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Document 52013XX1207(02)

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação para a saúde em linha 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI»

OJ C 358, 7.12.2013, p. 13–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
OJ C 358, 7.12.2013, p. 11–11 (HR)

7.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 358/13


Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação para a saúde em linha 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI»

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

2013/C 358/08

1.   Introdução

1.1.   Consulta da AEPD

1.

Em 6 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «Plano de ação para a saúde em linha 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI» (a Comunicação) (1). Esta proposta foi enviada à AEPD para consulta em 7 de dezembro de 2012.

2.

Antes da adoção da Comunicação, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão. A AEPD congratula-se com o facto de algumas das suas observações terem sido tomadas em consideração na Comunicação.

1.2.   Objetivos e âmbito de aplicação da Comunicação e objetivo do parecer da AEPD

3.

A Comunicação estabelece um Plano de ação para a saúde em linha para 2012-2020. De acordo com este plano de ação, as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) aplicadas à saúde e ao bem-estar podem melhorar a eficiência e a eficácia dos sistemas de saúde, reforçar o poder de intervenção de cada cidadão e estimular a inovação nos mercados da saúde e do bem-estar.

4.

O parecer da AEPD deve ser lido no contexto da crescente importância da saúde em linha numa sociedade da informação em evolução e do debate atualmente em curso no seio da UE sobre as políticas em matéria de saúde em linha. O parecer dedica especial atenção às implicações do direito fundamental à proteção de dados para as iniciativas no domínio da saúde em linha, tecendo igualmente algumas observações sobre as áreas para ação futura identificadas na Comunicação.

3.   Conclusões

33.

A AEPD congratula-se com o facto de a Comunicação proposta ter conferido especial atenção à proteção de dados, mas identificou áreas em que é possível introduzir melhorias.

34.

A AEPD sublinha que, ao implementarem iniciativas no domínio da saúde em linha, as empresas, os Estados-Membros e a Comissão devem tomar devidamente em consideração os requisitos em matéria de proteção de dados. Mais concretamente:

chama a atenção para o facto de os dados pessoais tratados no contexto das TCI de saúde em linha e bem-estar estarem frequentemente relacionados com dados de saúde, que exigem um nível de proteção mais elevado, e sublinha as orientações já fornecidas aos responsáveis pelo tratamento e aos subcontratantes neste domínio;

observa que a Comunicação não faz referência ao atual quadro jurídico da proteção de dados estabelecido ao abrigo da Diretiva 95/46/CE e da Diretiva 2002/58/CE, que enuncia os princípios relevantes em matéria de proteção de dados atualmente aplicáveis, e recorda à Comissão que, até à entrada em vigor do novo Regulamento «Proteção de Dados» proposto, qualquer ação a empreender a curto ou médio prazo tem que respeitar estas normas;

salienta que a Comunicação não deixa bem clara a importância dos direitos de acesso e de informação que assistem à pessoa em causa no contexto da saúde em linha. Por conseguinte, encoraja a Comissão a chamar a atenção dos responsáveis pelo tratamento que trabalham na área da saúde em linha para a necessidade de fornecer informações claras às pessoas sobre o tratamento dos seus dados pessoais em aplicações de saúde em linha;

nota que a Comunicação não destaca a existência de orientações sobre as operações de tratamento de dados no contexto da saúde em linha realizadas ao abrigo do atual quadro jurídico, com referências específicas aos documentos relevantes, e recomenda que a Comissão consulte o Grupo de Trabalho do artigo 29.o, onde estão representadas as autoridades responsáveis pela proteção de dados dos Estados-Membros da UE, e a AEPD durante a elaboração de tais orientações;

recomenda a consulta da AEPD antes da adoção pela Comissão de um Livro Verde sobre o quadro europeu aplicável à saúde móvel e às aplicações de saúde e bem-estar;

observa que a Comunicação não salienta que as operações de prospeção de dados que utilizem dados de saúde não anonimizados só serão admissíveis em casos muito específicos e desde que sejam plenamente respeitadas as normas em matéria de proteção de dados, e encoraja a Comissão a chamar a atenção dos responsáveis pelo tratamento para este facto;

sublinha que a definição de perfis só deve ter lugar em casos muito específicos e desde que sejam cumpridos requisitos rigorosos em matéria de proteção de dados (por ex., os estabelecidos no artigo 20.o do Regulamento «Proteção de Dados» proposto), e encoraja a Comissão a recordar aos responsáveis pelo tratamento esta importante obrigação;

relembra à Comissão que as iniciativas lançadas no futuro com vista a facilitar uma maior implantação da saúde em linha e a apoiar as qualificações e a literacia dos utilizadores devem observar os princípios da proteção de dados;

recomenda que a Comissão realize uma avaliação do impacto na proteção de dados no contexto do desenvolvimento de um quadro europeu de interoperabilidade para a saúde em linha antes de serem desenvolvidas quaisquer outras ações;

insta a Comissão a estudar possíveis iniciativas legislativas ao nível da UE ao examinar a questão da interoperabilidade dos registos de saúde, pois considera que essa interoperabilidade beneficiaria com a existência de uma base legal sólida, que deveria contemplar garantias específicas em matéria de proteção de dados.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados


(1)  COM(2012) 736 final.


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