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Document 1eec96ff-c800-11ed-a05c-01aa75ed71a1
Council Implementing Decision of 24 March 2014 establishing a list of non-cooperating third countries in fighting IUU fishing pursuant to Regulation (EC) No 1005/2008 establishing a Community system to prevent, deter and eliminate illegal, unreported and unregulated fishing (2014/170/EU)
Consolidated text: Decisão de Execução do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (2014/170/UE)
Decisão de Execução do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (2014/170/UE)
- Date of document:
- 24/02/2023
- Date of effect:
- 24/02/2023
- Author:
- Not available
- Form:
- Texto consolidado
- Additional information:
- LASTMODIN 32023D0405
- Consolidation: basic act:
- 32014D0170
02014D0170 — PT — 24.02.2023 — 006.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 24 de março de 2014 que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 091 de 27.3.2014, p. 43) |
Alterada por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
página |
data |
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L 360 |
53 |
17.12.2014 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/200 DO CONSELHO de 26 de janeiro de 2015 |
L 33 |
15 |
10.2.2015 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/992 DO CONSELHO de 16 de junho de 2016 |
L 162 |
15 |
21.6.2016 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1818 DO CONSELHO de 10 de outubro de 2016 |
L 278 |
46 |
14.10.2016 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1332 DO CONSELHO de 11 de julho de 2017 |
L 185 |
37 |
18.7.2017 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1333 DO CONSELHO de 11 de julho de 2017 |
L 185 |
41 |
18.7.2017 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/405 DO CONSELHO de 20 de fevereiro de 2023 |
L 56 |
26 |
23.2.2023 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 24 de março de 2014
que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
(2014/170/UE)
Artigo 1.o
A lista da União dos países terceiros não cooperantes, prevista no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
ANEXO
Lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»)
▼M1 —————
▼M4 —————
▼M3 —————
