O regulamento estabelece, ao nível da União Europeia (UE), regras aplicáveis às máquinas, aos produtos conexos* e às quase-máquinas, a fim de assegurar um elevado nível de segurança para os trabalhadores e os cidadãos da UE.
Assegura igualmente, para os aspetos abrangidos pelo regulamento, a livre circulação das máquinas, produtos conexos e quase-máquinas conformes no mercado único.
Revoga e substitui a Diretiva 2006/42/CE, a partir de 20 de janeiro de 2027.
Assume a forma de um regulamento para assegurar uma interpretação mais uniforme dos conceitos fundamentais.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

O regulamento abrange as máquinas e os seguintes produtos conexos:

equipamento intermutável;
componentes de segurança;
acessórios de elevação;
correntes, cabos e correias;
dispositivos amovíveis de transmissão mecânica.

Os produtos conexos enumerados acima são a seguir referidos como «máquinas ou produtos conexos».

O regulamento aplica-se igualmente às quase-máquinas.

Alguns produtos são expressamente excluídos, incluindo os meios de transporte aéreo, aquático e ferroviário, embora o regulamento continue a aplicar-se às máquinas montadas nesses meios de transporte.

Obrigações dos operadores económicos

O regulamento inclui listas de obrigações dos fabricantes, importadores e distribuidores.

Requisitos essenciais de saúde e de segurança e presunção da conformidade

Ao colocarem no mercado ou em serviço máquinas ou produtos conexos abrangidos pelo regulamento, os fabricantes devem certificar-se de que foram concebidos e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo III do regulamento.
Ao colocarem no mercado quase-máquinas abrangidas pelo regulamento, os fabricantes devem certificar-se de que foram concebidas e fabricadas em conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo III do regulamento.
As normas harmonizadas voluntárias (citadas no Jornal Oficial da União Europeia) ou as especificações comuns (publicadas no Jornal Oficial) conferem, quando aplicadas, uma presunção da conformidade com os requisitos essenciais correspondentes.
A Comissão Europeia pode estabelecer especificações comuns através de atos de execução, desde que estejam preenchidas determinadas condições.

Procedimentos de avaliação da conformidade

O regulamento permite que o procedimento de controlo interno da produção («autoavaliação») seja aplicado para demonstrar a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis à maioria dos produtos (com exceção dos enumerados na parte A do anexo I).
Mais especificamente, para os produtos enumerados no anexo I, deve ser seguido um procedimento de avaliação da conformidade que envolva um organismo notificado; no entanto, para os produtos enumerados na parte B desse anexo, pode ser seguido o procedimento de controlo interno da produção («autoavaliação») quando os produtos forem concebidos e fabricados de acordo com as normas harmonizadas pertinentes (citadas no Jornal Oficial) ou com as especificações comuns pertinentes (publicadas no Jornal Oficial), se estas forem adequadas a essa categoria de produtos e abrangerem todos os requisitos essenciais pertinentes.
A Comissão pode alterar a lista de categorias do anexo I através da adoção de atos delegados, após avaliação dos dados e informações pertinentes.

Marcação CE, declaração UE de conformidade, informações e instruções de segurança: máquinas ou produtos conexos

Quando a conformidade das máquinas ou produtos conexos abrangidos pelo regulamento com os requisitos aplicáveis for demonstrada, os fabricantes deverão então elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE.
A declaração UE de conformidade e as instruções de utilização (que incluem também as informações de segurança) terão de ser fornecidas juntamente com todas as máquinas ou produtos conexos. A declaração UE de conformidade e as instruções de utilização (que incluem também as informações de segurança) podem ser disponibilizadas em formato digital. Se for este o caso, o fabricante deverá cumprir obrigações específicas. No caso das máquinas ou produtos conexos destinados a utilização não profissional, as informações de segurança essenciais para a sua colocação em serviço e para a sua utilização segura devem, contudo, ser disponibilizadas em formato papel. Os clientes continuarão a poder solicitar que lhes sejam facultadas, a título gratuito, as instruções de utilização em formato papel.

Declaração UE de incorporação e instruções de montagem: quase-máquinas

Quando a conformidade das quase-máquinas abrangidas pelo regulamento com os requisitos essenciais pertinentes for demonstrada, os fabricantes deverão elaborar a declaração UE de incorporação.
A declaração UE de incorporação e as instruções de montagem, que podem ser disponibilizadas em formato digital, terão de ser fornecidas conjuntamente com cada tipo de quase-máquina abrangida pelo regulamento. Caso sejam disponibilizadas em formato digital, o fabricante deverá cumprir obrigações específicas. A pessoa que incorpora a quase-máquina poderá ainda solicitar que lhe sejam fornecidas, a título gratuito, as instruções de montagem em formato papel.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 20 de janeiro de 2027. No entanto, os artigos que se seguem são aplicáveis a partir das datas indicadas:

artigos 26.^o a 42.^o, a partir de 20 de janeiro de 2024;
artigo 50.^o, n.^o 1, a partir de 20 de outubro de 2023;
artigo 6.^o, n.^o 7, e artigos 48.^o e 52.^o a partir de 19 de julho de 2023;
artigo 6.^o, n.os 2 a 6, n.^o 8 e n.^o 11, artigo 47.^o e artigo 53.^o, n.^o 3, a partir de 20 de julho de 2024.

CONTEXTO

Declaração da Comissão por ocasião da adoção do Regulamento (UE) 2023/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho 2023/C 227/08 PUB/2023/477 (JO L 227 de 29.6.2023, p. 11).

Para mais informações, consultar:

Máquinas (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Produtos conexos. Este termo abrange equipamentos intermutáveis, componentes de segurança, acessórios de elevação, correntes, cabos e correias, bem como dispositivos amovíveis de transmissão mecânica.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2023/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, relativo às máquinas e que revoga a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 73/361/CEE do Conselho (JO L 165 de 29.6.2023, p. 1-102).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 2023/1230 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Declaração da Comissão por ocasião da adoção do Regulamento (UE) 2023/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho 2023/C 227/08 (JO C 227 de 29.6.2023, p. 11).

Regulamento (UE) n.^o 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.^o 765/2008 e (UE) n.^o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1-44).

Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade para produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70-115).

Regulamento (CE) n.^o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.^o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30-47).

Ver versão consolidada.

Decisão n.^o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82-128).

última atualização 28.02.2024

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