ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
20 de Janeiro de 2005(1)

«Convenção de Bruxelas – Artigo 13.º, primeiro parágrafo – Condições de aplicação – Conceito de ‘contrato celebrado por um consumidor’ – Aquisição de telhas por um agricultor para os telhados de uma quinta para uso parcialmente particular e parcialmente profissional»

No processo C‑464/01,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do Protocolo de 3 de Julho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por despacho de 8 de Novembro de 2001, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Dezembro de 2001, no processo

Johann Gruber

contra

Bay Wa AG ,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),,

composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes,

advogado‑geral: F. G. Jacobs,
secretário: M.‑F. Contet, administradora principal,

vistos os autos e após a audiência de 24 de Junho de 2004,vistas as observações apresentadas:

–

em representação de J. Gruber, por W. Graziani‑Weiss, Rechtsanwalt,

–

em representação do Governo austríaco, por C. Pesendorfer, na qualidade de agente,

–

em representação do Governo alemão, por R. Wagner, na qualidade de agente,

–

em representação do Governo italiano, por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por G. Aiello e G. Albenzio, avvocati dello Stato,

–

em representação do Governo português, por L. Fernandes e M. Telles Romão, na qualidade de agentes,

–

em representação do Governo sueco, por A. Kruse, na qualidade de agente,

–

em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por A.‑M. Rouchaud e S. Grünheid, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 16 de Setembro de 2004,

profere o presente

Acórdão

1)

Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; [...]»

1)

Quando se trate de empréstimo a prestações de bens móveis corpóreos;

2)

Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens;

3)

Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:

a)

A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente dirigida ou de anúncio publicitário; e

b)

O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato.

«1)

Para determinar a qualidade de ‘consumidor’, para efeitos do artigo 13.° da Convenção de Bruxelas, em caso de carácter parcialmente privado da operação, deve atender‑se ao predomínio da finalidade privada ou da finalidade comercial/profissional, e quais os critérios decisivos para determinar o predomínio da finalidade privada ou da finalidade comercial/profissional?

2)

Deve a finalidade ser determinada em função das circunstâncias objectivamente reconhecíveis pelo co‑contratante do consumidor?

3)

Um contrato que possa ser considerado como relativo tanto à actividade privada como à actividade comercial/profissional deve, em caso de dúvida, ser considerado como um contrato celebrado pelo consumidor?

4)

Deve entender‑se que a celebração do contrato é precedida de anúncio publicitário, na acepção do artigo 13.°, [primeiro parágrafo], ponto 3, alínea a), da Convenção de Bruxelas, também quando o futuro co‑contratante do consumidor distribuiu folhetos publicitários relativos aos seus produtos no Estado contratante do domicílio do consumidor, mas o produto subsequentemente adquirido pelo mesmo não é neles referido?

5)

Está‑se perante um contrato celebrado pelo consumidor, na acepção do artigo 13.° da Convenção de Bruxelas, quando o vendedor tenha formulado, por telefonema ao comprador, domiciliado noutro Estado, uma proposta que não foi aceite, mas o produto oferecido tenha sido subsequentemente adquirido pelo comprador no seguimento de uma proposta escrita?

6)

Deve considerar‑se que, nos termos do artigo 13.°, [primeiro parágrafo], ponto 3, alínea b), da Convenção de Bruxelas, o consumidor praticou no seu Estado os actos necessários para a celebração do contrato quando aceita uma proposta feita no Estado do domicílio do co‑contratante por telefonema a partir do seu Estado?»

–

uma pessoa que celebrou um contrato relativo a um bem destinado a uma utilização parcialmente profissional e parcialmente estranha à sua actividade profissional não se pode prevalecer do benefício das regras de competência específicas previstas nos artigos 13.° a 15.° da referida Convenção, salvo se a utilização profissional for marginal, a ponto de apenas ter um papel despiciendo no contexto global da operação em causa, sendo irrelevante, a este respeito, o facto de o aspecto extraprofissional ser dominante;

–

compete ao órgão jurisdicional onde a acção foi proposta decidir se o contrato em causa foi celebrado para satisfazer, em medida não despicienda, necessidades decorrentes da actividade profissional do interessado ou se, pelo contrário, a utilização profissional apenas tem um papel insignificante;

–

para esse efeito, o referido órgão jurisdicional deve tomar em consideração todos os elementos de facto relevantes que resultam objectivamente dos autos; em contrapartida, não devem ser tidas em conta as circunstâncias ou elementos de que o co‑contratante pudesse ter tomado conhecimento no momento da celebração do contrato, salvo se a pessoa que invoca a qualidade de consumidor se tiver comportado de tal forma que pôde legitimamente causar à outra parte no contrato a impressão de que agia com fins profissionais.