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Document P9_A(2024)0045
REPORT - on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council laying down additional procedural rules relating to the enforcement of Regulation (EU) 2016/679 - (COM(2023)0348 - C9-0231/2023 - 2023/0202(COD)) - Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs - Rapporteur: Sergey Lagodinsky
RELATÓRIO - sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 - (COM(2023)0348 - C9-0231/2023 - 2023/0202(COD)) - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos - Relator: Sergey Lagodinsky
RELATÓRIO - sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 - (COM(2023)0348 - C9-0231/2023 - 2023/0202(COD)) - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos - Relator: Sergey Lagodinsky
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679
- Date of document:
- 20/02/2024
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur:
- Sergey LAGODINSKY
- Form:
- Relatório apresentado na sessão plenária do PE
- Parliamentary term:
- Nona legislatura
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- EUROVOC descriptor:
-
- aplicação do direito da UE
- cooperação transfronteiriça
- processo judicial
- proteção da vida privada
- fluxo de dados transfronteiriço
- direito da informática
- acesso à informação
- proteção dos dados
- comunicação de dados
- cooperação judiciária em matéria penal (UE)
- dados pessoais
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Subject matter:
- Directory code:
