Acervo comunitário

O acervo da União Europeia (UE) é a coleção de direitos e obrigações comuns que constituem o corpo do direito da UE e está incorporado nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros da UE. O acervo da UE evolui continuamente ao longo do tempo e inclui:

• o teor, os princípios e os objetivos políticos dos Tratados da UE;
• qualquer legislação adotada para aplicar tais Tratados e a jurisprudência elaborada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia;
• as declarações e as resoluções adotadas no quadro da UE;
• medidas nos domínios da política externa e de segurança comum, bem como da justiça e dos assuntos internos;
• acordos internacionais que a UE celebra e acordos celebrados entre os próprios Estados-Membros relativamente às atividades da UE.

Antes de aderirem à UE, os países candidatos são obrigados a aceitar este acervo. As derrogações (exceções) ao acervo são concedidas em circunstâncias excecionais e são de âmbito limitado. Os países candidatos têm a obrigação de incorporar o acervo na respetiva ordem jurídica nacional até à data da sua adesão efetiva à UE e deverão passar a aplicá-lo a partir dessa data.

VER TAMBÉM

• Processo de adesão à União Europeia
• Países candidatos à adesão
• Política externa e de segurança comum (PESC)
• Tribunal de Justiça da União Europeia
• Política de alargamento da União Europeia
• União Europeia
• Direito da UE
• Estados-Membros
• Tratados
• Os acordos internacionais e as competências externas da União Europeia
• Acervo (Comissão Europeia).