EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
European Union Agency for Fundamental Rights (FRA)
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Este regulamento cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), um organismo da União Europeia (UE) dedicado à prestação de assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais na UE, e estipula as suas principais funções e objetivos, funcionamento e governação interna.
O regulamento prevê para a FRA as seguintes funções:
A FRA não estabelece normas e não trata queixas individuais.
Programação anual e plurianual
Todos os anos, o diretor da FRA elabora um projeto de documento de programação que contém os programas anuais e plurianuais. Este projeto é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia, à Comissão Europeia, aos agentes de ligação nacionais e ao comité científico.
Com base no resultado dos debates com a instância preparatória competente do Conselho e nos pareceres recebidos da Comissão, dos Estados-Membros e do comité científico, os programas de trabalho anuais e plurianuais da agência são adotados pelo seu conselho de administração.
Cooperação com outros organismos
A FRA deve manter uma estreita ligação com:
A decisão é aplicável desde 1 de março de 2007.
A FRA substituiu o seu antecessor – o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia – em Viena, assumindo as suas tarefas.
Para mais informações, consultar:
Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1-14).
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização 06.05.2022