RECOMMENDATION FOR SECOND READING on the Council position at first reading with a view to the adoption of a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 805/2004 as regards the use of the regulatory procedure with scrutiny in order to adapt it to Article 290 of the Treaty on the Functioning of the European Union (09279/1/2022 - C9-0282/2022 - 2016/0399(COD)) Committee on Legal Affairs Rapporteur: Jiří Pospíšil

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (09279/1/2022 - C9-0282/2022 - 2016/0399(COD)) Comissão dos Assuntos Jurídicos Relator: Jiří Pospíšil

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (09279/1/2022 - C9-0282/2022 - 2016/0399(COD)) Comissão dos Assuntos Jurídicos Relator: Jiří Pospíšil

A/2022/0237