Medidas restritivas da União Europeia tendo em conta a situação na Guiné

 

SÍNTESE DE:

Decisão 2010/638/PESC — relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné

Regulamento (UE) n.^o 1284/2009 — que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné

QUAL É O OBJETIVO DA DECISÃO E DO REGULAMENTO?

A decisão e o regulamento fazem parte do conjunto de instrumentos da política externa e de segurança comum (PESC) da União Europeia (UE), que promovem os objetivos da PESC assegurando a base jurídica para as sanções da UE tendo em conta a situação na Guiné após os eventos de 28 de setembro de 2009 na região.

PONTOS-CHAVE

A decisão e o regulamento, que foram alterados por diversas vezes, incluem:

• o congelamento de fundos e recursos económicos. de pessoas identificadas pela Comissão Internacional de Inquérito como responsáveis pelos eventos de 2009 na Guiné e respetivos associados (de acordo com a decisão do Conselho da União Europeia);
• a recusa de entrada dessas pessoas em território da UE.

As pessoas sujeitas a estas medidas estão elencadas nos anexos do regulamento e da decisão. O Conselho decide sobre as alterações a essa lista.

Isenções

A decisão e o regulamento permitem isenções destas medidas, que incluem:

• o desbloqueamento de determinados ativos congelados para fins legítimos;
• viagens por razões humanitárias.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A DECISÃO E O REGULAMENTO?

• A Decisão 2010/638/PESC é aplicável desde 25 de outubro de 2010. A sua validade foi prorrogada por diversas vezes e caduca atualmente em 27 de outubro de 2024.
• O Regulamento (UE) n.^o 1284/2009 entrou em vigor em 23 de dezembro de 2009.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• A União Europeia e a Guiné (Serviço Europeu para a Ação Externa).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10-17).

As sucessivas alterações da Decisão 2010/638/PESC foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (UE) 1284/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 346 de 23.12.2009, p. 26-38).

Ver versão consolidada.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título V — Disposições gerais relativas à ação externa da União e disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Capítulo 2 — Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Secção 1 — Disposições comuns — Artigo 29.^o (ex-artigo 15.^o TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 33).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V — A ação externa da União — Título IV — As medidas restritivas — Artigo 215.^o (ex-artigo 301.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144).

última atualização 17.11.2023