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Document 52014DC0387
REPORT FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE COUNCIL, THE EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS A New Deal for European Defence Implementation Roadmap for Communication COM (2013) 542; Towards a more competitive and efficient defence and security sector
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Um Novo Pacto para a Defesa Europeia Roteiro de implementação da Comunicação COM (2013) 542: Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Um Novo Pacto para a Defesa Europeia Roteiro de implementação da Comunicação COM (2013) 542: Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente
/* COM/2014/0387 final */
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Um Novo Pacto para a Defesa Europeia Roteiro de implementação da Comunicação COM (2013) 542: Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente /* COM/2014/0387 final */
1. Introdução Em julho de
2013, a Comissão apresentou a Comunicação COM(2013) 542 intitulada «Para um
setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente», como contributo
para o Conselho Europeu de dezembro de 2013. Anunciou igualmente um roteiro
pormenorizado com ações concretas e um calendário para os domínios definidos na
referida comunicação. O presente relatório destina-se a dar cumprimento a esse compromisso.
O Conselho
Europeu, nas suas Conclusões de dezembro de 2013, que também aprovam as
Conclusões do Conselho de 25 de novembro de 2013, acolheu favoravelmente a
comunicação da Comissão e decidiu analisar os progressos realizados em todos os
domínios pertinentes em junho de 2015. A Comissão baseia-se nas Conclusões do
Conselho Europeu para alcançar os seguintes objetivos:
Um mercado
interno da defesa em que as empresas europeias possam operar livremente e
sem discriminações em todos os Estados-Membros;
Um regime de
segurança do abastecimento a nível comunitário com o qual as forças armadas
possam contar para garantir o seu abastecimento suficiente em quaisquer
circunstâncias, independentemente do Estado-Membro em que se encontrem
estabelecidos os seus fornecedores;
Uma Ação
Preparatória para a investigação relacionada com a PCSD, com o intuito de
explorar o potencial de um programa europeu de investigação que, no
futuro, seja suscetível de abranger tanto a segurança como a defesa, para
além de explorar todas as possíveis sinergias existentes entre a
investigação civil e de defesa; e
Uma política
industrial que promova a competitividade das indústrias europeias de
defesa e contribua para desenvolver, a preços acessíveis, todas as
capacidades de que a Europa necessita para garantir a sua segurança.
Para alcançar estes objetivos, o presente relatório
estabelece um roteiro para as atividades definidas na comunicação. Inclui uma
vasta gama de ações de diferentes políticas que, todavia, se encontram
frequentemente interligadas: a melhoria da segurança do abastecimento entre
Estados-Membros, por exemplo, irá facilitar o acesso aos mercados
transfronteiriços das empresas do setor da defesa; uma melhor normalização
favorecerá a interoperabilidade e a abertura do mercado; a certificação comum
reduzirá os custos e aumentará a competitividade da indústria, etc. Em
conjunto, todas estas medidas contribuirão para tornar o setor europeu da
defesa e da segurança mais eficiente e, deste modo, para reforçar a Política
Comum de Segurança e Defesa (PCSD)[1]. Tanto para o
desenvolvimento como para a implementação destas medidas, a Comissão irá
cooperar estreitamente com os Estados-Membros, com o Serviço Europeu para a
Ação Externa (SEAE) e com a Agência Europeia de Defesa (AED). Neste âmbito,
realizar-se-ão reuniões regulares a nível estratégico para acompanhar a implementação
do roteiro no seu todo e consultas a nível técnico para medidas específicas.
Paralelamente, a Comissão continuará a informar regularmente os Estados-Membros
através dos órgãos competentes do Conselho, dos diretores responsáveis pela
política de defesa e da AED. O Parlamento Europeu e a indústria serão
igualmente consultados de forma regular. O Conselho
Europeu reconheceu a necessidade de uma maior cooperação europeia no domínio da
defesa, em plena complementaridade com a NATO. Através da aplicação da
comunicação, a Comissão irá contribuir para uma base industrial sólida para
esta cooperação. 2. Roteiro 2.1 Mercado
Interno Monitorização
do mercado A monitorização
do mercado é fundamental para assegurar a aplicação correta da Diretiva
2009/81/CE relativa aos contratos públicos no setor da defesa e para avaliar o
impacto da diretiva. É igualmente importante avaliar os progressos da política
industrial da Comissão neste setor. Abordagem
e resultados A Comissão
avaliará sistematicamente os contratos públicos publicados no Diário Eletrónico
dos Concursos (TED) da UE e os relatórios estatísticos enviados pelos
Estados-Membros, procedendo a uma análise tanto quantitativa como qualitativa.
Paralelamente, monitorizará os contratos públicos nos domínios da defesa e da
segurança não publicados no TED, nomeadamente através da imprensa especializada
e das informações fornecidas pelos operadores de mercado. Estas atividades
contribuirão para assegurar a aplicação correta da Diretiva 2009/81/CE. Irão
igualmente preparar a base para o relatório relativo à sua execução que a
Comissão tem de enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até agosto de 2016[2].
Nesse relatório, a Comissão avalia em que medida «os
objetivos da presente diretiva foram alcançados no que respeita ao
funcionamento do mercado interno e ao desenvolvimento de um mercado europeu do
equipamento de defesa e de uma base industrial e tecnológica europeia de
defesa, incluindo a situação das pequenas e médias empresas...». Clarificação
de determinadas exclusões A correta utilização
das exclusões do âmbito de aplicação da Diretiva 2009/81/CE é fundamental para
a eficácia desta. Neste contexto, as vendas intergovernamentais (artigo 13.º,
alínea f)) e as aquisições ao abrigo de acordos internacionais (artigo 12.º,
alínea a)) e através de organizações internacionais (artigo 12.º, alínea c))
são especialmente pertinentes, uma vez que dizem respeito a partes importantes
do mercado. Abordagem
e resultados Vendas
intergovernamentais: Em dezembro de 2013, a Comissão
iniciou um exercício de apuramento de factos relativamente a vendas
intergovernamentais na Europa. Como etapa seguinte, a Comissão organizará duas
sessões de trabalho com os Estados-Membros no outono de 2014. Nesta base, a
Comissão desenvolverá uma nota de orientação relativa à utilização da
possibilidade de exclusão. A data prevista para a finalização da referida nota
é o início de 2015. Convénios
e organizações internacionais: Os trabalhos relativos
a esta clarificação terão início em 2015 e seguem a mesma abordagem. Serão
complementados por contactos diretos com a NSPA (Agência de apoio da NATO) e a
OCCAR (Organização Conjunta de Cooperação em Matéria de Armamento). A data
prevista para a finalização desta nota de orientação é o final de 2015. Compensações
As exigências em
matéria de compensações económicas, independentemente de como se encontrem
rotuladas, são contrárias não só aos princípios do Tratado da UE mas também a
uma metodologia eficaz de contratação pública. A Comissão está a trabalhar no
sentido da rápida eliminação desta prática e da promoção de outras medidas não
discriminatórias com vista a facilitar o acesso ao mercado transfronteiriço
pelas PME. Abordagem
e resultados Desde há vários
anos, a Comissão tem vindo a colaborar com os Estados-Membros na revisão das
regras nacionais de compensação. Esse trabalho foi efetuado em paralelo com a
transposição da Diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa e prossegue
com os Estados-Membros que ainda não procederam à revisão da respetiva
legislação em matéria de compensação. Ao mesmo tempo, a Comissão irá
monitorizar de perto as práticas dos Estados‑Membros em matéria de contratação
pública e intervirá, sempre que necessário, para impedir a aplicação de
requisitos discriminatórios injustificados. A Comissão
promoverá igualmente alternativas à compensação para facilitar o acesso das PME
aos mercados transfronteiriços. Para atingir este objetivo, a Comissão
organizou, em fevereiro de 2014, uma sessão de trabalho com as partes interessadas.
Este diálogo irá prosseguir. Neste contexto, a Comissão tenciona criar um grupo
consultivo ad hoc com os Estados‑Membros e a indústria
(integradores de sistemas e PME) com vista à identificação de opções para a
promoção de cadeias transfronteiriças de abastecimento. A Comissão irá também
monitorizar especificamente a aplicação das disposições relativas à
subcontratação constantes da Diretiva 2009/81/CE. As iniciativas relativas à
forma de melhoramento do acesso das PME ao mercado podem ser apresentadas ao
Conselho Europeu em junho de 2015. Segurança
do abastecimento A segurança do abastecimento
é fundamental não só para a eficácia das forças armadas mas também para o bom
funcionamento do mercado interno. Trata-se de um conceito lato que pode
abranger um vasto leque de diferentes aspetos no domínio industrial,
tecnológico, jurídico e político. Abordagem
e resultados Roteiro para um regime
abrangente de segurança do abastecimento à escala da UE: Em
consonância com a comunicação e o pedido do Conselho Europeu no sentido de «desenvolver
com os Estados-Membros, e em cooperação com a Alta Representante e a Agência
Europeia de Defesa, um roteiro para um regime abrangente de segurança do
abastecimento à escala da UE», a Comissão irá: a)
Fazer o ponto da situação dos domínios
que devem ser abrangidos por esse regime e dos instrumentos existentes em
matéria de segurança do abastecimento; b)
Consultar amplamente os Estados-Membros; c)
Identificar as ações possíveis no
domínio 1) do abastecimento entre os Estados‑Membros; 2) do abastecimento
dos Estados-Membros por países terceiros e 3) do controlo dos ativos
industriais e tecnológicos na UE, todos eles elementos cruciais para um regime
abrangente de segurança do abastecimento à escala da UE. O roteiro estará
concluído para o Conselho Europeu em junho de 2015, paralelamente às seguintes
ações: Transferências
no domínio da defesa: A Diretiva 2009/43
introduziu um sistema de licenças a fim de facilitar a circulação dos produtos
do setor da defesa dentro do mercado interno. Em janeiro de 2014, a Comissão
lançou um estudo sobre o modo de promover a aceitação dos instrumentos
principais da diretiva (licenças gerais e certificação de empresas no setor da
defesa) entre a indústria e as autoridades nacionais. Numa primeira etapa, a Comissão
alargou o âmbito da base de dados Certider[3],
a fim de permitir aos Estados-Membros informar melhor as partes interessadas no
que respeita às empresas certificadas e às licenças gerais emitidas. A Comissão
irá propor medidas suplementares para reforçar a aplicação da diretiva, com base
nos resultados de um estudo esperados para julho de 2014. Será lançada uma
avaliação mais exaustiva da diretiva no início de 2015. Esta avaliação
constituirá a base para o relatório relativo à aplicação da diretiva que a
Comissão tem de enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até junho de 2016. Controlo
de ativos: Em matéria de defesa e de segurança, o
controlo dos ativos industriais e tecnológicos pode ser decisivo para a
segurança do abastecimento das capacidades críticas. Alguns Estados-Membros
dispõem de mecanismos de controlo dos investimentos neste setor. No entanto,
uma abordagem meramente nacional é suscetível de dificultar não só a cooperação
transfronteiriça da indústria mas também a abertura dos mercados do setor da
defesa dos Estados-Membros à concorrência a nível da UE. Por conseguinte, pode
ser necessária uma abordagem europeia a fim de aprofundar o mercado interno.
Pode ser igualmente necessário garantir um nível adequado de autonomia europeia
em matéria de defesa e segurança. Neste contexto,
a Comissão irá publicar um Livro Verde relativo a eventuais insuficiências do
atual sistema de controlo dos ativos e explorar opções para uma ação a nível da
UE, incluindo mecanismos de notificação e consulta entre Estados-Membros. O
prazo previsto para a adoção do Livro Verde é o final do corrente ano. A Comissão
tenciona envolver as partes interessadas desde o início e consultá-las
amplamente já na fase de preparação do livro verde. 2.2 Promover
uma indústria mais competitiva no setor da defesa Normalização e
certificação A Comissão está
a apoiar a AED no desenvolvimento de uma abordagem comum em matéria de
normalização e certificação. Tal deve ser realizado com o assentimento dos
Estados‑Membros, tendo plenamente em conta a soberania nacional e
garantindo a não duplicação com a NATO. Abordagem
e resultados Normalização:
A AED, em consulta com a Comissão, está
a preparar um novo processo para o desenvolvimento de normas híbridas e de
defesa na Europa, ligando mecanismos de normalização nacionais, europeus e
internacionais em vigor (p. ex.: a NATO) de uma forma estruturada e
desburocratizada. Esta metodologia tem por base uma abordagem pró-ativa que
utiliza peritos nacionais que controlam a evolução da normalização no setor
europeu da defesa e formulam recomendações para a resolução de questões
específicas eventualmente emergentes. A Comissão tem contribuído para este
processo através da sua experiência em matéria de normalização civil. A Comissão
identificará também normas comuns passíveis de apoiar projetos europeus em
domínios específicos. Por exemplo, no ambiente comum de partilha da informação
(ACPI) para o domínio marítimo da UE (abordado na secção 2.4), as normas comuns
irão estabelecer um modelo comum de dados necessário para assegurar a
comunicação eficaz entre os diferentes sistemas de informação de vigilância
marítima nacionais. Certificação: A
Comissão, juntamente com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA),
irá também continuar apoiar a AED e os Estados-Membros na harmonização dos
requisitos de aeronavegabilidade militar, a fim de alcançar, na medida do
possível, a convergência do sistema de certificação militar com os requisitos
civis aplicáveis. A Comissão, juntamente com a AESA, irá continuar a incentivar
a utilização da experiência civil e das normas da AESA no processo de
certificação de produtos militares, em cooperação com a AED e com os
Estados-Membros. Com o intuito de
reduzir os custos e evitar duplicações, bem como de facilitar a operação
conjunta das aeronaves civis e militares no espaço aéreo não segregado, poderá
ser confiada à AESA a certificação europeia comum de certos produtos militares
se os fabricantes e os Estados-Membros assim o desejarem, continuando os
Estados-Membros a ser responsáveis pela certificação dos sistemas militares a
bordo. Em coordenação
com a EASA e com base em pedidos da indústria, a Comissão irá definir alguns
casos-piloto para o envolvimento da AESA na certificação civil de produtos de
dupla utilização, o que permitirá uma abordagem mais simplificada e mais
eficiente do ponto de vista dos custos, como é o caso de certos sistemas de
aeronaves pilotadas à distância (RPAS), que representam uma parte cada vez mais
importante dos futuros produtos aeronáuticos [4].
Os passos conducentes a essa abordagem basear-se-ão numa análise da viabilidade
que irá examinar as implicações para a AESA em termos de recursos, bem como os
aspetos jurídicos e de segurança decorrentes da repartição de responsabilidades
entre as autoridades civis/da UE e militares/nacionais. Matérias-primas O acesso às
matérias-primas é um desafio crescente para a economia europeia. Esta questão
está a ser tratada pela estratégia da UE para as matérias-primas, que inclui a
lista recentemente revista de matérias-primas críticas[5]. Abordagem
e resultados Muitas destas
matérias-primas, tais como os metais de terras raras e o germânio, são também
fatores essenciais para aplicações relacionadas com a defesa (como aparelhos de
pontaria laser). A Comissão irá, por conseguinte, verificar as matérias-primas
fundamentais para o setor da defesa. Esta análise será realizada pelo Centro
Comum de Investigação da Comissão, em estreita cooperação com a AED e a
indústria. Prevê-se que esteja concluída até meados de 2015 e que venha a abrir
o caminho para eventuais futuras ações políticas neste domínio. PME,
agrupamentos de empresas e regiões O Conselho
Europeu salientou a importância de apoiar as redes regionais de PME e de
agrupamentos de empresas estratégicos. A Comissão irá tomar medidas para apoiar
estes objetivos. Abordagem
e resultados Os trabalhos
neste domínio serão efetuados em estreita cooperação com as atividades para as
PME anunciadas no capítulo sobre o Mercado Interno do presente relatório. A
Comissão irá utilizar a sua rede europeia de empresas e as parcerias europeias
de agrupamentos de empresas estratégicos, financiados no âmbito do seu programa
COSME[6],
para apoiar manifestações tendentes a estabelecer parcerias, promover a criação
de redes e encontrar novos parceiros empresariais dentro e fora da UE. A Comissão irá
igualmente clarificar as condições nas quais os Fundos Estruturais e de
Investimento Europeus (FEEI) podem apoiar projetos de dupla utilização, quer em
termos de projetos de investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional —
orçamento de 140 mil milhões de EUR), quer em termos de competências (Fundo
Social Europeu — orçamento de 74 mil milhões de EUR). Além disso, a
Comissão promoverá a criação de aplicações de redes e de agrupamentos de
empresas transfronteiriços para o programa de cooperação territorial europeia,
com um orçamento total de 8,7 mil milhões de EUR (2014-2020). Compete às
empresas, aos agrupamentos de empresas e às regiões aproveitar estas
oportunidades. No entanto, a Comissão, em estreita cooperação com a AED e a
Associação Europeia de Agências de Desenvolvimento Regional (EURADA), irá: ·
Sensibilizar para estas oportunidades,
através de eventos específicos. A primeira reunião teve lugar em 12 de maio, em
Bruxelas, estando prevista uma segunda reunião para novembro de 2014; ·
Publicar, em julho de 2014, um guia
destinado às autoridades regionais e às PME que clarifique a possibilidade de
usar os FEEI para apoiar projetos de dupla utilização; ·
Apoiar a criação de uma rede regional no
domínio da defesa, com base no trabalho realizado até à data com as autoridades
regionais e os agrupamentos de empresas interessados, com vista à criação de um
mecanismo de intercâmbio de boas práticas em matéria de acesso aos fundos
estruturais e de investimento europeus e à integração da defesa em estratégias
especializadas inteligentes. O
objetivo final destas ações consiste em aumentar a taxa de sucesso de
aplicações para projetos de dupla utilização apresentados pelas PME e pelos
agrupamentos de empresas para financiamento por parte da UE, em especial ao
abrigo dos fundos estruturais e de investimento europeus e do COSME. Por sua
vez, tal deverá contribuir para uma melhor integração das PME em agrupamentos
de empresas e indústrias afins a nível da UE, conduzindo a uma cadeia de abastecimento
mais diversificada. Competências O êxito do setor
europeu da defesa depende da manutenção de pessoal com competências
fundamentais e do recrutamento de pessoas com competências futuramente
necessárias. A mobilidade melhorada dos trabalhadores na UE pode também
proporcionar uma vantagem competitiva ao setor. Algumas áreas já registam
escassez de qualificações em virtude da passagem à reforma dos trabalhadores e
das dificuldades em atrair profissionais recém‑formados. Abordagem
e resultados Na sua maioria,
as competências exigidas no setor da defesa são semelhantes às exigidas noutros
setores industriais. Este fator permite, com grande amplitude, que sejam
utilizados instrumentos da UE originalmente concebidos para as indústrias
civis. Em especial, a
Comissão irá promover a utilização de programas de «alianças de competências
setoriais» e «alianças de conhecimento» por empresas relacionadas com a defesa
e por estabelecimentos de ensino. Tal será realizado através de:
Uma
campanha de comunicação sobre o financiamento, por parte da UE, de
iniciativas relacionadas com as competências. Esta ação será preparada em
cooperação com a AED e com os organismos competentes, incluindo a
Associação das Indústrias Aeroespacial e de Defesa da Europa (ASD) e o
sindicato europeu IndustriAll;
Incentivo à
utilização dos FEEI para a formação e requalificação profissional dos
trabalhadores, em especial respondendo às necessidades de competências e
antecipando as reestruturações. Este aspeto será sublinhado nas
orientações constantes do referido guia em preparação destinado às
autoridades regionais e às PME; e
Lançamento,
em 2015, de um estudo relativo à oferta e procura de competências e
aptidões atuais e futuras no setor da defesa enquanto base para os futuros
trabalhos neste domínio.
O objetivo
principal é desenvolver uma compreensão global das necessidades atuais e
futuras em matéria de competências do setor da defesa da Europa, de modo a que
as políticas europeias, nacionais e regionais sejam orientadas de uma forma
mais eficaz. 2.3 Explorar
o potencial de dupla utilização da investigação e reforçar a inovação A comunicação e
as conclusões do Conselho Europeu identificaram a falta de investimento na
investigação como uma ameaça para a competitividade a longo prazo da indústria
europeia da defesa e das capacidades de defesa da Europa. Abordagem
e resultados A Comissão
identificou um certo número de formas de apoiar a investigação relacionada com
a PCSD, que se encontram delineadas a seguir. Além disso, irá desenvolver
regimes de contratos pré-comerciais que poderão ser usados, se necessário, como
forma de colmatar o fosso entre a investigação e o mercado. Investigação
em matéria de dupla utilização: A
Comissão irá maximizar as sinergias em ambas as direções entre a investigação
civil da iniciativa Horizonte 2020 e a investigação no domínio da defesa
coordenada pela AED, no âmbito permitido pelas normas de ambas. Para o efeito,
examinará também as possibilidades de alargar o âmbito de aplicação e o
estatuto do atual acordo-quadro europeu de cooperação com a AED. Na sequência das
conclusões do Conselho Europeu, a Comissão começou a identificar uma série de
domínios e aplicações de inovação para os quais contribuem tecnologias facilitadoras
essenciais (TFE) transversais, incluindo um leque de setores civis que são de
grande interesse para as indústrias da defesa e da segurança. Este fator indica
que existe um potencial evidente para o envolvimento da defesa num contexto de
inovação e tecnologia mais amplo. Em especial, a Comissão está em consultas com
o grupo de alto nível sobre as TFE[7]
(que criou recentemente um subgrupo para o potencial de dupla utilização das
TFE), o qual deverá apresentar um relatório até ao final de 2014. Ação
Preparatória (AP): O objetivo de uma (AP) é
ilustrar o valor acrescentado de uma contribuição da UE em novas áreas de
investigação, complementando a investigação civil em curso relacionada com a
PCSD no âmbito da iniciativa Horizonte 2020. A AP terá a duração máxima de três
anos. O montante total de financiamento dependerá dos recursos orçamentais
disponíveis no momento da adoção e terá de respeitar os tetos estabelecidos no
Regulamento Financeiro n.º 1081/2010 da UE para a AP. Se obtiver bons
resultados, esta Ação Preparatória irá abrir caminho para um possível tema de
investigação relacionado com a PCSD, que poderá ser financiado nos termos do
próximo quadro financeiro plurianual. Embora não seja passível de substituir o
investimento nacional em I&D no domínio da defesa, poderá promover
sinergias com os esforços de investigação nacionais e incentivar a cooperação
industrial. O âmbito da AP
será definido em consulta com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, a AED,
o SEAE e a indústria. Uma AP bem-sucedida terá de reconhecer as especificidades
da investigação relacionada com a defesa, incluindo áreas e modelos de
investigação, direitos de propriedade intelectual, confidencialidade dos resultados,
cofinanciamento e regras de participação, o papel dos Estados-Membros, e assegurar
simultaneamente a atratividade para a participação da indústria. A questão da
governação será um tema central. A Comissão
considera que estes princípios e questões específicas relacionados com a AP são
passíveis de ser analisados por um órgão consultivo independente composto por
decisores e peritos de alto nível. Esse «grupo de personalidades» consistiria
em cerca de 20 representantes de alto nível dos Estados-Membros, do Parlamento
Europeu, da indústria e do meio académico. 2.4 Desenvolvimento
de capacidades Na comunicação,
a Comissão salientou o interesse de analisar todo o leque de necessidades em
termos de capacidades para dar resposta aos múltiplos desafios que a Europa
enfrenta. Embora se trate de uma responsabilidade prioritária dos
Estados-Membros e da AED, a Comissão pode dar um importante contributo, em
conformidade com as competências que lhe incumbem no domínio da segurança não
militar (por exemplo, o combate ao terrorismo, a proteção das fronteiras
externas, a vigilância marítima e a proteção civil). Abordagem
e resultados Avaliação
conjunta das necessidades em matéria de capacidades:
A Comissão irá proceder, em conjunto com a Alta Representante e a AED, a uma
avaliação conjunta das necessidades em matéria de capacidades de dupla
utilização para as políticas de segurança e de defesa da UE. O objetivo consiste
em salientar as áreas em que as necessidades em matéria de capacidades no
âmbito militar e não militar são semelhantes e em identificar o potencial para
sinergias, que irão igualmente ter em conta as áreas de capacidades salientadas
pelo Conselho Europeu, incluindo os RPAS, o SatCom e a cibersegurança. Ambiente comum de partilha da informação (ACPI) para
o domínio marítimo da UE: Uma comunicação,
cuja adoção está prevista para 8 de julho de 2014, fornecerá um roteiro de
implementação para o ACPI. Além disso, está já planeado um projeto, orientado pelos
Estados-Membros, que visa desenvolver, aplicar e testar o ACPI em maior escala antes
da sua aplicação em 2020[8].
Grupo
para a cooperação entre os setores civil e militar:
A fim de melhorar, em termos práticos, a cooperação entre os setores civil e
militar com base nas redes europeias existentes, a Comissão está a criar um
grupo de coordenação informal com a AED para intensificar as sinergias e identificar
áreas de cooperação futura. Uma primeira reflexão revelou já que as tecnologias
das áreas química, biológica, radiológica, nuclear e explosiva (QBRNE) e as
tecnologias de deteção são promissoras para o desenvolvimento de sinergias
entre as políticas da Comissão em matéria de segurança interna e o trabalho da
Agência. Em 5 de maio, a Comissão adotou a Comunicação sobre uma nova abordagem
da UE em matéria de deteção e atenuação dos riscos QBRNE (COM (2014) 247), que
também salienta a necessidade de reforçar a cooperação entre os setores civil e
militar nestas áreas. Os debates com os Estados‑Membros serão aprofundados
através do já existente Grupo Consultivo QBRNE da Comissão. 2.5 Espaço
e defesa O
desenvolvimento das capacidades europeias e nacionais no setor espacial está a
assumir um papel cada vez mais central no cumprimento dos desafios da UE em
matéria de segurança. Embora algumas capacidades espaciais devam permanecer sob
o controlo exclusivo militar/nacional, a Comissão considera que o aumento das
sinergias entre as capacidades espaciais nacionais e europeias tem importantes
benefícios potenciais em termos de redução dos custos e de maior eficiência. Abordagem
e resultados A Comissão
continuará a trabalhar para proteger as infraestruturas espaciais e apoiar o
desenvolvimento da próxima geração de comunicações por satélite (SATCOM). Vigilância e localização no espaço (SST):
uma proposta da Comissão para um quadro de apoio à SST para proteger as
infraestruturas espaciais foi adotada em 2 de abril de 2014. Tal apoiará os
esforços nacionais de formação de um consórcio em matéria de SST e de prestação
de serviços relacionados com a SST a nível europeu. Após a criação do referido
consórcio, a Comissão irá encorajar, através do Programa Horizonte 2020, o
desenvolvimento e a renovação dos ativos em matéria de SST. Comunicação por satélite (SATCOM):
neste domínio, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu, foi
criado um grupo de utilizadores composto pelos serviços da Comissão, pelo
Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), pela Agência Europeia de Defesa
(AED) e pela Agência Espacial Europeia. Este grupo de utilizadores está a
tratar da questão da fragmentação da procura de SATCOM para efeitos de
segurança e irá ajudar a apoiar os Estados-Membros na preparação da próxima
geração de SATCOM governamentais. Além disso, a
Comissão, em estreita coordenação com o grupo de utilizadores, irá lançar um
estudo para identificar a procura de SATCOM, tanto pelos utilizadores de
segurança civil como para as grandes infraestruturas da UE. Os resultados são
esperados em 2015. Por último, dentro
dos limites das suas competências, a Comissão irá explorar a possibilidade de
contribuir para melhorar o acesso da UE à Imagiologia de Satélite de Alta Definição,
em apoio das missões e operações da PESC e da PCSD. 2.6 Aplicação de políticas energéticas da UE e
instrumentos de apoio no setor da defesa As forças
armadas têm um grande interesse na redução da sua pegada energética e poderiam,
por conseguinte, contribuir grandemente para os objetivos da UE em matéria
energética. Abordagem
e resultados Em 2013, a
Comissão deu início a debates com os Estados-Membros e a AED com vista à
criação de um fórum de consulta para a energia no setor da defesa e da
segurança. A missão deste fórum de consulta é colmatar os conhecimentos
especializados em matéria de desenvolvimento de políticas e outras iniciativas
no domínio da energia com os requisitos e ambiente específicos das forças
armadas. Prevê-se que o
fórum de consulta entre em funcionamento até finais de 2014. No outono, devem
encontrar-se estabelecidos nos Ministérios da Defesa e/ou nas instituições
associadas os pontos de contacto nacionais para as questões da energia. O
financiamento da UE para o fórum de consulta encontra-se provisoriamente
reservado para 2014-2015, com possibilidade de extensão caso a iniciativa se
revele útil para os Estados‑Membros. Os debates
encetados com os peritos nacionais revelaram a necessidade de informações
quanto à forma como as políticas e a legislação da UE no domínio da energia
podem ser aplicadas no setor da defesa a fim de melhorar as capacidades das
forças armadas e contribuir para a concretização dos objetivos da UE e
nacionais relativos 1) à eficiência energética, 2) à utilização de fontes de
energia renováveis, e 3) à proteção de infraestruturas energéticas críticas e
4) ao financiamento. Por conseguinte,
o fórum de consulta produzirá, até ao final de 2015, um certo número de resultados,
incluindo: ·
Guias de orientação relativos a) à
aplicação da legislação pertinente da UE no domínio da energia e b) ao
financiamento de investimentos em eficiência energética e energias renováveis
no setor da defesa; ·
Conceitos e recomendações para ações
conjuntas entre os Estados-Membros a fim de melhorar a proteção de
infraestruturas energéticas críticas. 2.7 Reforçar a dimensão internacional Com os
orçamentos da defesa em queda na Europa nos últimos anos, as exportações para
mercados terceiros têm vindo a assumir uma importância cada vez maior para a
indústria europeia, para compensar a diminuição da procura nos mercados
internos. Abordagem
e resultados Competitividade
em mercados terceiros: A Comissão irá encetar
debates com as partes interessadas sobre a forma de apoiar a indústria da
defesa europeia em mercados terceiros. Entre as questões a abordar incluem-se:
o impacto das exigências em matéria de compensações em países terceiros no
setor europeu da defesa; os obstáculos enfrentados pela indústria europeia ao
concorrer a contratos em países terceiros e a contribuição dos acordos de
comércio e investimento da UE; o apoio recebido pelos concorrentes de países
terceiros e em que medida pode ser concedido um apoio semelhante a empresas da
UE. A fim de debater
estas questões, a Comissão irá criar, no quarto trimestre de 2014, um fórum que
reúna representantes do governo e da indústria. Com base nos resultados desse
debate, a Comissão avaliará a necessidade da tomada de medidas adicionais. A
Comissão continuará também a assegurar a participação das partes interessadas
numa base regular, nomeadamente no contexto das negociações sobre acordos de
comércio e investimento com países terceiros. Controlo
das exportações de produtos de dupla utilização:
no seguimento de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à
aplicação do Regulamento n.º 428/2009[9],
a Comissão adotou, em 24 de abril de 2014, uma Comunicação relativa à revisão
da política de controlo das exportações[10].
Essa comunicação visa estabelecer a orientação dos controlos das exportações
estratégicas da UE e identifica opções políticas concretas para a respetiva
modernização. Constituindo
mais uma medida na revisão das políticas, a Comissão irá agora proceder a uma
avaliação do impacto das várias opções de revisão identificadas na comunicação.
Este exercício será apoiado por um estudo externo e incluirá uma consulta
pública específica, além de um «fórum da indústria» para as principais partes
interessadas. A Comissão tenciona concluir a sua avaliação de impacto no primeiro
semestre de 2015, a qual irá abrir o caminho para possíveis ações futuras. 3. Conclusão O presente
relatório dá seguimento à comunicação da Comissão adotada em julho de 2013 e
contribui para a aplicação das conclusões do Conselho Europeu de dezembro de
2013. Simultaneamente, assegura a prossecução das atividades da Comissão no
domínio da defesa e da segurança e ergue a ponte para o contributo da Comissão
para o Conselho Europeu de junho de 2015. Designadamente
através das suas políticas em matéria de mercado interno, indústria,
investigação e inovação, a Comissão pode dar um contributo importante para o
reforço do setor europeu da defesa e da segurança. Isto é especialmente verdade
uma vez que a relação entre o universo civil e o da defesa se está a intensificar
e as linhas divisórias se tornam cada vez menos nítidas. Este fator é
particularmente evidente nas missões da PCSD, que são maioritariamente de
natureza civil e exigem uma estreita cooperação entre os setores civil e
militar para serem eficazes. Por esta razão, é cada vez maior a procura de
maiores sinergias entre os setores civil e militar em áreas como a comunicação,
o transporte estratégico, a vigilância, os RPAS, etc. A UE, e em especial a Comissão
e a Alta Representante, encontram‑se bem posicionadas para responder a
este desafio. Ao mesmo tempo,
o investimento em I&D no domínio da defesa continua a diminuir
drasticamente. Em 2012, a despesa em matéria de I&D a nível da UE diminuiu
38 % em comparação com 2011. Em parte como consequência, o fosso entre a
I&D nos domínios da defesa e civil está a aumentar. Por conseguinte, a
dependência da indústria da defesa de tecnologias de origem civil está a
crescer, tal como a tendência para diversificar em empresas civis. Entretanto,
as empresas civis estão a adquirir tecnologias, como a robótica, que são
igualmente do interesse de empresas do setor da defesa. Por conseguinte, as
tecnologias essenciais, tais como as relacionadas com grandes volumes de dados,
biologia sintética, impressão a 3D, etc., irão tornar-se uma fonte importante
de inovação tanto para as indústrias do setor da defesa como para as civis. Embora seja
difícil prever como será o setor europeu da defesa e da segurança nos próximos
20 a 30 anos, é evidente que o cenário industrial está a mudar. As atividades
de defesa continuarão a ter as suas especificidades, mas os elementos civis
serão cada vez mais importantes para o setor. Esta tendência torna muitas das
políticas da Comissão ainda mais pertinentes para a defesa e oferece oportunidades
para novas sinergias e para uma maior eficiência que a Europa não deverá deixar
de aproveitar. [1] As
ações previstas no roteiro não têm incidência no orçamento da UE, para além das
dotações já previstas na programação financeira oficial da Comissão, e são
compatíveis com os programas europeus pertinentes incluídos no Quadro
Financeiro Plurianual (QFP) 2014–2020. Cada ação apresentada no roteiro é
coerente e compatível com os instrumentos financeiros pertinentes estabelecidos
ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual. [2] Artigo 73.º da
Diretiva 2009/81/CE. [3] Registo
das empresas certificadas relacionadas com a defesa (Certider). Mais
informações disponíveis em:
http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/defence/certider/ [4] Tal
integra o contexto mais vasto do trabalho da Comissão neste domínio para
estabelecer um quadro para a operação de RPAS civis, tal como referido na
Comunicação COM (2014) 207, de 8 de abril. Com este objetivo, a Comissão irá incentivar
a plena utilização dos instrumentos da UE para garantir uma abordagem
abrangente e maximizar as sinergias, incluindo permitir a integração segura
dessa operação no espaço aéreo não segregado. [5] COM(2014) 297. [6] COSME — Programa para a
Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas, com um orçamento de
2,3 mil milhões de EUR para 2014-2020. [7] O Grupo
foi criado em fevereiro de 2013 para aconselhar a Comissão sobre formas de
incentivar a utilização de TFE na Europa. [8] Também
ligado à Estratégia Europeia de Segurança Marítima (JOIN(2014) 9), adotada em 6
de março de 2014. 9 COM(2013)
710, de 16 de outubro de 2013. [10] COM(2014)
244, de 24 de abril de 2014.