8.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/1

(1)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, dado que se referem ao quadro de resolução estabelecido pela Diretiva 2014/59/UE, desde o planeamento da recuperação e resolução de uma instituição até à adoção das medidas de resolução propriamente ditas, passando pela fase de intervenção precoce. A fim de assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e facilitar o processo de resolução, é necessário que as instituições, as autoridades e os participantes no mercado, incluindo os investidores residentes fora da União, tenham uma visão global e um acesso às suas obrigações e direitos de forma condensada. Assim, afigura-se oportuno incluir num único regulamento as normas técnicas de regulamentação relevantes exigidas pela Diretiva 2014/59/UE.

(2)

Além das definições previstas na Diretiva 2014/59/UE, são necessárias algumas definições específicas de termos técnicos utilizados.

(3)

As regras uniformes relativas à informação mínima a incluir nos planos de recuperação deverão ter em conta mas não impedir o exercício dos poderes das autoridades competentes para impor obrigações simplificadas a determinadas instituições quanto ao teor e pormenores dos planos de recuperação, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2014/59/UE.

(4)

Estas regras uniformes devem especificar, sem prejuízo de quaisquer obrigações simplificadas determinadas em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2014/59/UE, as informações a incluir num plano de recuperação individual e, em conformidade com o artigo 7.o, n.os 5 e 6, da referida diretiva, num plano de recuperação de um grupo.

(5)

É essencial que as informações incluídas nos planos de recuperação sejam adequadas e específicas, conforme os planos de recuperação sejam elaborados por instituições que não façam parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada nos termos dos artigos 111.o e 112.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), planos de recuperação individuais, como previstos no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, ou planos de recuperação de um grupo, como previstos no artigo 7.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2014/59/UE.

(6)

A fim de facilitar a estrutura interna dos planos de recuperação, os requisitos de informação devem ser agrupados em várias secções, devendo algumas ser divididas em subsecções conforme definido no presente regulamento.

(7)

A fim de assegurar que os planos de recuperação possam ser, se necessário, efetivamente executados em tempo útil, é essencial que sejam elaborados com base numa estrutura de governação sólida. Os planos de recuperação devem, por conseguinte, incluir uma descrição dos mecanismos de governação específicos envolvidos. Em particular, o plano deve indicar a forma como foi desenvolvido, quem o aprovou e a forma como está integrado na governação empresarial global da instituição ou do grupo. Se for caso disso, devem ser descritas as medidas adotadas para assegurar a coerência entre o plano de recuperação de uma filial, se aplicável, e o plano de recuperação do grupo.

(8)

Os planos de recuperação são essenciais para avaliar a exequibilidade das opções de recuperação. Por conseguinte, o plano de recuperação deve conter informações pormenorizadas sobre o processo de decisão no que respeita à sua ativação, como elemento essencial da estrutura de governação, com base num processo escalonado utilizando os indicadores na aceção do artigo 9.o da Diretiva 2014/59/UE. Dado que todas as crises são diferentes, a verificação da ocorrência de um indicador não ativa automaticamente uma determinada opção de recuperação nem, de modo mais geral, determina um enquadramento automatizado no qual uma determinada opção de recuperação deva ser aplicada em conformidade com requisitos processuais predeterminados. Isso sim, os indicadores devem ser utilizados para indicar que deverá ser lançado um processo escalonado, que envolverá uma análise sobre a forma mais eficaz de resolver uma situação de crise. Antes da materialização desses indicadores, os dados e os índices de referência utilizados na gestão regular dos riscos devem igualmente ser aplicados para informar a instituição ou o grupo do risco de deterioração da sua situação financeira e dos indicadores que estão a ser ativados. Embora esses sinais de alerta precoce não sejam indicadores na aceção da Diretiva 2014/59/UE e, como tal, não indiquem a entrada numa fase de recuperação ou exijam a aplicação de um processo escalonado fora do âmbito dos processos da atividade corrente, contribuem para assegurar a coerência entre a gestão regular dos riscos da instituição e a monitorização dos indicadores. O plano de recuperação deve, por conseguinte, incluir uma descrição da forma como os elementos adequados da gestão de risco da instituição estão associados aos indicadores.

(9)

A análise estratégica deve ter em conta as normas internacionais em matéria de planos de recuperação, nomeadamente o documento Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions, do Conselho de Estabilidade Financeira. De acordo com esse documento, a análise estratégica deverá identificar as funções essenciais e de importância sistémica da instituição e definir as principais etapas para a manutenção dessas funções num cenário de recuperação. Assim, a análise estratégica deve compreender duas partes. A primeira parte deve descrever a instituição ou o grupo e os seus principais segmentos de atividade e funções críticas. A descrição da instituição ou do grupo deve apresentar uma visão geral da instituição ou do grupo e das suas atividades, juntamente com uma descrição pormenorizada dos seus principais segmentos de atividade e funções críticas. A fim de facilitar a avaliação de opções de recuperação como alienações e venda de segmentos de atividade, é importante identificar as entidades jurídicas que concentram os principais segmentos de atividade e funções críticas e analisar a interligação intragrupo. Nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/59/UE, as instituições são obrigadas a demonstrar de modo satisfatório às autoridades competentes que o plano de recuperação pode ser razoavelmente executado sem causar efeitos negativos significativos no sistema financeiro. Além disso, o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE estabelece que as autoridades competentes devem avaliar em que medida o plano de recuperação, ou opções específicas deste, pode ser aplicado sem causar efeitos negativos significativos no sistema financeiro. Os planos de recuperação devem, por conseguinte, incluir uma descrição das interligações externas.

(10)

A segunda parte da análise estratégica deve identificar e avaliar as eventuais opções de recuperação. As opções de recuperação à disposição da instituição ou do grupo devem, numa primeira fase, ser descritas sem referência a um cenário específico de tensão financeira. Servem para melhorar a preparação geral para as situações de crise e ajudam a instituição ou o grupo a reagir de forma flexível a uma situação de crise. Em seguida, a análise estratégica deve indicar a forma como as opções de recuperação foram testadas em relação a cenários específicos de tensão financeira, de modo a tentar avaliar que opções de recuperação poderão ser eficientes para cada um desses cenários, proporcionando assim um teste prático da eficácia das opções de recuperação e da adequação dos indicadores. As opções de recuperação devem incluir medidas que a instituição poderá adotar caso estejam preenchidas as condições para uma intervenção precoce nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2014/59/UE.

(11)

A comunicação do plano de recuperação é fundamental para a sua aplicação eficaz e para evitar efeitos negativos no sistema financeiro. O plano de recuperação deve, por conseguinte, incluir igualmente uma secção sobre a comunicação e divulgação de informações, que abranja tanto a comunicação interna, destinada aos órgãos internos relevantes e aos colaboradores da instituição ou do grupo, como a comunicação externa.

(12)

O plano de recuperação pode implicar alterações na organização da instituição, seja para facilitar a atualização do plano e a sua aplicação futura seja para efeitos do acompanhamento dos indicadores ou porque o processo identificou alguns impedimentos que complicam a aplicação das opções de recuperação. Essas medidas de preparação organizacional e de acompanhamento a adotar pela instituição ou pelo grupo devem ser descritas no plano de recuperação, a fim de permitir uma apreciação mais fácil e eficaz das possibilidades razoáveis de execução do plano e de facilitar o acompanhamento dessa execução por parte da instituição ou do grupo e das autoridades competentes.

(13)

É essencial especificar os critérios mínimos que a autoridade competente deverá ter em consideração ao avaliar os planos de recuperação elaborados pelas instituições como previsto no artigo 6.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE.

(14)

O artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) habilita a Autoridade Bancária Europeia (EBA) a emitir orientações para garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União e exige que as autoridades competentes e as instituições financeiras às quais essas orientações se destinam envidem todos os esforços para lhes dar cumprimento. Uma vez que a Diretiva 2014/59/UE mandata a EBA para emitir orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, para especificar melhor determinados aspetos da diretiva, as autoridades competentes devem ter em conta, em conformidade com o disposto naquele artigo, as orientações emitidas pela EBA em relação aos cenários a considerar no âmbito do planeamento da recuperação e aos indicadores a incluir nesses mesmos planos de recuperação, desenvolvendo todos os esforços para as cumprir em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(15)

O objetivo do planeamento da recuperação, tal como consta da Diretiva 2014/59/UE, é identificar opções para manter ou restabelecer a viabilidade e a situação financeira de uma instituição ou grupo que se encontrem sujeitos a uma grave tensão financeira. Assim, os critérios para a avaliação de um plano de recuperação devem procurar garantir que o mesmo é adequado para as entidades que abrange e que o plano e as opções nele identificadas são viáveis e podem ser executados atempadamente. Os aspetos concretos que a autoridade competente deverá avaliar dependerão do conteúdo e da dimensão do plano de recuperação. Devem ser adotadas regras uniformes relativas aos critérios mínimos a avaliar, de modo a ter em conta a capacidade das autoridades competentes para impor a determinadas instituições obrigações simplificadas no que respeita ao teor e pormenores dos planos de recuperação, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2014/59/UE.

(16)

Quando adequado, devem ser definidos critérios adicionais para a avaliação dos planos de recuperação de grupos, a fim de refletir os requisitos adicionais estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE e aplicáveis a esses planos.

(17)

Os planos de recuperação devem ser completos e conter todas as informações exigidas pela Diretiva 2014/59/UE, incluindo os elementos especificados de forma mais pormenorizada no presente regulamento. Os planos devem igualmente ser abrangentes, com um grau de pormenor suficiente e um conjunto suficiente de opções para as circunstâncias da entidade ou entidades a que se referem.

(18)

Os requisitos relativos ao conteúdo dos planos de resolução devem ter em conta os trabalhos em curso para coordenar estes desenvolvimentos a nível mundial através do Conselho de Estabilidade Financeira.

(19)

As normas relativas ao conteúdo dos planos de resolução e à avaliação da resolubilidade devem ser suficientemente flexíveis para ter em conta as circunstâncias da instituição ou do grupo em causa e para assegurar que os planos têm um objetivo claramente definido e são úteis para a aplicação das estratégias de resolução.

(20)

As autoridades de resolução devem avaliar se a liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência permitirá atingir, de forma credível e exequível, os objetivos da resolução. Para esse efeito, poderão ter necessidade de recorrer a competências técnicas especializadas em matéria de sistemas de garantia de depósitos. A avaliação da exequibilidade e credibilidade da liquidação não exclui a necessidade de apreciar se os objetivos da resolução serão atingidos na mesma medida que o seriam por uma liquidação ao abrigo dos processos nacionais de insolvência, incluindo o objetivo de minimizar o recurso a apoio financeiro extraordinário.

(21)

A avaliação da resolubilidade é um processo iterativo e só será possível com base numa estratégia de resolução preferida já identificada. As autoridades de resolução poderão concluir, no final do processo, que é mais adequada uma estratégia alterada ou totalmente diferente.

(22)

Devem também ser consideradas variantes da estratégia preferida, de modo a ter em conta circunstâncias que possam impedir a aplicação da estratégia de resolução preferida, por exemplo nos casos em que uma estratégia de ponto de entrada único utilizando o instrumento de recapitalização interna deixe de ser exequível pelo facto de as perdas excederem os passivos elegíveis emitidos pela entidade-mãe.

(23)

As normas aplicáveis aos planos de resolução de grupos e à avaliação da resolubilidade devem permitir uma estratégia de resolução com base numa das abordagens genéricas preconizadas pelo Conselho de Estabilidade Financeira e referidas no considerando 80 da Diretiva 2014/59/UE. Nomeadamente, as estratégias de resolução podem envolver uma única autoridade de resolução que aplique instrumentos ao nível da companhia financeira ou da empresa-mãe de um grupo (ponto de entrada único), envolver mais do que uma autoridade de resolução que aplique instrumentos de resolução ao nível de mais de um subgrupo ou entidade regional ou funcional num grupo transfronteiriço (pontos de entrada múltiplos), ou combinar aspetos de ambas as abordagens.

(24)

Em qualquer dos casos, o planeamento da resolução e a avaliação da resolubilidade devem ter em consideração quaisquer medidas de apoio que sejam necessárias por parte de autoridades de resolução diferentes daquelas que adotam as medidas de resolução, por exemplo através da prestação de informações, da prestação continuada de serviços partilhados essenciais ou de decisões no sentido de se absterem de adotar medidas de resolução, tendo em conta o direito dessas outras autoridades de resolução a agirem por iniciativa própria se tal for necessário para assegurar a estabilidade financeira interna na ausência de medidas eficazes por parte das autoridades de resolução responsáveis em primeira análise pelo processo.

(25)

A secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE especifica um conjunto de questões que devem ser tidas em conta na avaliação da resolubilidade de uma instituição ou de um grupo, mas não é exaustiva e carece de maior especificação.

(26)

Em conformidade com o artigo 32.o da Diretiva 2014/59/UE, só devem ser adotadas medidas de resolução quando a liquidação de uma instituição ou de um grupo no quadro dos processos normais de insolvência não for do interesse público, pelo que a avaliação da resolubilidade deve considerar essa liquidação como uma alternativa às medidas de resolução.

(27)

O artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE estabelece várias condições que devem ser preenchidas para permitir que uma instituição-mãe, uma instituição-mãe na União ou determinadas outras entidades de um grupo, bem como as respetivas filiais noutros Estados-Membros ou países terceiros que sejam instituições ou instituições financeiras, com base num acordo de apoio financeiro intragrupo previsto no capítulo III da referida diretiva, prestem apoio financeiro sob a forma de um empréstimo, de prestação de garantias ou de entrega de ativos para efeitos de garantia a outra entidade do grupo que preencha as condições para uma intervenção precoce. Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, a autoridade competente da entidade do grupo que presta o apoio pode proibir ou limitar a prestação do apoio financeiro.

(28)

Tendo em conta as dificuldades financeiras da entidade que recebe o apoio e a condição de que deve existir uma perspetiva razoável de que o apoio financeiro resolva essas dificuldades financeiras, deve ser realizada uma análise exaustiva das necessidades de capital e de liquidez da entidade que recebe o apoio e uma análise das causas internas e externas das dificuldades financeiras, bem como das condições de mercado anteriores, atuais e esperadas. Esta análise deve incluir medidas previstas para resolver as causas da perturbação da entidade que recebe o apoio e que possam contribuir de forma eficaz para o restabelecimento da sua situação financeira.

(29)

A avaliação das diferentes condições recai no âmbito da responsabilidade da entidade que presta o apoio e da autoridade competente responsável por essa instituição. A avaliação deve ter em conta o risco de potenciais acontecimentos adversos. Para uma avaliação exaustiva das condições relacionadas com a entidade que presta o apoio, a autoridade competente responsável por essa entidade deve igualmente ter em conta as informações e as avaliações fornecidas pela autoridade competente responsável pela entidade do grupo que recebe o apoio financeiro.

(30)

A condição de que os termos da prestação sejam conformes com o artigo 19.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE deve ter em conta o risco de incumprimento da entidade que recebe o apoio e as perdas para a entidade que presta o apoio em caso de incumprimento daquela entidade, com base numa comparação das situações no seguimento do apoio ou sem apoio, respetivamente, e na plena divulgação das informações relevantes. Esses termos devem refletir o interesse superior da entidade que presta o apoio, conforme descrito no artigo 19.o, n.o 7, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE, que estabelece que podem ser tidos em conta quaisquer benefícios diretos ou indiretos que resultem a favor de uma parte em resultado da prestação do apoio financeiro. Tal deve ser verificado através de uma análise exaustiva dos custos e benefícios para a entidade que presta o apoio e para a totalidade do grupo nestes dois cenários.

(31)

Os acordos de apoio financeiro e a prestação de apoio financeiro intragrupo podem melhorar a resolubilidade de um grupo, por exemplo, se estiverem em consonância com o mecanismo de absorção das perdas previsto pela estratégia de resolução. No entanto, podem igualmente afetar a exequibilidade da aplicação da estratégia de resolução escolhida, por exemplo se essa estratégia visar uma separação de diferentes partes do grupo. Por conseguinte, a avaliação do impacto sobre a resolubilidade deve basear-se na avaliação da resolubilidade, no plano de resolução individual e, se for caso disso, no plano de resolução do grupo, conforme determinado pela decisão conjunta dos colégios de resolução.

(32)

No âmbito do desempenho das suas tarefas de avaliação para efeitos dos artigos 36.o, incluindo o artigo 49.o, n.o 3, e o artigo 74.o da Diretiva 2014/59/UE, é necessário assegurar que os avaliadores independentes não sejam, nem aparentem ser, influenciados pelas autoridades públicas, incluindo a autoridade de resolução, ou pela instituição ou pela entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da referida diretiva.

(33)

Por conseguinte, devem ser aplicadas regras uniformes para especificar as circunstâncias em que se pode considerar que uma pessoa é independente das autoridades públicas relevantes, incluindo a autoridade de resolução, e da instituição ou da entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE. Essas regras devem incluir requisitos relativos às competências e aos recursos da pessoa em causa e à sua relação com as autoridades públicas competentes, incluindo a autoridade de resolução, e com a instituição ou a entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE.

(34)

A independência pode ser reforçada através de condições que assegurem a adequação das competências e dos recursos do avaliador independente. Mais especificamente, é necessário garantir que o avaliador independente disponha das qualificações, conhecimentos e competências necessários em todos os temas relevantes, nomeadamente em matéria de avaliação e de contabilidade no contexto do setor bancário. É necessário garantir também que o avaliador independente possui ou tem acesso a recursos humanos e técnicos suficientes para realizar a avaliação. Para esse efeito, poderá ser útil aceder a recursos humanos e técnicos suficientes através da contratação de pessoal ou dos serviços de outros peritos em avaliação, escritórios de advogados ou outras fontes, com vista à realização da avaliação. Sempre que se proceder à contratação de pessoal ou de contratantes para apoio à realização da avaliação, essas pessoas devem ser objeto de verificação em termos de conflitos de interesse, de modo a garantir que a independência não é comprometida. Em todos os casos, o avaliador independente deverá continuar a ser o responsável pelo resultado da avaliação.

(35)

Além disso, é necessário garantir que o avaliador independente seja igualmente capaz de realizar a avaliação de forma eficaz sem depender excessivamente de qualquer autoridade pública relevante, incluindo a autoridade de resolução, e a instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE. No entanto, a disponibilização de instruções ou orientações necessárias para a realização da avaliação, por exemplo no que se refere à metodologia prevista de acordo com a legislação da União no domínio da avaliação para efeitos de resolução, não deve ser considerada como uma dependência excessiva sempre que tais instruções ou orientações sejam consideradas necessárias para a avaliação em causa. Além disso, não se deve impedir a prestação de assistência (como o fornecimento de sistemas, demonstrações financeiras, relatórios regulamentares, dados de mercado, outros registos ou outro tipo de assistência) pela instituição ou entidade em causa ao avaliador independente sempre que, na apreciação da entidade competente para proceder a nomeações ou de qualquer outra autoridade com competência para tal no Estado-Membro em causa, essa assistência seja considerada necessária para a realização da avaliação. De acordo com os procedimentos que poderão vigorar, o fornecimento de instruções, orientações e outras formas de apoio deve ser aprovado caso a caso ou em conjunto.

(36)

Não devem ser impedidos o pagamento de uma remuneração razoável e o reembolso de despesas razoáveis relacionadas com a avaliação.

(37)

A independência pode ser posta em causa se a avaliação for realizada por uma pessoa empregada por ou associada a qualquer autoridade pública relevante, incluindo a autoridade de resolução e a instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, mesmo nos casos em que tenha sido assegurada uma separação estrutural total para evitar ameaças à independência como a autoavaliação, o interesse pessoal, a representação, a familiaridade, a confiança ou a intimidação. Por conseguinte, é necessário garantir uma separação jurídica adequada de tal modo que o avaliador independente não seja um empregado ou contratante, nem pertença ao mesmo grupo, de qualquer autoridade pública relevante, incluindo a autoridade de resolução, ou da instituição ou entidade em causa.

(38)

É ainda necessário assegurar que o avaliador independente não tem qualquer interesse significativo em comum ou em conflito com qualquer autoridade pública, incluindo a autoridade de resolução, nem com a instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, incluindo a respetiva gestão de topo, acionistas maioritários, entidades do grupo e grandes credores, como pode ser o caso quando o avaliador independente for um dos grandes credores da instituição ou entidade em causa. Do mesmo modo, as relações pessoais poderão também representar um interesse significativo.

(39)

Por conseguinte, a entidade competente para proceder a nomeações, ou qualquer outra autoridade competente para tal no Estado-Membro em causa, deve avaliar se existem interesses significativos em comum ou em conflito. Para efeitos dessa avaliação, o avaliador independente deve notificar a entidade competente para proceder a nomeações, ou qualquer outra autoridade competente para tal no Estado-Membro em causa, de qualquer interesse real ou potencial que considere que pode, na apreciação dessa autoridade, ser considerado significativo, devendo ainda fornecer todas as informações que possam razoavelmente ser solicitadas pela autoridade para fundamentar essa apreciação. No caso de pessoas coletivas, a independência deve ser verificada por referência à empresa ou à parceria no seu conjunto, mas tendo em conta a separação estrutural e outros mecanismos que possam ser aplicados para distinguir entre os membros do pessoal que possam ser envolvidos na avaliação e os restantes membros do pessoal, de modo a evitar ameaças à independência tais como a autoavaliação, o interesse pessoal, a representação, a familiaridade, a confiança ou a intimidação. Se a importância destas ameaças, em comparação com as medidas de salvaguarda aplicadas, for tal que a independência da pessoa fique comprometida, a empresa ou a parceria não deverá atuar como avaliador independente.

(40)

Um revisor oficial de contas não deve, em qualquer circunstância, ser considerado independente se tiver realizado uma auditoria à instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE no ano anterior ao da avaliação da sua elegibilidade como avaliador independente. No que respeita a outros serviços de auditoria ou de avaliação prestados à instituição ou à entidade em causa durante os anos imediatamente anteriores à data em que a independência deve ser avaliada, estes devem também ser considerados como representando um interesse significativo em comum ou em conflito, a menos que seja demonstrado de modo satisfatório à entidade competente para proceder a nomeações, ou a qualquer outra autoridade com competência para tal no Estado-Membro em causa, que não é esse o caso, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo qualquer separação estrutural ou outras disposições aplicáveis.

(41)

Após a nomeação, é essencial que o avaliador independente adote políticas e procedimentos em conformidade com os códigos de ética aplicáveis e com as normas do setor para identificar qualquer interesse real ou potencial que o avaliador considere poder corresponder a um interesse significativo em comum ou em conflito. A entidade competente para proceder a nomeações, ou qualquer outra autoridade com competência para tal no Estado-Membro em causa, deve ser imediatamente notificada de quaisquer interesses reais ou potenciais identificados e deve verificar se estes correspondem a um interesse significativo, caso em que a nomeação do avaliador independente deve ser anulada e deve ser nomeado um novo avaliador.

(42)

A Diretiva 2014/59/UE exige que os Estados-Membros concedam às suas autoridades de resolução um conjunto de poderes, incluindo os poderes de redução e de conversão definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 66, dessa diretiva, que podem ser aplicados de forma independente ou em conjunto com medidas de resolução.

(43)

É importante garantir que os poderes de redução e de conversão possam ser aplicados em relação a todos os passivos que não são excluídos pelo artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE. No caso dos passivos regidos pelo direito de um país terceiro que não estejam abrangidos pela lista de passivos aos quais se aplica a exclusão prevista no artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, deve ser incluída uma cláusula contratual para apoiar a aplicação dos poderes de redução e de conversão a esses passivos.

(44)

As cláusulas contratuais referidas no artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE devem ser incluídas nos acordos que criem um passivo ao qual se aplique o referido artigo celebrados após a data de aplicação das disposições adotadas para transpor o título IV, capítulo IV, secção 5, da Diretiva 2014/59/UE.

(45)

Em especial, a cláusula contratual referida no artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE deve ser incluída nos acordos relevantes relativos a um passivo que, aquando da sua criação, não esteja totalmente garantido ou no qual, estando totalmente garantido, as cláusulas contratuais que o regem não obriguem o devedor a manter garantias para a totalidade desse passivo numa base contínua em conformidade com os requisitos regulamentares especificados na legislação da União ou em legislação equivalente de países terceiros.

(46)

No caso de acordos relevantes celebrados antes da data de aplicação das disposições adotadas para transpor o título IV, capítulo IV, secção 5, da Diretiva 2014/59/UE, a cláusula contratual deve ser incluída quando os passivos forem criados ao abrigo desse acordo após a data de transposição.

(47)

Além disso, no caso dos acordos relevantes celebrados antes da data de entrada em aplicação das disposições adotadas para transpor o título IV, capítulo IV, secção 5, da Diretiva 2014/59/UE, as alterações significativas que afetem os direitos e obrigações de caráter substantivo de uma das partes no acordo devem implicar a obrigação de inserir a cláusula contratual referida no artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE. As alterações não significativas que não afetem os direitos e as obrigações de caráter substantivo de uma parte num acordo relevante não devem ser suficientes para determinar a obrigação de incluir a cláusula contratual; em todos os outros casos, deve ser introduzida a cláusula contratual.

(48)

A fim de permitir um nível adequado de convergência, ao mesmo tempo assegurando que as diferenças nos sistemas jurídicos ou as decorrentes da natureza ou forma do passivo possam ser tidas em conta pelas autoridades de resolução, pelas instituições e pelas entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da Diretiva 2014/59/UE, é adequado estabelecer o teor obrigatório da cláusula contratual.

(49)

Tendo em vista alcançar uma abordagem uniforme em toda a União, que assegure uma coordenação eficaz entre as autoridades relevantes, e permitir que a autoridade de resolução possa adotar decisões de resolução de forma rápida e com base em informação adequada, o presente regulamento estabelece os procedimentos e o teor das notificações previstas no artigo 81.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2014/59/UE.

(50)

As notificações devem ser efetuadas através de comunicações eletrónicas seguras, refletindo a urgência e a importância do assunto. A fim de promover a coordenação entre as partes, a comunicação oral prévia e a subsequente confirmação da receção são contempladas no processo.

(51)

As notificações devem fornecer ao destinatário informações adequadas ao desempenho imediato das suas tarefas, pelo que é estabelecido o teor específico da notificação a apresentar à autoridade competente pelo órgão de administração de uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, quando esta se encontra em risco ou em situação de insolvência. Do mesmo modo, a comunicação dessa notificação pela autoridade competente à autoridade de resolução deve conter as informações que permitam a esta última desempenhar as suas tarefas. Devem igualmente ser indicados requisitos específicos quanto ao teor da notificação da avaliação de que uma instituição ou uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), se encontra em risco ou em situação de insolvência, quando essa avaliação é iniciada respetivamente pela autoridade competente ou pela autoridade de resolução. Nesse caso, a notificação deve especificar igualmente as condições relevantes estabelecidas no artigo 32.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/59/UE.

(52)

Tendo em vista assegurar uma abordagem harmonizada em toda a União para informar adequadamente as partes interessadas das medidas de resolução, o presente regulamento estabelece os procedimentos e o teor da notificação que resume os efeitos das medidas de resolução, incluindo a decisão de suspender ou restringir o exercício de certos direitos em conformidade com os artigos 69.o, 70.o e 71.o da Diretiva 2014/59/UE.

(53)

O presente regulamento estabelece o teor dessa notificação, tendo em conta algumas informações fundamentais que devem ser transmitidas aos clientes de retalho, clientes institucionais e aos credores. No que respeita aos elementos que não são especificados no presente regulamento, a notificação deve ser coerente com a estratégia de comunicação mais alargada desenvolvida no âmbito do plano de resolução e abordada no capítulo II, secções I e II, do presente regulamento. É necessário adotar normas técnicas de regulamentação para estabelecer regras uniformes e pormenorizadas para a criação dos colégios de resolução e procedimentos para o desempenho das funções e tarefas que deverão desempenhar nos termos do artigo 88.o da Diretiva 2014/59/UE, devido ao impacto significativo que o planeamento de resolução de um grupo e a sua resolução propriamente dita poderão ter em mais de um Estado-Membro.

(54)

Ao criar um colégio de resolução, é necessário evitar a duplicação do trabalho já realizado pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e pelo colégio de supervisão. É igualmente importante garantir que este trabalho será ajustado de modo a responder às necessidades de funcionamento do colégio. Em especial, importa garantir que a autoridade de resolução a nível do grupo tenha em conta, atualize e adapte em conformidade todos os trabalhos relevantes realizados pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada no âmbito do colégio de supervisão, em particular no que respeita à identificação das entidades do grupo relevantes e, por conseguinte, das autoridades que deverão ser convidadas a tornarem-se membros ou observadores do colégio («processo de discriminação»).

(55)

A referência a outros grupos ou colégios que desempenham as mesmas tarefas e funções em conformidade com o artigo 88.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE deve ser entendida como incluindo, mas não estando limitada, a grupos de gestão de crises criados ao abrigo dos princípios e abordagens comuns elaborados pelo Conselho de Estabilidade Financeira e pelo G20. Por conseguinte, é importante prever que as autoridades de resolução a nível do grupo, ao avaliarem a sua obrigação de criar um colégio de resolução, avaliem igualmente se esses outros grupos ou colégios funcionam em conformidade com as disposições do presente regulamento.

(56)

A participação das autoridades de resolução de países terceiros na qualidade de observadores no colégio de resolução já está prevista no artigo 88.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE. Por conseguinte, é necessário prever o processo de organização da sua participação nos colégios de resolução e nas diferentes tarefas desses colégios.

(57)

Para obter um planeamento eficaz da resolução, é necessário que haja uma interação e uma cooperação eficientes e atempadas entre o colégio de resolução e o grupo bancário, em especial entre a autoridade de resolução a nível do grupo e a empresa-mãe na União. Para o efeito, a autoridade de resolução a nível do grupo deve informar a empresa-mãe na União sobre a criação do colégio de resolução, a sua composição e qualquer alteração a essa mesma composição. No entanto, a interação e a cooperação eficientes e atempadas entre a autoridade de resolução a nível do grupo e a empresa-mãe na União não devem ignorar a necessária rapidez de ação para preservar a estabilidade financeira ou a natureza preparatória e preventiva e a complexa avaliação económica do planeamento da resolução.

(58)

Os mecanismos e procedimentos escritos do colégio de resolução devem incluir as disposições organizativas necessárias para assegurar a eficiência e a eficácia dos processos de decisão. Em particular, o colégio de resolução deve reconhecer a necessidade de criar no seu próprio âmbito subestruturas flexíveis para executar as suas funções e assegurar que os seus membros possam participar de forma adequada em cada uma dessas funções. Em especial, sempre que seja considerado adequado que outras autoridades, distintas dos membros do colégio, participem nos trabalhos do colégio na qualidade de observadores, é necessário que a autoridade de resolução a nível do grupo assegure que os termos e condições dessa participação estejam previstos nos mecanismos escritos e que não sejam mais favoráveis do que os previstos no presente regulamento para os membros do colégio.

(59)

Os mecanismos e procedimentos escritos do colégio de resolução devem igualmente incluir as disposições operacionais necessárias para assegurar que o colégio permite que as autoridades de resolução coordenem os seus contributos para o colégio de supervisão e organizem a análise, apreciação e avaliação do contributo que as autoridades de resolução recebam do colégio de supervisão. Assim, os mecanismos escritos deverão idealmente incluir um processo de comunicação entre o colégio de supervisão e o colégio de resolução, sobretudo entre a autoridade de resolução a nível do grupo e a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada. Os mecanismos escritos devem também estabelecer os processos a seguir no âmbito do colégio de resolução para chegar a um entendimento comum em todos os casos em que seja necessária uma coordenação prática mas não seja exigida uma decisão conjunta em conformidade com Diretiva 2014/59/UE.

(60)

A autoridade de resolução a nível do grupo deve ter acesso a todas as informações necessárias para o desempenho das suas tarefas e o cumprimento das suas responsabilidades e deve atuar como coordenador para a recolha e divulgação de informações recebidas de qualquer membro do colégio, ou de qualquer entidade de um grupo, sem prejuízo das disposições relativas à confidencialidade e ao intercâmbio de informações confidenciais estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE.

(61)

A fim de assegurar que os procedimentos operacionais são eficazes para resolver uma situação de emergência, a autoridade de resolução a nível do grupo deve realizar testes ao funcionamento do colégio de resolução e, sempre que for considerado adequado, ter a possibilidade de envolver a empresa-mãe na União na realização desses testes.

(62)

É essencial dispor de um planeamento oportuno e realista para todos os processos de decisão conjunta. Cada autoridade de resolução envolvida nestes processos deve prestar à autoridade de resolução a nível do grupo o seu contributo para a respetiva decisão conjunta de forma eficaz e em tempo útil e em conformidade com os calendários da decisão conjunta relevantes.

(63)

É necessário assegurar que as decisões conjuntas sejam adotadas rapidamente e de forma atempada. Este aspeto é particularmente importante para as decisões em matéria de resolução, mas é também relevante para o planeamento da resolução. Ao mesmo tempo, é necessário assegurar que todas as autoridades envolvidas no processo de decisão conjunta disponham de tempo suficiente para exprimirem os seus pontos de vista. Para assegurar um justo equilíbrio entre estes dois objetivos, a autoridade de resolução a nível do grupo deve ter poderes para apresentar a sua proposta às outras autoridades envolvidas no processo e fixar ao mesmo tempo um prazo adequado para a aprovação da mesma, findo o qual deve ser assumido o consentimento das autoridades que não formulem objeções. Ao fixar o prazo relevante nesse contexto, a autoridade de resolução a nível do grupo deve ter em devida conta o calendário concreto do processo de decisão tal como previsto pelas disposições da legislação aplicável ou previamente determinado pelo próprio colégio.

(64)

A fim de assegurar o estabelecimento de um processo eficaz, a autoridade de resolução a nível do grupo deve assumir a responsabilidade final pela determinação da sequência das etapas a seguir. As etapas de adoção de uma decisão conjunta devem ser definidas tendo em conta que algumas poderão ser realizadas em paralelo e outras sequencialmente.

(65)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE, os planos de resolução de grupos devem ser revistos e atualizados pelo menos anualmente. Todavia, é necessário assegurar que os planos de resolução de grupos também sejam revistos e atualizados caso a caso, se tal for necessário na sequência de informações recebidas pelo colégio de supervisão ou por iniciativa deste.

(66)

A fim de aumentar a transparência do funcionamento dos colégios de resolução, o presente regulamento deve definir claramente condições uniformes para a comunicação das decisões conjuntas à empresa-mãe na União e às outras entidades do grupo relevante. Para garantir a comparabilidade dos processos e dos resultados, assegurando assim a convergência, será necessário definir regras claras e uniformes sobre o processo e a documentação necessária para a tomada de uma decisão conjunta no âmbito do colégio de resolução.

(67)

Deve também ser assegurada a coordenação das decisões individuais adotadas pela autoridade de resolução a nível do grupo e pelas autoridades de resolução das filiais na ausência de uma decisão conjunta, de modo a permitir que o colégio de resolução desempenhe o papel que lhe incumbe de acordo com o artigo 88.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE. Assim, é necessário definir um enquadramento para o processo de funcionamento do colégio que permita à autoridade de resolução a nível do grupo e às outras autoridades envidarem esforços para assegurar um planeamento da resolução de grupos eficiente e exequível mesmo na ausência de decisões conjuntas.

(68)

Ao identificar a eventual necessidade de um programa de resolução do grupo, as autoridades de resolução que participam no colégio de resolução devem ponderar, em conformidade com os artigos 91.o e 92.o da Diretiva 2014/59/UE, se existe uma dimensão de grupo na resolução em apreço. Para esse efeito, a autoridade de resolução a nível do grupo deve procurar identificar todas as entidades do grupo que sejam ou possam vir a ser afetadas no caso de uma entidade do grupo ou a empresa-mãe na União preencher as condições previstas no artigo 32.o ou no artigo 33.o da Diretiva 2014/59/UE.

(69)

A fim de assegurar condições ótimas de resolução, é necessário trabalhar de forma eficiente e eficaz e com prazos curtos. Por conseguinte, é importante estabelecer que o colégio de resolução, ao ponderar a necessidade de um programa de resolução do grupo, deverá também considerar a necessidade de mutualizar os mecanismos nacionais de financiamento. Em especial, no que respeita aos planos de financiamento e à aplicação da Diretiva 2014/59/UE, o colégio de resolução deve ter em conta a eventual necessidade de mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento. Na ausência de mutualização, o conteúdo e processos dos planos de financiamento devem ser ajustados em conformidade. Para assegurar uma eficiência ainda mais completa, deve ser permitido à autoridade de resolução a nível do grupo substituir a sua avaliação final positiva sobre a necessidade de um programa de resolução de um grupo pela sua proposta concreta em relação a esse programa.

(70)

O programa de resolução do grupo deve, na medida do possível e do apropriado, ter em conta e seguir o plano de resolução do grupo, a não ser que as autoridades de resolução considerem, tendo em conta as circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão atingidos com maior eficácia através da adoção de medidas não previstas no plano de resolução.

(71)

É necessário que todos os afetados pela resolução de uma instituição compreendam plenamente os pontos de vista e as ações de uma autoridade de resolução que não concorde com a decisão conjunta sobre o programa de resolução do grupo por motivos de coordenação. Por conseguinte, qualquer autoridade que esteja em desacordo deve fundamentar claramente esse mesmo desacordo à autoridade de resolução a nível do grupo.

(72)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

(73)

Para efeitos das normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo dos planos de resolução para as instituições que não façam parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada nos termos dos artigos 111.o e 112.o da Diretiva 2013/36/UE e ao conteúdo dos planos de resolução para os grupos, em conformidade, respetivamente, com os artigos 10.o e 13.o da Diretiva 2014/59/UE, bem como das normas técnicas de regulamentação relativas aos critérios a analisar na avaliação da resolubilidade das instituições ou grupos, previstas, respetivamente, no artigo 15.o, n.o 4, e no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, a EBA consultou o Comité Europeu do Risco Sistémico.

(74)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010,

1)

As informações a incluir num plano de recuperação individual e, em conformidade com o artigo 7.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2014/59/UE, num plano de recuperação de um grupo;

2)

Os critérios mínimos que as autoridades competentes deverão avaliar no que respeita tanto aos planos de recuperação individual como aos planos de recuperação de um grupo, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE;

3)

O conteúdo dos planos de resolução para as instituições que não façam parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada nos termos dos artigos 111.o e 112.o da Diretiva 2013/36/UE, e o conteúdo dos planos de resolução para os grupos, em conformidade, respetivamente, com os artigos 10.o e 13.o da Diretiva 2014/59/UE;

4)

As questões e os critérios a analisar na avaliação da resolubilidade das instituições ou grupos, prevista, respetivamente, no artigo 15.o, n.o 4, e no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE;

5)

As condições estabelecidas no artigo 23.o, n.o 1, alíneas a), c), e) e i), da Diretiva 2014/59/UE, no que diz respeito ao apoio financeiro por uma entidade do grupo em conformidade com o artigo 19.o da mesma diretiva;

6)

As circunstâncias em que uma pessoa é independente tanto da autoridade de resolução como da instituição ou da entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, para efeitos do artigo 36.o, n.o 1, e do artigo 74.o da mesma diretiva;

7)

A lista de passivos aos quais se aplica a isenção da obrigação de incluir a cláusula contratual referida no artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE e o teor da cláusula contratual exigida nesse número;

8)

Os procedimentos e teor das notificações referidas no artigo 81.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2014/59/UE e dos avisos de suspensão referidos no artigo 83.o dessa diretiva;

9)

As regras relativas à criação e ao funcionamento operacional dos colégios de resolução no desempenho das tarefas referidas no artigo 88.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE.

1)

«Plano de recuperação individual», um dos seguintes:

2)

«Estratégia de resolução», um conjunto de medidas de resolução previstas num plano de resolução ou num plano de resolução de um grupo;

3)

«Estratégia de resolução preferida», uma estratégia de resolução capaz de atingir da melhor forma os objetivos de resolução estabelecidos no artigo 31.o da Diretiva 2014/59/UE, tendo em conta a estrutura e o modelo de negócio da instituição ou do grupo, bem como os regimes de resolução aplicáveis às entidades jurídicas de um grupo;

4)

«Passivos elegíveis qualificados», os passivos elegíveis que preenchem as condições estabelecidas no artigo 45.o, n.o 4.o, da Diretiva 2014/59/UE para inclusão no montante de fundos próprios e passivos elegíveis a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, da mesma diretiva;

5)

«Ponto de entrada único (SPE)», uma estratégia de resolução que envolve a aplicação dos poderes de resolução por uma única autoridade de resolução ao nível de uma única empresa-mãe ou de uma única instituição objeto de supervisão em base consolidada;

6)

«Pontos de entrada múltiplos (MPE)», uma estratégia de resolução que envolve a aplicação dos poderes de resolução por duas ou mais autoridades de resolução ao nível de subgrupos ou entidades regionais ou funcionais de um grupo;

7)

«Controlo», o controlo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 37, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

8)

«Participação qualificada», uma participação qualificada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

1)

Uma síntese dos principais elementos do plano de recuperação, em conformidade com o artigo 4.o;

2)

Informações sobre a governação, em conformidade com o artigo 5.o;

3)

Uma análise estratégica, em conformidade com os artigos 6.o a 12.o;

4)

Um plano de comunicação e divulgação, em conformidade com o artigo 14.o;

5)

Uma análise das medidas preparatórias, em conformidade com o artigo 15.o.

a)

Informações do plano de recuperação em matéria de governação;

b)

A análise estratégica do plano de recuperação, incluindo uma síntese da capacidade de recuperação global como referida no artigo 12.o, n.o 3;

c)

Quaisquer alterações significativas ocorridas na instituição, no grupo ou no plano de recuperação desde a apresentação da versão anterior do plano de recuperação à autoridade competente;

d)

O plano de comunicação e divulgação do plano de recuperação;

e)

As medidas preparatórias previstas no plano de recuperação.

1)

A forma como o plano de recuperação foi desenvolvido, incluindo pelo menos:

2)

As políticas e os procedimentos que regem a aprovação do plano de recuperação, incluindo pelo menos:

3)

As condições e os procedimentos necessários para garantir a aplicação atempada das opções de recuperação, incluindo pelo menos:

4)

A compatibilidade do plano com o quadro geral de gestão dos riscos da instituição ou do grupo, incluindo uma descrição dos principais índices de referência (sinais de alerta precoce) utilizados no âmbito do processo regular de gestão interna dos riscos da instituição ou do grupo, sempre que esses índices de referência forem úteis para informar a administração de que os indicadores poderão vir a ser atingidos;

5)

Sistemas de informação de gestão, incluindo uma descrição dos mecanismos existentes para garantir que as informações necessárias à aplicação das opções de recuperação estão disponíveis para uma tomada de decisões fiável e atempada em condições de tensão.

a)

Uma descrição da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação, nos termos do artigo 7.o;

b)

Uma descrição das opções de recuperação, nos termos dos artigos 8.o a 12.o.

a)

Uma caracterização geral da entidade ou das entidades abrangidas pelo plano de recuperação, incluindo:

b)

Uma discriminação das linhas de negócio críticas e das funções críticas das entidades jurídicas e das sucursais que preenchem as condições previstas no n.o 2;

c)

Uma descrição pormenorizada das estruturas jurídicas e financeiras da entidade ou entidades abrangidas pelo plano, incluindo uma explicação das interligações intragrupo no que diz respeito a quaisquer entidades jurídicas ou sucursais que preencham as condições estabelecidas no n.o 2, em especial com uma descrição dos seguintes elementos:

d)

Uma descrição das interligações externas, incluindo pelo menos:

a)

Contribuam de forma significativa para os lucros da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação ou para o seu financiamento, ou detenham uma parte importante dos seus ativos, dos seus passivos ou do seu capital;

b)

Desenvolvam atividades comerciais importantes;

c)

Exerçam centralmente funções operacionais, de risco ou administrativas essenciais;

d)

Incorram em riscos consideráveis que possam, no pior dos cenários, comprometer a viabilidade da instituição ou do grupo;

e)

Não possam ser alienadas ou liquidadas sem que tal acarrete provavelmente um risco grave para a instituição ou para o grupo no seu todo;

f)

Sejam importantes para a estabilidade financeira de pelo menos um dos Estados-Membros onde têm a sua sede ou exercem a sua atividade.

a)

Um conjunto de medidas ao nível do capital e da liquidez necessárias para assegurar ou restabelecer a viabilidade e a situação financeira da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação e que tenham por objetivo principal assegurar a viabilidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas;

b)

Mecanismos e medidas que tenham por objetivo principal conservar ou restabelecer os fundos próprios da instituição ou os fundos próprios consolidados do grupo através de recapitalizações externas e de medidas internas para reforçar a situação do capital da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação;

c)

Mecanismos e medidas para garantir que a entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação têm acesso adequado a fontes de financiamento de contingência, de modo a assegurar que possam continuar a realizar as suas operações e a cumprir as suas obrigações na respetiva data de vencimento;

d)

Mecanismos e medidas para reduzir o risco e a alavancagem ou para reestruturar linhas de negócio, incluindo, se for caso disso, uma análise de possíveis alienações significativas de ativos, entidades jurídicas ou linhas de negócio;

e)

Mecanismos e medidas cujo objetivo primeiro consiste em alcançar uma reestruturação voluntária de passivos, sem desencadear um evento de incumprimento, rescisão, descida de notação ou semelhante.

1)

Uma avaliação do impacto financeiro e operacional que enuncie o impacto previsto na situação de solvabilidade, liquidez e financiamento da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação, bem como na sua rentabilidade e nas suas operações; se for caso disso, a avaliação deve identificar claramente as diferentes entidades do grupo que poderão ser afetadas pela opção em causa ou estar envolvidas na sua aplicação;

2)

Uma avaliação do impacto externo e das consequências sistémicas que enuncie o impacto previsto sobre as funções críticas exercidas pela entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação, bem como o impacto sobre os acionistas, os clientes, em especial os depositantes e os pequenos investidores, as contrapartes e, quando aplicável, sobre o resto do grupo;

3)

Os pressupostos subjacentes à avaliação, bem como quaisquer outros pressupostos utilizados para efeitos das avaliações a que se referem os pontos 1 e 2, nomeadamente pressupostos relativos às possibilidades de comercialização dos ativos ou ao comportamento de outras instituições financeiras.

a)

Uma avaliação do risco associado à opção de recuperação, baseada em qualquer experiência de execução da opção de recuperação ou de uma medida equivalente;

b)

Uma análise e descrição pormenorizadas de qualquer impedimento significativo à execução atempada e eficaz do plano e uma descrição em que se indica se e como esses impedimentos poderão ser solucionados;

c)

Quando aplicável, uma análise dos potenciais impedimentos à aplicação eficaz da opção de recuperação decorrentes da estrutura do grupo ou de acordos intragrupo, nomeadamente se existem impedimentos práticos ou jurídicos importantes a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao reembolso dos passivos ou dos ativos no seio do grupo;

d)

Soluções para os potenciais impedimentos identificados nas alíneas b) e c).

a)

Quaisquer mecanismos e medidas necessários para manter um acesso continuado às infraestruturas dos mercados financeiros relevantes;

b)

Quaisquer mecanismos e medidas necessários para manter o funcionamento continuado dos processos operacionais da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação, incluindo as infraestruturas e os serviços informáticos;

c)

O prazo previsto para a aplicação e produção de efeitos da opção de recuperação;

d)

A eficácia da opção de recuperação e a adequação dos indicadores que avaliam o impacto de diversos cenários de tensão financeira sobre as entidades abrangidas pelo plano de recuperação, em particular sobre o respetivo capital, liquidez, rentabilidade, perfil de risco e operações.

a)

Comunicação interna, em especial ao pessoal, aos conselhos de empresa ou a outros representantes do pessoal;

b)

Comunicação externa, em especial aos acionistas e outros investidores, autoridades competentes, contrapartes, mercados financeiros, infraestruturas dos mercados financeiros, depositantes e público, conforme adequado;

c)

Propostas eficazes para gerir quaisquer eventuais reações negativas do mercado.

1)

Se o plano abrange todas as informações enumeradas na secção A do anexo da Diretiva 2014/59/UE, conforme especificado no capítulo I, secção I, do presente regulamento;

2)

Se o plano fornece informação atualizada, também em relação a quaisquer alterações significativas da entidade ou entidades, em especial alterações da respetiva estrutura jurídica ou organizativa, das suas atividades ou da sua situação financeira desde a última apresentação do plano, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE;

3)

Quando aplicável, se o plano inclui uma análise sobre a forma e o momento em que a entidade ou entidades abrangidas pelo plano poderão solicitar, nas condições previstas pelo plano, o acesso às linhas de crédito do banco central e identificar os ativos que possam vir a ser considerados como garantias;

4)

Se o plano reflete adequadamente uma gama apropriada de cenários de tensão macroeconómica e financeira grave relevante para as condições específicas da entidade ou entidades abrangidas pelo plano, tendo em conta as orientações emitidas pela EBA em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/CE que especificam mais pormenorizadamente a gama de cenários a incluir nos planos de recuperação, desenvolvendo todos os esforços para cumprir essas orientações em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

5)

Se o plano contém um quadro de indicadores que identifique os momentos em que poderão ser tomadas as medidas adequadas referidas no plano;

6)

Se as informações referidas nos n.os 1 a 5 são fornecidas em relação ao grupo no seu todo;

7)

Se o plano inclui, quando aplicável, mecanismos para o apoio financeiro intragrupo adotados no quadro de um acordo de apoio financeiro pelo grupo celebrado nos termos do capítulo III da Diretiva 2014/59/UE;

8)

Se, para cada um dos cenários de tensão macroeconómica e financeira grave refletidos no plano em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE, o plano identifica se existem:

1)

A clareza do plano é considerada estabelecida se:

2)

A pertinência das informações contidas no plano é considerada estabelecida se essas informações se centrarem na identificação de opções para manter ou restabelecer a solidez financeira e a viabilidade da instituição ou do grupo;

3)

A exaustividade do plano de recuperação é considerada estabelecida se, tendo em conta nomeadamente a natureza das atividades da entidade ou entidades abrangidas pelo plano, a sua dimensão e o seu grau de interligação com outras instituições e grupos e com o sistema financeiro em geral:

4)

A coerência interna do plano é considerada estabelecida:

a)

O nível de integração e coerência do plano com a governação em termos gerais e com os procedimentos internos da entidade ou entidades a que o plano se aplica e com o respetivo quadro de gestão dos riscos;

b)

Se o plano contém um número suficiente de opções de recuperação viáveis e plausíveis que tornem razoavelmente provável que a instituição ou o grupo seja capaz de fazer face a diferentes cenários de dificuldades financeiras de forma rápida e eficaz;

c)

Se as opções de recuperação incluídas no plano estabelecem medidas que abordem de forma eficaz os cenários de tensão macroeconómica e financeira grave refletidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE;

d)

Se o calendário de aplicação das opções é realista e é tido em conta nos procedimentos destinados a assegurar a aplicação das medidas de recuperação;

e)

O nível de preparação da instituição ou do grupo para corrigir a situação de tensão financeira, como determinado em particular verificando se as medidas preparatórias necessárias foram devidamente identificadas e, se for caso disso, se essas medidas foram aplicadas ou se foi elaborado um plano para a sua aplicação;

f)

A adequação dos diversos cenários de tensão macroeconómica e financeira grave para os quais o plano foi testado;

g)

A adequação dos processos para testar o plano à luz dos cenários referidos na alínea f) e a medida em que a análise das opções de recuperação e dos indicadores em cada cenário é confirmada por esses testes;

h)

Se os pressupostos e as avaliações efetuadas no âmbito do plano e de cada opção de recuperação são realistas e plausíveis.

a)

Em que medida a sua aplicação é controlada pela instituição ou pelo grupo e em que medida dependerá da intervenção de terceiros;

b)

Se o plano inclui um conjunto suficientemente alargado de opções de recuperação e indicadores, condições e procedimentos apropriados para assegurar uma aplicação atempada dessas opções;

c)

Em que medida o plano tem em conta os impactos razoavelmente previsíveis da aplicação da opção de recuperação proposta sobre a instituição ou o grupo;

d)

Se o plano e, em particular, as opções de recuperação serão suscetíveis de manter a viabilidade da instituição ou do grupo e restabelecer a sua solidez financeira;

e)

Se aplicável, em que medida a instituição ou o grupo, ou concorrentes com características semelhantes, geriram um episódio anterior de tensão financeira com características semelhantes às do cenário considerado utilizando as opções de recuperação descritas, em particular no que diz respeito à aplicação atempada das opções de recuperação e, no caso de um plano de recuperação de um grupo, à coordenação das opções de recuperação no seio do grupo.

1)

Se é razoavelmente provável que o plano e as opções de recuperação individuais possam ser aplicadas de forma atempada e eficaz, mesmo em situações de tensão macroeconómica ou financeira grave;

2)

Se é razoavelmente provável que o plano e determinadas opções de recuperação possam ser aplicadas de forma a atingirem suficientemente os seus objetivos sem efeitos negativos significativos no sistema financeiro;

3)

Se a gama de opções de recuperação reduz suficientemente o risco de ocorrência de obstáculos à aplicação dessas opções ou o risco de efeitos sistémicos adversos decorrentes do facto de estarem a ser aplicadas ao mesmo tempo medidas de recuperação de outras instituições ou grupos;

4)

Em que medida as opções de recuperação podem entrar em conflito com as das instituições ou grupos com vulnerabilidades idênticas, por exemplo devido a semelhanças dos modelos de negócio, estratégias ou âmbitos de atividade, se as opções forem aplicadas ao mesmo tempo;

5)

Em que medida a aplicação simultânea de opções de recuperação por várias instituições ou grupos é suscetível de afetar negativamente o impacto e a exequibilidade dessas opções.

1)

Em que medida o plano pode estabilizar o grupo no seu todo ou uma determinada instituição do grupo, tendo nomeadamente em conta:

2)

Em que medida o plano prevê soluções para ultrapassar quaisquer obstáculos à aplicação das medidas de recuperação no seio do grupo identificados em relação a um cenário previsto no artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE; caso não seja possível ultrapassar os obstáculos, até que ponto outras medidas de recuperação alternativas poderiam atingir os mesmos objetivos;

3)

Em que medida o plano prevê soluções para ultrapassar quaisquer impedimentos práticos ou jurídicos importantes a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao reembolso dos passivos ou dos ativos no seio do grupo que sejam identificados; caso não seja possível ultrapassar esses impedimentos, até que ponto outras opções de recuperação alternativas poderiam atingir os mesmos objetivos.

1)

Uma síntese do plano, incluindo uma descrição da instituição ou do grupo e uma síntese dos elementos referidos nos n.os 2 a 8;

2)

Uma descrição da estratégia de resolução considerada no plano, incluindo:

3)

Uma descrição das informações necessárias para uma aplicação eficaz da estratégia de resolução, bem como dos mecanismos para a sua prestação, incluindo pelo menos:

4)

Uma descrição dos mecanismos destinados a assegurar a continuidade operacional do acesso às funções críticas durante o processo de resolução, incluindo pelo menos a descrição:

5)

Uma descrição dos requisitos de financiamento e das fontes de financiamento necessárias à aplicação da estratégia de resolução prevista no plano, incluindo pelo menos:

6)

Planos de comunicação com os grupos de partes interessadas essenciais, incluindo pelo menos:

7)

As conclusões da avaliação da resolubilidade, incluindo pelo menos:

8)

Quaisquer pareceres expressos pela instituição ou pelo grupo relativamente ao plano de resolução.

a)

Avaliação da exequibilidade e credibilidade da liquidação da instituição ou grupo ao abrigo dos processos normais de insolvência em conformidade com o artigo 24.o;

b)

Seleção de uma estratégia de resolução preferida para a avaliação em conformidade com o artigo 25.o;

c)

Avaliação da exequibilidade da estratégia de resolução selecionada em conformidade com os artigos 26.o a 31.o;

d)

Avaliação da credibilidade da estratégia de resolução selecionada em conformidade com o artigo 32.o.

a)

Funcionamento dos mercados financeiros e confiança dos mercados;

b)

Infraestruturas dos mercados financeiros, em especial:

c)

Outras instituições financeiras, em especial:

d)

A economia real e, em particular, a disponibilidade de serviços financeiros fundamentais.

a)

Quais os instrumentos de resolução que seriam utilizados no âmbito da estratégia de resolução preferida e se esses instrumentos de resolução estão ao dispor no que respeita às entidades jurídicas às quais a estratégia de resolução propõe a sua aplicação;

b)

O montante dos passivos elegíveis qualificados nos termos da estratégia de resolução proposta, o risco de não contribuição para a absorção de perdas ou para a recapitalização e as entidades jurídicas emitentes desses passivos elegíveis qualificados, tendo em conta que:

c)

As disposições contratuais ou outros acordos de transferência das perdas entre entidades jurídicas do mesmo grupo;

d)

A estrutura operacional e o modelo de negócios da instituição ou grupo e, em particular, se possui um nível de integração elevado ou tem uma estrutura descentralizada com um elevado grau de separação entre as diferentes partes da instituição ou grupo, tendo em conta que:

e)

A aplicabilidade dos instrumentos de resolução previstos, nomeadamente em países terceiros.

f)

Se a estratégia de resolução exige medidas de apoio por parte de outras autoridades, em especial em países terceiros, ou exige de que essas outras autoridades se abstenham de adotar medidas de resolução independentes; e se essas medidas são viáveis e credíveis para essas autoridades.

a)

Estrutura e operações;

b)

Recursos financeiros;

c)

Informações;

d)

Questões transfronteiriças;

e)

Questões jurídicas.

1)

Questões abordadas nos pontos 1 a 7, 16, 18 e 19 da secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE;

2)

Dependências de entidades importantes e de linhas de negócio críticas no que respeita às infraestruturas, sistemas informáticos, funções de tesouraria ou financeiras, funcionários ou outros serviços partilhados essenciais;

3)

Se a governação, o controlo e as disposições em matéria de gestão dos riscos são coerentes com quaisquer alterações previstas na estrutura da instituição ou grupo;

4)

Se a estrutura jurídica e o valor de trespasse da instituição ou grupo é coerente com quaisquer alterações previstas na estrutura do negócio da instituição ou grupo;

5)

Se estão disponíveis, para cada entidade jurídica, os instrumentos de resolução adequados e necessários para aplicar a estratégia de resolução.

1)

Questões abordadas nos pontos 13, 14, 15 e 17 da secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE;

2)

A necessidade de identificar e quantificar o montante de quaisquer passivos suscetíveis de não contribuição para a absorção das perdas ou para a recapitalização ao abrigo da estratégia de resolução preferida, tendo em conta no mínimo os seguintes fatores:

3)

A dimensão das necessidades de financiamento no período de preparação e aplicação da resolução, disponibilidade de fontes de financiamento e impedimentos às transferências de fundos necessárias no seio da instituição ou grupo;

4)

Se são especificadas medidas adequadas para a transferência das perdas de outras empresas do grupo para entidades jurídicas às quais os instrumentos de resolução serão aplicados, incluindo quando relevante uma avaliação do montante e da capacidade de absorção de perdas do financiamento intragrupo.

1)

Questões abordadas nos pontos 8 a 12 da secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE;

2)

A capacidade da instituição ou grupo para fornecer informações sobre o montante, e localização no seio do grupo, dos ativos suscetíveis de serem elegíveis como garantias para linhas de crédito do banco central;

3)

A capacidade da instituição ou grupo para fornecer informações que permitam a realização de uma avaliação com vista a determinar o montante da redução ou recapitalização necessárias.

1)

Questões abordadas no ponto 20 da secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE;

2)

A existência de processos adequados de coordenação e comunicação, bem como de garantias sobre as medidas a adotar entre as autoridades de origem e as autoridades de acolhimento, nomeadamente em países terceiros, a fim de permitir a aplicação da estratégia de resolução;

3)

Se a legislação nas jurisdições dos países de origem e de acolhimento em causa prevalece sobre os direitos de rescisão contratual previstos em contratos financeiros que só sejam acionados em caso de insolvência e resolução de uma empresa afiliada.

1)

Se os requisitos relativos às aprovações ou autorizações regulamentares necessárias para a aplicação da estratégia de resolução podem ser cumpridos atempadamente;

2)

Se a documentação contratual pertinente permite a rescisão dos contratos na sequência do desencadeamento da resolução;

3)

Se existem obrigações contratuais cuja aplicação não pode ser contestada pela autoridade de resolução e que proíbam qualquer transferência de ativos e/ou passivos prevista na estratégia de resolução.

a)

Funcionamento dos mercados financeiros e, em especial, confiança dos mercados;

b)

Infraestruturas dos mercados financeiros e, em especial:

c)

Outras instituições financeiras e, em especial:

d)

A economia real e em particular a disponibilidade de serviços financeiros.

a)

As necessidades de capital e liquidez da entidade recetora identificadas por uma descrição da sua situação de capital e liquidez e por uma projeção das suas necessidades de capital e liquidez durante um período suficiente, tendo em conta todas as outras fontes de financiamento relevantes que poderão cobrir essas necessidades, os prazos necessários para a recuperação das dificuldades financeiras e a duração do apoio;

b)

A análise da situação financeira da entidade recetora e das causas internas e externas das suas dificuldades financeiras, em particular do modelo de negócio e da gestão de riscos dessa entidade, bem como das condições de mercado anteriores, atuais e esperadas, não contradiz as perspetivas de resolução;

c)

Um plano de ação com a descrição das medidas destinadas à recuperação da situação financeira da entidade recetora, incluindo se for caso disso uma análise do seu modelo de negócio e gestão de riscos;

d)

Os pressupostos subjacentes às descrições e projeções a que se referem as alíneas a), b) e c) são coerentes e plausíveis e têm em conta as condições de tensão a que está sujeita a entidade recetora, as condições de mercado atuais e os potenciais acontecimentos adversos.

a)

Os termos refletem adequadamente:

b)

Os termos refletem o melhor interesse da entidade prestadora em conformidade com o artigo 19.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, e a relação entre os benefícios, riscos e custos tida em conta para determinar esse melhor interesse, incluindo os benefícios diretos ou indiretos que a entidade prestadora possa retirar da prestação do apoio financeiro e os benefícios desta prestação para o grupo.

a)

For razoavelmente expectável que os ativos da entidade prestadora sejam em todos os momentos superiores aos seus passivos;

b)

For razoavelmente expectável que a entidade prestadora seja capaz de:

a)

A potencial absorção de perdas no seio do grupo depois de preenchidas as condições para desencadear a resolução;

b)

A interligação entre a entidade prestadora e a entidade recetora;

c)

O risco de contágio no seio do grupo;

d)

O aumento da complexidade do grupo resultante da prestação do apoio financeiro;

e)

A situação de capital e liquidez da entidade prestadora.

1)

«Entidade competente para proceder a nomeações», a pessoa singular ou coletiva responsável pela seleção e nomeação do avaliador independente para efeitos da realização da avaliação a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, ou o artigo 74.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE;

2)

«Entidade relevante», uma instituição ou uma entidade a que se refere artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, cujos ativos e passivos devam ser avaliados nos termos dos artigos 36.o ou 74.o da Diretiva 2014/59/UE;

3)

«Autoridade pública relevante», a entidade competente para proceder a nomeações, a autoridade de resolução ou as autoridades referidas no artigo 83.o, n.o 2, alíneas a) a h), da Diretiva 2014/59/UE, e a primeira autoridade a que se refere o artigo 83.o, n.o 2, alínea i), da mesma diretiva.

1)

O avaliador possui as qualificações, a experiência, as aptidões, os conhecimentos e os recursos necessários e é capaz de realizar a avaliação de forma eficaz sem depender excessivamente de qualquer autoridade pública relevante ou da entidade relevante em conformidade com o artigo 39.o;

2)

O avaliador está juridicamente separado das autoridades públicas relevantes e da entidade relevante em conformidade com o artigo 40.o;

3)

O avaliador não tem interesses significativos em comum ou em conflito na aceção do artigo 41.o.

a)

Procurar obter nem receber instruções ou orientações de qualquer autoridade pública relevante ou da entidade relevante;

b)

Procurar obter nem aceitar quaisquer vantagens, financeiras ou outras, de qualquer autoridade pública relevante ou da entidade relevante.

a)

O fornecimento de instruções, orientações, instalações, equipamentos técnicos ou outro tipo de assistência se, na apreciação da entidade competente para proceder a nomeações ou de qualquer outra autoridade com competência para tal no Estado-Membro em causa, essa assistência for considerada necessária para a prossecução dos objetivos da avaliação;

b)

O pagamento ao avaliador independente de uma remuneração e das despesas consideradas razoáveis relacionadas com a realização da avaliação.

a)

Em relação às pessoas singulares, o avaliador independente não deve ser um empregado ou contratante de qualquer autoridade pública relevante ou da entidade relevante;

b)

Em relação às pessoas coletivas, o avaliador independente não deve pertencer ao mesmo grupo de empresas a que pertence qualquer autoridade pública relevante ou a entidade relevante.

a)

A gestão de topo e os membros do órgão de administração da entidade relevante;

b)

As pessoas singulares ou coletivas que controlam ou possuem uma participação qualificada na entidade;

c)

Os credores identificados pela entidade competente para proceder a nomeações ou por qualquer outra autoridade com competência para tal no Estado-Membro em causa como significativos com base nas informações à disposição dessas entidades competentes ou outras autoridades com competência para tal no Estado-Membro em causa;

d)

Cada uma das entidades de grupo.

a)

A prestação de serviços pelo avaliador independente, incluindo a prestação de serviços no passado, à entidade relevante e às pessoas referidas no n.o 3 e, em especial, a ligação entre esses serviços e os elementos pertinentes para a avaliação;

b)

As relações pessoais e financeiras entre o avaliador independente e a entidade relevante e as pessoas referidas no n.o 3;

c)

Os investimentos e outros interesses financeiros significativos do avaliador independente;

d)

No que respeita às pessoas coletivas, qualquer separação estrutural ou outros mecanismos que devam ser aplicados para evitar quaisquer ameaças à independência, tais como a autoavaliação, o interesse pessoal, a representação, a familiaridade, a confiança ou a intimidação, nomeadamente mecanismos para distinguir entre os membros do pessoal que possam ser envolvidos na avaliação e os restantes membros do pessoal.

a)

Manter, em conformidade com os códigos de ética e as normas setoriais aplicáveis, políticas e procedimentos para identificar qualquer interesse real ou potencial que possa ser considerado como constituindo um interesse significativo na aceção do n.o 2;

b)

Notificar sem demora à entidade competente para proceder a nomeações ou a qualquer outra autoridade com competência para executar as funções referidas no n.o 2 no Estado-Membro em causa de qualquer interesse real ou potencial que o avaliador independente considere suscetível, na apreciação dessa autoridade, de ser considerado como um interesse significativo na aceção do n.o 2;

c)

Adotar as medidas adequadas para garantir que nenhum elemento do pessoal ou outras pessoas envolvidas na avaliação têm qualquer interesse significativo do tipo a que se refere o n.o 2.

1)

«Alteração substancial», em relação a um acordo relevante, como definido no n.o 2 do presente artigo, celebrado antes da data de entrada em vigor das disposições adotadas pelos Estados-Membros com vista à transposição do título IV, capítulo IV, secção 5, da Diretiva 2014/59/UE, uma alteração, incluindo alterações automáticas, efetuada após essa data e que afete os direitos e as obrigações de caráter substantivo de uma parte num acordo relevante; as alterações não significativas que não afetam os direitos e as obrigações de caráter substantivo de uma parte num acordo relevante incluem a alteração das informações de contacto de um signatário ou do destinatário para a notificação de documentos, correções tipográficas para corrigir erros de redação ou ajustamentos automáticos de taxas de juro;

2)

«Acordo relevante», qualquer acordo, incluindo os termos de um instrumento de capital, que crie um passivo ao qual é aplicável o artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE.

a)

Não está totalmente garantido;

b)

Está totalmente garantido mas é regido por cláusulas contratuais que não obrigam o devedor a manter o passivo totalmente garantido numa base contínua, em conformidade com os requisitos regulamentares da legislação da União ou da legislação de um país terceiro que produza efeitos que possam ser considerados equivalentes aos dessa legislação da União aplicáveis.

a)

Os passivos criados após essa data, independentemente de terem sido criados no âmbito de acordos relevantes celebrados antes dessa data, nomeadamente no âmbito de acordos globais ou de acordos-quadro entre as partes contratantes respeitantes a múltiplos passivos;

b)

Os passivos criados antes ou após essa data no âmbito de acordos relevantes celebrados antes dessa data e que sejam objeto de uma alteração substancial;

c)

Passivos nos termos de instrumentos de dívida emitidos após essa data;

d)

Passivos nos termos de instrumentos de dívida emitidos antes ou após essa data no âmbito de acordos relevantes celebrados antes dessa data e que sejam objeto de uma alteração substancial.

a)

A pedido da autoridade de resolução ou por iniciativa da autoridade judicial ou administrativa de um país terceiro por cuja legislação se rege o passivo ou instrumento, permite que uma autoridade judicial ou administrativa de um país terceiro habilitada para o efeito, num prazo que a autoridade de resolução determine que não compromete a aplicação efetiva dos poderes de redução e de conversão por essa autoridade, efetue um dos seguintes procedimentos:

b)

Providenciar no sentido de que os fundamentos com base nos quais a autoridade administrativa ou judicial de um país terceiro poderá recusar reconhecer ou apoiar o exercício dos poderes de redução e de conversão nos termos da alínea a) sejam claramente indicados e limitados a um ou mais dos seguintes casos excecionais:

1)

O reconhecimento e aceitação pela contraparte de uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE de que o passivo pode ser objeto do exercício dos poderes de redução e de conversão pela autoridade de resolução;

2)

Uma descrição dos poderes de redução e de conversão de cada autoridade de resolução em conformidade com a legislação nacional que transpõe o título IV, capítulo IV, secção 5, da Diretiva 2014/59/UE ou, se aplicável, nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente dos poderes previstos no seu artigo 63.o, n.o 1, alíneas e), f), g) e j), da Diretiva 2014/59/UE;

3)

O reconhecimento e a aceitação pela contraparte de uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE no sentido de que:

4)

O reconhecimento e a aceitação pela contraparte de uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, de que a cláusula contratual é exaustiva sobre as matérias aí descritas e exclui quaisquer outros acordos, convénios ou memorandos entre as contrapartes relativos ao objeto do acordo relevante.

a)

O nome, o endereço da sede social e, caso esteja disponível, o identificador de entidade jurídica da instituição ou entidade que envia a notificação;

b)

O nome e o endereço da sede social da empresa-mãe imediata e em última instância dessa instituição ou entidade, quando relevante;

c)

As informações e análises relevantes que o órgão de administração teve em conta ao realizar a avaliação para determinar que foram cumpridas as condições estabelecidas no artigo 32.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE;

d)

Uma cópia da resolução do organismo de gestão, por escrito, a confirmar a sua avaliação de que a instituição ou entidade se encontra em risco ou em situação de insolvência;

e)

Quaisquer informações adicionais que o órgão de administração considere relevantes para a sua avaliação.

1)

Uma cópia da notificação recebida incluindo todas as informações referidas no artigo 46.o, n.o 1;

2)

Informações pormenorizadas sobre as medidas de prevenção de crises ou as medidas referidas no artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE que a autoridade competente tenha adotado ou que exige que a instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE adote, quando relevantes;

3)

Quaisquer documentos complementares que a autoridade competente considere necessários para que a autoridade de resolução possa tomar uma decisão informada.

a)

O nome da instituição ou da entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE à qual respeita a notificação;

b)

As informações referidas no artigo 46.o, n.o 1, alíneas a) e b);

c)

Uma síntese da avaliação exigida pelo artigo 32.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/59/UE.

a)

O nome, o endereço da sede social e, quando disponível, o identificador de entidade jurídica da instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE objeto de resolução;

b)

O nome e endereço da sede social da empresa-mãe imediata e em última instância da instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, quando relevante;

c)

Uma lista dos nomes das outras entidades do grupo e das sucursais relacionadas em relação às quais as medidas de resolução produzem efeitos, incluindo, na medida do possível, informações sobre as sucursais situadas em países terceiros;

d)

Uma síntese das medidas de resolução adotadas, das datas a partir das quais produzem efeitos e, em particular, dos seus efeitos sobre os clientes de retalho e que inclua:

e)

A confirmação da normal aplicação dos compromissos contratuais, incluindo os respetivos planos de amortização, não sujeitos a suspensões nos termos dos artigos 69.o, 70.o e 71.o da Diretiva 2014/59/UE;

f)

O ponto de contacto na instituição junto do qual os clientes e os credores podem solicitar mais informações e atualizações sobre a instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, bem como sobre as suas operações.

a)

O parecer da autoridade de resolução a nível do grupo, tendo igualmente em conta a alínea b), quanto à equivalência do regime de confidencialidade e sigilo profissional aplicável ao candidato a observador;

b)

Os termos e condições de participação dos observadores no colégio de resolução que devem ser incluídos nos mecanismos e procedimentos escritos tal como propostos pela autoridade de resolução a nível do grupo;

c)

O parecer da autoridade de resolução a nível do grupo quanto à importância da sucursal relevante, se o candidato for uma autoridade de resolução do país terceiro responsável por uma sucursal;

d)

A fixação de um prazo após o qual o consentimento deve ser assumido: dentro desse prazo, qualquer membro do colégio de resolução referido no artigo 88.o, n.o 2, alíneas c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE que discorde pode manifestar a sua oposição, devidamente fundamentada, ao parecer da autoridade de resolução a nível do grupo a que se refere a alínea a) do presente número.

a)

Uma descrição do grupo, da empresa-mãe na União, das filiais e das sucursais significativas;

b)

A identificação dos membros do colégio e observadores;

c)

Uma descrição geral do quadro geral do colégio de resolução para a cooperação entre as autoridades e para a coordenação das atividades e tarefas.

a)

Uma descrição das diferentes subestruturas do colégio de resolução para a execução das diferentes tarefas, quando relevante. Para esse efeito, em especial no que se refere à elaboração de decisões conjuntas pelos membros do colégio, a autoridade de resolução a nível do grupo deve ter em conta a necessidade de organizar o colégio de resolução em várias subestruturas;

b)

Uma identificação dos membros do colégio e observadores que participam em determinadas atividades do colégio. Para esse efeito, a autoridade de resolução a nível do grupo deve assegurar que as diferentes subestruturas do colégio, nomeadamente subestruturas que envolvam observadores, não devem restringir ou prejudicar o processo de decisão conjunta, em especial no que se refere aos membros do colégio que devem elaborar decisões conjuntas em conformidade com as disposições relevantes da Diretiva 2014/59/UE;

c)

Uma descrição do quadro e dos termos e condições de participação dos observadores no colégio de resolução, incluindo os termos e condições da sua participação nos vários diálogos e processos do colégio, bem como os seus direitos e obrigações em matéria de intercâmbio de informações tendo em conta os artigos 90.o e 98.o da Diretiva 2014/59/UE. Para esse efeito, a autoridade de resolução a nível do grupo deve assegurar que o quadro geral e os termos e condições da participação dos observadores não sejam mais favoráveis do que o quadro e os termos e condições estabelecidos para os membros do colégio em conformidade com o presente regulamento e com os mecanismos e procedimentos escritos relevantes do colégio em causa;

d)

Uma descrição dos mecanismos de cooperação e de coordenação em situações de emergência, especialmente de natureza sistémica, que possam ameaçar a viabilidade de qualquer uma das entidades do grupo;

e)

Uma descrição dos procedimentos a seguir quando não for exigida uma decisão conjunta mas se afigurar necessária a formação de um entendimento comum no seio do colégio de resolução ou de qualquer das suas subestruturas;

f)

Uma descrição dos mecanismos de intercâmbio de informações, incluindo o âmbito de aplicação, a frequência e os canais de comunicação, tendo em conta os artigos 90.o e 98.o da Diretiva 2014/59/UE e o papel da autoridade de resolução a nível do grupo como coordenador na recolha e divulgação de informações junto dos membros do colégio e observadores;

g)

Uma descrição da informação relevante a partilhar com os membros do colégio de resolução e observadores, em especial no que diz respeito ao planeamento da resolução, à avaliação da resolubilidade e a outras tarefas referidas no artigo 88.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, tendo também em conta os artigos 90.o e 98.o da mesma diretiva e o papel da autoridade de resolução a nível do grupo;

h)

Uma descrição dos mecanismos para o tratamento de informações confidenciais tendo em conta os artigos 90.o e 98.o da Diretiva 2014/59/UE;

i)

Uma descrição dos procedimentos para o acolhimento das reuniões periódicas e pontuais;

j)

Uma descrição do método de coordenação dos contributos a prestar de forma independente pelas autoridades de resolução ao colégio de supervisão ou à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, quando exigidos pela legislação ou por iniciativa própria;

k)

Uma descrição do método de comunicação dos contributos referidos na alínea j), em particular uma descrição do papel relevante da autoridade de resolução a nível do grupo na comunicação desses contributos à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada;

l)

Uma descrição da política de comunicação com a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, as autoridades competentes dos Estados-Membros relevantes, a empresa-mãe na União e as entidades do grupo a que se refere o artigo 58.o;

m)

Qualquer outro acordo sobre o funcionamento do colégio de resolução; e

n)

Quaisquer disposições relativas aos mecanismos de cessação.

a)

Atribuição de responsabilidades pela coordenação da comunicação externa, no decurso normal das atividades, numa situação em que uma instituição ou grupo é considerado em risco ou em situação de insolvência e numa situação de resolução;

b)

Determinação do nível de informação a divulgar sobre as estratégias de resolução de um grupo;

c)

Coordenação das declarações públicas nas situações em que uma instituição ou grupo é considerado em risco ou em situação de insolvência;

d)

Coordenação das declarações públicas relacionadas com as medidas de resolução adotadas, incluindo a publicação das decisões ou instrumentos pelos quais as medidas de resolução foram adotadas ou dos avisos que sintetizam os efeitos das medidas de resolução.

a)

Meios de comunicação seguros a utilizar;

b)

Conjunto de informações que devem ser objeto de intercâmbio;

c)

Pessoas relevantes a contactar;

d)

Procedimentos de comunicação a seguir pelos membros relevantes do colégio.

a)

Diálogo preliminar entre a autoridade de resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução das filiais sobre a estratégia de resolução do grupo, em preparação da decisão conjunta sobre o plano de resolução e a avaliação da resolubilidade do grupo;

b)

Pedido das informações necessárias à empresa-mãe na União para a elaboração do plano de resolução do grupo e a avaliação da resolubilidade em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2014/59/UE;

c)

Apresentação das informações solicitadas na alínea b) do presente número pela empresa-mãe da União diretamente à autoridade de resolução a nível do grupo em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE;

d)

Transmissão das informações que a autoridade de resolução a nível do grupo recebeu da empresa-mãe na União às autoridades referidas no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE e indicação de um prazo para quaisquer pedidos de informação adicionais;

e)

Apresentação de contributos para a elaboração do plano de resolução do grupo e a avaliação da resolubilidade pelas autoridades de resolução das filiais à autoridade de resolução a nível do grupo;

f)

Apresentação do projeto de plano de resolução do grupo e do projeto de avaliação da resolubilidade pela autoridade de resolução a nível do grupo aos membros do colégio de resolução;

g)

Apresentação de eventuais observações sobre o projeto de plano de resolução do grupo e sobre o projeto de avaliação da resolubilidade pelos membros do colégio de resolução à autoridade de resolução a nível do grupo;

h)

Discussão do projeto de plano de resolução do grupo e da respetiva avaliação da resolubilidade com a empresa-mãe na União, sempre que tal seja considerado apropriado pela autoridade de resolução a nível do grupo;

i)

Diálogo entre a autoridade de resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução das filiais sobre o projeto de plano de resolução do grupo e a respetiva avaliação da resolubilidade;

j)

Distribuição do documento do projeto de decisão conjunta sobre o plano de resolução do grupo e a avaliação da resolubilidade pela autoridade de resolução a nível do grupo às autoridades de resolução das filiais;

k)

Diálogo sobre o documento do projeto de decisão conjunta sobre o plano de resolução do grupo e a avaliação da resolubilidade entre a autoridade de resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução das filiais;

l)

Adoção de uma decisão conjunta sobre o plano de resolução do grupo e a avaliação da resolubilidade;

m)

Comunicação da conclusão da decisão conjunta à empresa-mãe na União, juntamente com uma síntese dos principais elementos do plano de resolução do grupo.

a)

Refletir o âmbito e a complexidade de cada etapa do processo de decisão conjunta;

b)

Ter em conta o calendário de outras decisões conjuntas organizadas no âmbito do colégio de resolução;

c)

Ter em conta, na medida do possível, o calendário de outras decisões conjuntas organizadas no âmbito do colégio de supervisão, nomeadamente o calendário da decisão conjunta sobre a análise e avaliação do plano de recuperação do grupo em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE.

a)

Uma data prevista para a apresentação do pedido das informações necessárias para a elaboração do plano de resolução do grupo e para a realização da avaliação da resolubilidade em conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, alínea b), e o prazo para a apresentação dessas informações em conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, alínea c);

b)

Uma data prevista para a organização da discussão referida no artigo 61.o, n.o 2, alínea h), se for caso disso;

c)

Uma data prevista para a comunicação a que se refere o artigo 61.o, n.o 2, alínea m).

1)

Discutir uma proposta preliminar sobre a estratégia de resolução para o grupo;

2)

Verificar se qualquer das informações necessárias para a elaboração do plano de resolução do grupo e para a avaliação da resolubilidade já se encontram disponíveis para qualquer das autoridades competentes e partilhar essas informações em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE;

3)

Determinar as informações adicionais que devem ser solicitadas à empresa-mãe na União;

4)

Chegar a acordo sobre os contributos que as autoridades de resolução das filiais deverão fornecer à autoridade de resolução a nível do grupo com vista à elaboração do plano de resolução do grupo e à avaliação da resolubilidade.

1)

Os nomes da autoridade de resolução a nível do grupo e das autoridades de resolução das filiais que tomam a decisão conjunta sobre o plano de resolução e a avaliação da resolubilidade do grupo;

2)

Os nomes das autoridades de resolução e das autoridades competentes consultadas para a elaboração e atualização do plano de resolução do grupo e a avaliação da resolubilidade, em especial:

3)

O nome da empresa-mãe na União e das entidades do grupo abrangidas pelo plano de resolução e a avaliação da resolubilidade do grupo e às quais a decisão conjunta diz respeito e se aplica;

4)

As referências à legislação nacional e da União aplicável relacionada com a elaboração, a finalização e a aplicação da decisão conjunta sobre o plano de resolução e a avaliação da resolubilidade do grupo;

5)

A data de adoção da decisão conjunta sobre o plano de resolução e a avaliação da resolubilidade do grupo, bem como de quaisquer atualizações relevantes dos mesmos;

6)

O plano de resolução e a avaliação da resolubilidade do grupo, incluindo quaisquer medidas para reduzir ou eliminar os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade em conformidade com o artigo 17.o, n.os 4, 5 e 6, e com o artigo 18.o da Diretiva 2014/59/UE, nos termos dos quais a decisão conjunta é adotada. Sempre que a empresa-mãe na União ou qualquer uma das suas entidades estiverem a aplicar essas medidas, devem ser igualmente fornecidas informações sobre o calendário para a sua implementação;

7)

Uma síntese dos pareceres expressos pelas autoridades consultadas no processo de decisão conjunta sobre o plano de resolução do grupo e a respetiva avaliação da resolubilidade;

8)

Caso a EBA tenha sido consultada durante o processo de decisão conjunta, uma explicação sobre os eventuais desvios relativamente ao parecer da EBA.

a)

O nome da autoridade de resolução a nível do grupo;

b)

O nome da empresa-mãe na União;

c)

As referências à legislação nacional e da União aplicável relacionada com a elaboração, a finalização e a aplicação da decisão;

d)

A data da decisão;

e)

O plano de resolução e a avaliação da resolubilidade do grupo, incluindo quaisquer medidas para reduzir ou eliminar os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade em conformidade com o artigo 17.o, n.os 4, 5 e 6, da Diretiva 2014/59/UE, sob reserva das quais a decisão é adotada; Sempre que a empresa-mãe na União estiver a implementar essas medidas, devem ser igualmente fornecido o calendário para a sua implementação;

f)

Os nomes dos membros do colégio de resolução e observadores envolvidos, em conformidade com os termos e condições de participação dos observadores, no processo de decisão conjunta sobre o plano de resolução e a avaliação da resolubilidade do grupo, juntamente com uma síntese dos pareceres expressos por essas autoridades e informações sobre as questões que deram origem a discordâncias;

g)

Observações da autoridade de resolução a nível do grupo sobre os pareceres expressos pelos membros do colégio de resolução e observadores, em especial sobre as questões que deram origem a discordâncias.

a)

O nome da autoridade de resolução que adota a decisão;

b)

O nome da entidade ou entidades sob a jurisdição da autoridade de resolução às quais a decisão diz respeito e se aplica;

c)

As referências à legislação nacional e da União aplicável relacionada com a elaboração, a finalização e a aplicação da decisão;

d)

A data da decisão;

e)

O plano de resolução e a avaliação da resolubilidade das entidades sob a sua jurisdição, incluindo quaisquer medidas para reduzir ou eliminar os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade em conformidade com o artigo 17.o, n.os 4, 5, e 6, da Diretiva 2014/59/UE, sob reserva das quais a decisão é adotada; Sempre que as entidades estiverem a implementar essas medidas, deve ser igualmente fornecido o calendário para a sua implementação;

f)

O nome da autoridade de resolução a nível do grupo, juntamente com explicações sobre os motivos da discordância com o plano de resolução e a avaliação da resolubilidade do grupo proposto.

a)

Um mês após a expiração do prazo referido no artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE;

b)

Um mês após a prestação de um eventual aconselhamento por parte da EBA na sequência de um pedido de consulta nos termos do artigo 13.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE;

c)

Um mês após qualquer decisão adotada pela EBA nos termos do artigo 13.o, n.o 5, segundo parágrafo, ou do artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE, ou qualquer outra data estabelecida pela EBA numa decisão dessa natureza.

a)

Elaboração e distribuição do relatório sobre os impedimentos de caráter substantivo identificados em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE pela autoridade de resolução a nível do grupo em consulta com a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e com a EBA;

b)

Apresentação do relatório nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE por parte da autoridade de resolução a nível do grupo à empresa-mãe na União, às autoridades de resolução das filiais e às autoridades de resolução das jurisdições em que estejam situadas sucursais significativas;

c)

Data em que a empresa-mãe na União apresenta à autoridade de resolução a nível do grupo as suas observações e medidas alternativas para a correção dos impedimentos de caráter substantivo, caso existam, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE;

d)

Diálogo entre a autoridade de resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução das filiais e outros membros do colégio de resolução sobre quaisquer observações ou medidas alternativas para a correção dos impedimentos de caráter substantivo propostas pela empresa-mãe na União nos termos do artigo 18.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE, conforme adequado;

e)

Elaboração do projeto de decisão conjunta sobre as medidas para reduzir ou eliminar os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade;

f)

Finalização da decisão conjunta sobre as medidas para reduzir ou eliminar os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade; e

g)

Comunicação da decisão conjunta sobre as medidas para reduzir ou eliminar os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade.

a)

O nome da empresa-mãe na União e as entidades do grupo às quais a decisão conjunta diz respeito e se aplica;

b)

Os nomes da autoridade de resolução a nível do grupo e das autoridades de resolução das filiais que adotam a decisão conjunta;

c)

Os nomes das autoridades competentes relevantes e os nomes das autoridades de resolução das sucursais significativas que foram consultadas sobre a resolubilidade do grupo, sobre as medidas para reduzir ou eliminar os impedimentos de caráter substantivo e sobre as observações e as medidas alternativas, caso existam, apresentadas pela empresa-mãe da União;

d)

Os nomes dos observadores que tiverem participado no processo de decisão conjunta em conformidade com os termos e condições de participação dos observadores tal como consignados nos mecanismos e procedimentos escritos;

e)

As referências à legislação nacional e da União aplicável relacionada com a elaboração, a finalização e a aplicação da decisão conjunta;

f)

A data da decisão conjunta;

g)

As medidas previstas no artigo 17.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2014/59/UE decididas pela autoridade de resolução a nível do grupo e pelas autoridades de resolução das filiais e o prazo para as respetivas entidades do grupo adotarem estas medidas;

h)

Sempre que as medidas propostas pela empresa-mãe na União não forem aceites ou forem parcialmente aceites pela autoridade de resolução a nível do grupo e pelas autoridades de resolução das filiais, uma explicação da forma como as medidas propostas pela empresa-mãe na União foram avaliadas como não adequadas para eliminar os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade e da forma como as medidas referidas na alínea g) poderão efetivamente reduzir ou eliminar os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade;

i)

Uma síntese dos pareceres expressos pelas autoridades consultadas no processo de decisão conjunta;

j)

Caso a EBA tenha sido consultada durante o processo de decisão conjunta, uma explicação sobre os eventuais desvios relativamente ao parecer da EBA.

a)

O nome da autoridade de resolução a nível do grupo que adota a decisão;

b)

O nome da empresa-mãe na União a que a decisão diz respeito e se aplica;

c)

As referências à legislação nacional e da União aplicável relacionada com a elaboração, a finalização e a aplicação da decisão;

d)

A data da decisão;

e)

As medidas previstas no artigo 17.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2014/59/UE decididas pela autoridade de resolução a nível do grupo e o prazo para a adoção dessas medidas;

f)

Sempre que as medidas propostas pela empresa-mãe na União não forem aceites ou forem parcialmente aceites pela autoridade de resolução a nível do grupo, uma explicação da forma como as medidas propostas pela empresa-mãe na União são avaliadas como não adequadas para eliminar os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade e da forma como as medidas referidas na alínea e) do presente número poderão efetivamente reduzir ou eliminar os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade;

g)

Os nomes dos membros do colégio de resolução e observadores envolvidos, em conformidade com os termos e condições de participação dos observadores, no processo de decisão conjunta sobre as medidas para resolver os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade, juntamente com uma síntese dos pareceres expressos por essas autoridades e informações sobre as questões que deram origem a discordâncias;

h)

Observações da autoridade de resolução a nível do grupo sobre os pareceres expressos pelos membros do colégio de resolução e observadores, em especial sobre as questões que deram origem a discordâncias.

a)

O nome da autoridade de resolução que adota a decisão;

b)

O nome das entidades sob a jurisdição da autoridade de resolução às quais a decisão diz respeito e se aplica;

c)

As referências à legislação nacional e da União aplicável relacionada com a elaboração, a finalização e a aplicação da decisão;

d)

A data da decisão;

e)

As medidas previstas no artigo 17.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2014/59/UE decididas pela autoridade de resolução e o prazo para as respetivas entidades adotarem essas medidas;

f)

Sempre que as medidas propostas pelas filiais em conformidade com o artigo 17.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2014/59/UE, não forem aceites ou forem parcialmente aceites pelas autoridades de resolução das filiais, respetivamente, uma explicação da forma como as medidas propostas por essas filiais são avaliadas como não adequadas para eliminar os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade e da forma como as medidas referidas na alínea e) do presente número poderão efetivamente reduzir ou eliminar os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade;

g)

O nome da autoridade de resolução a nível do grupo, juntamente com explicações sobre os motivos da discordância com as medidas propostas pela autoridade de resolução a nível do grupo para resolver os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade.

a)

Um mês após a expiração do prazo referido no artigo 18.o, n.o 5, da Diretiva 2014/59/UE, conforme aplicável;

b)

Um mês após a prestação de um eventual aconselhamento por parte da EBA na sequência de um pedido de consulta nos termos do artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE;

c)

Um mês após qualquer decisão adotada pela EBA nos termos do artigo 18.o, n.o 6, terceiro parágrafo, ou n.o 7, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE, ou qualquer outra data estabelecida pela EBA numa decisão dessa natureza.

a)

Apresentação da proposta da autoridade de resolução a nível do grupo relativa aos requisitos mínimos de fundos próprios e aos passivos elegíveis a nível consolidado e a nível da empresa-mãe às autoridades de resolução das filiais e à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada;

b)

Apresentação das propostas das autoridades de resolução das filiais relativas aos requisitos mínimos de fundos próprios e aos passivos elegíveis para as entidades sob a sua jurisdição a nível individual à autoridade de resolução a nível do grupo e às respetivas autoridades competentes;

c)

Diálogo entre a autoridade de resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução das filiais relativo aos requisitos mínimos propostos para os fundos próprios e aos passivos elegíveis a nível consolidado e a nível da empresa-mãe e de cada uma das suas filiais, bem como com as autoridades de resolução das jurisdições em que estejam situadas sucursais significativas;

d)

Preparação e apresentação pela autoridade de resolução a nível do grupo do projeto de decisão conjunta sobre os requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis a nível consolidado, a nível da empresa-mãe e a nível das filiais às autoridades de resolução das filiais;

e)

Diálogo relativo ao projeto de decisão conjunta sobre os requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis a nível consolidado, a nível da empresa-mãe e a nível das filiais com a empresa-mãe na União e as filiais do grupo, quando exigido pela legislação de um Estado-Membro;

f)

Adoção da decisão conjunta sobre os requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis a nível consolidado, a nível da empresa-mãe e a nível das filiais;

g)

Comunicação da decisão conjunta sobre os requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis a nível consolidado, a nível da empresa-mãe e a nível das filiais à empresa-mãe na União.

a)

Refletir o âmbito e a complexidade de cada etapa do processo de decisão conjunta;

b)

Ter em conta o calendário de outras decisões conjuntas organizadas no âmbito do colégio de resolução;

c)

Ter em conta, na medida do possível, o calendário de outras decisões conjuntas organizadas no âmbito do colégio de supervisão relevante, nomeadamente o calendário das decisões conjuntas sobre requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com o artigo 113.o da Diretiva 2013/36/UE;

a)

O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a respeitar, a todo o momento, pela empresa-mãe na União, exceto se tiver sido concedida uma derrogação em conformidade com o artigo 45.o, n.o 11, da Diretiva 2014/59/UE;

b)

O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a nível consolidado.

a)

Os nomes da autoridade de resolução a nível do grupo e das autoridades de resolução das filiais que adotam a decisão conjunta sobre os requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis a nível consolidado, a nível da empresa-mãe e a nível das filiais;

b)

Os nomes da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e de outras autoridades competentes que tenham sido consultadas;

c)

Os nomes dos observadores que tiverem participado no processo de decisão conjunta em conformidade com os termos e condições de participação dos observadores tal como consignados nos mecanismos e procedimentos escritos;

d)

O nome da empresa-mãe na União e as entidades do grupo às quais a decisão conjunta diz respeito e se aplica;

e)

As referências à legislação nacional e da União aplicável relacionada com a elaboração, a finalização e a adoção da decisão conjunta; referências a quaisquer critérios adicionais previstos pelos Estados-Membros com base nos quais será determinado o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis;

f)

A data do projeto de decisão conjunta e de quaisquer atualizações relevantes do mesmo;

g)

O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a nível consolidado e um prazo para atingir esse nível, quando aplicável, juntamente com uma fundamentação apropriada para determinar o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a esse nível tendo em conta os critérios de avaliação referidos no artigo 45.o, n.o 6, alíneas a) a f), da Diretiva 2014/59/UE;

h)

O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a nível da empresa-mãe na União, exceto se tiverem sido concedidas derrogações em conformidade com o artigo 45.o, n.o 11, da Diretiva 2014/59/UE, e um prazo para atingir esse nível, quando aplicável, juntamente com uma fundamentação adequada para determinar o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a esse nível tendo em conta os critérios de avaliação referidos no artigo 45.o, n.o 6, alíneas a) a f), da Diretiva 2014/59/UE;

i)

O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis em cada filial a nível individual, exceto se tiverem sido concedidas derrogações em conformidade com o artigo 45.o, n.o 12, da Diretiva 2014/59/UE, e um prazo para atingir esse nível, quando aplicável, juntamente com uma fundamentação apropriada para determinar o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a esse nível tendo em conta os critérios de avaliação referidos no artigo 45.o, n.o 6, alíneas a) a f), da Diretiva 2014/59/UE.

a)

O nome da autoridade de resolução a nível do grupo;

b)

O nome da empresa-mãe na União e os nomes de outras entidades nessa jurisdição às quais a decisão conjunta se aplica;

c)

As referências à legislação nacional e da União aplicável relacionada com a elaboração, a finalização e a aplicação da decisão e, em especial, as referências a quaisquer critérios adicionais previstos pelo Estado-Membro onde a empresa-mãe na União está autorizada, com base nos quais é determinado o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis;

d)

A data da decisão;

e)

O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a nível consolidado e um prazo para atingir esse nível, quando aplicável, juntamente com uma fundamentação apropriada para determinar o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a esse nível, tendo em conta os critérios de avaliação referidos no artigo 45.o, n.o 6, alíneas a) a f), da Diretiva 2014/59/UE;

f)

O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a nível da empresa-mãe na União, exceto se tiverem sido concedidas derrogações em conformidade com o artigo 45.o, n.o 11, e um prazo para atingir esse nível, quando aplicável, juntamente com uma fundamentação apropriada para determinar o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a esse nível, tendo em conta os critérios de avaliação referidos no artigo 45.o, n.o 6, alíneas a) a f), da Diretiva 2014/59/UE;

g)

Os nomes dos membros do colégio de resolução e observadores envolvidos, em conformidade com os termos e condições de participação dos observadores, no processo de decisão conjunta, juntamente com uma síntese dos pareceres expressos por essas autoridades e informações sobre as questões que deram origem a discordâncias;

h)

Observações da autoridade de resolução a nível do grupo sobre os pareceres expressos pelos membros do colégio de resolução e observadores, em especial sobre as questões que deram origem a discordâncias;

i)

Sempre que a decisão relativa ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecer que esse requisito seja parcialmente cumprido a nível consolidado ou a nível individual para a empresa-mãe na União mediante instrumentos contratuais de recapitalização interna, a decisão deve também incluir informações pormenorizadas que demonstrem a contento da autoridade de resolução a nível do grupo que os instrumentos são elegíveis como instrumentos contratuais de recapitalização interna em conformidade com os critérios definidos no artigo 45.o, n.o 14, da Diretiva 2014/59/UE.

a)

O nome da autoridade de resolução da filial que adota a decisão;

b)

O nome das filiais do grupo sob a sua jurisdição às quais a decisão diz respeito e se aplica;

c)

As referências à legislação nacional e da União aplicável relacionada com a elaboração, a finalização e a aplicação da decisão e, em especial, as referências a quaisquer critérios adicionais previstos pelos Estados-Membros onde as filiais desse grupo estão autorizadas, com base nos quais é determinado o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis;

d)

A data da decisão;

e)

O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a aplicar à filial a nível individual, e um prazo para atingir esse nível, quando aplicável, juntamente com uma fundamentação apropriada para determinar o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a esse nível tendo em conta os critérios de avaliação referidos no artigo 45.o, n.o 6, alíneas a) a f), da Diretiva 2014/59/UE;

f)

O nome da autoridade de resolução a nível do grupo, juntamente com uma síntese dos pareceres que expressou e informações sobre as questões que deram origem a discordâncias;

g)

Observações da autoridade de resolução da filial sobre os pareceres expressos pela autoridade de resolução a nível do grupo, em especial sobre as questões que deram origem a discordâncias;

h)

Sempre que a decisão relativa ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecer que esse requisito seja parcialmente cumprido a nível da filial mediante instrumentos contratuais de recapitalização interna, a decisão deve também incluir informações pormenorizadas que demonstrem a contento das autoridades de resolução respetivas que os instrumentos são elegíveis como instrumentos contratuais de recapitalização interna em conformidade com os critérios definidos no artigo 45.o, n.o 14, da Diretiva 2014/59/UE.

a)

Um mês após a expiração do prazo referido no artigo 45.o, n.o 9 ou n.o 10, da Diretiva 2014/59/UE, conforme aplicável;

b)

Um mês após a prestação de um eventual aconselhamento por parte da EBA na sequência de um pedido de consulta nos termos do artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE;

c)

Um mês após qualquer decisão adotada pela EBA nos termos do artigo 45.o, n.o 9, terceiro parágrafo, ou n.o 10, quinto parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE, ou qualquer outra data estabelecida pela EBA numa decisão dessa natureza.

1)

Diálogo, sempre que possível, sobre a necessidade de um programa de resolução do grupo e de mutualização dos mecanismos de financiamento;

2)

Projeto de avaliação ou projeto de decisão sobre a necessidade de um programa de resolução do grupo pela autoridade de resolução a nível do grupo e comunicação aos membros do colégio de resolução;

3)

Consulta sobre o projeto de avaliação ou projeto de decisão sobre a necessidade de um programa de resolução do grupo junto dos membros do colégio de resolução;

4)

Finalização da avaliação ou da decisão sobre a necessidade de um programa de resolução do grupo e comunicação aos membros do colégio de resolução.

a)

A notificação recebida;

b)

A sua proposta sobre as matérias referidas no n.o 3;

c)

O prazo para a conclusão do diálogo.

a)

Se, em conformidade com o artigo 91.o ou 92.o da Diretiva 2014/59/UE, a resolução da filial ou da empresa-mãe na União, respetivamente, terá uma dimensão de grupo e exigirá a elaboração de um programa de resolução do grupo;

b)

Se o plano de financiamento deve ser baseado na mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento em conformidade com o artigo 107.o da Diretiva 2014/59/UE.

a)

Para efeitos da aplicação do artigo 91.o da Diretiva 2014/59/UE, o seu parecer sobre o provável impacto das medidas de resolução notificadas ou das medidas de insolvência sobre o grupo e as entidades do grupo noutros Estados-Membros e, em particular, se as medidas de resolução ou outras medidas tornarão provável que fiquem reunidas as condições para desencadear a resolução em relação a uma entidade do grupo noutro Estado-Membro;

b)

Para efeitos da aplicação do artigo 92.o da Diretiva 2014/59/UE, o seu parecer sobre a não aplicabilidade de qualquer das condições para um programa de resolução do grupo como referido no artigo 92.o, n.o 1, da referida diretiva, tendo em devida conta as condições a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo;

c)

O seu parecer sobre a necessidade de mutualizar os mecanismos de financiamento para efeitos do plano de financiamento em conformidade com o artigo 107.o da Diretiva 2014/59/UE.

1)

Elaboração do projeto de programa de resolução do grupo pela autoridade de resolução a nível do grupo e comunicação aos membros do colégio de resolução;

2)

Consulta sobre o projeto de programa de resolução do grupo pelo menos junto das autoridades de resolução das entidades abrangidas pelo programa;

3)

Elaboração e comunicação da decisão conjunta sobre o programa de resolução do grupo pela autoridade de resolução a nível do grupo às autoridades de resolução das filiais abrangidas pelo programa;

4)

Finalização da decisão conjunta sobre o programa de resolução do grupo nos termos do artigo 91.o, n.o 7, ou do artigo 92.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE;

5)

Comunicação do resultado da decisão conjunta aos membros do colégio de resolução.

a)