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Medidas da União Europeia relativas à homologação e à fiscalização do mercado de veículos a motor e seus reboques

Medidas da União Europeia relativas à homologação e à fiscalização do mercado de veículos a motor e seus reboques

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2018/858 — Homologação e fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas autónomos destinados a esses veículos

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

  • O regulamento estabelece regras a nível da União Europeia (UE) sobre requisitos técnicos e procedimentos para assegurar que os novos tipos de veículos a motor e seus reboques estão em conformidade com os requisitos de segurança e proteção do ambiente aprovados pela UE.
  • Tem por objetivo:
    • elevar o nível de qualidade e a independência da homologação* e ensaio de veículos;
    • aumentar os controlos de carros que já se encontrem no mercado da UE; e
    • reforçar o sistema global com a supervisão da UE.

PONTOS-CHAVE

Âmbito

O regulamento é aplicável a:

  • veículos a motor de transporte de passageiros com pelo menos 4 rodas (categoria M);
  • veículos a motor destinados ao transporte de mercadorias com pelo menos 4 rodas (categoria N);
  • reboques (categoria O).

Homologação e ensaio antes da colocação de um carro no mercado

  • Os serviços técnicos serão auditados regular e independentemente com base em estritos critérios de desempenho para obter e manter os poderes dados pelos países da UE para o ensaio e a inspeção de novos modelos de carros. A Comissão Europeia e os outros países da UE poderão contestar esta autorização quando algo estiver errado.
  • As autoridades homologadoras nacionais ficarão sujeitas a auditorias da Comissão para assegurar que as regras pertinentes são aplicadas e rigorosamente executadas em toda a UE.
  • A proposta de modificação do sistema de remuneração da Comissão para evitar que os serviços técnicos sejam pagos diretamente pelo fabricante não foi mantida.

Controlos de carros no mercado

  • As regras de homologação preexistentes tratam principalmente de controlos em protótipos retirados das linhas de produção; este regulamento introduz a fiscalização do mercado e exige ainda que os países da UE procedam a controlos por amostragem regulares em veículos que já se encontrem no seu mercado e disponibilizem tais resultados publicamente.
  • Todos os países da UE podem agora tomar medidas de salvaguarda imediatas face a veículos não conformes no seu território, sem ter de esperar que a autoridade que tiver emitido a homologação adote medidas.

Supervisão

  • A Comissão pode proceder a controlos do mercado de forma independente dos países da UE e tem a possibilidade de dar início a recolhas ao nível da UE.
  • Pode contestar a designação de serviços técnicos e impor sanções administrativas aos fabricantes ou aos serviços técnicos até 30 000 euros por carro não conforme.
  • A Comissão presidirá a um novo fórum de controlo do cumprimento para assegurar uma interpretação mais uniforme da legislação da UE pertinente, a total transparência em casos de não conformidade e atividades de fiscalização do mercado melhores e mais coordenadas por parte dos países da UE.

Fabricantes

  • Para além da proibição existente dos «dispositivos manipuladores» que alteram o desempenho apresentado durante os procedimentos de ensaio, os fabricantes devem conceder acesso aos protocolos de suporte lógico («software») para permitir controlos externos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de setembro de 2020.

CONTEXTO

A diretiva relativa à homologação da UE foi transformada num regulamento diretamente aplicável e reforçado após ter sido descoberto que determinados fabricantes tinham incorporado sistemas para alterar o desempenho dos seus veículos durante o ensaio («dispositivos manipuladores»).

Esta reforma faz parte do trabalho mais amplo da Comissão no setor automóvel na comunicação «Europa em movimento».

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Homologação: o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um tipo de veículo, sistema, componente ou unidade técnica autónoma cumprem as regras administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.o 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas autónomos destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 715/2007 e (CE) n.° 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1-218)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Europa em movimento — Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa [COM(2018) 293 final de 17 de maio de 2018]

última atualização 30.01.2019

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