14.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/75

(1)

As emissões de mercúrio são reconhecidas como uma ameaça mundial que justifica uma acção a nível local, regional, nacional e mundial.

(2)

De acordo com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio», as Conclusões do Conselho de 24 de Junho de 2005 e a Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2006 (3) sobre a citada estratégia, é necessário diminuir o risco da exposição dos seres humanos e do ambiente ao mercúrio.

(3)

As medidas aprovadas a nível comunitário devem ser vistas como fazendo parte de um esforço mundial para reduzir o risco de exposição ao mercúrio, em particular no quadro do Programa Mercúrio integrado no Programa das Nações Unidas para o Ambiente.

(4)

O encerramento das minas de mercúrio da Comunidade levanta problemas ambientais e sociais. Deverão continuar a ser apoiados projectos e outras iniciativas através dos instrumentos de financiamento disponíveis, a fim de permitir às zonas afectadas encontrarem soluções viáveis para o ambiente, o emprego e as actividades económicas locais.

(5)

A exportação de mercúrio metálico, minério de cinábrio, cloreto de mercúrio (I), óxido de mercúrio (II) e misturas de mercúrio metálico com outras substâncias, nomeadamente ligas de mercúrio, com uma concentração de mercúrio igual ou superior a 95 % em peso (p/p) da Comunidade deverá ser proibida a fim de reduzir de forma significativa a oferta mundial de mercúrio.

(6)

A proibição de exportação traduzir-se-á em quantidades consideráveis de excedentes de mercúrio na Comunidade, cuja reentrada no mercado deverá ser evitada. Por conseguinte, deverá ser assegurado o armazenamento seguro deste mercúrio na Comunidade.

(7)

A fim de proporcionar possibilidades de armazenamento seguro do mercúrio metálico considerado resíduo, deverá estabelecer-se uma derrogação à alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (4), para certos tipos de aterros, e declarar os critérios previstos no ponto 2.4 do anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (5), não aplicáveis ao armazenamento temporário recuperável de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano nas instalações de superfície destinadas e equipadas para esse efeito.

(8)

As restantes disposições da Directiva 1999/31/CE deverão ser aplicadas a todas as instalações de armazenamento de mercúrio metálico considerado resíduo. Tal inclui o requisito, estabelecido na subalínea iv) da alínea a) do artigo 8.o daquela directiva, de que o requerente da licença tome as medidas necessárias, mediante garantia financeira ou equivalente, para assegurar que as obrigações decorrentes da licença (incluindo as operações de manutenção após o encerramento) sejam cumpridas e que os procedimentos de encerramento sejam respeitados. Além disso, aplica-se às instalações de armazenamento em questão a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (6).

(9)

Ao armazenamento temporário de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano em instalações de superfície destinadas e equipadas para esse efeito deverá aplicar-se a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (7).

(10)

O presente regulamento não deverá prejudicar o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (8). Todavia, a fim de permitir a eliminação adequada de mercúrio metálico na Comunidade, incentivam-se as autoridades competentes de destino e expedição a evitar levantar objecções a transferências de mercúrio metálico considerado resíduo com base na alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do referido regulamento. Assinala-se que, de acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do mesmo regulamento, a alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o não se aplica a resíduos perigosos produzidos no Estado-Membro de expedição em quantidades globais anuais tão pequenas que a construção de novas instalações de eliminação especializadas nesse Estado-Membro não tenha viabilidade económica.

(11)

A fim de assegurar que o armazenamento é seguro para a saúde humana e o ambiente, a avaliação de segurança exigida para o armazenamento subterrâneo pela Decisão 2003/33/CE deverá ser complementada por requisitos específicos e aplicar-se igualmente ao armazenamento não subterrâneo. Não deverá ser autorizada qualquer operação de eliminação definitiva antes da aprovação dos requisitos especiais e dos critérios de admissão. As condições de armazenamento em minas de sal ou em formações subterrâneas de rocha dura adaptadas à eliminação de mercúrio metálico deverão respeitar, nomeadamente, os princípios da protecção das águas subterrâneas contra o mercúrio, da prevenção de emissões de vapor de mercúrio, da impermeabilidade a gases e líquidos circundantes e, em caso de armazenamento permanente, de encapsular firmemente os resíduos no fim do processo de deformação da mina. Estes critérios deverão ser consagrados nos anexos da Directiva 1999/31/CE quando os mesmos forem alterados para efeitos do presente regulamento.

(12)

As condições de armazenamento de superfície deverão respeitar, nomeadamente, os princípios da reversibilidade do armazenamento, da protecção do mercúrio contra águas subterrâneas, da impermeabilidade dos solos e da prevenção de emissões de vapor de mercúrio. Estes critérios deverão ser consagrados nos anexos da Directiva 1999/31/CE quando os mesmos forem alterados para efeitos do presente regulamento. O armazenamento de superfície de mercúrio metálico deverá ser considerado uma solução temporária.

(13)

A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, a indústria do cloro e dos produtos alcalinos deverá enviar todos os dados relevantes relacionados com a desactivação de células de mercúrio nas suas instalações à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados. Os sectores industriais que obtêm mercúrio pela depuração de gás natural ou como subproduto de operações de extracção e fusão de metais não ferrosos deverão igualmente fornecer os dados relevantes à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados. A Comissão deverá disponibilizar esta informação ao público.

(14)

A fim de permitir uma avaliação atempada do presente regulamento, os Estados-Membros deverão prestar informações sobre as licenças emitidas para instalações de armazenamento e sobre a aplicação e os efeitos do presente regulamento no mercado. Os importadores, os exportadores e os operadores deverão prestar informações sobre a circulação e a utilização de mercúrio metálico, minério de cinábrio, cloreto de mercúrio (I), óxido de mercúrio (II) e misturas de mercúrio metálico e outras substâncias, nomeadamente ligas de mercúrio, com uma concentração de mercúrio igual ou superior a 95 % em peso (p/p).

(15)

Os Estados-Membros deverão estabelecer as sanções aplicáveis às pessoas singulares e colectivas que infrinjam o disposto no presente regulamento. Tais sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(16)

É conveniente organizar um intercâmbio de informações com os interessados, a fim de avaliar a necessidade potencial de medidas suplementares relacionadas com a exportação, importação e armazenamento de mercúrio e com compostos de mercúrio e produtos que contenham mercúrio, sem prejuízo das regras de concorrência do Tratado, em especial o artigo 81.o

(17)

A Comissão e os Estados-Membros deverão incentivar a prestação de assistência técnica aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição, nomeadamente assistência destinada a facilitar a passagem para tecnologias alternativas sem mercúrio e a eliminação progressiva das utilizações e emissões de mercúrio e de compostos de mercúrio.

(18)

Está em curso uma investigação sobre os meios de eliminação segura de mercúrio, nomeadamente técnicas de estabilização diferentes ou outras formas de imobilização do mercúrio. A Comissão deverá dar prioridade à análise destas actividades de investigação e apresentar um relatório o mais rapidamente possível. Esta informação é importante, pois proporcionará uma base sólida para a revisão do presente regulamento, para permitir a consecução do seu objectivo.

(19)

A Comissão deverá tomar esta informação em consideração ao apresentar um relatório de avaliação, a fim de identificar a eventual necessidade de alterar o presente regulamento.

(20)

A Comissão deverá igualmente acompanhar a evolução internacional no que diz respeito à oferta e à procura de mercúrio, em particular em negociações multilaterais, e transmitir essa informação para permitir a avaliação da coerência da estratégia global.

(21)

As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento respeitantes ao armazenamento temporário de mercúrio metálico em determinadas instalações nele referidas deverão ser aprovadas nos termos da Directiva 1999/31/CE, tendo em conta a relação directa existente entre o presente regulamento e aquela directiva.

(22)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, reduzir a exposição ao mercúrio através da proibição de exportação e de uma obrigação de armazenamento, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido ao impacto na circulação de mercadorias e no funcionamento do mercado interno, assim como à natureza transfronteiriça da poluição causada pelo mercúrio, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

a)

O mercúrio metálico que já não seja utilizado na produção de cloro e de produtos alcalinos;

b)

O mercúrio metálico obtido pela depuração de gás natural;

c)

O mercúrio metálico obtido como subproduto das operações de extracção e de fusão de metais não ferrosos; e

d)

O mercúrio metálico extraído de minério de cinábrio na Comunidade a partir de 15 de Março de 2011.

a)

Ser armazenado temporariamente por períodos superiores a um ano ou a título permanente (operações de eliminação D 15 ou D 12, respectivamente, definidas no anexo II-A da Directiva 2006/12/CE) em minas de sal adaptadas à eliminação de mercúrio metálico ou em formações subterrâneas, profundas de rocha dura que ofereçam um nível de segurança e confinamento equivalente ao das referidas minas de sal; ou

b)

Ser armazenado temporariamente (operação de eliminação D 15, definida no anexo II-A da Directiva 2006/12/CE) por períodos superiores a um ano em instalações de superfície destinadas e equipadas para o armazenamento temporário de mercúrio metálico. Neste caso, não são aplicáveis os critérios estabelecidos na secção 2.4 do anexo da Decisão 2003/33/CE.

a)

Volumes, preços, país de origem e país de destino, assim como a utilização pretendida, do mercúrio metálico que entra na Comunidade;

b)

Volumes, país de origem e país de destino do mercúrio metálico considerado resíduo objecto de trocas comerciais intracomunitárias.

a)

Estimativa da quantidade total de mercúrio ainda em utilização nas unidades de produção de cloro e produtos alcalinos;

b)

Quantidade total de mercúrio armazenada;

c)

Quantidade de resíduos de mercúrio enviada para instalações de armazenamento temporário ou permanente e localização e dados de contacto dessas instalações.

a)

Quantidade de mercúrio obtida;

b)

Quantidade de mercúrio enviada para instalações de armazenamento temporário ou permanente, bem como localização e dados de contacto dessas instalações.

a)

Alargar a proibição de exportação a outros compostos de mercúrio, às misturas com um teor de mercúrio mais baixo e aos produtos que contêm mercúrio, nomeadamente termómetros, barómetros e esfigmomanómetros;

b)

Proibir a importação de mercúrio metálico, de compostos de mercúrio e de produtos que contêm mercúrio;

c)

Alargar a obrigação de armazenamento ao mercúrio metálico proveniente de outras fontes;

d)

Fixar prazos para o armazenamento temporário de mercúrio metálico.