23.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/23

(1)

A Comissão conferiu mandato ao Eurocontrol, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), para estabelecer os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no âmbito da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA). O presente regulamento baseia-se no relatório desse mandato, de 9 de Julho de 2010.

(2)

A identificação individual das aeronaves deve ser efectuada de acordo com os procedimentos da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) até as aeronaves beneficiarem de serviços de tráfego aéreo que utilizem sistemas de vigilância.

(3)

A continuidade das operações depende da identificação inequívoca e contínua de cada uma das aeronaves que operam como tráfego aéreo geral de acordo com as regras de voo por instrumentos no espaço aéreo do céu único europeu.

(4)

O método actual de identificação individual de aeronaves utiliza códigos discretos de transponder de radar de vigilância secundário (a seguir designados por «códigos SSR»), atribuídos de acordo com os procedimentos da ICAO e com o plano de navegação aérea para a região europeia.

(5)

O crescimento do tráfego na última década traduziu-se na constante falta de disponibilidade de códigos discretos SSR para satisfazer a procura nos períodos de maior volume de tráfego, pelo que a identificação individual das aeronaves no espaço aéreo europeu não pode actualmente ser garantida.

(6)

É necessário desenvolver de forma harmonizada uma capacidade operacional inicial de utilização da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente (downlink) num volume definido de espaço aéreo no céu único europeu, de modo a reduzir a procura global de atribuições de códigos discretos SSR para obter a identificação individual das aeronaves.

(7)

Para optimizar a disponibilidade de códigos discretos SSR, devem ser desenvolvidas capacidades melhoradas e harmonizadas para a atribuição automática de códigos SSR às aeronaves pelos prestadores de serviços de navegação aérea que não tenham a capacidade de utilizar a funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente.

(8)

De modo a responder à necessidade de códigos discretos SSR para identificar o tráfego aéreo geral que opera de acordo com as regras de voo por instrumentos, é necessário desenvolver a capacidade de utilização da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente em todo o espaço aéreo do céu único europeu.

(9)

A redução da necessidade de atribuição de códigos discretos SSR, aquando da utilização da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente, pode ser melhor obtida através da identificação, pelo sistema integrado de processamento do plano de voo inicial, dos voos elegíveis para atribuição de um código de conspicuidade acordado, e da atribuição, pelos prestadores de serviços de navegação aérea, do código de conspicuidade acordado a esses voos elegíveis, quando a identificação através da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente for bem -sucedida.

(10)

A funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente só pode ser utilizada para obter a identificação individual de aeronaves quando os prestadores de serviços de navegação aérea disponham dos sensores de vigilância adequados, da funcionalidade dos sistemas de processamento e de distribuição de dados de vigilância, da funcionalidade do sistema de processamento de dados de voo, das comunicações ar-solo e solo-solo, da funcionalidade do monitor de visualização do controlador, estabeleçam procedimentos e proporcionem a formação do pessoal.

(11)

A faculdade de os prestadores de serviços de navegação aérea se valerem efectivamente da capacidade de utilização da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente para reduzir a necessidade de atribuição de códigos discretos SSR depende do nível de equipamento das aeronaves com a funcionalidade de identificação por ligação descendente, da medida em que as rotas dessas aeronaves estejam incluídas na zona de cobertura contígua dos sistemas que oferecem essa capacidade, e da exigência geral de garantir a eficiência e a segurança das operações.

(12)

Os controladores devem ser alertados em caso de duplicação não intencional na atribuição de códigos SSR a mais do que uma aeronave, de modo a prevenir eventuais erros de identificação de aeronaves.

(13)

A aplicação uniforme de procedimentos específicos no espaço aéreo do céu único europeu é essencial para garantir a interoperabilidade e a continuidade das operações.

(14)

Todas as modificações efectuadas em instalações e serviços, decorrentes da aplicação do presente regulamento, devem ser reflectidas pelos Estados Membros no plano de navegação aérea para a região europeia da ICAO mediante um procedimento normal de alteração.

(15)

O presente regulamento não abrange as operações nem os treinos militares a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

(16)

Para manter ou reforçar os actuais níveis de segurança das operações, os Estados-Membros devem garantir a realização, pelas partes interessadas, de uma avaliação da segurança que inclua a identificação de perigos, a avaliação e mitigação de riscos. A aplicação harmonizada destes procedimentos aos sistemas abrangidos pelo presente regulamento requer a definição de requisitos de segurança específicos em matéria de interoperabilidade e de desempenho.

(17)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as regras de execução em matéria de interoperabilidade devem descrever os procedimentos específicos de avaliação da conformidade a aplicar na verificação da conformidade e da adequação para utilização dos componentes, bem como na verificação dos sistemas.

(18)

No caso dos serviços de tráfego aéreo essencialmente fornecidos a aeronaves que operam de acordo com as regras aplicáveis ao tráfego aéreo geral sob supervisão militar, os condicionalismos associados à adjudicação de contratos podem impedir o cumprimento do disposto no presente regulamento.

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

a)

Componentes de bordo dos sistemas de vigilância e seus procedimentos associados;

b)

Sistemas de vigilância de solo, seus componentes e procedimentos associados;

c)

Sistemas e procedimentos para os serviços de tráfego aéreo, em particular os sistemas de processamento de dados de voo, os sistemas de processamento de dados de vigilância e os sistemas de interface homem-máquina;

d)

Sistemas de comunicação solo-solo e ar-solo, seus componentes e procedimentos associados, utilizados na distribuição de dados de vigilância.

1.

«Identificação da aeronave», um grupo de letras ou de algarismos ou uma combinação de ambos, idêntico ao indicativo de chamada da aeronave a utilizar nas comunicações ar-solo, ou que constitui o seu equivalente em código, e que é usado para identificar a aeronave nas comunicações solo-solo dos serviços de tráfego aéreo;

2.

«Código SSR», um dos 4 096 códigos de identificação de radar de vigilância secundário, que podem ser transmitidos pelos componentes de bordo dos sistemas de vigilância;

3.

«Código discreto SSR», um código de identificação de radar de vigilância secundário de quatro dígitos, cujos dois últimos algarismos não são «00»;

4.

«Identificação de aeronave por ligação descendente», a identificação de aeronave transmitida pelos componentes de bordo dos sistemas de vigilância através de um sistema de vigilância ar-solo;

5.

«Código de conspicuidade», um código SSR específico, criado para fins especiais;

6.

«Sobrevoo», um voo que entra num espaço aéreo definido a partir de um sector adjacente, transita pelo espaço aéreo definido e sai deste para um sector adjacente exterior;

7.

«Voo de chegada», um voo que entra num espaço aéreo definido a partir de um sector adjacente, transita pelo espaço aéreo definido e aterra num destino dentro do espaço aéreo definido;

8.

«Voo de partida», um voo que parte de um aeródromo num espaço aéreo definido, transita pelo espaço aéreo definido e aterra num aeródromo situado no espaço aéreo definido ou sai do espaço aéreo definido para entrar num sector adjacente exterior;

9.

«Operador», uma pessoa, organização ou empresa que participa ou se propõe participar numa operação de uma aeronave;

10.

«Lista de atribuição de códigos», um documento que especifica a distribuição global dos códigos SSR aos Estados-Membros e às unidades do serviço de tráfego aéreo (ATS), aprovado pelos Estados-Membros e publicado no plano de navegação aérea para a região europeia da ICAO;

11.

«Cadeia de vigilância cooperativa», uma cadeia de vigilância que necessita dos componentes em terra e de bordo para determinar elementos de dados de vigilância;

12.

«Sistema integrado de processamento do plano de voo inicial», um sistema integrado na rede europeia de gestão do tráfego aéreo através do qual é prestado um serviço centralizado de processamento e de distribuição de planos de voo, que procede à recepção, validação e distribuição dos planos de voo, no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento.

a)

pelo menos 50% de todos os sobrevoos do espaço aéreo definido do Estado-Membro; e

b)

pelo menos 50% do número total dos voos de chegada e de partida no espaço aéreo definido do Estado-Membro.

a)

Os sistemas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d) são implantados, na medida do necessário, de modo a apoiar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo;

b)

Os sistemas ou procedimentos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), são implantados, na medida do necessário, para informar os controladores dos casos de duplicação não intencional na atribuição de códigos SSR.

a)

Os volumes de espaço aéreo sejam declarados ao serviço centralizado de processamento e de distribuição de planos de voo a que se refere o ponto 1 do anexo II, de modo a permitir o cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do presente artigo e alínea b) do presente número;

b)

O sistema integrado de processamento do plano de voo inicial comunique a todos os prestadores de serviços de navegação aérea interessados os voos elegíveis para utilização do código de conspicuidade referido na alínea c);

c)

O código de conspicuidade único seja acordado entre todos os Estados-Membros e coordenado com os países terceiros europeus para atribuição apenas às aeronaves cuja identificação individual seja estabelecida utilizando a funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente.

a)

Elaborar e conservar os manuais de operações com as instruções e informações necessárias para que o pessoal competente possa dar cumprimento ao disposto no presente regulamento;

b)

Assegurar que os manuais referidos na alínea a) estão acessíveis e são actualizados e que a sua actualização e distribuição são objecto de uma gestão adequada a nível de qualidade e de configuração da documentação;

c)

Assegurar que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais estão em conformidade com o disposto no presente regulamento.