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Document 32009D0167

2009/167/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 , que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

OJ L 56, 28.2.2009, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 19 Volume 006 P. 165 - 165

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2009; revogado por 32009D0371

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/167(1)/oj

28.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/15


DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Fevereiro de 2009

que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

(2009/167/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de Março de 2000, o Conselho aprovou a Decisão que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (5).

(2)

Existem interesses operacionais que exigem que a Índia seja aditada à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

(3)

Por conseguinte, a Decisão de 27 de Março de 2000 deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, é alterada do seguinte modo:

No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética:

«—

Índia».

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

I. LANGER


(1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

(3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

(4)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

(5)  JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.


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