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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Possíveis impactos sobre a migração e a segurança na União Europeia de uma futura liberalização dos vistos com a República da Moldávia Avaliação preliminar

1- Introdução

1.1. Contexto

Em 24 de janeiro de 2011, a Comissão apresentou às autoridades moldavas o Plano de Ação para a liberalização dos vistos (PALV). A Comissão transmitiu regularmente informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do PALV. O primeiro relatório de progresso foi apresentado em 16 de setembro de 2011[1] e o segundo em 9 de fevereiro de 2012[2]. Em 22 de junho de 2012, a Comissão adotou um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação, pela República da Moldávia, do Plano de Ação para a liberalização dos vistos[3].

De acordo com a metodologia do PALV, a Comissão foi igualmente convidada a apresentar uma avaliação mais ampla do impacto eventual sobre a migração e a segurança da futura liberalização dos vistos para os nacionais moldavos que viajam para a UE.

1.2. Metodologia

Na preparação desta avaliação, a Comissão contou com a participação das agências competentes da UE e das partes interessadas cuja contribuição foi considerada necessária, nomeadamente a Europol, a Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM), a Frontex e o Instituto Universitário Europeu - Centro de políticas migratórias (IUE). Em 12 de outubro de 2011, a Comissão realizou uma reunião em que todos participaram. Em janeiro de 2012, a Europol[4], a EUBAM[5], a Frontex[6] e o IUE[7] entregaram a sua avaliação do impacto eventual sobre a migração e/ou a segurança da futura liberalização dos vistos.

Foi igualmente solicitada a contribuição da República da Moldávia na reunião de altos funcionários realizada em 7 de outubro de 2011. A contribuição da República da Moldávia foi recebida em janeiro de 2012. A questão foi posteriormente debatida na reunião de altos funcionários em 27 de fevereiro de 2012, tendo posteriormente sido recebidas informações atualizadas. Uma reunião de acompanhamento com as agências competentes da UE e as outras partes interessadas foi organizada em 23 de abril de 2012, tendo sido recebidas observações e informações adicionais em maio e junho de 2012, com base nas quais a avaliação foi concluída.

Neste contexto, é importante sublinhar que as contribuições recebidas não apontam necessariamente na mesma direção e que, de acordo com as informações disponíveis e na sequência das experiências anteriores, o eventual impacto da liberalização dos vistos com a República da Moldávia não será o mesmo para todos os Estados-Membros.

Com base nas contribuições recebidas, a presente avaliação tem por objetivo identificar os principais fenómenos e tendências nos domínios da migração, mobilidade e segurança em relação à República da Moldávia, bem como o possível impacto que um regime de isenção de vistos teria nestes domínios. Identifica também as medidas a considerar pela República da Moldávia, bem como, quando seja caso disso, pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros.

A presente avaliação reflete a situação em junho de 2012. As conclusões apresentadas neste documento deverão ser atualizadas na sequência das reformas legislativas, políticas e institucionais a realizar pela República da Moldávia em conformidade com o PALV. Por conseguinte, a presente avaliação é uma panorâmica preliminar do estado atual de execução do PALV. É suposto que venha a evoluir ou mesmo a melhorar substancialmente na sequência da execução efetiva do PALV. A Comissão continuará a acompanhar a execução progressiva do PALV e apresentará as suas conclusões no contexto dos relatórios periódicos a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2 - Regimes jurídicos relevantes atualmente em vigor

2.1. Contexto

O objetivo do diálogo em matéria de vistos entre a UE e a República da Moldávia é preparar o terreno para uma isenção da obrigação de visto para estadas de curta duração a favor dos nacionais moldavos que viajem para o espaço Schengen. Tal isenção de visto será regida pelo Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. Neste contexto, é importante recordar que, em 24 de maio de 2011, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001[8] do Conselho. A referida proposta, atualmente a ser discutida no Parlamento Europeu e no Conselho, destina-se a criar um mecanismo de suspensão temporária da isenção de visto a favor de um país terceiro enumerado na lista do anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 numa situação de emergência, quando for necessária uma resposta urgente para resolver as dificuldades com que se depara um ou mais Estados-Membros, e tendo em conta o impacto global da situação de emergência na União Europeia no seu conjunto.

A liberalização de vistos não altera as condições de entrada e de permanência estabelecidas no Código das Fronteiras de Schengen[9] para as estadas de curta duração e no direito nacional para as estadas de longa duração. A liberalização dos vistos não atribui um direito automático de entrada e permanência aos nacionais moldavos, nem implica uma ausência de controlos relativos às condições de entrada e permanência. Em especial, mesmo após a introdução de um regime de isenção de vistos para estadas de curta duração, os nacionais moldavos, ao transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros, terão de justificar, nomeadamente através de documentos comprovativos, a finalidade e as condições da viagem, bem como a sua intenção de sair do território do Estado-Membro antes do termo do período máximo autorizado para a sua estada (90 dias num período de 180 dias). Não obstante, a liberalização dos vistos reduzirá o tempo e os custos associados à preparação das viagens destinadas ao espaço Schengen.

O PALV indica que a isenção de visto só se aplicaria aos nacionais moldavos titulares de um passaporte biométrico, por conseguinte, não são analisados os riscos relacionados com a isenção de visto a favor dos titulares de passaportes não biométricos.

2.2. Regime de vistos aplicado pela UE em relação à República da Moldávia

Atualmente, os nacionais moldavos estão sujeitos à obrigação de visto, com exceção de algumas categorias limitadas de pessoas que estão isentas dessa obrigação ao abrigo do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos ou por força da legislação nacional (tais como titulares de passaportes diplomáticos e de serviço e membros da tripulação de companhias aéreas). A emissão de vistos de curta duração é regida pelo Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos e pelo Código de Vistos.

O Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos entre a UE e a República da Moldávia entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008. O Comité Misto que acompanha a execução do referido Acordo aborda regularmente a questão da fraude dos documentos comprovativos. A República da Moldávia comunicou que designou pontos de contacto a nível da sua administração para permitir aos consulados dos Estados-Membros verificarem rapidamente a autenticidade de certas categorias de documentos comprovativos. Durante a última reunião do Comité Misto acima referido, realizada em Chisinau em 23 de maio de 2012 com a participação dos Estados-Membros da UE, a Comissão considerou que, globalmente, a execução do acordo tem sido satisfatória.

No que diz respeito ao número de vistos de curta duração emitidos pelos Estados Schengen na República da Moldávia, foram emitidos 28 911 vistos de curta duração em 2008, 33 820 em 2009, 45 612 em 2010 e 49 296 em 2011. Em 2008 foram recusados 12,1 % dos pedidos de vistos de curta duração, 10,15 % em 2009, 11,43 % em 2010 e 9,7 % em 2011. Estas percentagens são superiores à percentagem média global de recusa, que foi de 6,68 % (em 2009), 5,79 % (em 2010) e 5,5 % (em 2011).

No que diz respeito ao número de vistos nacionais para estadas de curta duração emitidos pela Bulgária, Roménia e Chipre na República da Moldávia, em 2009, a Bulgária emitiu 31 657 vistos nacionais para estadas de curta duração, a Roménia emitiu 65 042 e Chipre 900; em 2010, a Bulgária emitiu 40 898, a Roménia 92 556 e Chipre 539; em 2011, a Bulgária emitiu 52 209 e a Roménia 50 836. Não existem dados disponíveis sobre Chipre em 2011. Em 2009, a percentagem de recusa de pedidos de visto foi de 7,49 % (Bulgária), 4,45 % (Roménia) e 1,52 % (Chipre). Em 2010, a percentagem de recusa de pedidos de visto foi de 1,30 % (Bulgária), 6,89 % (Roménia) e 7,39 % (Chipre). Em 2011, a percentagem de recusa de pedidos de visto foi de 0,58 % (Bulgária) e 7,61 % (Roménia). Não existem dados disponíveis sobre Chipre em 2011.

Em 2011, de acordo com as informações fornecidas por alguns Estados-Membros, os principais motivos de recusa foram a ausência ou falta de fiabilidade da justificação do objetivo e das condições da estada prevista, e o facto de os requerentes não demonstrarem de forma convincente a sua intenção de regressar à República da Moldávia.

Em 27 de junho de 2012 foi assinado entre a UE e a República da Moldávia uma versão alterada do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos.

2.3.        Acordo de readmissão entre a UE e a República da Moldávia e regime de readmissão aplicado pela República da Moldávia

Acordo de readmissão entre a UE e a República da Moldávia

O Acordo de readmissão entre a UE e a República da Moldávia permite o regresso rápido e mais fácil dos migrantes irregulares numa base de reciprocidade, contribuindo assim para atenuar o risco de migração irregular entre a República da Moldávia e a UE. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008. Assim, a República da Moldávia aceitou, e está a aplicar, obrigações e condições claras de readmissão dos seus nacionais que não preenchem ou deixaram de preencher as condições de entrada ou permanência no território dos Estados-Membros da UE, bem como dos nacionais de países terceiros e apátridas que entraram ilegalmente e diretamente no território dos Estados‑Membros após terem permanecido ou transitado pelo território da República da Moldávia, ou que sejam titulares de um visto ou uma autorização de residência emitidos pela República da Moldávia.

Os Estados-Membros apresentam regularmente relatórios sobre a execução geralmente satisfatória do Acordo de readmissão UE-República da Moldávia. Como confirmam as reuniões do Comité Misto de readmissão, onde as duas partes trocam informações sobre a execução do referido Acordo, até agora não foram suscitados quaisquer problemas específicos. Durante a última reunião do Comité Misto de readmissão, realizada em Chisinau em 23 de maio de 2012 com a participação dos Estados-Membros da UE, a Comissão declarou que existia em geral uma aplicação satisfatória do Acordo.

Além disso, a República da Moldávia concluiu protocolos bilaterais de execução ao abrigo do Acordo de readmissão UE-República da Moldávia. Entraram em vigor protocolos de execução com a Áustria, República Checa, Estónia, Hungria, Alemanha, Letónia, Lituânia, Malta, Roménia e Eslováquia. Foram concluídas negociações com a Bulgária, Itália, Polónia e Países Baixos (que negociou também em nome da Bélgica e do Luxemburgo). Continuam em curso negociações com Chipre, Portugal e Espanha. É possível que no futuro se iniciem negociações com a Finlândia, Irlanda, Suécia e Reino Unido, atualmente a serem ponderadas.

A Dinamarca e a Suíça concluíram acordos de readmissão com a República da Moldávia.

A República da Moldávia tem vindo a alcançar bons resultados neste domínio e os seus esforços consideráveis devem prosseguir com vista à rápida conclusão das negociações em curso com os Estados-Membros.

Regime de readmissão aplicado pela República da Moldávia

Para além do Acordo de readmissão com a UE, a República da Moldávia já concluiu, ou está a negociar, acordos de readmissão com vários países terceiros. Já estão em vigor acordos de readmissão com a Noruega, Ucrânia e antiga República jugoslava da Macedónia. A República da Moldávia assinou acordos de readmissão com a Sérvia, Bósnia-Herzegovina e Montenegro. Estão em curso negociações com a Turquia, Ucrânia (a fim de substituir o Acordo de readmissão de 1997), Albânia, Federação da Rússia e Azerbaijão, podendo em breve ser iniciadas com o Líbano. A República da Moldávia deve estudar a possibilidade de abrir igualmente negociações relativas a acordos de readmissão com outros países de trânsito importantes da sua vizinhança, bem como com países de origem da migração.

2.4. Acordo relativo ao pequeno tráfego fronteiriço entre a Roménia e a República da Moldávia

O Acordo relativo ao pequeno tráfego fronteiriço (PTF) entre a Roménia e a República da Moldávia entrou em vigor em outubro de 2010. De acordo com o segundo relatório sobre a aplicação e o funcionamento do regime de pequeno tráfego fronteiriço introduzido pelo Regulamento (CE) n.° 1931/2006[10], o Acordo PTF entre a Roménia e a República da Moldávia respeita plenamente o Regulamento nesta matéria.

2.5. Regime de vistos aplicado pela República da Moldávia

Os países cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para entrar na República da Moldávia por um período até 90 dias são: todos os Estados-Membros da União Europeia, Canadá, Santa Sé, Islândia, Japão, Andorra, Mónaco, Listenstaine, Noruega, São Marinho, Israel, Suíça, EUA, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Federação da Rússia, Tajiquistão, Ucrânia e Usbequistão.

A obrigação de visto foi suprimida para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço da Albânia, Brasil, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, Peru, Sérvia, Turquia e Vietname (para estadas até 90 dias), China, Irão e Turquemenistão (para estadas até 30 dias).

Estão em curso negociações sobre um possível regime de isenção de vistos com o Chile, México, Sérvia e Turquia.

3 - Impacto eventual sobre a migração de uma futura liberalização dos vistos

3.1. Situação atual

Fluxos migratórios em geral

A República da Moldávia ocupa um dos primeiros lugares na lista dos países mais dependentes das remessas dos emigrantes (quarto lugar na classificação das remessas em percentagem do PIB[11]) e, por conseguinte, da migração laboral. A emigração é vista como uma opção importante para assegurar os meios de subsistência.

Os principais destinos dos migrantes moldavos são os países da CEI (sobretudo a Federação da Rússia) e os Estados-Membros da UE. A Turquia, os EUA, o Canadá e Israel são igualmente destinos importantes. Na UE, os principais países de destino são Itália, Espanha, Portugal, Alemanha, Roménia, República Checa e Grécia[12].

De acordo com os dados do Eurostat, o número de nacionais moldavos registados nos Estados‑Membros da UE aumentou continuamente de 89 033 em 2006 para 190 857 em 2011. Este aumento poderá ser em grande parte devido aos programas de regularização em diferentes Estados-Membros e à aplicação do Acordo de trabalho de 2011 com a Itália. Por este motivo, não deve necessariamente considerar-se que este aumento progressivo do número de migrantes seja um indício do aumento efetivo dos fluxos migratórios provenientes da República da Moldávia. Os indicadores relativos aos vistos emitidos, fluxos regulares de passageiros, recusas de entrada, utilização de documentos falsos, permanência ilegal e passagem ilegal das fronteiras sugerem uma tendência bastante estável, ou apenas um crescimento moderado, em termos de movimentos migratórios de nacionais moldavos em direção à UE.

Como se mencionou acima, os países da CEI constituem um destino importante para os migrantes moldavos. Há três grandes diferenças nos fatores subjacentes à escolha de destino entre a CEI e a UE:

· Método de entrada: os custos de viajar para os países da CEI são inferiores e as formalidades são limitadas (regime de isenção de vistos).

· Razões para a migração laboral (fatores de atração e dissuasão): os migrantes que optam por países da CEI frequentemente não podem obter vistos da UE e têm mais probabilidades de responder a fatores de dissuasão imediatos na República da Moldávia (pobreza e falta de perspetivas de emprego), enquanto os migrantes que optam pela UE têm mais probabilidades de ser atraídos pelas redes de migrantes existentes nos países de destino. As diásporas na UE são muito importantes para a estratégia dos potenciais migrantes, dado que a experiência alheia lhes permite avaliar os custos, riscos e benefícios de uma estada alargada. A Frontex estima que 75 % dos migrantes moldavos já beneficiam de uma atividade remuneradora quando chegam ao país de destino. Em suma, a migração laboral para os países da CEI tende a ser menos planeada e mais motivada por necessidades imediatas, enquanto a migração para os Estados‑Membros da UE é mais provavelmente incentivada por conselhos e oportunidades.

· Duração da migração: como o custo da viagem e os riscos de irregularidade são comparativamente mais baixos nos países da CEI, a migração para estes países reveste de um caráter bastante sazonal. Por outro lado, devido aos maiores riscos e custos da viagem que implica uma eventual entrada ilegal, a maioria dos migrantes moldavos na UE permanecem por períodos prolongados. Um grande número desses migrantes já tem a intenção de se instalar no Estado-Membro de destino quando tomam a decisão de emigrar. Assim, a migração para os países da CEI é predominantemente circular, enquanto a migração para a UE é tendencialmente de natureza permanente.

De acordo com os dados oficiais do Eurostat sobre autorizações de residência, os trabalhadores migrantes provenientes da República da Moldávia na UE são predominantemente mulheres (em 2010 foram emitidas 24 845 autorizações de residência para mulheres exercerem atividades remuneradas, contra 8 298 para homens[13]). Os homens predominam em vários Estados-Membros, sobretudo na Polónia e em Portugal. Os nacionais moldavos trabalham sobretudo nos setores do trabalho doméstico, construção e agricultura, com uma baixa percentagem de migrantes em postos altamente qualificados. De acordo com as autoridades moldavas, os migrantes moldavos são relativamente jovens, com idades compreendidas entre 20 e 49 anos[14]. A proporção de migrantes com um curso superior foi de 10 % em 2010, com tendência para aumentar.

Fluxos regulares de passageiros

O número de passageiros que sai a República da Moldávia tem vindo a aumentar nos últimos anos, tanto nas fronteiras terrestres como aéreas. Em 2009 foram registados 426 129 passageiros nas fronteiras aéreas, 481 231 em 2010, e 421 459 nos três primeiros trimestres de 2011. Na fronteira terrestre com a Roménia, foram registados 1 078 024 passageiros em 2009, 1 922 753 em 2010 e 1 712 710 nos três primeiros trimestres de 2011[15].

Migração irregular

Em 2010, as percentagens de recusa de vistos de curta duração nos Estados Schengen variaram entre 23 % na República Checa e 5,3 % na Alemanha. Em 2011, a percentagem de recusa mais elevada ocorreu em Itália (14,1 %) e a mais baixa na Alemanha (6,41 %). A média de recusa dos pedidos de vistos Schengen de curta duração foi de 9,7 % em 2011 (diminuindo em relação a 11,43 % em 2010 e a 10,15 % em 2009), mantendo-se no entanto superior à média total de recusas no espaço Schengen (5,5 %) (ver também o ponto 2.2).

Dois Estados-Membros não pertencentes ao Espaço Schengen, a saber, a Bulgária e a Roménia, recusaram, respetivamente, 7,49 % e 4,45 % dos pedidos de visto nacionais de curta duração em 2009. Em 2010, as percentagens de recusa foram 1,3 % para a Bulgária e 6,89 % para a Roménia, sendo, em 2011, 0,58 % para a Bulgária e 7,61 % para a Roménia (ver também o ponto 2.2).

Em 2011, foram identificados 3 435 nacionais moldavos em situação irregular na UE, menos 15 % do que em igual período de 2010, e foi recusada a entrada nas fronteiras externas da UE a 1 571 nacionais moldavos, menos 7 % do que em igual período de 2010 (ver quadro seguinte).

Indicadores FRAN relativos a nacionais moldavos

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|| 2009 || % do  total da UE || 2010 || % do  total da UE || 2011 || % do  total da UE || % de variação 2011 - 2010

|| || || || || || ||

Permanência ilegal || 4.182 || 1,0% || 4.023 || 1,1% || 3.435 || 1,0% || -15%

No interior || 3.452 || 1,0% || 3.149 || 1,1% || 2.331 || 0,8% || -26%

Na fronteira (à saída) || 730 || 1,0% || 874 || 1,5% || 1.104 || 1,6% || 26%

Recusas de entrada || 1.866 || 1,7% || 1.690 || 1,6% || 1.571 || 1,3% || -7,0%

Terra || 1.582 || 3,0% || 1.427 || 2,6% || 1.360 || 2,3% || -4,7%

Ar || 260 || 0,5% || 232 || 0,5% || 200 || 0,4% || -14%

Mar || 24 || 0,5% || 31 || 0,6% || 11 || 0,1% || -65%

Decisões de repatriamento emitidas || : || n.d. || : || n.d. || 1.463 || 0,6% || n.d.

Repatriamentos efetivos || : || n.d. || : || n.d. || 2.012 || 1,4% || n.d.

|| || || || || || ||

Fonte: Frontex, dados FRAN em 7 de maio de 2012

De acordo com a Frontex, a maioria dos migrantes da República da Moldávia entram pelas fronteiras terrestres, principalmente devido aos custos inferiores, mas também por haver um menor risco de recusa de entrada. Atualmente, este risco nas fronteiras aéreas externas é muito superior ao das fronteiras terrestres externas. A maioria dos migrantes irregulares entra na UE através dos pontos de passagem fronteiriços e utilizando procedimentos regulares, vindo posteriormente a exceder o período de permanência autorizado.

Assim, no caso da República da Moldávia, segundo informações fornecidas por vários Estados-Membros, a travessia ilegal das fronteiras é uma questão marginal (213 passagens ilegais detetadas nas principais secções da fronteira natural externa da UE durante os três primeiros trimestres de 2011). Além disso, a comparação anual com 2010 revela uma diminuição significativa de 34 % nas passagens ilegais detetadas nas fronteiras. Assim, não é de estranhar que a percentagem de nacionais moldavos em comparação com o número total de passagens ilegais detetadas nas fronteiras da UE tenha continuado a ser muito baixa em 2011.

Em termos de tendências, a Frontex nota que existe um declínio constante na deteção de passagens ilegais de fronteiras por nacionais moldavos. Além disso, as mesmas pessoas realizam frequentemente em várias passagens ilegais de fronteiras.

Segundo a Frontex, o número de nacionais moldavos detetados com documentos de viagem falsos tem diminuído de forma constante desde 2009 (174 em 2009, 114 em 2010 e 45 nos três primeiros trimestres de 2011). Os casos mais frequentes são os documentos de identidade romenos falsificados. A Europol menciona também as falsificações de documentos de identidade e de autorizações de residência italianas, bem como de autorizações de residência espanholas (ver também o ponto 4). De acordo com os números fornecidos pelas autoridades moldavas, existe uma diminuição do número de casos de utilização de identidades e documentos falsos por parte dos nacionais moldavos.

Asilo

De acordo com o Eurostat, o número de pedidos de asilo de nacionais moldavos na UE é baixo e está em decréscimo (1 110 pedidos de asilo apresentados em 2009, 735 em 2010 e 602 em 2011). O número de decisões finais positivas sobre os pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais moldavos nos Estados-Membros da UE também diminuiu (25 em 2009, 20 em 2010 e 15 em 2011). De acordo com os dados recolhidos pela Frontex, a maioria dos nacionais moldavos solicita asilo na Áustria, após a sua permanência ilegal ter sido detetada.

Segundo com os dados fornecidos pelas autoridades moldavas, o número de pedidos de asilo na República da Moldávia é relativamente baixo (60 pedidos em 2011, 90 em 2010 e 50 em 2009). Em 2011, o estatuto de refugiado foi concedido em três casos e vinte pessoas receberam o estatuto de proteção humanitária (incluindo apátridas).

Fluxos de migração legal

O número de nacionais moldavos que residem legalmente nos Estados-Membros da UE tem aumentado nos últimos anos (129 642 em 2008, 166 977 em 2009 e 184 501 em 2010). Os dados recolhidos pelo Eurostat revelam que a maioria das autorizações de residência é emitida para efeitos do exercício de atividade remunerada, sendo o reagrupamento familiar a segunda maior categoria, com tendência para aumentar.

Autorizações de residência emitidas pela primeira vez a nacionais moldavos

|| Educação || Atividade remunerada || Família || Outros motivos || Total

2008 || 2 727 || 36 766 || 10 555 || 8 394 || 58 442

2009 || 2 981 || 21 977 || 10 905 || 9 729 || 45 592

2010 || 2 931 || 34 648 || 16 674 || 1 353 || 55 606

Fonte: EUROSTAT

De acordo com os dados recolhidos pelo IUE, os migrantes altamente qualificados já presentes na UE não vêm o regime de vistos como um problema para si próprios, mas sim para as suas famílias e a manutenção dos laços familiares. Os migrantes, incluindo os altamente qualificados, e os turistas, tendem a desconhecer os seus direitos (por exemplo, o direito de recurso contra a recusa de visto) no âmbito do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos e do Código de Vistos. As práticas divergentes na aplicação das disposições de facilitação da emissão de vistos pelos consulados dos Estados-Membros da UE são um dos principais motivos de preocupação para os migrantes moldavos altamente qualificados e as suas famílias e tem influência sobre a escolha do destino para migrar. Do mesmo modo, o tempo de espera pelas decisões sobre os pedidos de visto, os custos[16] e a burocracia envolvida são identificados como obstáculos importantes (tendo em conta que o Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos e o Código de Vistos só se aplicam às estadias de curta duração e não às de longa duração, que são regidas pela legislação nacional).

Por último, segundo a análise do IUE, o regime de vistos tem o efeito de limitar os intercâmbios de investigadores e estudantes, que frequentemente não podem participar em conferências ou intercâmbios devido às recusas ou atrasos na emissão de vistos. Tal efeito limita as possibilidades de cooperação e troca de ideias entre a UE e a República da Moldávia e pode ser contraproducente para os esforços da UE visando apoiar o desenvolvimento do país e aproximá-lo das normas e padrões da UE. Além disso, pelas mesmas razões, esta situação cria dificuldades para os contactos e relações empresariais.

3.2. Principais impactos possíveis

Fluxos migratórios em geral

Ao analisar os principais impactos possíveis sobre os fluxos migratórios da liberalização dos vistos entre a República da Moldávia e a UE, é importante salientar que esta liberalização só reduzirá o tempo de preparação e os custos associados à viagem para a UE. É provável que a migração laboral para a UE ou a Federação da Rússia continue a ser uma estratégia muito atraente para ganhar a vida. Independentemente dos progressos políticos e económicos na Federação da Rússia, é provável que os Estados-Membros da União Europeia continuem a ser uma opção atrativa para os trabalhadores migrantes, mesmo em caso de estagnação ou crescimento económico muito lento. Do mesmo modo, é provável que a procura de trabalho doméstico nos Estados-Membros continue a resistir a eventuais recessões económicas futuras. Contudo, o IUE observa que a realidade demográfica da República da Moldávia torna claro que a fonte dos migrantes está a diminuir à medida que o país se aproxima do processo de envelhecimento populacional mais rápido da Europa.

Tal como evidenciado pelo estudo sobre a migração laboral moldava para Portugal[17], é provável que continue a existir um mecanismo de autorregulamentação dos fluxos migratórios laborais, que faz com que a imigração legal e irregular tenda a aumentar nos períodos de maior procura de mão-de-obra e a diminuir quando essa procura abranda. Por conseguinte, é provável que a abertura de vias legais de migração estimule um padrão de migração mais circular dos nacionais moldavos que trabalham em situação ilegal na UE. O IUE assinala que esses mesmos mecanismos reguladores funcionavam nos anos 90, quando os nacionais dos países da Europa Central podiam viajar sem visto para a UE.

Os dados reunidos pelo IUE sugerem que ocorrerá um aumento dos fluxos temporários e a curto prazo da República da Moldávia para a UE, quer para visitas de boa-fé (maioritariamente), quer para emprego a curto prazo. Com base nas experiências anteriores (por exemplo, a supressão da obrigação de visto para os nacionais dos Estados da Europa Central em meados da década de 90 ou a sua adesão à UE em 2004), a supressão dos obstáculos à circulação resulta num aumento da migração que estabiliza ao longo do tempo.

O volume desse aumento, como a experiência da mobilidade interna após os últimos alargamentos da UE revela, depende de um conjunto de fatores que, para além da proximidade e da abertura, incluem também a existência de redes de migrantes, a situação do mercado de trabalho no país de acolhimento, as oportunidades no país de origem ou a concorrência de outros polos de atração fora da UE. É provável que o aumento da migração se revista de um caráter temporário, embora o IUE não exclua um aumento da migração permanente, tendo em conta os padrões de reagrupamento familiar em alguns Estados-Membros (por exemplo, a Itália). É difícil prever a duração deste aumento temporário, dado que depende de diversas variáveis: propensão para migrar, meios financeiros disponíveis para o turismo, estado da economia na República da Moldávia e no país de destino.

A liberalização dos vistos não deverá alterar a duração do período em que os migrantes em situação irregular na UE visitam os seus países de origem, dado que não dispõem de férias e se arriscam a perder os seus empregos na UE. Não é de esperar qualquer impacto na circulação dos moldavos que têm autorização de residência na UE, pois atualmente estes já não precisam de visto para regressar da República da Moldávia à UE.

Fluxos regulares de passageiros

É provável que os fluxos regulares de passageiros aumentem, porque a liberalização dos vistos irá tornar as viagens para a UE mais fáceis e menos onerosas.

Migração irregular

A pressão migratória sobre as fronteiras da UE tenderá a aumentar e não a diminuir caso continuem a verificar-se problemas económicos e sociais na República da Moldávia, não obstante o ritmo rápido das reformas estruturais e o forte crescimento económico (taxa de crescimento do PIB de 7,1 % em 2010 e 6,4 % em 2011). Segundo a EUBAM, é provável que o volume da migração irregular da República da Moldávia para os Estados-Membros se mantenha idêntico. O modo de funcionamento, os itinerários e o número de migrantes irregulares pode variar anualmente, dependendo de diversos fatores internos e externos de atração e de dissuasão.

A relação entre o risco de ser recusada a entrada nas fronteiras externas aéreas e terrestres não deverá alterar-se com a supressão da obrigação de visto. A maioria dos trabalhadores migrantes continuará a optar por entrar na UE pelas fronteiras terrestres e deslocando-se posteriormente para os Estados-Membros de destino.

Em termos de escolha dos destinos, os Estados-Membros com as maiores comunidades de nacionais moldavos continuarão provavelmente a atrair os trabalhadores migrantes da República da Moldávia.

A Frontex e o IUE sugerem que os trabalhadores migrantes da República da Moldávia ultrapassariam o prazo permitido de 90 dias por cada período de seis meses se existisse o risco de perderem o seu emprego. Contudo, para evitar as consequências negativas de serem detetados durante a permanência ilegal, os migrantes poderiam preferir sair e regressar à UE com maior frequência (nesse caso poderiam aumentar os casos de falsificação dos carimbos de entrada e saída). Por outro lado, como mostra a experiência da mobilidade entre os Estados da CEI e dos nacionais de certos países da Europa Central e Oriental na década de noventa, a possibilidade de circulação legal pode influenciar a decisão de entrar e sair nos prazos fixados. Com efeito, o regime de isenção de vistos pode ser uma via para a saída da irregularidade dos nacionais moldavos em situação ilegal e que estão atualmente bloqueados na UE, caso sejam atenuadas as consequências da deteção na fronteira à saída da UE que ultrapassaram o prazo de permanência autorizado.

É provável que os grupos da criminalidade organizada que se dedicam ao tráfico de seres humanos e a facilitar a migração irregular adaptem o seu modo de funcionamento ao regime de isenção de vistos, sendo possível que aumentem as suas atividades (ver também o ponto 4).

Se as regras relativas à emissão dos documentos de identidade e de viagem e sua segurança não forem estritamente aplicadas, nomeadamente no que respeita aos passaportes biométricos conformes com as normas da OACI, os indivíduos e grupos de criminalidade organizada podem tentar explorar as suas fragilidades.

A EUBAM prevê que a República da Moldávia mantenha o seu estatuto atual de país de trânsito de migrantes irregulares para a UE. Segundo a EUBAM, é provável que a liberalização dos vistos possa tornar a República da Moldávia mais atraente para os migrantes dos países da CEI e da Ásia Central.

Com base na avaliação anterior, devem ser consideradas as seguintes medidas: Por parte da República da Moldávia, em consonância com o PALV · Continuar a reforçar os controlos nas fronteiras, incluindo a análise dos riscos e as medidas de vigilância, bem como a prevenção e a luta contra a corrupção nas fronteiras, e continuar a reforçar a cooperação com a EUBAM em todos os domínios da gestão das fronteiras; · Organizar campanhas permanentes e específicas de informação destinadas a esclarecer os direitos e as obrigações do regime de isenção de vistos, que incluam informações sobre as regras relativas ao acesso ao mercado de trabalho da UE (nomeadamente através do Portal Europeu da Imigração) e a responsabilidade por eventuais abusos de direitos no âmbito do regime de isenção de vistos; · Partilhar regularmente com as autoridades da UE dados sobre passaportes biométricos perdidos e roubados, em especial através da base de dados da Interpol de documentos de viagem perdidos e roubados; · Estabelecer e aplicar sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas para as pessoas condenadas por vender ou emprestar os seus passaportes; · Reforçar o quadro jurídico e institucional relativo ao registo civil, a fim de evitar o abuso da alteração do nome ou da identidade com o objetivo de obter um novo passaporte; estabelecer e aplicar regras claras à alteração de nomes; reforçar o enquadramento jurídico e institucional e incluir um controlo efetivo e medidas de rastreabilidade; · Prevenir e combater a corrupção a todos os níveis e em todos os domínios. Por parte da UE e dos Estados-Membros · Envidar esforços adicionais para aumentar progressivamente a percentagem de viajantes cujos dados biométricos são controlados pelas autoridades de controlo das fronteiras dos Estados-Membros da UE; · Introduzir novas soluções informáticas para calcular o período total de permanência em todos os pontos das fronteiras externas que registam fluxos significativos de nacionais moldavos, em consonância com os princípios da Comunicação sobre as fronteiras inteligentes[18]; · Intensificar os esforços para fornecer à Comissão e às agências competentes da UE estatísticas pormenorizadas sobre a aplicação dos acordos de readmissão. Outras medidas relevantes por parte da UE e dos Estados-Membros · Harmonizar as regras contra o emprego ilegal de nacionais de países terceiros, como as lançadas pela Diretiva sobre sanções contra os empregadores[19]; · Facilitar a migração legal para a UE; · Prosseguir a cooperação com a República da Moldávia com vista a criar melhores oportunidades de emprego neste país.

Asilo

Há várias questões relevantes que devem ser tidas em consideração para avaliar o impacto da liberalização dos vistos sobre o número de pedidos de asilo, como tem demonstrado a experiência anterior com os países dos Balcãs Ocidentais[20]. Em especial, o baixo nível de integração das minorias, nomeadamente os ciganos, e as dificuldades de acesso à escolaridade, à habitação, ao emprego e aos cuidados de saúde, podem aumentar a sua propensão para abusar do sistema de asilo nos Estados-Membros da UE. Além disso, a existência de uma forte marginalização política e económica, a diferença significativa do rendimento potencial em comparação com o resto da sociedade, a proximidade geográfica com a UE, os baixos custos de viagem e o apoio prestado aos requerentes de asilo nos Estados-Membros da UE, pode tornar o pedido de asilo atraente como estratégia de migração a curto prazo para as comunidades da região dos Balcãs Ocidentais. A assistência financeira ao regresso dos requerentes de asilo recusados pode ser igualmente um fator decisivo.

Na República da Moldávia existem várias minorias étnicas, sendo as mais importantes os ucranianos, russos, gagaúzes, búlgaros e ciganos (ver ponto 5). A minoria gagaúze viu os seus direitos reconhecidos e constitucionalmente garantidos por um estatuto de autonomia específico para a Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia, criada em 1994. Embora a população cigana seja geralmente um grupo desfavorecido em termos de educação, emprego, saúde, condições de vida e participação no processo de tomada de decisões, as autoridades da República da Moldávia provaram que estão determinadas a melhorar a situação desta minoria, tendo realizado progressos no apoio e integração da comunidade cigana. Foi adotado um plano de ação 2011-2015 para apoio à comunidade cigana, que está atualmente a ser aplicado e foi atualizado em janeiro de 2012 para se adequar aos padrões internacionais. Foram nomeados mediadores da comunidade cigana para servir de intermediários entre as autoridades e as comunidades minoritárias e ajudar a executar o plano de ação, devendo, para além disso, contribuir para uma melhor integração da minoria cigana.

Por conseguinte, embora tal não possa excluir-se, atualmente não existe qualquer indicação de um aumento dos pedidos de asilo de nacionais moldavos após a liberalização dos vistos.

Com base na avaliação anterior, devem ser consideradas as seguintes medidas: Por parte da República da Moldávia · Organizar campanhas permanentes e específicas de informação destinadas a esclarecer os direitos e as obrigações do regime de isenção de vistos, que incluam informações sobre as regras relativas ao acesso ao mercado de trabalho da UE e a responsabilidade por eventuais abusos de direitos no âmbito do regime de isenção de vistos. Por parte da UE e dos Estados-Membros · Assegurar uma maior convergência das políticas dos Estados-Membros em matéria de procedimentos de asilo, em especial no que se refere à duração dos processos, aos benefícios concedidos aos requerentes de asilo e à eventual ajuda financeira ao regresso.

Migração legal

Segundo o IUE, apesar de as viagens dos migrantes na UE para os seus países de origem poderem tornar-se relativamente mais frequentes, não é previsível um aumento dos fluxos de novos imigrantes para a UE provenientes da República da Moldávia. Não é de esperar qualquer impacto na circulação dos moldavos que têm autorização de residência na UE, pois atualmente já não precisam de visto para regressar da República da Moldávia para a UE. A disponibilidade de meios financeiros (e não a obrigação de obter um visto) será o principal fator da decisão dos migrantes moldavos viajarem para o seu país.

A liberalização dos vistos contribuirá para reforçar o impacto positivo da migração sobre o desenvolvimento, especialmente por atenuar as consequências sociais negativas da migração ao facilitar a manutenção dos laços familiares e do contacto com a República da Moldávia. Diminuirá o impacto negativo nas famílias que permanecem no país de origem, em especial os menores e idosos, na medida em que será mais fácil visitar o familiar migrante. No entanto, a disponibilidade de recursos financeiros continuará a desempenhar um papel essencial nesta questão.

A flexibilização das viagens de curta duração resultante da liberalização dos vistos vai tornar a UE um destino mais atraente para os migrantes altamente qualificados, por duas razões principais: as visitas de familiares tornam-se mais fáceis, como acima referido, e, de um modo mais geral, cria-se uma perceção mais positiva da UE como destino.

A liberalização dos vistos terá um impacto positivo nas relações e atividades empresariais, na investigação e inovação, bem como na mobilidade dos estudantes e dos investigadores, com um efeito multiplicador positivo a longo prazo na economia.

4 - Possíveis impactos sobre a segurança[21] da futura liberalização dos vistos

4.1. Situação atual

De acordo com a Europol, os grupos moldavos de criminalidade organizada (GCO) já estão presentes e ativos em pelo menos nove Estados-Membros da UE. Alguns estão envolvidos em atividades criminosas bem organizadas. Têm vínculos com a rede horizontal da máfia de língua russa «vory v zakonye». Outros são de menor dimensão, com um âmbito operacional limitado, sem preparação estrutural nem estratégia global. As suas ligações aos GCO da União Europeia são limitadas. Os GCO moldavos não parecem ter um papel importante na hierarquia dos grupos de criminalidade organizada da UE.

É importante salientar que, tal como acontece com todos os GCO originários da antiga União Soviética (ex-URSS), existem laços sólidos entre os GCO moldavos e os de outras antigas regiões soviéticas. Por vezes desempenham um papel de intermediários entre os GCO da ex-URSS e os GCO ativos na UE. Assim, há uma tendência para agrupar os GCO moldavos com outros grupos criminosos sob a designação de «GCO russófonos».

Os GCO moldavos operam em vários setores de atividade criminosa da UE, tal como definidos pela avaliação da ameaça da criminalidade organizada (AACO) realizada pela Europol em 2011[22].

De acordo com a Europol, os GCO moldavos são especialmente ativos nas seguintes áreas: tráfico de seres humanos, facilitação da imigração irregular, criminalidade organizada contra o património, fraude com cartões bancários, contrabando de cigarros e criminalidade informática. Algumas destas conclusões são confirmadas pelos resultados da «Operação Akkerman»[23].

i) Tráfico de seres humanos

A República da Moldávia é país de origem e, em menor medida, país de trânsito e de destino de mulheres e raparigas objeto de exploração sexual, bem como de homens, mulheres e crianças objeto de exploração laboral[24]. As vítimas moldavas parecem ser cada vez mais exploradas em trabalho ou serviços forçados, em especial nas áreas da enfermagem, guarda de crianças ou idosos e serviços domésticos. Os GCO moldavos desenvolvem as suas atividades sobretudo no recrutamento de vítimas, maioritariamente para fins de exploração sexual na UE. Em alguns casos, exploram diretamente as vítimas. As principais formas de atuação dos traficantes não registaram alterações significativas nos últimos anos. Os recrutadores atraem as suas vítimas principalmente através do engano e, ocasionalmente, através do recurso à violência[25].

As vítimas são muitas vezes obrigadas a pagar os documentos necessários, desde passaportes, documentos de identidade e vistos, até contratos com os proprietários de clubes noturnos e seguros de saúde. Deste modo aumenta a sua dívida e os GCO prolongam a sua exploração. Os GCO utilizam certas estruturas comerciais legítimas para recrutar e explorar as vítimas na UE.

Segundo os números fornecidos pelas autoridades moldavas, as estatísticas em matéria de tráfico de seres humanos têm vindo a diminuir: o número de casos registados desceu de 243 em 2006 para 111 em 2011[26]. Quanto ao número de vítimas identificadas e apoiadas, segundo os números da OIM, tem-se verificado também uma descida, de 273 em 2007 para 98 em 2011[27]. Quanto ao número de casos de tráfico de crianças houve igualmente uma diminuição, de 61 casos em 2006 para 23 em 2011[28].

De acordo com os números fornecidos pelas autoridades moldavas, foram identificados e desmantelados vários grupos criminosos implicados no tráfico de seres humanos e crimes conexos na sequência de medidas e operações de investigação[29].

ii) Facilitação da imigração irregular

Os GCO também estão envolvidos na exploração de migrantes moldavos que não entram, permanecem, residem ou trabalham legalmente no país de destino. Os GCO moldavos trabalham em estreita colaboração com os grupos criminosos de países vizinhos, em especial da Ucrânia, prestando assistência mútua em questões relacionadas com o transporte ou a documentação falsa. No que se refere à facilitação da imigração irregular a partir da República da Moldávia, foram comunicados casos de utilização de documentos de identidade italianos e romenos e de autorizações de residência italianas e espanholas falsificados (ver também ponto 3).

Os GCO envolvidos na facilitação da migração irregular de nacionais moldavos têm membros ativos na República da Moldávia que participam no recrutamento de potenciais migrantes irregulares. Foram igualmente identificados na Ucrânia membros dos GCO moldavos (envolvidos na falsificação de documentos e como guias na fronteira entre a Ucrânia e a Hungria), bem como na Roménia (onde procediam à falsificação de documentos de identidade e passaportes). Alegadamente, são utilizadas empresas legítimas para facilitar a migração irregular.

iii) Tráfico de droga

A República da Moldávia é considerada essencialmente uma rota de trânsito e, alegadamente, um local de armazenagem e transformação de cocaína[30].

De acordo com os números fornecidos pelas autoridades moldavas, verifica-se uma diminuição no tráfico de droga de 2144 processos penais em 2007 para 1606 em 2011[31].

As apreensões realizadas em 2011 na fronteira entre a Moldávia e a Ucrânia mostram o nível atual do tráfico de droga[32].

iv) Criminalidade organizada contra o património

Os GCO moldavos estão envolvidos num conjunto de crimes organizados contra o património dedicando-se, em especial, ao roubo de camiões e veículos industriais e agrícolas. Os GCO são de dimensão reduzida (3 a 5 membros), com técnicas e formas de atuação básicas (sobretudo ataques de surpresa com recurso à violência e necessidade de encontrar um recetador após a prática da infração).

v) Contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais elevados

Juntamente com a Ucrânia, e cada vez mais com a Bielorrússia e a Federação da Rússia, a República da Moldávia é um dos principais países de origem de tabaco de contrabando em direção à UE nos últimos anos, tendência que parece estar a aumentar. A República da Moldávia foi durante muito tempo um conhecido país de origem e trânsito do contrabando de tabaco para a UE e o seu papel a este respeito é cada vez mais importante à medida que o preço do tabaco aumenta em muitos países da UE, nomeadamente nos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007. O tabaco originário da República da Moldávia está cada vez mais presente nos mercados negros dos Estados-Membros da UE. Por este motivo, a Comissão adotou em 2011 um plano de ação de luta contra o contrabando de cigarros e bebidas alcoólicas ao longo da fronteira oriental da UE[33].

O reforço da cooperação em matéria de prevenção e luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco também é um dos objetivos do quadro estratégico para a cooperação aduaneira entre a UE e a República da Moldávia[34].

A República da Moldávia é um dos principais produtores de cigarros autênticos objeto de contrabando para a UE. A marca mais popular de cigarros «baratos de marca branca» é fabricada legalmente na República da Moldávia, em Kaliningrado e na Ucrânia[35]. Os GCO moldavos também fornecem matérias-primas aos GCO envolvidos na produção, embalagem e distribuição de cigarros de contrafação na UE. Sendo uma atividade altamente rentável e de baixo risco, é provavelmente mais alargada e intensa do que as estatísticas oficiais indicam.

De acordo com os números fornecidos pelas autoridades moldavas, o número de pacotes de cigarros apreendidos aumentou de 201 588 em 2008 para 276 337 em 2011.

vi) Tráfico de armas

Atualmente, não existem indícios claros da existência de tráfico organizado de armas e munições através da fronteira entre a Moldávia e a Ucrânia. As apreensões nessa fronteira consistiram principalmente em armas brancas e de ar comprimido, ou armas de caça e respetivas munições, transportadas desde a Ucrânia para a República da Moldávia[36].

4.2. Principais impactos possíveis

Não é provável que a liberalização dos vistos tenha uma grande influência sobre o comportamento e formas de atuação dos GCO «mais estruturados», dado que estes já são capazes de se movimentar entre a UE e a República da Moldávia ao abrigo do atual regime de vistos. No entanto, tendo em conta a experiência que evidenciam para contornar as restrições em matéria de vistos é um dos motivos do seu sucesso (especialmente a nível de tráfico de seres humanos e facilitação da imigração irregular) a liberalização dos vistos reduziria a procura dessa experiência.

Os GCO «menos estruturados» são os que mais provavelmente beneficiarão do regime de isenção de vistos. Apesar de estes grupos desenvolverem atividades mais limitadas, o seu acesso à UE poderia alterar o atual status quo penal (por exemplo, tornando mais fácil a sua entrada em novas atividades criminosas).

Embora seja difícil de avaliar com base nas informações disponíveis, a dimensão da ameaça que representam os GCO moldavos para a UE deverá continuar a ser acompanhada. A liberalização dos vistos pode alterar a atual dinâmica das atividades criminosas. No entanto, é difícil prever, nesta fase, em que medida a liberalização dos vistos terá impacto sobre cada uma delas.

i) Tráfico de seres humanos

No que respeita ao tráfico de seres humanos, a liberalização dos vistos poderá ter um impacto nos GCO ativos neste domínio, bem como sobre as vítimas e as rotas. Os GCO moldavos têm atividade a nível do recrutamento das vítimas e do seu transporte para a UE; um regime de isenção de vistos poderá oferecer aos GCO da UE que controlam os mercados criminosos da UE a oportunidade de contornar os GCO moldavos e recrutar diretamente as suas vítimas.

Ao mesmo tempo, as potenciais vítimas dos traficantes de seres humanos que já não precisem de ajuda ilícita para atravessar a fronteira, poderão tentar entrar na UE por sua conta, reduzindo assim uma das principais atividades criminosas dos GCO. Um dos «serviços» oferecidos pelos traficantes é o transporte das vítimas para a UE, onde muitas vezes são vendidas e exploradas por outros GCO. Um regime efetivo de isenção de vistos torna desnecessário esse «serviço», dado que as vítimas já não precisam dos GCO. A fim de evitar uma diminuição do número das vítimas e a diminuição dos lucros, os GCO podem tender a definir novas estratégias e a lançar-se em novas atividades criminosas.

ii) Facilitação da imigração irregular

Com um regime de isenção de vistos, a República da Moldávia poderia tornar-se mais atraente para os diferentes GCO que transportam migrantes irregulares, mas não existe qualquer indicação clara nesse sentido (ver ponto 3).

iii) Tráfico de droga

Não parece provável que a República da Moldávia se torne uma plataforma para o tráfico de droga. Pode ser pontualmente atravessada pela rota do norte[37], e é possível que alguns GCO moldavos se dediquem temporariamente ao armazenado de drogas na República da Moldávia.

No que se refere à fronteira entre a República da Moldávia e a Ucrânia, é provável que se mantenha o atual nível de risco em relação ao transporte ilegal de estupefacientes, em especial drogas sintéticas, através dos pontos de passagem fronteiriços rodoviários.

iv) Criminalidade organizada contra o património

A criminalidade contra o património, nas suas múltiplas tipologias, poderia ser uma das áreas mais afetadas. Os GCO moldavos envolvidos na criminalidade contra o património poderiam explorar a liberalização dos vistos e cooperar com os GCO já estabelecidos na UE.

v) Contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais elevados

É possível que haja um impacto significativo sobre o contrabando de tabaco, que pode ser encarado como uma atividade criminosa altamente rentável, de baixo risco e facilmente gerível.

vi) Tráfico de armas

A informação atualmente disponível não dá indicações quanto ao eventual impacto de um regime de isenção de vistos sobre o tráfico de armas. Embora o nível de risco atual do tráfico de armas não seja elevado, de acordo com os indicadores de apreensões e outras informações atualmente disponíveis, deve dar-se atenção às possibilidades de contrabando de armas em ligação com a armazenagem de armas e munições na região da Transnístria.

Com base na avaliação anterior, devem ser consideradas as seguintes medidas: Por parte da República da Moldávia, em consonância com o PALV · Intensificar a cooperação com os países vizinhos. Reforçar a cooperação bilateral e internacional e o intercâmbio de informações sobre dados estatísticos e analíticos e de dados/informações de ordem tática/operacional, através de medidas como o lançamento/participação em operações transfronteiriças conjuntas, equipas de investigação e de recolha de informações conjuntas, facilitando o intercâmbio de agentes de ligação para essas operações, oferecendo-lhes formação sobre a realização de controlos fronteiriços e aduaneiros conjuntos. · Melhorar a formação e reforçar as capacidades no que diz respeito à cooperação policial e aduaneira internacional e ao intercâmbio de informações. · Continuar a reforçar a cooperação com a EUBAM. · Coordenar as atividades de controlo na fronteira comum. Partilhar informações e reforçar a avaliação da situação comum a nível operacional. · Melhorar a recolha de dados sobre criminosos e GCO a nível nacional, nomeadamente através da criação e/ou melhoria das bases de dados nacionais. · Prosseguir os esforços para melhorar os indicadores e a recolha de dados sobre a criminalidade em todos os seus domínios. · Reforçar o sistema judicial, incluindo a cooperação judiciária em matéria penal, em especial o auxílio judiciário mútuo. · Realizar ações de luta contra a corrupção com caráter prioritário em todos os domínios, bem como relativamente aos aspetos mais gerais do Estado de direito. As autoridades nacionais devem ter a capacidade de lutar contra a corrupção a todos os níveis (central, regional, local e setorial), prestando especial atenção às autoridades policiais e aduaneiras. · Assegurar a proteção efetiva das testemunhas em casos de tráfico de seres humanos e aumentar o nível de proteção, assistência e apoio às vítimas desse tráfico. Por parte da UE e dos Estados-Membros · Aumentar o número e alcance das operações realizadas em cooperação entre agências e internacional, na sequência da definição de objetivos por ordem decrescente. A Europol poderia funcionar como plataforma para a coordenação de operações policiais multilaterais neste domínio. As informações recolhidas durante essas operações devem posteriormente ser utilizadas para redigir avaliações específicas dos riscos e ameaças. · Melhorar os controlos fronteiriços, em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen e a Comunicação sobre as fronteiras inteligentes[38], a fim de dispor de um sistema eficaz para detetar e reagir a situações de estadas que ultrapassam o prazo autorizado, bem como para detetar as atividades ligadas à criminalidade organizada. · Em conformidade com a Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016[39], devem ser tomadas medidas específicas, nomeadamente no que se refere aos menores. Neste contexto, é importante notar que a Frontex vai publicar brevemente um guia de formação em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos destinado aos guardas de fronteira e que a Comissão publicará em 2012 orientações destinadas aos serviços consulares e aos guardas de fronteira sobre a identificação das vítimas. Por parte da UE, dos Estados-Membros e da República da Moldávia · Reforçar a cooperação entre as autoridades moldavas e as dos Estados-Membros, incluindo a partilha de informações com a Europol. · Reforçar a cooperação entre as autoridades moldavas e as suas homólogas dos Estados-Membros da UE em matéria de proteção e assistência, incluindo a identificação e registo das vítimas de tráfico de seres humanos e o seu regresso seguro. · Estabelecer procedimentos de confisco em conjunto com as autoridades moldavas, a fim de recuperar bens roubados ou o seu produto, e reduzir a capacidade financeira dos GCO, facilitando assim o seu desmantelamento. · As avaliações de ameaças e o intercâmbio de informações sobre a criminalidade grave devem ser desenvolvidos numa base regular, sob a égide da Europol e, quando necessário, com o apoio da Interpol. Devem ser recolhidos dados comparativos sobre a criminalidade, de acordo com indicadores definidos em comum. · Reforçar o intercâmbio de melhores práticas e a formação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. · Reforçar a cooperação com as autoridades moldavas a fim de combater o comércio ilícito de produtos sujeitos a impostos especiais elevados.

5 - Questões horizontais

Com base em dados fornecidos pelo serviço nacional de estatísticas moldavo e pelas autoridades de facto da Transnístria, em 2011 a população total da República da Moldávia era aproximadamente de 4 075 000 pessoas.

5.1. Minorias

5.1.1. Situação atual

A proteção das minorias contra a discriminação é garantida por disposições específicas da Constituição e pela legislação penal, civil e administrativa. Os direitos das minorias foram reforçados na sequência da adoção de legislação contra a discriminação em 25 de maio[40].

Segundo as informações facultadas pelas autoridades moldavas, vivem na República da Moldávia as seguintes minorias étnicas: 311 902 ucranianos, 236 087 russos, 131 811 gagaúzes, 68 928 búlgaros e 14 202 ciganos[41].

De acordo com a Constituição da Moldávia, a Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia beneficia de reconhecimento e promoção dos seus direitos políticos, sociais e culturais, incluindo o direito da sua população utilizar a língua gagaúze em assuntos relacionados com a administração pública.

Além disso, a República da Moldávia tem uma legislação linguística liberal, que concede aos russófonos (que incluem, além da minoria russa, uma parte significativa da maioria étnica moldava e da minoria étnica ucraniana) o direito de acesso a informações oficiais em russo e a possibilidade de frequentar o ensino em língua russa.

Neste contexto geral, os problemas das minorias limitam-se sobretudo à comunidade cigana que o governo moldavo se comprometeu a abordar ativamente através da criação de mediadores da comunidade cigana, com a ajuda da UNICEF e do Conselho da Europa, e da execução do seu Plano de ação 2011-2015 de apoio à comunidade cigana, para o qual foi reservado um orçamento específico no quadro orçamental a médio prazo do país.

5.1.2. Principais impactos possíveis

Na generalidade das opiniões, incluindo das organizações locais especializadas da sociedade civil, o governo moldavo tem envidado sérios esforços para melhorar rapidamente a situação no que se refere ao tratamento das minorias étnicas, em especial da minoria cigana. A adoção da Lei da Igualdade, em 25 de maio de 2012, fornece garantias adicionais a este respeito. Em junho de 2012 foi adotado um roteiro a nível operacional (que será incluído no plano de ação em matéria de direitos humanos, atualmente a ser revisto) que visa orientar a aplicação da referida lei, e em 5 de julho de 2012 foi criado por decreto governamental um Conselho para a igualdade que será o ponto de referência para as vítimas de discriminação. Assim, é previsível que os problemas das minorias não tenham um impacto significativo sobre a migração e a situação da segurança no contexto da liberalização dos vistos. Além disso, como se referiu anteriormente (ver ponto 4), é a língua e não a origem étnica que está na base da constituição e cooperação dos GCO, incluindo na República da Moldávia.

Com base na avaliação anterior, devem ser consideradas as seguintes medidas: Por parte da República da Moldávia, em consonância com o PALV · Continuar a aplicar o seu Plano de ação em matéria de direitos humanos 2011‑2014 e continuar a procurar implicar a comunidade internacional na resolução dos problemas das minorias. · Garantir a aplicação efetiva da legislação contra a discriminação, em conformidade com os padrões europeus e internacionais, nomeadamente formulando orientações gerais e assegurando o funcionamento do Conselho para a igualdade. · Manter o seu esforço financeiro para aplicar de forma eficaz e coerente o Plano de ação 2011-2015 de apoio à comunidade cigana.

5.2. Região da Transnístria

5.2.1. Situação atual

As autoridades constitucionais da República da Moldávia não têm, de facto, qualquer controlo sobre a região separatista da Transnístria, nem no segmento central da fronteira entre a Ucrânia e a Moldávia. As autoridades de facto em Tiraspol consideram o rio Nistru como uma fronteira controlada pelos seus guardas de fronteira e funcionários aduaneiros, que estão colocados na chamada zona de segurança. Chisinau, bem como comunidade internacional, que não reconheceu a independência da Transnístria, consideram o rio Nistru uma linha de separação administrativa interna controlada pela polícia. Para efeitos fiscais, os funcionários aduaneiros moldavos atuam também ao longo da linha de separação administrativa interna[42].

A situação atual coloca obstáculos adicionais à eficiência e eficácia dos controlos. As autoridades da República da Moldávia enfrentam vários problemas para controlar os estrangeiros que entram ou saem da República da Moldávia através da Transnístria. Em especial, as forças policiais dos postos internos de controlo aduaneiro não dispõem de registos dos estrangeiros e têm dificuldades para realizar os controlos de passaportes de estrangeiros e decidir se estes podem ou não entrar na República da Moldávia (a título do regime de vistos). Com base num acordo de cooperação assinado em julho de 2010 por representantes da polícia das margens direita e esquerda do rio Nistru, Chisinau e Tiraspol trocam informações sobre pessoas procuradas e registos criminais dos residentes em ambas as margens.

A reforma do Ministério do Interior, a criação da polícia de fronteiras, bem como entrada em vigor da Lei sobre a fronteira nacional da República da Moldávia em 1 de julho de 2012[43], terão muito provavelmente um impacto positivo sobre a situação atual. As autoridades moldavas conceberam um plano de controlo dos fluxos migratórios através da região da Transnístria. Além disso, os controlos aduaneiros ao longo do segmento da Transnístria na fronteira entre a Moldávia e a Ucrânia são realizados pela Ucrânia, em nome e em ligação com a República da Moldávia, nos termos do acordo de 2005 sobre um regime aduaneiro comum celebrado entre os dois países (aplicado com a assistência da EUBAM).

Desde janeiro de 2012, a cooperação em matéria aduaneira começou a ser alargada a outros controlos fronteiriços. Foi criado em Rososhany-Briceni, no norte da República da Moldávia, um projeto-piloto de postos de controlo fronteiriço conjunto. Esta experiência visa introduzir gradualmente outros postos desse tipo na fronteira comum tendo em vista permitir o controlo fronteiriço conjunto do segmento da região da Transnístria por equipas mistas da polícia de fronteiras e agentes aduaneiros moldavos e ucranianos.

Além disso, a EUBAM está a ajudar as autoridades moldavas a melhorar o uso de unidades móveis, dando mais ênfase à análise dos riscos e às atividades de recolha de informações. As autoridades moldavas mostraram-se disponíveis para aplicar as recomendações da EUBAM e criaram, em 1 de julho de 2012, um serviço de polícia de fronteiras, com vista à realização de controlos ao longo da linha de separação administrativa interna do rio Nistru.

No que se refere à segurança dos documentos, de acordo com as últimas informações fornecidas pelas autoridades moldavas, foram emitidos 229 489 passaportes moldavos a nacionais da República da Moldávia residentes na região da Transnístria, dos quais 175 764 ainda estão válidos (ou seja, ainda não caducaram). Durante os primeiros três meses de 2012, as autoridades de Chisinau emitiram 2 722 passaportes biométricos a nacionais moldavos residentes na região da Transnístria. O Ministério das Tecnologias da Informação e da Comunicação, em colaboração com o Ministério da Justiça e o Ministério do Interior, desenvolveu um quadro jurídico abrangente para os procedimentos de identificação aplicáveis à primeira emissão de documentos para pessoas oriundas da região da Transnístria, com base em informações adicionais sobre os membros da família e os parentes (documentos de filiação dos pais, certidões de casamento e outros)[44].

Além disso, o grupo de trabalho bilateral sobre o estado civil foi reativado desde a eleição do «Presidente» Shevchuk da Transnístria, em dezembro de 2011, com vista a facilitar o intercâmbio de informações no futuro. Atualmente, a autoridade nacional de registo aplica medidas especiais para confirmar a nacionalidade e permitir o acesso a bilhetes de identidade nacionais gratuitos aos habitantes da região da Transnístria, em conformidade com a Lei da Nacionalidade, de 2 de junho de 2000, e com a decisão governamental, de 9 de setembro de 2005, relativa a medidas de segurança para confirmação da nacionalidade e da documentação da população dos distritos da região da Transnístria[45]. Além disso, a cooperação em matéria penal entre Chisinau e Tiraspol era e continua a ser ativa.

5.2.2. Principais impactos possíveis

O Governo moldavo continuou a debruçar-se ativamente sobre a situação na região da Transnístria. A cooperação em matérias relacionadas com a liberalização dos vistos – incluindo questões de direitos humanos – foi identificada por Chisinau e Tiraspol como uma das prioridades para as medidas e atividades de fomento da confiança, o que se refletiu no programa de trabalho do formato de negociação «5+2» para a resolução do conflito na Transnístria.

Enquanto se esperam os resultados concretos desta cooperação reforçada, as medidas transitórias adotadas por Chisinau, por vezes com a cooperação da Ucrânia, continuam a oferecer um enquadramento claramente definido para garantir a segurança dos documentos e das fronteiras.

Com base na avaliação anterior, devem ser consideradas as seguintes medidas: Por parte da República da Moldávia · Intensificar a cooperação com os países vizinhos, em especial a Ucrânia; · Continuar a cooperar com a EUBAM e aplicar as suas recomendações sobre a melhoria e intensificação da utilização de unidades móveis[46]; · Prosseguir a boa cooperação com autoridades de facto de Tiraspol, o que permitiria trocar informações sobre a emissão de documentos, bem como sobre aspetos de aplicação da lei; · Aumentar os esforços para superar eventuais problemas de segurança e migração e encontrar soluções possíveis para melhorar o controlo, sem prejuízo do processo de negociação «5+2».

[1]               Ver SEC(2011) 1075 final.

[2]               Ver SWD(2012) 12 final.

[3]               Ver COM(2012) 348 final.

[4]               Os resultados apresentados no relatório da Europol baseiam-se nas informações à disposição da Agência. Esta contribuição não é uma avaliação exaustiva da ameaça que representa a criminalidade organizada da Moldávia.

[5]               A contribuição da EUBAM centrou-se na análise da situação na fronteira comum entre a República da Moldávia e a Ucrânia.

[6]               A análise específica dos riscos efetuada pela Frontex baseia-se no modelo de análise comum e integrada dos riscos. Os dados foram recolhidos no âmbito da Rede Frontex de análise de riscos (FRAN) e a Rede Frontex de análise de riscos nas fronteiras orientais (EBRAN). Foram ainda utilizados os relatórios da própria Frontex, os dados recolhidos durante operações conjuntas coordenadas pela Frontex, bem como dados estatísticos públicos e informações de fonte aberta.

[7]               As conclusões do IUE baseiam-se em dados qualitativos primários e secundários: o inquérito Delphi aos peritos, realizado em dezembro de 2011, bem como entrevistas qualitativas com migrantes moldavos na Alemanha, Itália e Polónia, e entrevistas com os potenciais migrantes da República da Moldávia e uma análise do quadro jurídico.

[8]               Ver COM(2011) 290 final.

[9]               Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

[10]             Ver COM(2011) 47 final.

[11]             A definição de «migrantes» utilizada pela República da Moldávia no cálculo das remessas é bastante ampla – inclui estadas com duração igual ou superior a seis meses, enquanto a maioria dos países baseia os seus cálculos em estadas de, pelo menos, 12 meses.

[12]             Dados disponíveis em http://www.carim-east.eu/900/moldovan-emigration-stocks-residing-in-the-european-union-by-country-of-residence-most-recent-data-circa-2010.

[13]             Dados relativos a 14 Estados-Membros.

[14]             A panorâmica completa dos dados socioeconómicos está disponível em http://www.carim-east.eu/database/demographic-and-economic-module/?search=1&fromto=from&cmct=Republic of Moldova&nocmct=European+Union .

[15]             Dados fornecidos pela Frontex. Os fluxos de passageiros da República da Moldávia incluem todas as nacionalidades à saída do país.

[16]             Deve notar-se que o preço de um visto Schengen continua a ser muito elevado para os nacionais moldavos, tendo em conta o rendimento médio do país. Por exemplo, em 2010, um visto que custava 35 EUR equivalia a cerca de 34 % do rendimento mensal médio, a que acresciam os custos da tradução dos documentos comprovativos.

[17]             Análise efetuada pela Frontex.

[18]             Comunicação da Comissão Europeia «Fronteiras inteligentes - opções e via a seguir», COM(2011) 680 final.

[19]             Diretiva 2009/52/CE de 18 de junho de 2009.

[20]             Relatórios de acompanhamento sobre a liberalização dos vistos com os países dos Balcãs Ocidentais, SEC(2011) 659 final e SEC(2011) 1570 final.

[21]             Esta parte centra-se nas atividades criminosas que poderiam, potencialmente, beneficiar da isenção de visto a favor dos nacionais moldavos e examina os possíveis impactos da liberalização dos vistos a favor dos grupos da criminalidade organizada.

[22]             https://www.europol.europa.eu/content/press/europol-organised-crime-threat-assessment-2011-429 .

NB: as autoridades moldavas apresentaram uma contribuição para a AACO de 2011 em novembro de 2011.

[23]             A «operação Akkerman» é uma operação conjunta interserviços e internacional de controlo nas fronteiras (JBCO), dirigida pela EUBAM e pela Europol em conjunto com as autoridades moldavas e ucranianas. Durante duas fases operacionais de troca de informações realizadas em 2011, a segunda das quais em setembro desse ano, foram apreendidas mercadorias de contrabando como cigarros, álcool e veículos roubados e detetadas fraudes aduaneiras no valor de 3,2 milhões de EUR. Tal resultou igualmente de uma melhor organização estrutural da operação, destinada a reforçar, nomeadamente, a utilização eficaz de informações, a criação de equipas operacionais no âmbito das JBCO, a melhoria substancial da interface do centro de comunicações e o alargamento do apoio dos principais intervenientes internacionais.

[24]             Relatório do Departamento de Estado dos EUA sobre o tráfico de seres humanos – República da Moldávia, junho de 2012.

[25]             As vítimas são abordadas diretamente ou através de agências de emprego ou de anúncios. Em regra, oferecem empregos no estrangeiro como trabalhadores domésticos ou rurais, baby-sitters, empregados de mesa ou outros tipos de atividades legítimas, com promessas de boas remunerações em comparação com os salários médios na República da Moldávia. Há casos em que as vítimas são efetivamente raptadas pelos traficantes, mas são menos habituais. Após serem introduzidas na UE, as vítimas são privadas dos seus documentos, isoladas e muito limitadas nos seus movimentos. Sem falar a língua local nem meios para provar a sua identidade, as vítimas estão constantemente sob o controlo dos seus exploradores, sofrendo graves violações dos seus direitos humanos fundamentais. Em muitos casos, as vítimas pedem ajuda através dos seus clientes.

[26]             Número de casos (ou seja, das infrações registadas no âmbito do registo de informações criminais e forenses, que só contém casos qualificados como crimes/atos criminosos nos termos do Código Penal, e com base nos quais foi instaurado procedimento penal): 243 (2006), 251 (2007), 215 (2008), 185 (2009), 140 (2010) e 111 ( 2011).

[27]             Número de vítimas identificadas e assistidas: 273 (2007), 158 (2008), 159 (2009), 139 (2010) e 98 (2011).

[28]             Número de casos de tráfico de crianças: 61 (2006), 47 (2007), 31 (2008), 21 (2009), 21 (2010) e 23 (2011).

[29]             Número de grupos criminosos: 39 (2006), 40 (2007), 29 (2008), 40 (2009), 22 (2010) e 40 (2011).

[30]             Pessoas russófonas residentes na América Latina facilitam e organizam o tráfico de cocaína para a UE e a Federação da Rússia. Em junho de 2010 ocorreu no porto de Odessa na Ucrânia uma grande apreensão de cocaína. De acordo com o registo de embarque, o transportador era uma empresa boliviana e a carga deveria supostamente ser entregue a uma empresa privada na República da Moldávia.

[31]             Número de processos penais: 2144 (2007), 2103 (2008), 1865 (2009), 1773 (2010) e 1606 (2011).

[32]             Em 2011 foram efetuadas 60 apreensões na fronteira comum, correspondentes a 34,255 kg de drogas. Do total apreendido, 61 % foi detetado fora dos postos fronteiriços e na zona fronteiriça. Em 2010/2011, os tipos de drogas detetadas foram: marijuana (6,916 kg/20,54 kg), palha de papoila (1,21 kg/11,34 kg) e canábis (0,754 kg/2,318 kg), o que revela um aumento em 2011 relativamente a 2010.

[33]             Ver SEC(2011) 791 final.

[34]             O quadro estratégico foi aprovado pelo Primeiro-Ministro Filat e pelo Comissário Šemeta, por troca de cartas, em outubro de 2011.

[35]             Cigarros «baratos de marca branca» é a denominação do setor do tabaco para os cigarros fabricados de forma totalmente independente dos fabricantes de tabaco tradicionais. São marcas de cigarros baratos, legalmente fabricados, mas produzidos especificamente para o contrabando, porque não têm um mercado legal. Frequentemente, têm uma qualidade razoável e homogénea, e são uma boa alternativa aos cigarros contrafeitos, cuja qualidade pode variar significativamente. A UE foi recentemente inundada por cigarros de contrabando da marca Jin Ling, uma marca nova praticamente desconhecida das autoridades há alguns anos. A popularidade dos Jin Ling é tanta, que agora concorrem com os Marlboro como a principal marca de cigarros de contrabando apreendidos na União.        A Imperial Tobacco Limited (ITL) é o quarto maior fabricante mundial de tabaco. Estima-se que cerca de 20 % do total dos produtos de tabaco contrafeitos apreendidos pelos serviços de aplicação da lei são fabricados ilegalmente na Ucrânia e na República da Moldávia.

[36]             O número de tentativas de transporte ilegal de munições detetadas em 2011 diminuiu 31 % em comparação com 2010. Por outro lado, o número de munições detetadas aumentou 36 % (1 995 em 2011 contra 1 269 em 2010). Na maior parte dos casos, as munições eram transportadas da Ucrânia para a República da Moldávia (74 %), principalmente através de pontos de passagem das fronteiras terrestres. Em 2011, em seis casos, foram apreendidos 3,65 kg de explosivos nas fronteiras comuns (contra quatro casos e 1,47 kg em 2010). Em 2011, só foi detetada pólvora (3,65 kg), enquanto em 2010, foram detetados não só pólvora (1,2 kg) mas também trotil (0,27 kg). 90 % dos infratores são nacionais da República da Moldávia que transportam pólvora ilegalmente para fins de caça. Em 2011, todos os casos de transporte de explosivos ilegais foram detetados nos pontos de passagem de fronteira quando passavam da Ucrânia para a República da Moldávia. Do total das armas detetadas, uma parte significativa são armas de descarga elétrica, de ar comprimido, armas brancas e de caça. Foram também detetadas armas de fogo (sete) e de gás (duas). As pessoas que tentaram transportar armas ilegalmente eram nacionais da República da Moldávia (53 %) e da Ucrânia (28 %). Não foram detetados materiais radioativos na fronteira comum. Em 2010-2011 foram registados dois casos de apreensão de substâncias radioativas na República da Moldávia. Tinham origem na Rússia e transitavam através da Ucrânia para revenda.

[37]             https://www.europol.europa.eu/content/press/europol-organised-crime-threat-assessment-2011-429 .

[38]             Comunicação da Comissão Europeia «Fronteiras inteligentes - opções e via a seguir», COM(2011) 680 final.

[39]             Ver COM(2012) 286 final.

[40]             A «Lei da Igualdade» foi adotada em maio de 2012. Ver COM(2012) 348 final.

[41]             De acordo com o censo da população de 2004, há 12 271 ciganos (ou 14 202, devido às diferenças entre as várias fontes de dados disponíveis). Contudo, as autoridades da República da Moldávia admitem que é difícil estimar o seu número exato, dado que frequentemente as pessoas de etnia cigana não são registadas oficialmente. Os líderes da comunidade cigana mencionam números mais elevados.

[42]             Existem atualmente 20 postos de controlo na margem direita do rio Nistru ao longo dos 411 km da linha de separação. O principal objetivo destes postos de controlo é realizar controlos policiais e aduaneiros dos movimentos de passageiros e carga. Os controlos são realizados pelo Serviço Aduaneiro e pelo Ministério do Interior da República da Moldávia. Existem 16 postos de controlo fronteiriço internacionais e 11 postos de polícia ao longo da linha administrativa com a região da Transnístria, que estão ligados à base de dados de documentos de viagem roubados e perdidos da Interpol (SLDT). Existem também 14 postos internos de controlo aduaneiro, dois dos quais para o transporte ferroviário, que não estão ligadas à SLDT. Estão em curso planos para instalar postos de controlo conjuntos moldavos e ucranianos ao longo do segmento central da fronteira (em território ucraniano). O primeiro destes postos foi inaugurado em Rososhany-Briceni em janeiro de 2012, em aplicação de um protocolo entre os serviços homólogos de ambos os países.

[43]             Ver COM(2012) 348 final.

[44]             Ver COM(2012) 348 final.

[45]             Ver COM(2012) 348 final.

[46]             O Livro Branco da EUBAM, de 6 de agosto de 2010, inclui algumas propostas, baseadas na análise dos riscos, atividades de informação de unidades móveis (controlos internos) e um mecanismo de cooperação entre as estruturas policiais competentes de Quisinau e Tiraspol.