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Document 62010TB0017
Case T-17/10: Order of the General Court of 27 November 2012 — Steinberg v Commission (Action for annulment — Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents relating to funding decisions for grants to Israeli and Palestinian non-governmental organisations under the ‘Partnership for Peace’ programme and the European Instrument for Democracy and Human Rights — Partial refusal of access — Exception relating to the protection of the public interest as regards public security — Obligation to state the reasons on which the decision is based — Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly lacking any foundation in law)
Processo T-17/10: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — Steinberg/Comissão [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa “Parceria para a Paz” e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» ]
Processo T-17/10: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — Steinberg/Comissão [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa “Parceria para a Paz” e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» ]
OJ C 26, 26.1.2013, p. 44–45
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 27/11/2012
- Date lodged:
- 19/01/2010
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
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26.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 26/44 |
Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — Steinberg/Comissão
(Processo T-17/10) (1)
(Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa “Parceria para a Paz” e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública - Dever de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
2013/C 26/86
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Gerald Steinberg (Jerusalém, Israel) (representante: T. Asserson, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson e C. ten Dam, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão SG.E.3/MV/psi D(2009) 3914 da Comissão, de 15 de maio de 2009, que recusa parcialmente ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos às decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas, no quadro do programa «Parceria para a Paz» e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH).
Dispositivo
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1. |
O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
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2. |
Gerald Steinberg suportará, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
