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Document 62006TJ0071

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007.
Enercon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 40/94.
Processo T-71/06.

European Court Reports 2007 II-00156*

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2007:342





Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007 – Enercon/IHMI (Conversor de energia eólica)

(Processo T‑71/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica – Motivos absolutos de recusa – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 40/94»

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 31)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2005 (Processo R 179/2005-2), que recusou o pedido de registo de uma marca tridimensional (parte de um conversor de energia eólica com a forma de uma bola de futebol americano) como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária:

Enercon GmbH

Marca comunitária em causa:

Marca tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica para produtos da classe 7 – pedido n.º 2 496 743

Decisão do examinador:

Recusa do pedido

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso


Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

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