52005DC0239

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.6.2005

COM(2005) 239 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Consolidação e Expansão do Serviço Externo

1. INTRODUÇÃO

A rede de Delegações e as mais recentes alterações

Cinquenta anos após a criação da primeira representação das Comunidades Europeias no estrangeiro, o Serviço Externo converteu-se numa rede muito vasta, sólida e coerente. Na sequência da aplicação integral das últimas decisões relativas à evolução da rede, existem agora 127 delegações e outras representações, através das quais a Comissão representa as Comunidades e promove os interesses da União Europeia no mundo. No total, a Comissão está actualmente representada em 155 países e dispões de 5 delegações junto de organizações internacionais. Mais de 1000 funcionários e 3800 outros agentes estão afectados no estrangeiro.

Em 2001, a Comissão reimpulsionou a rede de delegações, lançando um processo de regionalização e de reavaliação da rede que deu origem à abertura de novas sedes, encerramento de algumas e outras alterações. Em 2003, a Comissão decidiu proceder a outras alterações importantes a fim de tornar a rede mais coerente, designadamente a abertura de 2 novas delegações (Iémen e Nova Zelândia) e a promoção e mudança de nome de 16 delegações, que conduziram à conclusão de uma série de acordos de estabelecimento e à reafectação de funcionários de outras delegações da região. As duas comunicações foram integralmente aplicadas.

Paralelamente, a Comissão envidou esforços significativos para realizar o processo de desconcentração, que constitui um elemento essencial da sua reforma[1]. A desconcentração já está concluída na maioria das 80 delegações implicadas. Para tal, foi necessário mobilizar recursos humanos e financeiros adicionais consideráveis. No final do período em causa (2000-2004), foram mobilizados 1561 efectivos (359 funcionários e 1202 agentes externos) para trabalhar nas delegações. O financiamento da desconcentração foi assegurado por uma combinação de recursos; os custos relativos aos funcionários, por exemplo, foram cobertos pela antiga rubrica orçamental A-6 relativa ao serviço externo.

Este esforço implicou um investimento considerável, tanto no plano humano como no plano financeiro. Nesse sentido, a Comissão procurou realizar as alterações mais recentes na sua rede de delegações dentro dos limites da antiga rubrica orçamental A-6 para 2004, através de uma reafectação dos recursos humanos e financeiros (ver quadro apresentado abaixo).

Quadro 1 – Impacto financeiro das aberturas nos últimos três anos (estimativa)

Delegação | Data de criação | Custos de lançamento(em euros) | Custos anuais(em euros) | Total |

Paraguai | 30/11/2001 | 0 | 102.636 | 102 636 |

Cambodja | 14/12/2001 | 0 | 33.816 | 33 816 |

Nepal | 13/03/2002 | 93.700 | 24.708 | 118 408 |

Singapura | 05/04/2002 | 113.500 | 545.220 | 658 720 |

Taiwan | 27/11/2002 | 113.500 | 371.220 | 484 720 |

Cuba | 29/01/2003 | 83.700 | 72.708 | 156 408 |

Malásia | 13/02/2003 | 182.200 | 419.928 | 602 128 |

Laos | 20/03/2003 | 93.700 | 21.708 | 115 408 |

Arábia Saudita | 23/09/2003 | 142.200 | 461.928 | 604 128 |

Iémen | 18/12/2003 | 93.700 | 24.708 | 118 408 |

N. Zelândia | 16/02/2004 | 113.500 | 383.220 | 496 720 |

Total | 1.029.700 | 2.461.800 | 3 491 500 |

A necessidade de absorver o impacto financeiro destas aberturas dentro dos limites dos recursos disponíveis reduziu ainda mais os já limitados recursos do Serviço Externo.

2. DESENVOLVIMENTO DA REDE

2.1. Prioridades políticas para as próximas aberturas

Após terem sido adoptadas as alterações acima descritas, surgiram novas prioridades políticas que requerem a abertura de novas sedes. Neste momento, está prevista a abertura de delegações na Suíça (Berna)[2] e na Moldávia (Chisinau)[3]. Seguidamente, está prevista a criação de uma delegação regionalizada no Usbequistão (Tashkent)[4] dirigida por um encarregado de negócios interino, que actuará sob a tutela de um chefe de delegação não residente. Além disso, tendo em conta a evolução das relações entre a União Europeia e o Sri Lanka , e a resposta a longo prazo da UE ao maremoto na Ásia do Sudeste, propõe-se, em primeiro lugar, promover a delegação regionalizada no Sri Lanka a delegação de pleno direito. Por último, assim que as condições políticas e práticas o permitam, estão também previstas aberturas de delegações em Timor Leste e no Iraque .

A maioria destas aberturas já tinha sido mencionada em propostas passadas, nas quais se precisava que as mesmas seriam confirmadas quando estivessem reunidas a as condições adequadas. Uma análise da situação política actual e os pareceres dos serviços competentes permitem afirmar que essas condições estão agora reunidas e que há motivos muito fortes, expostos a seguir, que tornam tais aberturas oportunas e necessárias:

- Não obstante a importância das relações UE- Suíça , a Comissão ainda não dispõe de uma delegação em Berna. A necessidade de abrir aí uma delegação é reconhecida tanto pelas autoridades suíças como pela Comissão. Muitos são os factores que favorecem a abertura de uma delegação em Berna: a situção geográfica única da Confederação Helvética; a proximidade das nossas relações (nenhum país terceiro celebrou tantos acordos com a UE como a Suíça); e a importância das trocas comerciais (a Suíça é o 4º maior parceiro comercial da UE em termos absolutos), para citar apenas alguns. A questão torna-se mais premente à medida que as relações bilaterais evoluem.

- No que respeita à Moldávia , o desenvolvimento das relações económicas e políticas bialaterais justifica uma presença permanente no país. No passado, a Comissão já tinha manifestado que era favorável a uma tal presença logo que a situação política o permitisse. A Moldávia é o único país abrangido por um Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança onde a Comissão ainda não dispõe de uma delegação. A fim de implementar as políticas previstas no Plano de Acção será necessário abrir uma delegação em 2005. A Moldávia está igualmente interessada num maior envolvimento da UE na resolução da questão da Transnistria. Com uma delegação, a Comissão estará em melhor posição para apoiar este processo.

- Tendo em conta a evolução da situação nos Balcãs Ocidentais, está também prevista a abertura de um gabinete de ligação no Montenegro.

- Tendo em conta a evolução das relações bilaterais e a resposta a longo prazo da UE à catástrofe natural ocorrida na Ásia do Sudeste, a delegação regionalizada no Sri Lanka deveria tornar-se uma delegação de pleno direito, capaz de apoiar os esforços da UE para ajudar a reparar os danos sofridos pelo país.

- Estão também previstas aberturas de delegações no Usbequistão e em Timor Leste, assim que estiverem reunidas as condições políticas e práticas e disponibilizados os recursos adequados, o que não é o caso no momento presente. Estas aberturas devem ser interpretadas, respectivamente, à luz da importância crescente dos nossos interesses estratégicos na Ásia Central e da adesão de Timor Leste ao Acordo de Cotonou entre a UE e os países ACP.

- Identicamente, quando estiverem reunidas as condições políticas e práticas, deverá ser criada uma delegação no Iraque destinada a contribuir para os esforços da UE de estabilização do país. De momento, não estão disponíveis os recursos necessários.

- Por último, está também prevista a abertura de um gabinete de ligação no Kosovo, considerado prioritário para afrontar a actual situação política na região. Em relação ao Montenegro, a abertura justifica-se do ponto de vista político pela urgência de reforçar a presença da UE na região e do ponto de vista da ajuda pela necessidade de substituir a AER. O gabinete no Montenegro deverá ser aberto o mais rapidamente possível em função dos recursos disponíveis. Está igualmente em curso a preparação de sistemas ad hoc para a representação na Organização Internacional da Aviação Civil (Montreal) e no Conselho da Europa (Estrasburgo).

2.2. Prazos previstos

Tendo em conta as prioridades políticas, a DG RELEX pretende promover a delegação no Sri Lanka em Maio de 2005 e abrir a delegação na Moldávia na primeira metade de 2005, seguindo-se, mais para o final do ano, a abertura da delegação na Suíça.

2.3. Recursos humanos e orçamentais

Uma vez definidas as prioridades políticas acima expostas, a Comissão começou a identificar os recursos necessários para as aberturas correspondentes. Todavia, pelo facto de existirem divergências ao nível das prioridades, não foi possível inscrever as dotações destinadas às aberturas das novas delegações na proposta de orçamento para 2005. Foi, pois, necessário estudar soluções alternativas para o financiamento, realizando economias noutros sectores.

Dado que a rede está a ser utilizada na sua máxima capacidade e que as aberturas anteriores já se efectuaram mediante uma revisão das prioridades no âmbito das dotações atribuídas, deve ter-se presente que as possibilidades de economias identificadas até à data são muito limitadas, o que obriga a fixar o calendário das novas aberturas de acordo com as prioridades.

Não obstante estes problemas orçamentais, as prioridades políticas descritas acima tornam estas aberturas oportunas e necessárias, pelo que deverão ser efectuadas com os recursos actualmente disponíveis. A fim de cobrir os custos de gestão, de infra-estruturas, de pessoal e outras despesas, será necessário recorrer a uma reafectação dos recursos humanos já existentes, em especial de outras delegações da região, e a uma redistribuição dos recursos orçamentais do conjunto da rede. Tal implicará uma nova racionalização dos recursos disponíveis.

Com base nos elementos examinados, o quadro abaixo apresenta uma estimativa das despesas essenciais e um calendário provisório das aberturas.

Quadro 2 – Impacto previsto e calendário

Delegação Conceito | Pessoal | Custos | Data provisória de abertura |

Funcionários (1) | Outros agentes (1) | Total dos custos de lançamento previstos (2) | Total dos custos anuais previstos (1) | Custos totais |

Sri Lanka(4) (promoção) | 3A 2B 1C | 1 AL III (admin) | 678.000 | 718.536 | 1.396.536 | Maio/Junho de 2005 |

Moldávia(4) | 2A 1B 1C | 1 AL II 1 AL III 1 AL IV(3) | 583.500 | 308.376 | 891.876 | Julho de 2005 |

Suíça | 1A 1B 1C | 1 AL II 1 AL III 1 AL IV | 528.000 | 875.988 | 1.403.988 | Outubro de 2005 |

Total | 6A 4B 3C | 2 AL II 3 AL II 2 AL IV | 1.789.500 | 1.902.900 | 3.692.400 |

(1) Apenas são considerados os custos adicionais relacionados com as aberturas/promoções, visto que o pessoal será reafectado. (2) Todos os custos serão cobertos por recursos já existentes no orçamento de 2005, através de uma revisão das prioridades. (3) Quando forem admitidos agentes contratuais, estão previstos um secretário e um informático para a Moldávia. (4) O pessoal necessário para os departamentos de cooperação/ajuda e de finanças/contratos será determinado numa fase posterior em colaboração com a DG Aidco.

3. CONCLUSÕES

As novas aberturas indicadas acima serão efectuadas com carácter prioritário. Os recursos financeiros e humanos necessários obter-se-ão mediante a reestruturação da actual rede, a reafectação de postos e a redução de custos noutros sectores. Estas reduções não deverão afectar a qualidade da rede, nem nas novas delegações nem nas delegações cujos recursos serão reduzidos para permitir as novas aberturas. Por este motivo, foi proposto o calendário gradual apresentado acima.

Este esforço deve igualmente ser enquadrado no âmbito dos trabalhos preparatórios para a aplicação do Tratado Constitucional, caso este seja ratificado pelos Estados-Membros. O Tratado, assinado pelos Chefes de Estado e/ou de Governo, em Roma, em 29 de Outubro de 2004, prevê uma série de disposições que influenciarão profundamente a estrutura e a organização das relações externas da União Europeia e, consequentemente, do Serviço Externo. O Tratado prevê, entre outras coisas, que as delegações da União Europeia a representem nos países terceiros e nas organizações internacionais.

A este propósito, convém recordar que, embora do ponto de vista hierárquico, as delegações façam parte da estrutura da Comissão, na prática servem os interesses da União Europeia no seu conjunto, tal como a Comissão referiu na sua Comunicação de 3 de Julho de 2001[5]. De facto, as delegações divulgam, explicam e aplicam a política da União, analisam as políticas dos países onde estão acreditadas e conduzem negociações com base no mandato que lhes foi confiado.

As medidas descritas na presente comunicação contribuirão para consolidar e ampliar uma rede mais coerente, capaz de assumir os compromissos e as tarefas suplementares previstas no Tratado Constitucional.

FICHA FINANCEIRA SIMPLIFICADA

Âmbito (s) político (s): RELAÇÕES EXTERNAS: Actividade(s): Serviço Externo |

DENOMINAÇÃO DA ACÇÃO: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU – CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO DO SERVIÇO EXTERNO |

1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS + DESIGNAÇÕES

XX.010102: Despesas relacionadas com o pessoal em actividade nas delegações da Comunidade

XX.010202: Pessoal externo das delegações da Comunidade

XX.010212: Outras despesas de gestão das delegações da Comunidade

XX.010302: Imóveis e despesas conexas das delegações da Comunidade

2. DADOS FINANCEIROS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): 2 582 milhões de euros em DA em 2005 e 1 903 milhões de euros anualmente, nos anos seguintes.

2.2 Período de aplicação

A expansão prevista na presente comunicação será iniciada e concluída durante o exercício de 2005. No que se refere à “promoção” de uma delegação e à abertura de duas novas delegações, não foi previsto um prazo para a execução da acção.

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais

a) Calendário das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP) - (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.1)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Ano: n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e exerc.seg. | Total |

Dotações de autorização | 2,582 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 12,097 |

Dotações de pagamento | 2,582 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 12,097 |

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (ver ponto 6.1.2)

DA |

DP |

Subtotal a+b |

DA | 2,582 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 12,097 |

DP | 2,582 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 12,097 |

DA | 2,582 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 12,097 |

DP | 2,582 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 1,903 | 12,097 |

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

A proposta é compatível com a programação financeira em vigor.

A proposta implica uma reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional.

Tipo de despesas: o objectivo é definir a classificação económica das despesas distinguindo as despesas correntes das despesas de capital. Esta classificação permite uma melhor articulação entre a contabilidade orçamental e a contabilidade geral.

Despesas correntes: relacionadas com as despesas do exercício.

Despesas de capital: relacionadas com os lançamentos do balanço do exercício. Quais os tipos de actividade que as despesas devem financiar ?

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

Tipo de despesas | Nova | Participação EFTA | Participação dos países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

DO | DND | SIM | NÃO | NÃO | N° 5 |

4. BASE JURÍDICA

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, em especial os artigos 27º a 31º, artigo 33º e alínea a) do artigo 65º, bem como os Anexos III, VII e X.

Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária[6]

5.1.1 Objectivos visados

A fim de melhor gerir as relações económicas e políticas da Comissão com a Suíça e a Moldávia, considera-se necessário, nesta fase, abrir delegações da Comissão nestes países. No caso do Sri Lanka, é necessário adaptar a estrutura da delegação a fim de ter em conta a evolução das relações com este país e gerir a resposta da Comunidade à catástrofe natural que ocorreu na região.

5.1.2 Disposições relacionadas com a avaliação ex-ante

A abertura de novas delegações é decidida com base nas necessidades em termos da evolução das relações económicas e políticas da Comunidade com os países em questão e em estreita colaboração com todos os serviços e as outras direcções-gerais envolvidas.

5.1.3 Disposições relacionadas com a avaliação ex- post

As delegações em questão formarão parte da rede de delegações da Comissão, ficando, por conseguinte, submetidas a controlos no âmbito das visitas de Inspecção das Delegações e da unidade de Controlo Interno do Serviço Externo.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

Trata-se de despesas administrativas relacionadas com a abertura de duas novas delegações e a promoção de uma delegação regionalizada a delegação normal. As despesas adicionais para o exercício de 2005 serão financiadas pelas dotações existentes mediante redução de outras despesas. Estas acções conduzirão a uma melhoria das relações políticas e económicas com os países em questão e a uma melhor gestão das actividades da Comissão nesses países.

5.3 Modalidades de execução

Tal como se verifica com todas as despesas administrativas das delegações, a gestão será efectuada directamente pela Comissão utilizando para o efeito pessoal estatutário e externo (agentes locais).

[1] A desconcentração visava os seguintes objectivos: reduzir substancialmente o tempo necessário para executar os projectos, introduzir melhorias significativas ao nível da qualidade e da capacidade de resposta na gestão dos projectos/programas, garantir procedimentos sólidos de gestão financeira, técnica e contratual, em conformidade com as melhores normas internacionais em matéria de deontologia e de responsabilidade, e melhorar o impacto e a visibilidade da cooperação e da ajuda ao desenvolvimento das Comunidades.

[2] Já prevista no Documento SEC(1998)1261 de 22 de Julho de 1998.

[3] Sugerida no Documento COM(2001) 381 de 3 de Julho de 2001, caso existam condições adequadas.

[4] Já prevista no Documento SEC (1998)1261 de 22 de Julho de 1998.

[5] COM(2001) 381 de 3 de Julho de 2001.

[6] Para mais informações, consultar o documento de orientação separado.