Regras aplicáveis ao comércio através da linha verde em Chipre

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 1480/2004 que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efetivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efetivo

Regulamento de Execução (UE) 2023/455 que retifica o Regulamento (CE) n.^o 1480/2004 que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efetivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efetivo

QUAL É O OBJETIVO DOS REGULAMENTOS?

• O Regulamento (CE) n.^o 1480/2004, que é adotado em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 866/2004 (o Regulamento «Linha Verde»):
  • estabelece regras sobre o comércio de mercadorias através da Linha Verde* entre as zonas de Chipre que não se encontram sob o controlo efetivo do Governo de Chipre («as zonas») e as zonas de Chipre sob o seu controlo efetivo;
  • prevê a autoridade necessária para que peritos independentes nomeados pela Comissão Europeia efetuem controlos fitossanitários* a todas as frutas e produtos hortícolas cultivados nas zonas.
• O Regulamento (UE) n.^o 2023/455 altera o regulamento supracitado para incluir uma disposição segundo a qual os peritos podem inspecionar as batatas cultivadas a partir de batatas de semente conservadas nas explorações agrícolas das zonas para determinar se podem ser comercializadas através da Linha Verde.

PONTOS-CHAVE

Documentos de acompanhamento

Para poderem ser comercializadas através da Linha Verde, todas as mercadorias provenientes das zonas em causa devem ser acompanhadas de um documento em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.^o 1480/2004. Este documento:

• contém pormenores que permitem identificar as mercadorias (descrição, volume, valor, número de ordem e quantidade, nomes e endereços do produtor, do expedidor e do destinatário);
• garante o cumprimento das regras de origem e certifica que as mercadorias são originárias das zonas;
• é emitido pela Câmara de Comércio cipriota turca, que verifica a exatidão das informações;
• não é emitido para as mercadorias que são objeto de medidas de defesa comercial da União Europeia (UE).

Os operadores que solicitam o documento devem:

• apresentar um pedido por escrito, nos termos do anexo II do regulamento, com declarações do produtor sobre a origem das mercadorias e do expedidor sobe o seu destino;
• conservar toda a documentação relevante durante, pelo menos, três anos.

A República de Chipre:

• informa a Comissão se suspeitar que as regras de origem estão a ser desrespeitadas; nesses casos, as mercadorias podem ser comercializadas através da Linha Verde, mas sujeitas ao pagamento de todos os direitos e impostos caso se verifique que os documentos não estão em ordem;
• cobra o imposto sobre o valor acrescentado sobre as mercadorias provenientes das zonas em causa, se estas forem posteriormente enviadas para outros Estados-Membros da UE.

Inspeção fitossanitária e apresentação de relatórios

A Comissão nomeia peritos fitossanitários independentes. Estes peritos:

• inspecionam todos os vegetais, produtos vegetais e outros objetos que necessitem de um certificado fitossanitário nos estádios de produção, colheita e comercialização;
• determinam se as mercadorias estão indemnes das pragas de quarentena da UE ou se respeitam os limiares para a presença de pragas não sujeitas a quarentena;
• verificam se as batatas são produzidas a partir de batatas de semente certificadas ou a partir de batatas de semente conservadas nas explorações agrícolas sob a supervisão dos referidos peritos;
• elaboram um relatório, tal como previsto no anexo III do regulamento, se as remessas satisfizerem os critérios, e anexam este relatório ao documento de acompanhamento;
• selar os camiões ou outros meios de transporte utilizados para garantir que a remessa não é aberta até atravessar a Linha Verde, onde é examinada pelas autoridades cipriotas.

Produtos alimentares e segurança dos produtos

• O anexo IV do regulamento contém uma lista das decisões da Comissão que proíbem, por razões de segurança alimentar, o transporte através da Linha Verde de produtos como compostos alimentares e aditivos alimentares.
• As autoridades de Chipre e a zona de soberania oriental* asseguram que as mercadorias transportadas cumprem as regras da UE em matéria de saúde, segurança, ambiente e proteção dos consumidores, bem como no que diz respeito à proibição da introdução de mercadorias objeto de práticas de pirataria e contrafação.

Obrigações em matéria de comunicação

A Câmara de Comércio cipriota turca e as autoridades cipriotas comunicam mensalmente à Comissão:

• o tipo, o volume e o valor das mercadorias para as quais emitiu um documento de acompanhamento e comercializadas em toda a Linha Verde;
• quaisquer irregularidades detetadas e eventuais sanções aplicadas e, no caso das autoridades cipriotas, quaisquer direitos pautais ou impostos cobrados sobre os produtos sujeitos a restituições à exportação ou medidas de intervenção.

As autoridades cipriotas comunicam trimestralmente à Comissão o tipo, o volume e o valor das mercadorias cujo destino final não tenha sido a República de Chipre.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS OS REGULAMENTOS?

• O Regulamento (CE) n.^o 1480/2004 é aplicável desde 23 de agosto de 2004.
• O Regulamento de Execução (UE) 2023/455 entrou em vigor em 6 de março de 2023.

CONTEXTO

Na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2016/2031 relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais (ver síntese), uma variedade muito maior de frutas e produtos hortícolas teve de ser submetida a uma inspeção fitossanitária para poder entrar na UE. Para que o atual comércio através da Linha Verde possa continuar, é necessário que as mesmas regras se apliquem nas zonas.

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Regulamento (CE) n.^o 1480/2004 da Comissão, de 10 de agosto de 2004, que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efetivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efetivo (JO L 272 de 20.8.2004, p. 3-10).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1480/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento de Execução (UE) 2023/455 da Comissão de 2 de março de 2023 que retifica o Regulamento (CE) n.^o 1480/2004 que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efetivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efetivo (JO L 67 de 3.3.2023, p. 41-42).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1-279).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.^o 228/2013, (UE) n.^o 652/2014 e (UE) n.^o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4-104).

Ver versão consolidada.

última atualização 14.06.2023