9.7.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/1

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Nas Conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014, sobre o Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030, foi aprovada uma meta vinculativa de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia até 2030, em comparação com 1990, tendo esta meta sido confirmada na reunião do Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016.

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Nas Conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 previa-se que a meta fosse atingida coletivamente pela União da forma mais eficaz possível em termos de custos, representando as reduções nos setores abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União («CELE») e nos setores não abrangidos por esse regime 43 % e 30 %, respetivamente, até 2030, em comparação com 2005. O Acordo de Paris (3) estabelece, nomeadamente, uma meta a longo prazo, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar esse aumento a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais. É necessário que todos os Estados-Membros participem nesses esforços e que todos os setores da economia, incluindo os transportes, contribuam para a consecução da redução de emissões acordada pelo Conselho Europeu e para o cumprimento dos objetivos a longo prazo do Acordo de Paris.

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A Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica de 2016 da Comissão estabelece a ambição de que, até meados do século, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes terão de ser, pelo menos, inferiores em 60 % às de 1990 e estar firmemente a caminho de taxas nulas de emissões.

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Para atingir esse objetivo, é conveniente considerar uma série de medidas diferentes. Além de fixarem normas de emissão de CO2 para os veículos pesados, a saber, os camiões e autocarros, essas medidas poderão incluir outras ações que contribuam para melhorar a eficiência e reduzir as emissões de CO2 dos veículos pesados, tais como a otimização da carga, o agrupamento de veículos, a formação dos motoristas, a utilização de combustíveis alternativos, os regimes de renovação da frota, os pneus de baixa resistência ao rolamento, a redução dos congestionamentos e os investimentos na manutenção das infraestruturas.

(5)

As emissões de gases com efeito de estufa geradas por veículos pesados representam atualmente cerca de um quarto das emissões geradas pelo transporte rodoviário na União e, se não forem tomadas medidas adicionais, as previsões apontam para que aumentem 10 % entre 2010 e 2030 e 17 % entre 2010 e 2050. A fim de contribuir para a necessária redução de emissões no setor dos transportes, há que introduzir medidas que permitam reduzir eficazmente as emissões dos veículos pesados.

(6)

Na sua Comunicação de 2014 intitulada «Uma estratégia para reduzir o consumo de combustível e as emissões de CO2 dos veículos pesados», a Comissão reconheceu como condição prévia para a introdução de tais medidas um procedimento regulamentado para determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) define o quadro para o estabelecimento desse procedimento regulamentado. As medições a realizar de acordo com esse procedimento proporcionarão dados de emissões de CO2 e de consumo de combustível fiáveis e comparáveis para cada veículo pesado, no que respeita a parte significativa da frota de veículos pesados da União. O comprador de um veículo pesado específico e o Estado-Membro de matrícula terão acesso a essas informações, colmatando-se assim em parte o défice de conhecimento.

(8)

As empresas de transportes são, na sua maior parte, pequenas e médias empresas. Além disso, não têm ainda acesso a informações normalizadas que lhes permitam avaliar tecnologias de melhoria da eficiência no consumo de combustível ou comparar modelos de veículos pesados, de modo a tomarem decisões de compra o mais informadas possível, reduzindo assim os seus custos de combustível, que representam mais de um quarto das suas despesas de funcionamento.

(9)

As informações relativas ao desempenho de cada veículo pesado em termos de emissões de CO2 e de consumo de combustível deverão ser tornadas públicas, para permitir a todos os operadores de veículos tomar decisões de compra bem informadas e para assegurar um elevado nível de transparência. Todos os fabricantes de veículos pesados poderão comparar o desempenho dos seus veículos pesados com o dos veículos pesados de outras marcas. Tal comparação aumentará os incentivos para a inovação e estimulará o desenvolvimento de veículos pesados mais eficientes em termos energéticos, e, como tal, aumentará a competitividade. As referidas informações também proporcionarão aos decisores políticos a nível da União e dos Estados-Membros uma base sólida para a elaboração de políticas destinadas a promover a disseminação de veículos pesados mais eficientes em termos energéticos.

(10)

A fim de conhecer completamente a configuração da frota de veículos pesados da União, a evolução desta ao longo do tempo e o impacto potencial nas emissões de CO2, é conveniente que as autoridades competentes dos Estados-Membros monitorizem e comuniquem à Comissão dados relativos à matrícula de todos os veículos pesados novos e de todos os reboques novos, incluindo dados referentes aos grupos motopropulsores e aos elementos de carroçaria pertinentes.

(11)

É, pois, conveniente que os fabricantes de veículos pesados monitorizem e comuniquem à Comissão os valores de emissões de CO2 e de consumo de combustível determinados para cada veículo pesado novo de acordo com o Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão (5).

(12)

A disponibilidade de dados sobre as emissões de CO2 e o consumo de combustível para as diferentes categorias de veículos pesados depende do momento em que as categorias ficarem abrangidas pelo Regulamento (UE) 2017/2400. A fim de proporcionar clareza e segurança jurídica no que se refere às obrigações de monitorização e comunicação dos fabricantes, o presente regulamento deverá fixar os anos de início da monitorização e comunicação para cada categoria de veículo pesado abrangida pelo seu âmbito de aplicação. Em aplicação do Regulamento (UE) 2017/2400, serão disponibilizados dados de determinados veículos pesados novos que sejam matriculados em 2019. A partir desse ano, os fabricantes serão obrigados a monitorizar e comunicar os dados técnicos relativos a esses veículos. Para outras categorias e grupos de veículos pesados, os dados só serão disponibilizados a partir de uma data posterior. Deverá ser fixado um prazo razoável para determinar os anos de início da monitorização e comunicação de dados relativos a essas categorias e grupos de veículos. Dada a complexidade técnica do desenvolvimento dos procedimentos para determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível das restantes categorias e grupos de veículos pesados, o prazo deverá ser fixado em sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(13)

É do interesse público que os dados técnicos essenciais para determinar o desempenho dos veículos pesados em termos de emissões de CO2 e de consumo de combustível sejam ativamente divulgados ao público a fim de aumentar a transparência das especificações dos veículos pesados e dos desempenhos conexos, e de fomentar a concorrência entre fabricantes. Os dados que sejam sensíveis por razões de proteção dos dados pessoais e de concorrência leal não deverão ser publicados. Determinados dados relacionados com o desempenho aerodinâmico dos veículos pesados deverão ser disponibilizados ao público sob a forma de intervalo de variação, a fim de ter em conta considerações de concorrência leal. Os dados comunicados deverão ser disponibilizados ao público de uma forma facilmente acessível e gratuita. O presente regulamento não prejudica outros direitos de acesso do público às informações ambientais, nomeadamente de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(14)

É importante que o sistema de monitorização e comunicação de dados seja de fácil utilização para todos os operadores de transportes, independentemente da sua dimensão e recursos. Da mesma forma, é importante que a Comissão promova ativamente esse sistema, a fim de garantir que o mesmo tenha um impacto significativo no setor e de chamar a atenção para a disponibilidade dos dados comunicados.

(15)

A análise da Comissão dos dados transmitidos pelos Estados-Membros e pelos fabricantes relativamente ao ano civil anterior deverá ser apresentada ao público de forma a mostrar claramente o desempenho da frota de veículos pesados da União e de cada Estado-Membro, bem como a de cada fabricante. Deverá permitir a comparabilidade da frota em termos do consumo médio de combustível e das emissões médias de CO2 para cada grupo de veículos pesados, por perfil de utilização.

(16)

É essencial que os valores de emissão de CO2 e de consumo de combustível determinados em aplicação do Regulamento (UE) 2017/2400 reflitam corretamente o desempenho dos veículos pesados. Por conseguinte, o referido regulamento estabelece disposições para verificar e assegurar a conformidade do funcionamento da ferramenta de simulação, bem como das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas distintas e sistemas relevantes. Esse procedimento de verificação deverá incluir ensaios em estrada. O novo quadro de homologação tal como consta no Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) fornece os meios para assegurar que, em caso de desvios, o fabricante tome medidas corretivas, e que, em caso de incumprimento, a Comissão possa aplicar coimas. Esse novo quadro também reconhece a importância de permitir que terceiros realizem ensaios independentes de veículos e tenham acesso aos dados necessários. A Comissão deverá monitorizar os resultados desses ensaios de verificação e incluir uma análise desses resultados no seu relatório anual.

(17)

Importa garantir a solidez e fiabilidade dos dados monitorizados e comunicados. A Comissão deverá, portanto, dispor de meios que lhe permitam verificar e, se necessário, corrigir os dados finais. Para isso, as disposições relativas à monitorização também deverão prever parâmetros que permitam rastrear e verificar adequadamente os dados.

(18)

A Comissão deverá ter a possibilidade de aplicar uma coima caso constate que os dados comunicados pelo fabricante se desviam dos dados registados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e, em especial, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão (8) e o Regulamento (UE) 2017/2400 ou caso o fabricante não entregue os dados exigidos dentro do prazo aplicável. As coimas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(19)

Com base na experiência adquirida na monitorização e comunicação de dados relativos às emissões de CO2 de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), no tocante a automóveis novos de passageiros, e o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), no tocante a veículos comerciais ligeiros, justifica-se atribuir à Agência Europeia do Ambiente a responsabilidade pela troca desses dados com as autoridades competentes dos Estados-Membros e com os fabricantes, bem como pela gestão da base de dados finais em nome da Comissão. É também conveniente alinhar tanto quanto possível os procedimentos de monitorização e de comunicação estabelecidos para os veículos pesados com os já existentes para os veículos ligeiros.

(20)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do presente regulamento relativas à verificação e correção dos dados resultantes da monitorização, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(21)

A fim de assegurar que os requisitos de dados e o procedimento de monitorização e comunicação se mantêm relevantes ao longo do tempo para efeitos de avaliação da contribuição da frota de veículos pesados para as emissões de CO2; de assegurar a disponibilidade de dados sobre novas tecnologias avançadas de redução de CO2, e sobre os resultados dos ensaios de verificação em estrada e de assegurar que os intervalos de valores de resistência aerodinâmica permanecem relevantes para fins de informação e de comparabilidade, bem como de completar as disposições relativas a coimas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à determinação dos anos de início da monitorização e comunicação das categorias de veículos pesados abrangidas; à alteração dos requisitos de dados e do procedimento de monitorização e comunicação estabelecido nos anexos do presente regulamento; à especificação dos dados a comunicar pelos Estados-Membros pela monitorização dos resultados dos ensaios de verificação em estrada; à alteração dos intervalos de variação dos valores de resistência aerodinâmica; e à definição dos critérios, do cálculo e do modo de cobrança das coimas impostas aos fabricantes. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(22)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

a)

Veículos das categorias M1, M2, N1 e N2 com massa de referência que exceda 2 610 kg e que não sejam abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e todos os veículos das categorias M3 e N3;

b)

Veículos das categorias O3 e O4.

a)

Se considerar que os dados comunicados pelo fabricante nos termos do artigo 5.o do presente regulamento se desviam dos dados resultantes dos ficheiros dos registos do fabricante ou do certificado de homologação do motor emitido no âmbito do Regulamento (CE) n.o 595/2009, e que o desvio é intencional ou devido a negligência grave;

b)

Se os dados não forem apresentados no prazo aplicável nos termos do artigo 5.o, n.o 1, e o atraso não puder ser devidamente justificado.

a)

O procedimento estabelecido pela Comissão respeita o direito a uma boa administração, designadamente o direito a ser ouvido e o direito a ter acesso ao ficheiro, respeitando simultaneamente os interesses legítimos da confidencialidade e do sigilo comercial;

b)

Ao calcular a coima adequada, a Comissão rege-se pelos princípios da eficácia, da proporcionalidade e da dissuasão, tendo em consideração, se for caso disso, a gravidade e os efeitos do desvio ou do atraso, o número de veículos pesados afetados pelo desvio dos dados ou pelo atraso na sua apresentação, a boa-fé do fabricante, o grau de diligência e cooperação do fabricante, a repetição, frequência ou duração do desvio ou do atraso, bem como anteriores sanções aplicadas ao mesmo fabricante;

c)

As coimas são cobradas sem demora indevida, mediante a fixação de prazos para o pagamento e, consoante o caso, incluindo a possibilidade de repartir os pagamentos em várias prestações e fases.

a)

Atualizar ou adaptar os requisitos de dados especificados no anexo I, partes A e B, se tal for considerado necessário para uma análise aprofundada nos termos do artigo 10.o;

b)

Completar os anos de início previstos no anexo I, parte B, ponto 1;

c)

Atualizar ou adaptar os intervalos estabelecidos no anexo I, parte C, de modo a ter em conta modificações na conceção do veículo pesado e a assegurar que os intervalos continuam a ser relevantes para efeitos de informação e comparabilidade;

d)

Adaptar o procedimento de monitorização e comunicação no que diz respeito à alteração do anexo II a fim de ter em conta a experiência adquirida na aplicação do presente regulamento.