Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas encontra-se definido na Diretiva (UE) 2018/1972. O código inclui regras da União Europeia (UE) para a regulação das redes de comunicações eletrónicas, dos serviços de comunicações eletrónicas e dos recursos e serviços conexos. Prevê as atribuições das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades relevantes, e fixa um conjunto de procedimentos para assegurar a aplicação harmonizada do quadro regulamentar em toda a UE.

Tem como principais objetivos:

• promover a conectividade e a utilização de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes fixas, móveis e sem fios;
• promover os interesses dos cidadãos da UE:
  • permitindo o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade através de uma concorrência efetiva,
  • mantendo a segurança das redes e dos serviços,
  • garantindo proteção para os consumidores através de regras específicas, e
  • dando resposta às necessidades de grupos sociais específicos, em particular pessoas portadoras de deficiência, idosos e pessoas com necessidades sociais especiais;
• facilitar a entrada no mercado e promover a concorrência na oferta de redes de comunicações eletrónicas e de recursos conexos;
• contribuir para o desenvolvimento do mercado interno nas redes e serviços de comunicações eletrónicas da UE, através do desenvolvimento de normas comuns e de abordagens de regulação previsível que favoreçam:
  • a utilização eficaz, eficiente e coordenada do espectro de radiofrequências,
  • a inovação aberta,
  • o desenvolvimento de redes transeuropeias,
  • a disponibilidade e a interoperabilidade dos serviços à escala europeia, e
  • a conectividade extremo a extremo.

VER TAMBÉM

• Concorrência
• Proteção dos consumidores
• Comunicações eletrónicas
• Redes de comunicações eletrónicas
• Serviços de comunicações eletrónicas
• União Europeia
• Mercado interno
• Redes transeuropeias (RTE)
• Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (síntese)
• Legislação sobre comunicações eletrónicas — sítio Web (Comissão Europeia)
• Novas normas da UE em matéria de telecomunicações: últimas medidas antes do termo do prazo de transposição — comunicado de imprensa (Comissão Europeia).