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Document 62012FN0136

Processo F-136/12: Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/Conselho

OJ C 26, 26.1.2013, p. 75–75 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
09/11/2012
Date lodged:
09/11/2012
Author:
Tribunal da Função Pública
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
francês
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Case affecting:
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26.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/75

Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/Conselho

(Processo F-136/12)

2013/C 26/155

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação, em primeiro lugar, da Decisão n.o 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 sobre a decisão de não adotar a proposta de regulamento da Comissão sobre a adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como, em segundo lugar, das folhas de vencimento de janeiro, fevereiro e março de 2012 elaboradas no âmbito da referida decisão.

Pedidos do recorrente

—

Anular as decisões do Conselho que se expressam nas folhas de vencimento dos meses de janeiro de 2012 e seguintes, bem como das folhas relativas ao ano de 2011, na medida em que não aplicam as taxas de adaptação de 1,7% proposta pela Comissão;

—

Condenar o Conselho a reembolsar ao recorrente a diferença entre os montantes das remunerações pagas em aplicação da decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2011 até à data da prolação do presente processo e as que teria pago se a adaptação tivesse sido corretamente calculada, majorada dos juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento aplicável durante os períodos em causa, acrescido de três pontos e meio, a partir da data em que os montantes reclamados no processo principal forem devidos;

—

Condenar o Conselho nas despesas.
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