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Document ee50d228-021a-11e9-adde-01aa75ed71a1
Regulation No 31 (EEC), 11 (EAEC), laying down the Staff Regulations of Officials and the Conditions of Employment of Other Servants of the European Economic Community and the European Atomic Energy Community
Consolidated text: Regulamento n . o 31. o (CEE) 11. o (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
Regulamento n . o 31. o (CEE) 11. o (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
- Date of document:
- 01/01/2014
- Date of effect:
- 01/01/2014
- Author:
- Not available
- Form:
- Texto consolidado
- Additional information:
- LASTMODIN 32013R1023
- Consolidation: basic act:
- 31962R0031
