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Document 62010TJ0314
Judgment of the General Court (Sixth Chamber) of 28 June 2012. # Constellation Brands, Inc. v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM). # Community trade mark - Word mark COOK’S - Failure to apply for renewal of the mark - Cancellation of the mark upon expiry of the registration - Application for restitutio in integrum - Article 81 of Regulation (EC) No 207/2009. # Case T-314/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de Junho de 2012.
Constellation Brands, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Marca nominativa comunitária COOK'S - Inexistência de pedido de renovação da marca - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009.
Processo T-314/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de Junho de 2012.
Constellation Brands, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Marca nominativa comunitária COOK'S - Inexistência de pedido de renovação da marca - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009.
Processo T-314/10.
European Court Reports 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:329
- Date of document:
- 28/06/2012
- Date lodged:
- 19/07/2010
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Países terceiros
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Judge-Rapporteur:
- Kanninen
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 32009R0207-A81P1: N 16 - 23 28 29
- 61982CJ0284: N 23
- 62008TJ0136: N 18 19 28 29
- 62008TJ0187: N 17
- 62009TJ0271: N 17 - 19
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2012 — Constellation Brands/IHMI (COOK’S)
(Processo T-314/10)
«Marca comunitária — Marca nominativa comunitária COOK’S — Inexistência de pedido de renovação da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009»
1. Marca comunitária — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos — Vigilância exigida pelas circunstâncias — Delegação das tarefas administrativas relativas à renovação de uma marca (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 81.°, n.° 1) (cf. n.os 17 e 18)
2. Marca comunitária — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos — Vigilância exigida pelas circunstâncias — Acontecimentos de caráter excecional e, portanto, imprevisíveis — Erro humano na inserção de informação — Exclusão (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 81.°, n.° 1) (cf. n.os 19, 28 e 29)
Objeto
| Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de abril de 2010 (processo R 1048/2009-1), na medida em que indeferiu o seu pedido de | restitutio in integrum. |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A Constellation Brands, Inc., é condenada nas despesas. |
