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Document 52017JC0004

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO Migração na rota do Mediterrâneo Central Gerir os fluxos migratórios, salvar vidas

JOIN/2017/04 final

Bruxelas, 25.1.2017

JOIN(2017) 4 final

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

Migração na rota do Mediterrâneo Central
Gerir os fluxos migratórios, salvar vidas


INTRODUÇÃO

Em 2016, um elevado número - o maior de sempre - de refugiados e migrantes procurou alcançar as costas europeias em todo o Mediterrâneo Central. Mais de 181 000 pessoas foram localizadas nessa rota em 2016, a maior parte das quais chegou a Itália. O ano de 2016 foi também um ano sem precedentes no que toca ao número de vidas perdidas no mar: mais de 4 500 pessoas morreram afogadas ao tentar atravessar o Mediterrâneo 1 . A rota do Mediterrâneo Central volta agora a ser a principal via trilhada pelos migrantes e refugiados para chegar à Europa, à semelhança do que acontecia antes do acentuado aumento das chegadas através do Mediterrâneo Oriental, em finais de 2015 e inícios de 2016. O sofrimento e a perda de vidas decorrentes desta situação são intoleráveis.

O crescente afluxo de migrantes pela rota do Mediterrâneo Central explica-se por diferentes motivos, não só a instabilidade na Líbia mas também fatores de ordem mais geral como os violentos conflitos e a situação económica na África Subsariana. Não é provável que estes fatores se atenuem num futuro próximo, esperando-se que fluxos regulares venham acrescer à pressão a que estão atualmente sujeitos os Estados-Membros da UE mais afetados, Itália e Malta.

A Líbia situa-se na encruzilhada da rota do Mediterrâneo Central e constitui o ponto de partida para 90 % 2 das pessoas que procuram chegar à Europa 3 . Os passadores e os traficantes de seres humanos tiram partido de uma situação política instável e de uma fragmentação do controlo sobre o território e as fronteiras. Contribuem para a instabilidade no país, com as suas atividades e violações dos direitos humanos, acentuando assim a vulnerabilidade dos migrantes. É essencial realizar progressos no sentido de uma situação política estável, para assegurar um futuro sustentável para a Líbia bem como a estabilidade de toda a região. Encontrar uma solução duradoura para os desafios com que a Líbia se defronta a nível de segurança e de governação continua a constituir uma prioridade, tanto para o próprio país como para a UE e os seus Estados-Membros e parceiros internacionais, sendo imprescindível para se dar uma resposta eficaz e sustentável a longo prazo ao desafio da migração. Com este objetivo, a UE continuará a apoiar o Governo de Consenso Nacional (GCN) e o Conselho da Presidência, na qualidade de legítimas autoridades líbias 4 e como parceiros essenciais neste processo.

A UE e os seus Estados-Membros têm delineado progressivamente uma resposta política mais forte e mais bem articulada para gerir os fluxos migratórios e salvar vidas no Mediterrâneo Central. O Conselho Europeu concluiu, em dezembro de 2013, que «o reforço da cooperação com os países terceiros a fim de evitar que os migrantes empreendam viagens perigosas com destino à Europa deve constituir uma prioridade». Em 2015, a Comissão apresentou uma Agenda Europeia da Migração 5 . Na sequência da perda de centenas de vidas num naufrágio ao largo de Lampedusa, em abril de 2015, o Conselho Europeu concluiu que a União Europeia deveria «mobilizar todos os esforços à sua disposição para impedir que mais vidas se percam no mar e para combater as causas profundas da situação de emergência humanitária» e «decidiu reforçar a nossa presença no mar». Estabeleceu-se assim uma presença permanente da UE no mar, que permitiu resgatar dezenas de milhares de pessoas. A UE lançou, em outubro de 2015, uma fase intensiva de cooperação com parceiros em África, através do seguimento da Cimeira da Migração realizada em Valeta em 2015 6 . Desde junho de 2016, o Quadro de Parceria lançou ações de cooperação focalizadas, com os países mais relevantes em termos de origem dos migrantes e de rotas de trânsito 7 . Em dezembro de 2016, o Conselho Europeu destacou «a necessidade de intensificar o apoio à guarda costeira líbia, nomeadamente através da operação Sophia da EUNAVFOR MED» sublinhando que «devem ser tomadas iniciativas para oferecer oportunidades de regresso voluntário assistido aos migrantes que se encontram retidos na Líbia e para reduzir as viagens perigosas».

É evidente que, a partir da primavera de 2017, se não forem tomadas novas medidas, os fluxos de migração irregular ao longo da rota do Mediterrâneo Central irão continuar. Como declarou o Primeiro-Ministro de Malta, Joseph Muscat, no seu discurso ao Parlamento Europeu: «Na próxima primavera, a Europa ver-se-á confrontada com um afluxo intenso de migrantes através do Mediterrâneo Central. [...] não vejo como um Estado-Membro por si só possa gerir ou absorver esta nova vaga. Por esse motivo, a essência dos princípios fundamentais da União Europeia será seriamente posta à prova se não agirmos desde já.» 8

Por conseguinte, é necessário que a UE e os seus Estados-Membros definam e desenvolvam ações operacionais que podem fazer a diferença, na perspetiva da próxima primavera e verão. Há que desenvolver uma ação coordenada a nível da UE, em estreita cooperação com os Estados-Membros, e, nos casos em que os Estados-Membros estão a envidar esforços por sua conta - nomeadamente no caso de Itália e Malta - os esforços da UE serão concebidos com o objetivo de acompanhar e apoiar esses esforços, mobilizando todos os instrumentos disponíveis a nível da UE, numa abordagem integrada e coerente. O GCN é um parceiro crucial neste processo, devendo todas as ações ser realizadas em plena coordenação e com o apoio do GCN. A UE intensificará igualmente os seus esforços para melhorar as capacidades do GCN.

A presente comunicação conjunta define uma série de ações-chave suscetíveis de produzir um impacto direto, centrando-se naquelas que podem ser lançadas num prazo relativamente curto, tendo como alvo as várias etapas ao longo da rota do Mediterrâneo Central. Fazem parte de uma estratégia global, que coloca uma forte ênfase na rota através da Líbia, mas têm também em conta o contexto regional mais amplo (em especial a Tunísia, o Egito e a Argélia), a fim de impedir uma deslocação da rota e evitar repercussões negativas para os países vizinhos. Tem igualmente em consideração a necessidade de envolver as autoridades locais líbias e trabalhar em estreita colaboração com as organizações internacionais ativas no país, como a OIM e o ACNUR.

Um outro elemento importante é o trabalho a realizar no interior da UE para gerir a migração, nomeadamente através de procedimentos eficientes e do registo completo à chegada à UE, bem como através do regresso efetivo dos migrantes que não carecem de proteção internacional. Uma política de regresso credível, de modo particular, torna claro que a perigosa travessia do Mediterrâneo, com os riscos que envolve, não compensa. Tendo em conta as novas necessidades, a Comissão irá atualizar o Plano de Ação da UE sobre o Regresso 9 , nas próximas semanas, a fim de assegurar rapidamente uma resposta eficaz. Concretamente, a Comissão irá identificar, com base nas normas vigentes na UE, a forma de conseguir uma melhor a execução das decisões de regresso, recorrendo à flexibilidade prevista nessas normas, e fornecer indicações claras a esse respeito.

1.    O DESAFIO DA MIGRAÇÃO AO LONGO DA ROTA DO MEDITERRÂNEO CENTRAL

Em 2016, foram localizados mais de 181 000 migrantes irregulares na rota do Mediterrâneo Central, a maioria dos quais chegou a Itália. A Itália registou um aumento de 18 % nas chegadas, relativamente a 2015, ultrapassando mesmo o anterior nível recorde de 2014. As chegadas a Malta são relativamente menos expressivas. A Líbia foi o principal país de partida para quase 90 % dos migrantes, seguida pelo Egito (7 %), Turquia (1,9 %), Argélia (0,6 %) e Tunísia (0,5 %) 10 . 

 

Estes números mostram que, em 2016, o Mediterrâneo Central foi a principal rota de chegada de migrantes irregulares à Europa. Embora no Mediterrâneo Oriental se tenha registado um número culminante de 885 000 passagens ilegais detetadas nas fronteiras em 2015, este número reduziu-se drasticamente desde a Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 11 (ver figura 1). O persistente aumento de casos registados na rota do Mediterrâneo Central é, por conseguinte, ainda mais acentuado (figura 2).

Figura 1. Chegadas no Mediterrâneo Oriental 2015-2016 (fonte: Frontex - dados até novembro de 2016)

Figura 2. Chegadas no Mediterrâneo Central 2015-2016 (fonte: Ministério do Interior italiano - Total em 2015: 153 842; Total em 2016: 181 436)

A composição em termos de nacionalidades evidencia um fluxo consistente de migrantes da África Subsariana. Os 10 principais países de origem dos migrantes que desembarcaram em Itália em 2016 foram: Nigéria (21 %), Eritreia (11 %), Guiné (7 %), Costa do Marfim (7%), Gâmbia (7%), Senegal (6%), Mali (6 %), Sudão (5 %), Bangladeche (4 %) e Somália (4 %). Os outros países representam 22 %.

Um pouco mais de metade das pessoas que chegaram a Itália solicitou asilo. Embora sempre tenha havido migração, parece assistir-se agora a um movimento estrutural de saída da África Subsariana e tudo indica que esta tendência se deverá manter enquanto a situação económica, política e de segurança não melhorar nos países de origem.

Especialmente preocupante é o facto de o número de migrantes vulneráveis, em particular as mulheres e os menores, estar a aumentar. Dos 181 000 migrantes desembarcados em Itália, cerca de 24 000 eram mulheres (13 %, das quais quase metade provenientes da Nigéria), e cerca de 28 000 eram menores (15 %), sendo na sua grande maioria (91 %) não acompanhados. Isto representa um aumento relativamente à percentagem registada em 2015 (10 %), com uma proporção crescente de menores não acompanhados (75 % em 2015). Os cinco principais países de origem dos menores não acompanhados são: Eritreia (15%), Gâmbia (13%), Nigéria (12%), Egito (10%) e Guiné (10%).

2.    REDUZIR O NÚMERO DE TRAVESSIAS, SALVAR VIDAS NO MAR

Dar resposta às tragédias no mar

Desde o início da década atual, mais de 13 000 migrantes irregulares perderam a vida na tentativa de atravessar o Mediterrâneo Central rumo à Europa. Itália e Malta envidaram grandes esforços para reduzir o risco de perda de vidas e reagir com atividades de busca e salvamento em situações de emergência no mar. Em 2013, o governo italiano lançou o primeiro grande esforço coordenado para salvar vidas no mar através da operação naval e aérea batizada Mare Nostrum.

Desde o final de 2014, a cooperação no âmbito da UE, sempre no pleno respeito dos direitos humanos e do direito internacional, representou um contributo importante neste domínio. As operações Triton e Sophia permitiram resgatar mais de 200 000 migrantes no mar.

Principais iniciativas da UE em águas do Mediterrâneo Central

A força naval da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED - Operação Sophia) foi criada em tempo recorde, em junho de 2015, para identificar, capturar e destruir navios e bens utilizados, ou sob suspeita de serem utilizados, por passadores ou traficantes de migrantes, a fim de desmantelar as suas atividades no sul do Mediterrâneo Central, e evitar a perda de mais vidas no mar. Desde outubro de 2015, a operação passou para a sua segunda fase, que inclui a subida a bordo, busca, confisco e desvio em alto mar de navios suspeitos de serem utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas. O atual mandato prolonga-se até julho de 2017. No decurso da operação, 25 Estados-Membros 12 contribuíram com quase 1 800 pessoas e equipamentos. Os equipamentos atualmente destacados incluem 6 navios e 6 aeronaves. A operação Sophia conseguiu até ao momento neutralizar 372 navios de passadores, contribuiu para a detenção de 101 alegados traficantes e socorreu cerca de 32 000 pessoas em alto mar. O seu mandato foi reforçado em junho de 2016 por duas tarefas de apoio: formar a guarda costeira e a marinha líbias e contribuir para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia. A operação Sophia está atualmente autorizada a operar no alto mar adjacente à Líbia e, por conseguinte, não opera nas águas territoriais líbias.

A operação Triton foi lançada pela Frontex em novembro de 2014, dando especial ênfase à proteção das fronteiras, mas também à prestação de apoio às operações de busca e salvamento. Em julho de 2015, a sua área operacional foi alargada para sul, facilitando igualmente a prestação de apoio nas operações de busca e salvamento mais a sul. Os agentes destacados pela Frontex apoiam as autoridades italianas no registo dos migrantes à chegada. O objetivo operacional do Triton foi alargado de modo a incluir a criminalidade transnacional, como a atividade de passador, o tráfico de droga, a pesca ilegal e a poluição marinha. Funciona sob a tutela do Ministério do Interior italiano. Um total de 28 países europeus 13 participam na operação, disponibilizando quer equipamento técnico quer guardas de fronteira.

Paralelamente, desde finais de 2014, um pequeno, mas crescente, número de organizações não governamentais (ONG) começou igualmente a efetuar ativamente operações de busca e salvamento no Mediterrâneo Central. Atualmente, 9 ONG operam 14 embarcações com este objetivo. As suas atividades desenvolvem-se principalmente na proximidade da Líbia, dedicando-se as embarcações de maior porte a operações de busca e resgate propriamente ditas, recolhendo os migrantes e conduzindo-os a portos italianos. As ONG mais pequenas dedicam-se exclusivamente a atividades de assistência, distribuindo coletes salva-vidas e dispensando cuidados de assistência médica de urgência junto à costa líbia e confiando às grandes embarcações o subsequente transporte dos migrantes para portos italianos. Em 2016, a guarda costeira e a marinha italianas, a Triton e a Operação Sophia, e as ONG, asseguraram sensivelmente a mesma proporção de operações de salvamento inicial.

As atividades de patrulha, incluindo o apoio a atividades de busca e salvamento, deslocaram-se gradualmente das águas na proximidade do território italiano para águas mais próximas da Líbia. Em consequência direta deste facto, os passadores alteraram o seu modo de operar: cada vez mais, colocam os migrantes irregulares e refugiados em barcos pneumáticos baratos e totalmente inadequados para o mar, que não têm qualquer possibilidade de alcançar as costas italianas, partindo do princípio de que serão recolhidos nas águas territoriais líbias ou na sua proximidade. O facto de essas embarcações representarem atualmente 70 % de todas as embarcações que saem da costa líbia contribui para tornar as viagens cada vez mais perigosas e aumentar o número de mortes no mar. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Europol deveriam acompanhar de perto a cadeia de fornecimento destas embarcações à Líbia e colaborar com as autoridades líbias para interromper o abastecimento dos passadores.

A UE mantém o seu imperativo humanitário de salvar vidas no mar. A operação Sophia está atualmente autorizada a operar no alto mar adjacente à Líbia mas não pode operar nas águas territoriais líbias. Nas atuais condições, e em acordo total com as autoridades líbias reconhecidas, uma estreita cooperação operacional através da oferta de formação e ativos com um reforço da guarda costeira da Líbia poderia maximizar o número de vidas salvas, aumentar as possibilidades de intercetar e deter os passadores e atenuar as consequências indesejadas.

Intensificar o apoio à guarda costeira líbia

Para fazer face a esta situação de modo eficaz, uma parte da solução deve consistir em as autoridades líbias impedirem a atuação dos passadores, e a guarda costeira líbia estar apta a gerir de melhor forma a fronteira marítima e assegurar um desembarque seguro na costa líbia. Obviamente, os esforços das autoridades líbias devem ser respaldados pela UE e pelos Estados-Membros, nomeadamente através de ações de formação, da prestação de aconselhamento e da criação de capacidades e outras formas de apoio. Trabalhando em cooperação nas respetivas zonas e no âmbito dos respetivos mandatos, as operações Sophia e Triton poderiam centrar-se nas atividades de combate aos passadores e dar apoio às operações de busca e salvamento no mar e especializar-se em atividades de controlo, alerta das autoridades líbias e combate aos traficantes.

Reconhecendo o papel fulcral que a guarda costeira líbia 14 deverá desempenhar na gestão da situação, o desenvolvimento das suas capacidades, tanto em termos de competências como de equipamentos, constitui uma prioridade. Com este objetivo, a UE, através nomeadamente da Operação Sophia e da Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM), trabalha em estreita coordenação com os Estados-Membros e outros intervenientes, a fim de garantir a coerência na prestação de assistência ao desenvolvimento de capacidades. A possibilidade de formar igualmente a polícia marítima líbia - que depende do Ministério do Interior e opera no mar - deve igualmente ser considerada no âmbito da EUBAM, da Operação Sophia ou de outras iniciativas da UE.

A guarda costeira líbia padece de complexas necessidades de formação, que vão desde a aquisição das competências marítimas elementares e a aptidão para intervir de forma segura no mar até ao desempenho de toda a gama de funções de garantia do cumprimento da lei que normalmente incumbem a uma guarda costeira, incluindo o controlo eficaz da zona internacional de busca e salvamento da Líbia. A UE tem estado particularmente empenhada em assegurar que o desenvolvimento de capacidades contribui para garantir o respeito dos direitos humanos dos migrantes. A Operação Sophia começou a formar a guarda costeira da Líbia através de três pacotes de formação.

Esta formação está a ser complementada por ações levadas a cabo por diversos intervenientes no quadro de outros programas da UE geridos pela Comissão. Trata-se nomeadamente do programa da Rede Seahorse Mediterrâneo, que tem por objetivo reforçar a vigilância da fronteira líbia e é implementado por sete Estados-Membros 15 , sob a liderança da Guardia Civil espanhola. Convém agora intensificar estes esforços para que a ação complementar possa satisfazer todo o leque de necessidades identificadas.

Como medida imediata, a Comissão irá chegar rapidamente a acordo com a Guardia Civil no sentido de reforçar o financiamento destinado à formação da guarda costeira líbia com um montante adicional de 1 milhão de EUR ao abrigo do atual programa Seahorse 16 . Esta medida seria em seguida complementada por um novo programa de apoio à guarda costeira líbia 17 , num esforço para assegurar que os diferentes tipos de ações de formação previstos no contexto dos diferentes programas contribuem para cobrir totalmente as suas necessidades. Em paralelo, Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira dispensou formação adicional à guarda costeira líbia, devendo prosseguir no futuro ações semelhantes. A complementaridade e coerência efetivas entre as várias iniciativas de formação proporcionadas pelos diferentes intervenientes será assegurada através de mecanismos informais de coordenação.

Esta coordenação incluiria também apoio através de uma convenção de subvenção de 2,2 milhões de EUR com o Ministério do Interior italiano 18 , que inclui uma componente (executada pela Organização Internacional para as Migrações) destinada a apoiar as ações de salvamento marítimo e a formação da guarda costeira líbia, e uma segunda componente (a ser implementada em cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR) destinada ao reforço das capacidades das autoridades líbias e à assistência aos refugiados e requerentes de asilo que se encontram na Líbia ou que desembarcaram no seu território.

Estes programas demonstram que, embora o orçamento da UE não possa financiar a Operação Sophia diretamente, pode financiar a formação da guarda costeira da Líbia. Neste contexto, a Comissão está disposta a identificar soluções adequadas para assegurar um financiamento fiável a longo prazo para estes programas de apoio à guarda costeira líbia, complementando assim as contribuições dos Estados-Membros.

À semelhança das suas capacidades, os meios de patrulha da guarda costeira líbia são globalmente insuficientes. Alguns foram reparados fora do país, e o seu regresso, acompanhado da necessária formação da tripulação e do estabelecimento de uma cadeia de comando e controlo adequadas, irão potenciar a capacidade operacional da guarda costeira líbia. Uma vez de volta à Líbia, esses meios devem ser mantidos em condições de operar efetivamente.

O reforço das capacidades da guarda costeira da Líbia tem como objetivo de longo prazo chegar a uma situação em que as autoridades líbias possam fixar uma zona de busca e salvamento em plena conformidade com os requisitos internacionais. Nesta perspetiva, a UE está a fornecer apoio financeiro à guarda costeira italiana para prestar assistência à sua homóloga líbia na criação de um centro de coordenação do salvamento marítimo, indispensável para uma coordenação eficaz das operações de busca e salvamento no interior da zona de busca e salvamento líbia, em conformidade com a legislação internacional 19 . Utilizando a infraestrutura de comunicações por satélite da Rede Seahorse Mediterrâneo, a estabelecer este ano, a guarda costeira da Líbia poderá trocar informações sobre incidentes e coordenar as operações de patrulha e salvamento com as suas homólogas dos países vizinhos, dando um contributo de relevo para as operações de salvamento. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deverá apoiar essa cooperação, com um acompanhamento regular e informações de vigilância 20 . Será necessário estudar as modalidades de apoio e aconselhamento à guarda costeira da Líbia após as ações de formação e o regresso dos meios de patrulha.

Por último, no contexto do Plano de Ação para a Estratégia de Segurança Marítima da UE 21 , a Comissão apoiará, em 2017 (através de uma subvenção de 80 000 EUR), o Fórum dos Serviços de Guarda Costeira do Mediterrâneo, que ajudará a guarda costeira da Líbia no desenvolvimento do conhecimento mútuo, na partilha de experiências e boas práticas, bem como na identificação de novos domínios de cooperação com as guardas costeiras dos Estados-Membros e outros países terceiros da costa mediterrânica.

Principais ações:

Assegurar o financiamento aos programas de formação da guarda costeira líbia através de um complemento imediato de 1 milhão de EUR ao orçamento do programa Seahorse e da concessão de 2,2 milhões de EUR no âmbito do Programa Regional de Desenvolvimento e Proteção no Norte de África;

Assegurar que no futuro as diversas necessidades de formação são cobertas por fontes sustentáveis de financiamento, de uma forma complementar;

Assistir as autoridades líbias na criação de um centro de coordenação das operações de salvamento marítimo e melhorar a cooperação operacional com os Estados-Membros;

Apoiar o fornecimento, à guarda costeira líbia, de meios adicionais de patrulha e assegurar a sua manutenção.

3.    INTENSIFICAR A LUTA CONTRA PASSADORES E TRAFICANTES

Com vista a obter soluções para limitar as partidas e salvar vidas, assume uma importância primordial intensificar a luta contra os passadores e os traficantes de seres humanos no Mediterrâneo e no Norte de África. Lutar contra a introdução clandestina de migrantes constitui um objetivo fulcral da operação Sophia, estando a decorrer trabalhos com vista a complementar a sua intervenção direta no alto mar mediante o reforço da capacidade da guarda costeira líbia, por forma a incrementar a sua eficácia nas águas territoriais da Líbia. A operação Sophia também contribui para uma maior sensibilização geral para estas questões no seu domínio de intervenção. Serão examinadas outras possibilidades destinadas a reforçar o acompanhamento e a recolha de informações, bem como a assegurar a sua adaptação à evolução do modus operandi dos passadores, por forma a melhor apoiar a ação das autoridades líbias.

Uma primeira prioridade consiste em tornar a rede Seahorse Mediterrâneo operacional na primavera de 2017. O referido programa tem como objetivo reforçar a intervenção das autoridades responsáveis pelas fronteiras nos países do Norte de África e desenvolver a sua capacidade para partilhar informações e coordenar ações com os seus homólogos na UE e nos Estados-Membros mediterrânicos. Os objetivos específicos consistem em que as autoridades dos países do Norte de África disponham de um melhor conhecimento da situação no terreno quanto ao tráfico clandestino e aos fluxos de migração irregular que ocorrem no seu território (em especial nas regiões costeiras e águas territoriais) e em reforçar a sua capacidade de intervenção, a nível nacional e regional, incluindo operações de busca e salvamento no mar. Um elemento importante prende-se com a criação de uma rede de comunicação segura entre as autoridades responsáveis pelas fronteiras em todos os países mediterrânicos.

Entre os países que asseguraram a ligação dos seus centros de coordenação nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras Eurosur com a rede Seahorse Mediterrâneo, figuram a Itália, Malta, Grécia, Chipre, França, Espanha e Portugal. Estão a desenvolver-se trabalhos com vista a assegurar que a guarda costeira na Líbia disponha dos meios necessários para comunicar com os EstadosMembros, por forma a que todos os países em causa possam informar-se mutuamente sobre os incidentes ocorridos em tempo quase real e coordenar as suas atividades de patrulhamento. O objetivo é assegurar uma cooperação, nomeadamente com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em termos de prevenção da introdução clandestina de migrantes, que seja tão eficaz como a já existente no Atlântico.

Dado que os passadores utilizam cada vez mais baleeiras e embarcações insufláveis de borracha em vez de embarcações de madeira, uma forma eficaz de perturbar as suas atividades consistiria em visar especificamente os meios de que necessitam para as suas atividades (embarcações marítimas, motores, veículos). A consecução deste objetivo não é fácil e exigiria uma abordagem coordenada, que a UE, através das suas operações, agências e instrumentos, está disposta analisar com os Estados-Membros, a Interpol e outros parceiros na região. É necessário conjugar os recursos em matéria de recolha de informações e vigilância, a fim de melhor controlar e determinar as localidades e as rotas utilizadas neste contexto, bem como identificar os passadores que a elas recorrem. Em especial, a utilização dos serviços Fusion do Eurosur permitiria um controlo regular dos pontos de partida em países terceiros, bem como a deteção e o acompanhamento de navios suspeitos em todo o Mediterrâneo, mediante o recurso aos sistemas de sinalização a bordo de navios, satélites e aviões de reconhecimento. Estas ações complementarão os esforços envidados no alto mar no quadro da operação Sophia para o desmantelamento das atividades dos passadores e traficantes. Convém, portanto, assegurar que a operação Sophia continue a dispor dos meios adequados e analisar de forma mais aprofundada a sua contribuição mais lata para a segurança marítima. A equipa operacional conjunta Mare, lançada no quadro da Europol em março de 2015 para combater a criminalidade organizada que facilita a migração irregular no Mediterrâneo, também fornecerá um contributo determinante neste contexto. Em fevereiro de 2016, esta equipa foi integrada no Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes, estabelecido pela Europol e constituído por especialistas destacados de sete EstadosMembros. Esses Estados-Membros procedem ao intercâmbio de informações em tempo real, a fim de desmantelar as redes de introdução clandestina de migrantes.

Por último, a luta contra as organizações criminosas implicadas na introdução clandestina de migrantes não poderá conduzir a resultados duradouros e eficazes, a menos que seja acompanhada por medidas destinadas a suprir as causas na sua origem, tornando mais difícil o recrutamento por estas organizações da mão de obra necessária para desenvolver as suas atividades. Nesta perspetiva, a assistência contínua prestada aos municípios situados ao longo da rota migratória (nomeadamente, nos «polos migratórios» e nas cidades costeiras) deve ser reforçada 22 , a fim de melhorar o reforço das capacidades, o desenvolvimento socioeconómico e o acesso aos serviços básicos (incluindo para os migrantes) e desincentivar as atividades dos passadores.

Principais ações:

Assegurar que a rede Seahorse Mediterrâneo esteja operacional até à primavera de 2017, permitindo assim um maior intercâmbio de informações e a coordenação operacional entre a guarda costeira líbia e os Estados-Membros participantes;

Incentivar a participação da Tunísia, da Argélia e do Egito na rede Seahorse Mediterrâneo;

Visar os equipamentos de que os passadores necessitam através da partilha de informações entre os Estados-Membros, a operação EUNAVFOR MED Sophia, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Europol, a Interpol e os parceiros na região, designadamente mediante o recurso aos serviços Fusion do Eurosur.

4.    PROTEÇÃO DOS MIGRANTES, REGRESSO VOLUNTÁRIO ASSISTIDO E REINSTALAÇÃO

O reforço das ações de luta contra a introdução clandestina de migrantes tornará mais premente a necessidade de adotar medidas em terra para assegurar uma proteção e proporcionar possibilidades de regresso voluntário assistido. Além disso, a instabilidade e a falta de segurança conduziram a grandes deslocações da população, tanto dos cidadãos nacionais como dos nacionais de países terceiros 23 , muitos dos quais são extremamente vulneráveis, para as zonas de trânsito e de partida no território do país, em que não há uma verdadeira governação. Coloca-se portanto um desafio imediato, bem como uma necessidade a mais longo prazo, no sentido de contribuir para a proteção dos migrantes e dar uma resposta à crescente pressão neste âmbito. Existem quatro grandes linhas de ação: reforçar a proteção e a assistência humanitária prestada aos migrantes, apoiar a reintegração na economia local, o regresso voluntário ao país de origem e a reinstalação de todos aqueles que carecem de proteção internacional.

Em termos de cooperação e diálogo, impõe-se prestar um apoio às autoridades líbias no sentido de desenvolver a sua capacidade para gerir a migração. Já se encontra a decorrer um projeto que visa identificar as pessoas a contactar nos ministérios em causa (Interior, Justiça e Negócios Estrangeiros) e criar sinergias e plataformas sobre questões respeitantes à gestão da migração com os referidos ministérios 24 .

As condições nos centros de acolhimento dos imigrantes são inaceitáveis, não respeitando as normas internacionais em matéria de direitos humanos. Garantir a existência de condições adequadas nesses centros assume uma importância primordial, paralelamente à luta contra os maus tratos, a tortura, a extorsão e o tratamento desumano. Uma tarefa prioritária consiste em colaborar com as autoridades líbias e as organizações internacionais, tais como a OIM e o ACNUR, a fim de garantir que estes centros proporcionem condições adequadas, em consonância com as normas em matéria de direitos humanos. Cabe desenvolver em maior grau outras alternativas à detenção, nomeadamente para as mulheres e os menores, em estreita colaboração com as organizações internacionais. Além disso, importa assegurar a segurança tanto dos migrantes como das pessoas pertencentes às organizações humanitárias que trabalham nesses centros.

Outra questão importante prende-se com a necessidade de facultar ao ACNUR e à OIM um acesso sem restrições às pessoas que carecem de proteção internacional, nomeadamente aos mais vulneráveis.

No diálogo que irá travar com as autoridades líbias e as organizações internacionais interessadas, a Comissão abordará estes aspetos e intensificará o financiamento consagrado a este objetivo específico, se for caso disso.

Inúmeras pessoas entraram na Líbia e encontram-se atualmente no país porque pretendiam obter um emprego. Muitos encontram-se agora bloqueados no país, dada a instabilidade e a perda de postos de trabalho. Uma solução eventual para a sua situação consistiria em promover, sempre que possível, a sua integração local. Foi lançada uma iniciativa-piloto, a qual deverá ser reforçada, com o objetivo de estabilizar as comunidades nas zonas afetadas pelas deslocações internas e pelos migrantes em trânsito, nomeadamente mediante a criação de oportunidades de trabalho para as pessoas que carecem de proteção, e também com vista a facilitar a sua aceitação pelas comunidades de acolhimento.

Muitos outros migrantes podem dispor de incentivos no sentido de regressar ao país de origem, se os seus planos para encontrar um emprego na Líbia não se concretizarem ou se as suas esperanças de viajar para a Europa forem goradas. Nesses casos, o regresso voluntário assistido pode constituir uma solução. A UE tem vindo a realizar projetos 25 destinados a facilitar o regresso voluntário dos migrantes bloqueados na Líbia para os países de origem. Uma ação num montante de 20 milhões de EUR foi adotada em dezembro de 2016 no âmbito do Fundo Fiduciário da UE para África, com o objetivo de melhorar a gestão da migração e dar resposta às necessidades prementes em termos de proteção e perda inaceitável das vidas dos migrantes. O projeto visará sobretudo conceder apoio aos migrantes nos pontos de desembarque e em centros de acolhimento, bem como intensificar o repatriamento humanitário para os países de origem (face a um objetivo inicial de 5 000 migrantes) e a reintegração 26 . A UE envidará esforços, em cooperação com as autoridades líbias, para garantir condições adequadas de segurança para os operadores internacionais que participam em ações de regresso voluntário assistido e está disposta a intensificar rapidamente os trabalhos neste âmbito, incluindo no quadro de ações complementares nos países vizinhos, em função dos resultados iniciais obtidos pelo projeto.

As oportunidades em termos de reintegração nas comunidades locais e de regresso voluntário assistido podem ser complementadas por possibilidades de reinstalação, designadamente para as pessoas mais vulneráveis. A UE tem vindo a examinar com o ACNUR a viabilidade de medidas práticas para proceder à reinstalação das pessoas que carecem de proteção internacional a partir da Líbia para os Estados-Membros da UE e outros parceiros internacionais. A reinstalação pode contribuir para assegurar a chegada ordenada e segura das pessoas que carecem de proteção internacional ao território dos Estados de reinstalação. Permite igualmente a realização de controlos de segurança antes de elas alcançarem esse território, para além de constituir uma forma de dar provas de solidariedade para com o país de acolhimento, ajudando-o a fazer face a um grande afluxo de pessoas que fogem da guerra ou de perseguições. A reinstalação pode também dissuadir as pessoas que carecem de proteção internacional de empreenderem viagens perigosas. A eventual viabilidade dessas medidas de reinstalação, bem como as suas modalidades concretas e o respetivo ritmo devem ser analisadas em estreita cooperação com o Governo líbio e os seus parceiros internacionais, à luz da evolução da situação no terreno. Exigiria também uma disponibilidade por parte dos Estados-Membros no sentido de participarem nestas medidas de reinstalação a partir da Líbia 27 .

Para além desta ação específica a promover na Líbia, a UE deve continuar a dialogar com os países da região a fim de os apoiar a desenvolver sistemas próprios de asilo e migração, começando pelo registo dos migrantes. Isto contribuirá igualmente para melhorar a proteção e os sistemas de asilo na região, em consonância com os objetivos do programa de proteção e desenvolvimento regional no Norte de África, o que, por seu turno, conduzirá à aplicação pelos Estados-Membros do conceito de país terceiro seguro no acervo da União em matéria de asilo quando forem preenchidas as condições para o efeito. As disposições relativas aos países terceiros seguros constituem um dos vetores fundamentais de um sistema eficaz de gestão da crise migratória, o que deve ser tido em conta nas discussões atualmente em curso sobre a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, bem como nos futuros debates sobre a política da UE em matéria de regresso e a sua aplicação no futuro.

Para além da importância de realizar campanhas de informação nos países de origem e ao longo das rotas migratórias de África, impõem-se também campanhas de informação específicas na Líbia, chamando a atenção para os riscos inerentes às partidas irregulares e a possibilidade de beneficiar de um regresso voluntário assistido. Estas atividades devem centrar-se, em especial, no segmento a montante da rota e nas regiões situadas no sul da Líbia, dado que a proximidade da costa constitui geralmente um forte incentivo para a travessia dos migrantes.

Principais ações:

Colaborar com as autoridades líbias, a fim de melhorar as condições nos centros para migrantes, sendo atribuída especial atenção às pessoas vulneráveis e aos menores. Reforçar a cooperação com a OIM e o ACNUR a este respeito;

Redobrar esforços e intensificar o diálogo com os municípios líbios no intuito de promover meios de subsistência alternativos e apoiar a resiliência das comunidades locais que acolhem os migrantes;

Apoiar o reforço das capacidades das autoridades líbias em matéria de gestão da migração;  

Apoiar, em cooperação com as autoridades líbias, organizações internacionais como o ACNUR para resolver a situação das pessoas que carecem de proteção internacional, incluindo a possibilidade de reinstalação;

Apoiar a OIM no âmbito dos trabalhos por ela desenvolvidos para melhorar a situação dos migrantes na Líbia e realizar um projeto que promova o regresso voluntário assistido a partir da Líbia, prevendo a expansão deste projeto para além do objetivo inicial de 5000 migrantes.

5.    GERIR OS FLUXOS DOS MIGRANTES QUE ATRAVESSAM A FRONTEIRA MERIDIONAL

Não obstante o grande número de migrantes e pessoas deslocadas internamente que já se encontram na Líbia, a gestão dos fluxos das pessoas recém-chegadas que atravessaram a fronteira meridional deste país é essencial para atenuar a pressão migratória. Neste contexto, o êxito do Plano de Ação de Valeta e do Quadro de Parceria constituirá um fator importante.

Há uma série de iniciativas prosseguidas pela UE, nomeadamente as missões empreendidas no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e projetos em toda a região, que contribuem para responder a este desafio.

A Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM) na Líbia, agora destacada em Tunes, dispõe atualmente dos meios para realizar visitas independentes a Trípoli. Está em vias de concluir a identificação dos principais intervenientes no domínio da segurança e a examinar com as autoridades líbias as possibilidades de uma futura missão PCSD civil. Esta missão eventual poderia incidir sobre os domínios da polícia/Estado de direito/gestão das fronteiras e fornecer aconselhamento e ações de formação às autoridades líbias. Serão envidados maiores esforços tendo em vista a realização de ações de apoio às autoridades líbias. Tal poderia ser conjugado com as ações empreendidas através de outros instrumentos, incluindo a operação Sophia e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a fim de melhorar o acompanhamento e os fluxos de informação 28 . Poderia prever-se também o fornecimento de tecnologias, veículos e outros meios para melhorar o controlo da fronteira terrestre entre a Líbia e os países vizinhos.

Os esforços de estabilização desenvolvidos a nível local têm também um papel crucial a desempenhar no reforço da cooperação com as comunidades de acolhimento. A OIM tem vindo a realizar, desde maio de 2016, um projeto no sul da Líbia, centrado nas comunidades de acolhimento, nas pessoas deslocadas internamente e nos migrantes, cujos resultados poderão ser analisados para determinar se o projeto deve ser alargado e reproduzido noutros países. Através do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, a UE apoia vários projetos que visam contribuir para a resolução de conflitos, aplicar um acordo entre as partes em conflito e reforçar os esforços envidados a nível das comunidades para reduzir a violência, em especial no sul da Líbia.

A contribuição da UE para a gestão da migração em direção ao sul da Líbia engloba o apoio prestado ao reforço das capacidades no domínio da segurança e da defesa e a outros processos de cooperação regional em matéria de segurança na região do Sahel, em especial no âmbito do G5. A missão de formação da UE e a missão de reforço das capacidades no Mali (EUCAP Sael Mali) 29 contribuem para um melhor controlo das fronteiras no Mali, através de atividades de formação e aconselhamento. O Níger, que constitui um dos pontos nevrálgicos de convergência do trânsito de migrantes em direção à Europa, beneficia de uma maior intervenção por parte da PCSD, incluindo uma presença permanente da missão EUCAP Sael Níger 30 em Agadez. O objetivo consiste em apoiar as autoridades nigerinas na luta contra a migração irregular e no combate ao tráfico de seres humanos e à criminalidade organizada a ela associados. No quadro da regionalização das missões PCSD na região do Sael e da criação projetada de uma rede PCSD na região, o maior apoio prestado nestes domínios tem vindo a ser alargado a outros países da região, como a Mauritânia, o Burquina Faso e o Chade.

Deve tirar-se pleno partido dos trabalhos empreendidos com o Níger no âmbito do Quadro de Parceria para abrandar os fluxos migratórios que atravessam a fronteira meridional da Líbia. O número de pessoas que partem do Níger para tentar realizar a perigosa travessia do Sara passou de mais de 70 000 em maio de 2016 para cerca de 1 500 em novembro do mesmo ano 31 . Os trabalhos realizados em Agadez podem desempenhar um papel fulcral neste contexto. As medidas concretas a tomar podem incluir uma maior informação a prestar às comunidades e aos migrantes, campanhas de sensibilização e o alargamento das medidas em matéria de regresso voluntário assistido e de reintegração noutras localidades para além de Agadez e Niamey. Agadez poderia também constituir uma etapa do regresso voluntário assistido dos migrantes que se encontram bloqueados na Líbia. Tal prende-se com o apoio a ser atualmente prestado às autoridades responsáveis pelas fronteiras da República do Níger, tendo em vista um melhor controlo da fronteira entre o Níger e a Líbia. 

Além disso, será concedido à região de Agadez apoio para o desenvolvimento de uma economia local não associada à introdução clandestina de migrantes. Os esforços tendentes a reforçar o controlo pelo Níger da sua fronteira com a Líbia, a controlar os fluxos migratórios e a apoiar as ações de regresso voluntário, devem ter em conta o impacto potencial nas comunidades do norte do Níger, cuja subsistência económica depende da introdução clandestina de migrantes, tendo em vista assegurar uma vez mais meios de subsistência alternativos e o acesso a mercados viáveis e legais que possam suplantar as atividades relacionadas com a introdução clandestina de migrantes.

A cooperação aprofundada com o Níger inclui igualmente medidas específicas contra os passadores. A estratégia que o Níger tem vindo a desenvolver engloba o recurso a equipas de investigação comuns, a aplicação da lei de 2015 sobre a luta contra a introdução clandestina de migrantes e o reforço das capacidades de os investigadores e os procuradores contribuírem para a aplicação prática dos controlos no que respeita aos fluxos migratórios que atravessam o Níger. Um agente de ligação europeu para a migração e um agente de ligação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira serão brevemente destacados para o Níger com vista a permitir à UE reforçar em maior grau a sua capacidade de analisar e desenvolver a cooperação com as autoridades nigerinas na luta contra a migração irregular e para melhor organizar a gestão dos fluxos migratórios.

Uma melhor articulação entre a presença da UE no Níger e no Mali e a Europol poderá também melhorar a avaliação e a análise do tráfico de seres humanos e das atividades dos passadores, para além de assegurar um maior apoio às autoridades locais, em coordenação com um programa existente apoiado pelo Fundo Fiduciário da UE para África que visa estabelecer ligações com a Interpol. À luz do êxito comprovado deste modelo, que se traduziu numa redução do número de migrantes, este deve ser reproduzido com outros parceiros regionais, designadamente o Mali, o Chade, o Egito, a Argélia e o Sudão, bem como noutros países abrangidos pelos processos de Cartum e Rabat.

A UE já promove de forma ativa o diálogo entre a Líbia e os seus vizinhos meridionais a respeito da gestão das suas fronteiras comuns e da cooperação em matéria de informação sobre as rotas migratórias. Em agosto de 2016, instituiu-se um Comité UE-Líbia para a gestão integrada das fronteiras terrestres, enquanto instância para o intercâmbio de informações sobre a gestão das fronteiras. Outra instância para uma maior cooperação operacional na região é a Comunidade de Informações África-Frontex, que proporciona um quadro para a partilha periódica de informações e conhecimentos no domínio da segurança das fronteiras, e que poderia vir a desenvolver análises de riscos e mobilizar missões de curta duração para identificar as rotas migratórias e eventuais alterações, eventualmente com o apoio de imagens de satélite. Este diálogo servirá para identificar ações e setores potencialmente prioritários, tendo em vista uma maior cooperação no âmbito do Fundo Fiduciário da UE para África. Programas regionais, como o Euromed Migração IV 32 e o projeto sobre perfis de migração entre as cidades mediterrânicas 33 , proporcionam plataformas privilegiadas para promover o diálogo sobre a migração entre os países na região e para proceder ao intercâmbio de experiências e melhores práticas a nível regional. Estes trabalhos foram impulsionados por uma reunião de junho de 2016 entre a Alta Representante/Vice-Presidente e os ministros dos negócios estrangeiros da Líbia, do Níger e do Chade sobre a gestão das fronteiras. Esta plataforma pode igualmente ser utilizada para abordar o problema da introdução clandestina de migrantes.

Principais ações:

Recorrer a toda a gama de missões e projetos da UE para apoiar as autoridades líbias na gestão das fronteiras e na proteção dos migrantes no sul da Líbia;

Promover a cooperação, o diálogo e a troca de informações sobre as fronteiras entre a Líbia e os seus vizinhos meridionais, tirando nomeadamente pleno partido da Comunidade de Informações África-Frontex;

Com base na cooperação existente com o Níger ao abrigo do Quadro de Parceria, tomar novas medidas para fazer face à pressão migratória em direção ao norte, combater a introdução clandestina de migrantes e promover o regresso voluntário assistido.

6.     REFORÇAR A COOPERAÇÃO COM O EGITO, A TUNÍSIA E A ARGÉLIA — PREVENIR A MIGRAÇÃO IRREGULAR E A DESLOCAÇÃO DAS ROTAS

No âmbito das ações conjuntas com a Líbia, cabe minimizar o risco de virem a ser desenvolvidas outras rotas em países vizinhos mediante o reforço do diálogo e da cooperação em matéria de migração na região. Países como a Argélia, o Egito e a Tunísia, que acolhem um grande número de imigrantes, seriam elegíveis para efeitos de apoio ao regresso voluntário assistido. Será igualmente necessário prestar uma maior assistência a estes países para desenvolverem um sistema de asilo operacional no seu território e apoiar as pessoas que carecem de proteção internacional. A cooperação com as Nações Unidas e as agências da UE 34 , bem como a sua participação em iniciativas comuns como a rede Seahorse Mediterrâneo, poderia igualmente ser estabelecida em bases mais estáveis. Isto favoreceria tanto a cooperação prática como a adoção de uma abordagem comum para uma melhor gestão da migração, salvando vidas no mar no pleno respeito pelos direitos humanos, em conformidade com as normas internacionais e da UE.

O Acordo de Associação celebrado pela UE com o Egito em 2004 incluía disposições sobre a cooperação em matéria de migração, mas apenas previa um acompanhamento limitado. O diálogo formal UE-Egito foi relançado no âmbito da Política Europeia de Vizinhança revista, e as prioridades da Parceria UE-Egito 35 , que constitui o quadro político global que orientará as relações nos próximos anos, incluirão um capítulo especificamente consagrado ao reforço da cooperação no que se refere a todos os aspetos relacionados com a migração e a mobilidade. Trata-se atualmente de um aspeto importante para os contactos a nível político, como sucedeu mais recentemente com as visitas de vários comissários ao Cairo no outono de 2016, que foram seguidas de uma visita de altos funcionários, em 22 de janeiro, na sequência das quais a União Europeia espera poder lançar dentro em breve uma cooperação alargada com o Egito em matéria de migração. O rápido destacamento do agente de ligação europeu para a migração na Delegação da UE no Egito contribuirá igualmente para aprofundar esta cooperação.

Tanto o trânsito através da Tunísia como o número de saídas a partir deste país assumem uma dimensão limitada. Não obstante, o quadro proporcionado pela Parceria para a Mobilidade, concluída em março de 2014, assegurou uma melhor gestão do apoio operacional e financeiro. As relações neste domínio passaram atualmente a desenvolver-se a outro nível ao abrigo do Quadro de Parceria 36 . A comunicação conjunta sobre o reforço do apoio da UE à Tunísia 37 propôs reforçar o apoio prestado pela UE para combater as causas na origem da migração ou ainda para a elaboração e a aplicação de uma política abrangente e eficaz em matéria de migração e asilo a nível nacional. Tal englobaria uma cooperação prática em matéria de regresso, oportunidades de migração legal, para além de um apoio da capacidade de prevenção da migração irregular por parte da Tunísia. Um projeto de reforma no setor da segurança, no montante de 23 milhões de EUR, prevê o reforço das capacidades no domínio da gestão das fronteiras. O destacamento iminente de um agente de ligação europeu para a migração junto da delegação da UE na Tunísia servirá de apoio permanente para aprofundar esta cooperação.

Em outubro de 2016, a Tunísia e a UE procederam também a uma primeira ronda de negociações sobre acordos de facilitação de vistos e de readmissão. A rápida conclusão destas negociações faria com que a Tunísia se tornasse o primeiro país na vizinhança meridional da UE a beneficiar de um acordo de facilitação de vistos eficaz e ambicioso. O acordo de readmissão criaria bases sólidas para as relações em matéria de migração e serviria para dissuadir os potenciais migrantes em trânsito. Uma melhor cooperação prática em matéria de readmissão poderia já permitir a identificação mais rápida dos migrantes e a emissão mais eficiente dos documentos de viagem necessários.

As prioridades da Parceria UE-Argélia 38 incluirão uma cooperação mais estreita sobre questões no domínio da migração e da mobilidade, para além de estarem a decorrer discussões com as autoridades argelinas sobre um primeiro projeto a financiar pelo Fundo Fiduciário da UE para África 39 . O desenvolvimento desta cooperação deverá ter em conta o facto de a Argélia constituir tanto um país de origem como um país de trânsito.

Principais ações:

Aprofundar o diálogo e a cooperação operacional no domínio da gestão dos fluxos migratórios com o Egito, a Tunísia e a Argélia;

Reforçar a cooperação prática com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, incluindo em matéria de regresso.

7.    MOBILIZAÇÃO DE FUNDOS PARA O NORTE DE ÁFRICA

Muito embora, no quadro da gestão dos fluxos migratórios na rota do Mediterrâneo central, não seja a falta de fundos que suscita problemas, mas sobretudo a dificuldade de encontrar parceiros no terreno para aplicar as medidas, uma série de ações propostas na presente comunicação conjunta, tais como formar e equipar a guarda costeira líbia, melhorar as condições dos centros de acolhimento dos migrantes, intensificar os regressos voluntários assistidos ou a cooperação transfronteiras e regional, irão exigir fundos para o efeito.

Algumas destas ações podem ser financiadas no âmbito do vasto leque de projetos já em curso: foram já afetados a favor da Líbia mais de 50 milhões de EUR 40 para projetos relacionados com a migração. Serão disponibilizados fundos adicionais a partir de diversas fontes. O Fundo Fiduciário da UE para África, através da vertente Norte de África, constitui o principal instrumento específico para o efeito, sendo colocada uma forte tónica na rota do Mediterrâneo central. Em 2017, será disponibilizada uma dotação de 200 milhões de EUR a favor da vertente Norte de África deste Fundo. Será atribuída prioridade aos projetos relacionados com a migração a respeito da Líbia. A Comissão irá reexaminar as necessidades de financiamento adicional numa etapa ulterior em 2017, tendo em conta os progressos realizados na execução das ações identificadas na presente comunicação conjunta e os resultados obtidos no terreno, e à luz das novas medidas previstas para 2018. O Fundo Fiduciário da UE para África destina-se a permitir o financiamento, não apenas a partir do orçamento da União Europeia, mas também com base em contribuições dos Estados-Membros. As contribuições financeiras nacionais a favor do Fundo Fiduciário ascendem a 152 milhões de EUR. Os EstadosMembros prestaram igualmente um apoio substancial neste contexto, nomeadamente mediante a mobilização de meios como as embarcações e através de programas bilaterais. Convidam-se os Estados-Membros a igualarem a contribuição da UE para a vertente do Norte de África, a fim de alargar a dimensão das intervenções e maximizar o seu impacto no terreno.

O Fundo Fiduciário da UE para África constitui um meio eficaz de assegurar resultados rápidos. A Comissão pode desde já concluir que irá continuar a ser um instrumento valioso para as ações delineadas na presente comunicação conjunta.

Principais ações:

Mobilização de 200 milhões de EUR a favor da vertente Norte de África do Fundo Fiduciário da UE para África a respeito de projetos em 2017, sendo a tónica colocada em projetos relacionados com a migração no que se refere à Líbia;

Os Estados-Membros devem igualar a contribuição da UE para a vertente Norte de África do Fundo Fiduciário da UE para África.

8.    CONCLUSÃO

É patente que, a partir da primavera de 2017, e na falta de novas medidas, os fluxos de migração irregular ao longo da rota do Mediterrâneo Central irão prosseguir ao nível muito elevado registado em 2016. Uma vez que a grande maioria dos migrantes procura atravessar o Mediterrâneo a partir da costa líbia, os Estados-Membros, nomeadamente os mais afetados por este fluxo, a saber, a Itália e Malta, têm vindo a desenvolver esforços, em estreita colaboração com as autoridades líbias, para controlar esses fluxos e salvar vidas no mar. Estes esforços merecem ser plenamente apoiados pela União Europeia no seu conjunto. Ao longo dos últimos dois anos, em consonância com a Agenda Europeia da Migração, a UE aplicou uma série de medidas e políticas, para além de ter mobilizado fundos no intuito de contribuir para gerir de forma eficaz a crise dos refugiados e da migração, nomeadamente ao longo da rota do Mediterrâneo central, no que respeita a todos os seus aspetos e num espírito de solidariedade.

A presente comunicação conjunta baseia-se nos trabalho desenvolvidos nesse âmbito e delineia um novo conjunto abrangente de medidas operacionais a tomar rapidamente por todos os intervenientes, a fim de ajudar a salvar vidas, combater a introdução clandestina de migrantes, melhorar as condições dos migrantes e dos refugiados nos países de trânsito no Norte de África, incentivar o regresso aos países de origem e, em última análise, conter os fluxos. Estas medidas incidem em cada uma das etapas cruciais ao longo da rota do Mediterrâneo central e têm em conta o contexto regional mais lato. Apesar de não haver qualquer solução milagrosa, consideradas no seu conjunto, estas medidas podem vir a ter um verdadeiro impacto e contribuir para desmantelar o modelo de negócio dos passadores, para além de reduzir as travessias perigosas no Mediterrâneo. Para o êxito destas ações, será necessário a estreita cooperação dos parceiros relevantes no Norte de África, bem como um esforço e um empenho concertados por parte dos Estados-Membros, das instituições da UE, para além de uma cooperação com organizações internacionais como o ACNUR e a OIM. Algumas das ações propostas só poderão ser plenamente aplicadas quando a situação no terreno o permitir. As ações propostas complementam medidas já tomadas no âmbito da Agenda Europeia da Migração, como o novo Quadro de Parceria para a Migração com países terceiros e os trabalhos em curso para reforçar as políticas internas da UE, como o Sistema Europeu Comum de Asilo e ações conjuntas em matéria de regresso. Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Valeta em 3 de fevereiro, aprovem as ações operacionais delineadas na presente comunicação conjunta e enumeradas no anexo 1.

(1)

     Fonte: https://missingmigrants.iom.int/mediterranean.

(2)

     Fonte: Ministério do Interior italiano

(3)

     Estima-se que na Líbia se encontrem entre 700 000 e 1 milhão de migrantes. Cerca de 350 000 são considerados pessoas deslocadas internamente (dados da Organização Internacional para as Migrações – OIM), mas que desejam e tencionam regressar às suas casas ou permanecer na Líbia.

(4)

     Em conformidade com a Resolução 2259 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(5)

     COM(2015) 240 final de 13.5.2015.

(6)

     Conclusões do Conselho Europeu de 20 de outubro de 2016 http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2016/10/21-european-council-conclusions/. Ver a Declaração Política e o Plano de Ação de Valeta. A próxima etapa do processo será uma reunião de altos funcionários a realizar em 8 e 9 de fevereiro.

(7)

     COM (2016) 960 final de 14.12.2016, Segundo relatório intercalar: Primeiros resultados no que diz respeito ao Quadro de Parceria com países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração. O próximo relatório será adotado em março de 2017.

(8)

     https://www.eu2017.mt/en/news/Pages/Speech-by-Prime-Minister-Joseph-Muscat-at-the-EP-Plenary-Session-on-the-Presidency-Priorities.aspx

(9)

     O atual Plano de Ação da UE sobre o regresso foi adotado em 2015 [COM(2015) 453 final, de 9.9.2015].

(10)

     Fonte: Ministério do Interior italiano.

(11)

     http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2016/03/18-eu-turkey-statement/

(12)

     Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

(13)

     Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Suécia, Suíça.

(14)

     A atual guarda costeira da Líbia foi criada em 1996 e é responsável pelo exercício da soberania do Estado e pela garantia do cumprimento da lei nacional e internacional. A guarda costeira partilha a logística, o pessoal e as ações de formação com a Marinha. É geralmente reconhecido que constitui o organismo mais operacional que exerce funções de guarda costeira.

(15)

Espanha, Itália, Malta, França, Grécia, Chipre e Portugal.

(16)

     Este reforço é financiado ao abrigo do instrumento de cooperação para o desenvolvimento. A formação poderá ser alargada ao pessoal da guarda costeira da Tunísia, Argélia e Egito, quando esses países aderirem ao programa Seahorse.

(17)

     As opções de financiamento incluem o Fundo Fiduciário de Emergência para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África («Fundo Fiduciário da UE para África») e do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV).

(18)

     Assinado no âmbito do Programa Regional de Desenvolvimento e Proteção do Norte de África.

(19)

     A obrigação de os navios prestarem assistência aos outros navios em perigo está consagrada tanto na tradição como na Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS). A Convenção Internacional de 1979 sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR) exige às suas partes que assegurem que são tomadas disposições com vista à prestação de auxílio adequado de serviços de SAR nas respetivas águas costeiras. As partes são também incentivadas a estabelecer com os Estados vizinhos acordos ao abrigo da SAR que envolvam a criação de regiões SAR, a partilha de instalações, a definição de procedimentos comuns, ações de formação e visitas de ligação. Esta Convenção estabelece que as partes devem tomar medidas destinadas a facilitar a entrada nas suas águas territoriais de unidades de salvamento de outras partes. A Líbia ratificou as convenções SOLAS e SAR.

(20)

     Fornecidas pelo Eurosur - os serviços Fusion do Eurosur, geridos pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, asseguram um acompanhamento regular dos pontos de partida em países terceiros e a deteção e o seguimento de embarcações suspeitas em todo o Mediterrâneo, utilizando sistemas de sinalização a bordo de navios, satélites, e aviões de reconhecimento.

(21)

     A Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia (ESM-UE) foi adotada pelo Conselho Europeu em junho de 2014. Trata-se de um plano de conjunto da UE para melhorar a forma como a UE antecipa e dá resposta a desafios como a segurança e a paz geral, bem como o controlo das fronteiras externas.

(22)

     O Comité das Regiões tem envidado esforços para desenvolver a cooperação com os municípios líbios no que respeita às mais diversas questões, incluindo a migração.

(23)

     É de referir que a Líbia depende, há longa data, de uma importante mão de obra migrante.

(24)

     Projeto financiado pelo IEV, no montante de 3 milhões de EUR (vetor 1 do projeto de apoio à gestão da migração e do asilo com base nos direitos na Líbia).

(25)

     Projetos num montante total de 35 milhões de EUR financiados ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança /Instrumento para a Estabilidade e a Paz /Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento/assistência humanitária e Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração/projeto de desenvolvimento regional.

(26)

     Este projeto enquadra-se numa iniciativa conjunta do Fundo Fiduciário da UE para África e da OIM num montante de 100 milhões de EUR que tem como objetivo assegurar a proteção e a reintegração dos repatriados ao longo das rotas migratórias no Mediterrâneo central em catorze países no Sahel e na região do Lago Chade, incluindo a Líbia, sendo financiado por contribuições da Alemanha (45 milhões de EUR) e Itália (22 milhões de EUR). Neste contexto, a referida iniciativa conjunta prevê a proteção de 60 000 migrantes bloqueados no país que carecem de assistência, o regresso de 24 000 migrantes e um apoio a favor da reintegração dos migrantes, bem como campanhas de informação e sensibilização sobre os perigos e as alternativas à migração irregular em 2 000 comunidades em áreas propensas a migração e junto de 200 000 migrantes ao longo da rota em causa. As ações empreendidas também apoiam a recolha e a análise de dados em cada um dos países visados, bem como a nível regional, com vista a adaptar as políticas e as medidas com base em dados empíricos, para além do reforço das capacidades das administrações centrais e partes interessadas a nível local, a fim de garantir a sustentabilidade e a apropriação das ações.

(27)

Igualmente importante neste contexto será o seguimento dado à proposta relativa a um Quadro de Reinstalação da União [(COM(2016) 468 final de 13.7.2016].

(28)

     Neste âmbito, poderia igualmente recorrer-se aos serviços Fusion do Eurosur.

(29)

     A missão EUCAP Sael Mali foi lançada em janeiro de 2015, na sequência da mobilização da missão de formação da UE no Mali em 2013, a fim de reforçar as capacidades das forças de segurança interna do Mali, tendo em vista melhorar a sua eficiência operacional, restabelecer as suas cadeias hierárquicas respetivas, reforçar o papel das autoridades administrativas e judiciais no que respeita à direção e ao controlo das suas missões, e facilitar a sua reafetação no norte do país.

(30)

     A missão EUCAP Sael Níger foi lançada em julho de 2012 no intuito de melhorar as capacidades das forças de segurança nigerinas para combater o terrorismo e a criminalidade organizada, e de contribuir para reforçar a estabilidade política, a segurança e a governação no Níger. A referida missão tem vindo a contribuir desde 2015 para um melhor controlo e gestão dos fluxos migratórios, para a luta contra a migração ilegal e para reduzir o nível de criminalidade a ela associada.

(31)

     COM (2016) 960 final de 14.12.2016, Segundo relatório intercalar: Primeiros resultados no que diz respeito ao Quadro de Parceria com países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração.

(32)

     Projeto regional no montante de 6,4 milhões de EUR (financiado pelo IEV) que visa aplicar uma abordagem geral e comum para reforçar a eficácia do diálogo e da cooperação sobre questões no domínio da migração, mobilidade e proteção internacional na região meridional de vizinhança.

(33)

   Projeto regional no montante de 1,9 milhões de EUR (financiamento NEAR-TS) que contribui para uma melhor planificação da migração a nível urbano nos países do sul do Mediterrâneo através da cooperação entre os representantes das administrações municipais e os peritos, por intermédio de uma rede específica para o efeito implantada em cinco cidades meridionais e cinco cidades europeias.

(34)

     A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira está atualmente a debater um plano de trabalho com as autoridades egípcias.

(35)

     Apesar de as negociações terem sido concluídas, não foram ainda formalmente adotadas as prioridades da Parceria UE-Egito.

(36)

     COM(2016) 385 final de 7 de junho de 2016.

(37)

     JOIN(2016) 47 final de 29 de setembro de 2016.

(38)

     Apesar de as negociações terem sido concluídas, ainda não foram formalmente adotadas as prioridades da Parceria UE-Algéria.

(39)

     O referido projeto prevê o apoio de um inquérito estatístico sobre a migração, bem como a execução da estratégia nacional de prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos e ainda para a saúde dos migrantes (combater a prevalência do VIH/SIDA e a tuberculose).

(40)

     O montante em causa engloba projetos no domínio da migração realizados na Líbia num valor de 30,5 milhões de EUR, financiados ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e do programas de proteção e desenvolvimento regional, bem como 20 milhões de EUR financiados ao abrigo do Fundo Fiduciário da UE para África.

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Bruxelas, 25.1.2017

JOIN(2017) 4 final

ANEXO

da

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

Migração na rota do Mediterrâneo Central
Gerir os fluxos migratórios, salvar vidas


PRINCIPAIS MEDIDAS RECOMENDADAS PARA APROVAÇÃO DOS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO NA CIMEIRA DE MALTA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017

REDUZIR O NÚMERO DE TRAVESSIAS, SALVAR VIDAS NO MAR

Assegurar o financiamento aos programas de formação da guarda costeira líbia através de um complemento imediato de 1 milhão de EUR ao orçamento do programa Seahorse e da concessão de 2,2 milhões de EUR no âmbito do Programa Regional de Desenvolvimento e Proteção no Norte de África;

Assegurar que no futuro as diversas necessidades de formação são cobertas por fontes sustentáveis de financiamento, de uma forma complementar;

Assistir as autoridades líbias na criação de um centro de coordenação das operações de salvamento marítimo e melhorar a cooperação operacional com os Estados-Membros;

Apoiar o fornecimento, à guarda costeira líbia, de meios adicionais de patrulha e assegurar a sua manutenção.

INTENSIFICAR A LUTA CONTRA PASSADORES E TRAFICANTES

Assegurar que a rede Seahorse Mediterrâneo esteja operacional até à primavera de 2017, permitindo assim um maior intercâmbio de informações e a coordenação operacional entre a guarda costeira líbia e os Estados-Membros participantes;

Incentivar a participação da Tunísia, da Argélia e do Egito na rede Seahorse Mediterrâneo;

Visar os equipamentos de que os passadores necessitam através da partilha de informações entre os Estados-Membros, a operação EUNAVFOR MED Sophia, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Europol, a Interpol e os parceiros na região, designadamente mediante o recurso aos serviços Fusion do Eurosur.

PROTEÇÃO DOS MIGRANTES, REGRESSO VOLUNTÁRIO ASSISTIDO E REINSTALAÇÃO

Colaborar com as autoridades líbias, a fim de melhorar as condições nos centros para migrantes, sendo atribuída especial atenção às pessoas vulneráveis e aos menores. Reforçar a cooperação com a OIM e o ACNUR a este respeito;

Redobrar esforços e intensificar o diálogo com os municípios líbios no intuito de promover meios de subsistência alternativos e apoiar a resiliência das comunidades locais que acolhem os migrantes;

Apoiar o reforço das capacidades das autoridades líbias em matéria de gestão da migração;

Apoiar, em cooperação com as autoridades líbias, organizações internacionais como o ACNUR para resolver a situação das pessoas que carecem de proteção internacional, incluindo a possibilidade de reinstalação;

Apoiar a OIM no âmbito dos trabalhos por ela desenvolvidos para melhorar a situação dos migrantes na Líbia e realizar um projeto que promova o regresso voluntário assistido a partir da Líbia, prevendo a expansão deste projeto para além do objetivo inicial de 5000 migrantes.

GERIR OS FLUXOS DOS MIGRANTES QUE ATRAVESSAM A FRONTEIRA MERIDIONAL

Recorrer a toda a gama de missões e projetos da UE para apoiar as autoridades líbias na gestão das fronteiras e na proteção dos migrantes no sul da Líbia;

Promover a cooperação, o diálogo e a troca de informações sobre as fronteiras entre a Líbia e os seus vizinhos meridionais, tirando nomeadamente pleno partido da Comunidade de Informações África-Frontex;

Com base na cooperação existente com o Níger ao abrigo do Quadro de Parceria, tomar novas medidas para fazer face à pressão migratória em direção ao norte, combater a introdução clandestina de migrantes e promover o regresso voluntário assistido.

REFORÇAR A COOPERAÇÃO COM O EGITO, A TUNÍSIA E A ARGÉLIA – PREVENIR A MIGRAÇÃO IRREGULAR E A DESLOCAÇÃO DAS ROTAS

Aprofundar o diálogo e a cooperação operacional no domínio da gestão dos fluxos migratórios com o Egito, a Tunísia e a Argélia;

Reforçar a cooperação prática com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, incluindo em matéria de regresso.

MOBILIZAÇÃO DE FUNDOS PARA O NORTE DE ÁFRICA

Mobilização de 200 milhões de EUR a favor da vertente Norte de África do Fundo Fiduciário da UE para África a respeito de projetos em 2017, sendo a tónica colocada em projetos relacionados com a migração no que se refere à Líbia;

Os Estados-Membros devem igualar a contribuição da UE para a vertente Norte de África do Fundo Fiduciário da UE para África.

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