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Imports and transit of certain ungulate animals
Importação e trânsito de determinados animais ungulados
Importação e trânsito de determinados animais ungulados
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'A Lei da Saúde Animal da União Europeia'
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Importação e trânsito de determinados animais ungulados
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?
PONTOS-CHAVE
Estabelecimento das listas de países não pertencentes à UE autorizados
A Comissão Europeia, assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos, estabelece uma lista de países não pertencentes à UE de onde as importações são autorizadas. Ao estabelecer estas listas serão tidos em conta, nomeadamente:
Condições específicas de saúde animal
A importação ou o trânsito de animais provenientes de países não pertencentes à UE podem estar sujeitos a condições específicas de saúde, tendo em conta os seguintes elementos:
Garantias apresentadas por países não pertencentes à UE
Os países não pertencentes à UE autorizados devem garantir que os animais foram submetidos a um controlo veterinário oficial e que cumprem determinadas normas de saúde animal.
Todas as remessas de animais devem ser acompanhadas por um certificado veterinário, que ateste que os animais em causa não apresentam qualquer perigo e que forneça informações específicas, tais como pormenores sobre a saúde pública, a saúde animal ou bem-estar dos animais.
Podem ser previstas derrogações em função do destino dos animais (jardins zoológicos, circos, animais de companhia, etc.) ou dependendo das medidas implementadas no país não pertencente à UE para combater uma doença constante do anexo II.
Inspeções em países não pertencentes à UE
Os peritos da Comissão podem efetuar inspeções a fim de verificar a conformidade ou a equivalência das normas de saúde animal do país não pertencente à UE com a legislação da UE.
Revogação
O Regulamento (UE) 2016/429 (Lei da Saúde Animal) revoga a diretiva de 21 de abril de 2021.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?
A diretiva é aplicável desde 20 de maio de 2004 e tinha de ser transposta para a legislação dos países da UE até 19 de novembro de 2005.
CONTEXTO
A Diretiva 2004/68/CE foi adotada como resposta aos surtos de febre aftosa e de peste suína na UE.
PRINCIPAIS TERMOS
PRINCIPAL DOCUMENTO
Diretiva 2004/68/CE do Conselho de 26 de abril de 2004 que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321-360). Texto republicado numa retificação (JO L 226 de 25.6.2004, p. 128-143).
As sucessivas alterações da Diretiva 2004/68/CE foram integradas no documento original. A versão consolidada apenas tem valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1-208).
Consulte a versão consolidada.
Regulamento (UE) n. o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1-121).
Consulte a versão consolidada.
última atualização 06.03.2019