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Document 62007CA0006
Case C-6/07: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 29 November 2007 — Commission of the European Communities v Kingdom of Spain (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2002/74/EC — Protection of workers — Insolvency of employer)
Processo C-6/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/74/CE — Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador)
Processo C-6/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/74/CE — Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador)
OJ C 22, 26.1.2008, p. 13–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 29/11/2007
- Date lodged:
- 12/01/2007
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- espanhol
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 32002L0074
- Instruments cited in case law:
- Link
|
26.1.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 22/13 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-6/07) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/74/CE - Protecção dos trabalhadores - Insolvência do empregador)
(2008/C 22/25)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e R. Vidal Puig, agentes)
Demandado: Reino de Espanha (representantes: F. Díez Moreno, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 270, p. 10)
Parte decisória
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1) |
O Reino de Espanha, não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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2) |
O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
