNTESE
A Diretiva 2004/17/CE relativa aos setores especiais da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (chamados setores especiais) é aplicável à contratação pública efetuada por uma entidade adjudicante nos setores em questão para empreitadas de:
Não é, no entanto, aplicável a concessões de obras ou serviços regulados pela Diretiva 2014/23/UE.
Entidades adjudicantes
A Diretiva Setores Especiais é aplicável a:
Os anexos da diretiva contêm listas não exaustivas das entidades adjudicantes.
Atividades em questão
A diretiva é aplicável, em particular, à abertura ou à exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público nos seguintes setores:
É também aplicável:
É importante salientar que os contratos adjudicados nos setores em questão deixam de estar sujeitos à diretiva caso exista uma concorrência efetiva aprovada poruma decisão tomada pela Comissão relativa à concorrência efetiva num Estado-Membro ou para um dado setor.
Limiares revistos de dois em dois anos
A diretiva é aplicável aos contratos públicos cujo valor estimado, excluindo o IVA, seja igual ou superior aos seguintes limiares:
Critérios para a adjudicação de contratos
Os critérios em que as entidades adjudicantes se baseiam são:
Obrigação de publicidade e de transparência
Esta obrigação visa, em particular, a publicação de anúncios informativos de acordo com os formulários-tipo da Comissão, acessíveis no sistema de informação para os contratos públicos europeus (SIMAP). Existem vários tipos de anúncio:
Para cada contrato, a entidade adjudicante deve estar ainda em condições de justificar as suas decisões e deve conservar todas as informações adequadas durante, pelo menos, quatro anos. Devem informar, o mais rapidamente possível:
Especificações técnicas
As especificações técnicas devem definir as características exigidas ao material, fornecimento ou serviço de modo a que correspondam à utilização a que se destinam. Devem constar dos documentos do concurso (anúncio do concurso, caderno de encargos ou documentos complementares) e não devem criar obstáculos injustificados à concorrência.
Condições de participação
A legislação europeia sobre contratação pública prevê as condições que podem ser exigidas da participação nos contratos públicos. Estas condições visam determinar a aptidão dos operadores económicos para a participação num contrato, com base em critérios relacionados com a capacidade económica e financeira e com as capacidades profissionais e técnicas.
As condições de participação visam ainda combater a fraude e a corrupção. Qualquer operador económico que tenha sido condenado por participar numa organização criminosa ou em atividades de corrupção, fraude ou branqueamento de capitais será sistematicamente excluído de um concurso público pela autoridade adjudicante.
Um operador económico também pode ser excluído da participação num contrato público se:
Processos de adjudicação de contratos públicos
Existem diferentes processos de adjudicação de contratos públicos:
As entidades adjudicantes também podem adjudicar contratos sem prévia abertura de concurso em determinados casos específicos previstos na diretiva.
Concursos no setor dos serviços
A diretiva é aplicável aos concursos para a contratação de serviços de valor superior a 414 000 euros.
A entidade adjudicante deve publicar um anúncio de concurso em conformidade com os regulamentos para o procedimento de adjudicação de um contrato público e apenas deverá tomar conhecimento dos projetos após o termo do prazo previsto para a apresentação.
Os critérios de adjudicação devem ser claros, não discriminatórios, e assegurar uma concorrência efetiva. O júri deve ser composto exclusivamente por pessoal tecnicamente qualificado e independente.
REFERÊNCIAS
Ato |
Entrada em vigor |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial da União Europeia |
Diretiva 2004/17/CE |
30.4.2004 |
31.1.2006 |
JO L 134 de 30.4.2004 |
Ato(s) modificativo(s) |
Entrada em vigor |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial da União Europeia |
Diretiva 2005/51/CE |
21.10.2005 |
31.1.2006 |
JO L 257 de 1.10.2005 |
Regulamento (CE) n.o2083/2005 |
1.1.2006 |
- |
JO L 333 de 20.12.2005 |
Regulamento (CE) n.o1422/2007 |
1.1.2008 |
- |
JO L 317 de 5.12.2007 |
Diretiva 2009/81/CE |
21.8.2009 |
21.8.2011 |
JO L 216 de 20.8.2009 |
Regulamento (CE) n.o1177/2009 |
1.1.2010 |
- |
JO L 314 de 1.12.2009 |
Regulamento (UE) n.o1251/2011 |
1.1.2012 |
- |
JO L 319 de 2.12.2011 |
Regulamento (UE) n.o1336/2013 |
1.1.2014 |
- |
JO L 335 de 14.12.2013 |
As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2004/17/CE foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.
ATOS RELACIONADOS
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014).
Última modificação: 02.06.2014