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Animal products for human consumption: animal health rules
Produtos de origem animal destinados ao consumo humano: regras de polícia sanitária
Produtos de origem animal destinados ao consumo humano: regras de polícia sanitária
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'A Lei da Saúde Animal da União Europeia'
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Produtos de origem animal destinados ao consumo humano: regras de polícia sanitária
SÍNTESE DE:
SÍNTESE
PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?
PONTOS-CHAVE
Revogação
A Diretiva 2002/99/CE será revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/429 a partir de 2 de abril de 2021.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?
A diretiva é aplicável desde 12 de fevereiro de 2003. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 31 de dezembro de 2004.
CONTEXTO
A UE tomou medidas específicas contra as seguintes doenças animais:
Para mais informações, consultar «Outros produtos de origem animal» no sítio da Comissão Europeia.
ATO
Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11-20)
As sucessivas alterações da Diretiva 2002/99/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
última atualização 24.05.2016