—

Reforçar as capacidades administrativas em preparação para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo Intercalar (AI).

—

Promover um diálogo construtivo entre os partidos políticos e também com as partes interessadas sobre a aplicação das reformas.

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Aumentar a independência, a responsabilidade e a transparência do sistema judicial, mediante a promoção da protecção constitucional dos magistrados, o recrutamento dos juízes e procuradores por concurso e o estabelecimento de um sistema de avaliação de desempenho com base no mérito e de regras objectivas para a atribuição dos processos aos juízes.

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Aplicar a estratégia de luta contra a corrupção para 2007 - 2013 e as recomendações formuladas no relatório de avaliação 2005 do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa; investigar os casos de corrupção no âmbito da polícia e do aparelho judicial e julgá-los com o devido rigor.

—

Aplicar as recomendações relativas às eleições formuladas pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE, em especial mediante a melhoria das listas eleitorais e a alteração do código eleitoral em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza, antes das próximas nas eleições legislativas.

—

Continuar a reforçar a governação no sector público, melhorando as competências e a imparcialidade dos funcionários das administrações públicas e reforçando o Ministério da Administração Pública.

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Completar a dissociação da companhia nacional de electricidade KESH e privatizar a sua divisão responsável pela distribuição. Estabilizar a situação financeira da KESH, aumentando as taxas de cobrança e os preços para que estes cubram os preços de custo, bem como aumentar as capacidades de produção de electricidade e de interconexão.

—

Obter resultados concretos em matéria de luta contra a criminalidade organizada, em especial mediante a utilização plena do sistema de polícia centrado nas informações e garantindo um acompanhamento judiciário eficaz.

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Adoptar atempadamente a estratégia nacional de desenvolvimento e de integração, para que possa ser tomada em conta no processo orçamental 2008 - 2009, garantindo que reflicta os compromissos assumidos em matéria de integração europeia e que o seu custo seja correctamente avaliado, bem como dar início à sua aplicação.

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Utilizar plena e eficazmente o sistema de planificação integrado, a fim de reforçar as ligações entre os objectivos estratégicos e a programação e execução orçamentais.

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Melhorar a coordenação, a nível de todo o Governo, dos trabalhos relativos à integração europeia, através de uma consulta mais ampla e mais coerente dos diferentes ministérios e, nomeadamente, dos diferentes actores em causa e dos peritos da União Europeia que tratam da legislação relevante.

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Garantir a disponibilidade de equipamento adequado e pessoal devidamente formado para o Ministério da Integração Europeia e para os serviços encarregados da integração europeia, no âmbito dos ministérios competentes.

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Garantir a coordenação da melhoria do registo civil e do sistema de endereços com a instituição dos bilhetes de identidade electrónicos e de passaportes biométricos.

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Garantir a aplicação da lei relativa à função pública, bem como das regras respeitantes ao funcionamento da administração pública.

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Garantir que o recrutamento, a nomeação, a promoção, a transferência e a destituição se realizem de acordo com as regras estabelecidas, a fim de criar uma função pública responsável e eficaz, no âmbito da qual a evolução das carreiras assente em critérios de competência.

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Concluir, adoptar e aplicar o projecto de lei relativo à reforma do aparelho judicial e melhorar as infra-estruturas do sistema judicial.

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Melhorar a coordenação entre os procuradores e a polícia, nomeadamente através do sistema de gestão dos processos.

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Garantir a existência de legislação e de recursos apropriados, tendo em vista assegurar uma protecção adequada das testemunhas.

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Harmonizar o código civil, o código comercial e o código administrativo com a Convenção Civil do Conselho da Europa sobre a Corrupção.

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Reforçar a capacidade institucional para investigar os casos de corrupção e instaurar os processos judiciais necessários.

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Aplicar a legislação relativa à prevenção da corrupção, tomando devidamente em consideração a coordenação interinstitucional.

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Reforçar os mecanismos que permitem garantir o cumprimento da Lei sobre a declaração do património.

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Clarificar as regras relativas à prevenção dos conflitos de interesse no exercício de funções públicas.

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Clarificar as regras relativas ao acesso do público às informações em conformidade com normas internacionais.

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Reduzir o número de funcionários que beneficiam de imunidade, concedendo-a apenas quando estritamente necessário.

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Assegurar que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei estejam sensibilizados para as suas obrigações em matéria de direitos humanos e apliquem as leis com rigor, em conformidade com o código deontológico do sistema penitenciário e com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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Garantir que a dignidade humana e a segurança pessoal sejam respeitadas nos centros de detenção, nas prisões e nas instituições para doentes mentais, de acordo com as convenções internacionais.

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Em caso de maus-tratos infligidos por organismos responsáveis pela aplicação da lei, garantir que sejam instaurados processos judiciais adequados contra os seus autores.

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Reforçar o acesso à justiça.

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Assegurar o respeito das convenções internacionais em vigor no âmbito da gestão e da criação de novos estabelecimentos penitenciários.

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Harmonizar a legislação albanesa em matéria de difamação com as normas europeias, assegurando o seu cumprimento efectivo.

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Acelerar a adopção de legislação eficaz para garantir a transparência em matéria de propriedade dos órgãos de comunicação social.

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Aplicar integralmente a legislação actual relativa à imprensa escrita e à independência dos jornalistas, coordenar a nova legislação relativa à liberdade de expressão e elaborar legislação de carácter geral sobre os meios de comunicação electrónicos, em conformidade com as normas europeias.

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Desenvolver esforços suplementares para prevenir a violência doméstica.

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Tomar medidas suplementares para resolver a questão do trabalho infantil, mediante nomeadamente a adopção da legislação adequada e a previsão dos recursos para garantir os direitos das crianças.

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Desenvolver serviços de proximidade e a ajuda às pessoas dependentes, nomeadamente no domínio da saúde mental.

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Assegurar a total protecção contra a discriminação por qualquer motivo, nomeadamente através da implementação de legislação e do reforço das estruturas em matéria de igualdade entre homens e mulheres.

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Continuar a acelerar simultaneamente o primeiro registo das propriedades e o tratamento dos pedidos de restituição, garantir a viabilidade a longo prazo dos mecanismos de indemnização e assegurar que os processos sejam correctamente coordenados com a iniciativa em matéria de legalização das propriedades.

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Executar os compromissos assumidos no âmbito da Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a protecção das minorias nacionais, em todo o território da Albânia, nomeadamente no que diz respeito à utilização de línguas minoritárias nos contactos entre os cidadãos e as autoridades e ao uso de nomes locais tradicionais, bem como à adopção de medidas adequadas para o ensino nas línguas minoritárias.

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Executar a estratégia nacional para as populações de etnia cigana e garantir o financiamento adequado, no âmbito da estratégia governamental de luta contra a pobreza e a exclusão social.

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Promover o registo dos membros da minoria cigana, nomeadamente o registo dos nascimentos.

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Fornecer dados fiáveis sobre as minorias na Albânia.

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Honrar os compromissos relativos à cooperação regional e às relações de boa vizinhança assumidos no quadro do processo de estabilização e de associação, incentivando nomeadamente a transição entre o Pacto de Estabilidade e um quadro de cooperação mais assumido a nível regional, bem como a aplicação efectiva do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA).

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Celebrar e aplicar os acordos com países vizinhos, assegurando a sua efectiva execução, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico ilícito e contrabando, cooperação judicial, controlo das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia.

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Continuar a aplicar uma política orçamental centrada na estabilidade, que tenha por objectivo a consolidação orçamental e favoreça uma inflação reduzida e a sustentabilidade das contas externas.

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Prosseguir a reforma fiscal com o objectivo de reforçar a administração fiscal e melhorar a capacidade de gestão da dívida.

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Realizar uma política monetária conducente ao objectivo de atingir e manter a estabilidade dos preços, a fim de reduzir e sedimentar as expectativas inflacionistas.

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Completar a criação de um gabinete de informações sobre o crédito, a fim de permitir manter a qualidade da carteira de empréstimos do sistema bancário, em rápida expansão.

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Reduzir a dimensão da economia paralela, aplicando a legislação fiscal de uma forma eficaz e não discriminatória e intensificando a luta contra a fraude fiscal.

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Continuar a sensibilizar os operadores económicos para a importância das normas e da certificação no âmbito do comércio internacional.

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Adoptar e começar a aplicar a estratégia nacional de supervisão dos mercados dos produtos industriais e dos produtos alimentares.

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Adoptar nova legislação sobre a defesa dos consumidores compatível com o acervo. Reforçar o serviço de defesa dos consumidores.

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Garantir o estabelecimento de uma distinção clara entre a prestação numa base temporária e permanente de serviços e garantir a compatibilidade com as exigências previstas no Acordo de Estabilização e de Associação.

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Reforçar o quadro regulamentar que rege a supervisão das instituições financeiras bancárias e não bancárias e as capacidades da autoridade de supervisão financeira.

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Autorizar a aquisição de bens imóveis por parte de nacionais da União Europeia dentro dos limites previstos na lista de compromissos específicos, subscritos no quadro no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

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Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelas práticas da União Europeia; em especial, garantir a aproximação das regras e procedimentos aplicáveis ao trânsito, aos entrepostos aduaneiros, à avaliação aduaneira, aos controlos físicos e à análise dos riscos. Garantir que a pauta aduaneira nacional seja atempadamente actualizada com base na versão mais recente da Nomenclatura Combinada.

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Aplicar na íntegra e em todas as estâncias aduaneiras o sistema de tratamento informático das declarações aduaneiras e dos dados aduaneiros.

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Prosseguir a harmonização da legislação fiscal albanesa com o acervo da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito aos impostos especiais de consumo, e assegurar o respeito dos princípios do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas, garantindo que as novas medidas fiscais respeitem igualmente os referidos princípios.

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Reforçar a capacidade da administração fiscal, nomeadamente nos domínios das auditorias e controlos fiscais, a fim de aumentar o respeito das disposições fiscais e reduzir a fraude fiscal.

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Concluir o processo de informatização das repartições das finanças.

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Melhorar e aproximar do acervo a legislação actual em matéria anti-trust, de forma a reforçar o controlo da concorrência.

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Reforçar a capacidade administrativa da autoridade para a concorrência, dotando-a dos efectivos adequados e fornecendo-lhes a informação apropriada.

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Adoptar normas de execução em matéria de auxílios estatais.

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Continuar a actualizar o inventário dos regimes de auxílios estatais.

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Aplicar efectivamente a legislação em matéria de contratos públicos e adoptar medidas para a tornar plenamente conforme com as normas comunitárias, em especial no que diz respeito ao sector dos serviços de utilidade pública e das vias de recurso.

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Continuar a reforçar a capacidade administrativa do organismo responsável pelos contratos públicos, das unidades encarregadas dos contratos públicos no âmbito dos ministérios em causa, bem como das autarquias locais e dos tribunais que tratam de processos ligados aos contratos públicos.

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Garantir que os delitos praticados em matéria de contratos públicos sejam alvo de inquérito e de eventual acção penal.

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Preparar uma estratégia nacional e um plano de acção com vista a alcançar novos progressos a nível legislativo e do reforço dos direitos de propriedade intelectual (DPI).

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Reforçar a capacidade administrativa e judicial no domínio da protecção dos DPI.

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Intensificar a repressão contra a pirataria e a contrafacção.

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Reforçar a sensibilização do mundo empresarial e dos organismos de aplicação da lei, incluindo o poder judicial, para as questões relativas aos direitos de propriedade intelectual.

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Melhorar a legislação em matéria de propriedade industrial.

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Melhorar os sistemas de protecção social e de luta contra a exclusão social.

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Adoptar medidas para aumentar as taxas de escolarização nos estabelecimentos de ensino secundário e nas zonas rurais (em especial das raparigas) e nos estabelecimentos de formação profissional.

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Criar estruturas e capacidades administrativas adequadas no domínio da defesa dos consumidores e da protecção da saúde.

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Prosseguir os esforços desenvolvidos para melhorar a gestão do sistema educativo, a formação dos professores e as infra-estruturas de educação.

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Aplicar a nova lei sobre o ensino superior. Intensificar os esforços para promover uma maior participação no programa Tempus.

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Reforçar as capacidades administrativas do serviço do Ministério da Economia responsável pelas relações com a OMC e a cooperação económica.

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Acelerar os progressos relativos à aplicação da Carta Europeia para as Pequenas e Médias Empresas.

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Continuar a aplicar os planos de acção tendo em vista a eliminação dos obstáculos administrativos às actividades e aos investimentos das empresas e lutar contra a economia paralela e assegurar uma aplicação adequada, não-discricionária e não-discriminatória da legislação comercial, assim como das regras e procedimentos aplicáveis às empresas. Reduzir o número de regulamentos obsoletos e ineficazes, através do recurso a procedimentos acelerados.

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Intensificar a investigação no domínio da inovação e da competitividade das pequenas empresas e criar programas de apoio.

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Adoptar uma nova legislação em matéria de produtos alimentares em conformidade com as normas da União Europeia, reforçar o sistema de segurança alimentar e os sistemas de controlo conexos.

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Reforçar as capacidades dos laboratórios nos domínios veterinário e fitossanitário e no domínio da segurança alimentar.

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Melhorar a segurança alimentar, a legislação nos domínios fitossanitário e veterinário, bem como dar início à sua aplicação.

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Melhorar o sistema de identificação de bovinos e de registo dos seus movimentos e dar início à aplicação de um sistema de identificação e registo de movimentos dos suínos, ovinos e caprinos.

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Melhorar o controlo das doenças dos animais, incluindo a recolha de amostras e a elaboração de relatórios.

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Reforçar a capacidade administrativa e a coordenação a nível nacional e local.

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Aplicar integralmente a legislação sobre a avaliação do impacto ambiental.

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Adoptar uma estratégia para prosseguir a aproximação da legislação ambiental em relação ao acervo e aplicar adequadamente a legislação em vigor, sobretudo no que diz respeito às medidas de execução.

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Continuar a abordar a questão do aterro de resíduos sólidos de Sharra e da zona de extracção petrolífera de Patos-Marinez, que constituem casos críticos em matéria de ambiente.

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Prosseguir o desenvolvimento e a aplicação da estratégia nacional para os recursos hídricos e o saneamento e da estratégia rural para o abastecimento de água e o saneamento básico e desenvolver e dar início à aplicação de uma estratégia para a harmonização progressiva com o acervo no domínio do abastecimento de água e do saneamento.

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Aplicar as convenções internacionais a que a Albânia tenha aderido no domínio da protecção da natureza.

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Aplicar o plano nacional em matéria de transportes, incluindo o planeamento e a orçamentação da manutenção do equipamento de transporte, e adoptar e aplicar a estratégia nacional dos transportes, nomeadamente a estratégia relativa ao sector ferroviário.

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Prosseguir a implementação do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa e reforçar a cooperação com o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.

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Tomar medidas para melhorar as condições de segurança rodoviária, nomeadamente através do início da aproximação da legislação albanesa em relação ao acervo comunitário em matéria de pesos e dimensões, controlo técnico, inspecções técnicas na estrada, cartas de condução, tacógrafos e documentos de matrícula dos veículos.

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Tomar medidas para impedir as construções ilegais ao longo das estradas novas, em especial as vias de acesso privadas que representam um perigo.

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Preparar o documento de referência da rede ferroviária relativo ao livre acesso às infra-estruturas e adoptar e aplicar um plano de exploração ferroviária.

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Tomar medidas para dar cumprimento aos compromissos assumidos pela Albânia no quadro da primeira fase transitória do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu e, nomeadamente, aplicar a legislação relevante no domínio da aviação.

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Executar o plano de acção destinado a suprir as lacunas identificadas no âmbito da autoridade da aviação civil no que diz respeito ao controlo da segurança das companhias aéreas nacionais.

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Melhorar as condições de segurança marítima, nomeadamente a taxa de imobilização de navios albaneses ao abrigo do Memorando de Paris.

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Aprovar e aplicar a estratégia nacional revista em matéria de energia, tendo sempre em conta a importância das avaliações de impacto ambiental.

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Cumprir os requisitos do Tratado que institui a Comunidade da Energia no domínio do gás e da electricidade.

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Garantir que a legislação relativa às comunicações electrónicas esteja em conformidade com o acervo e seja aplicada efectivamente e adoptar medidas destinadas a criar um mercado concorrencial das redes e dos serviços de comunicações electrónicas.

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Reforçar a capacidade técnica e os meios à disposição da entidade reguladora das telecomunicações.

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Proceder ao alinhamento da legislação albanesa pela Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e pela Directiva «Televisão Sem Fronteiras».

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Reforçar a capacidade administrativa do Conselho Nacional da Rádio e Televisão e adoptar a estratégia de desenvolvimento do sector da rádio e da televisão, bem como um plano nacional em matéria de frequências analógicas e digitais actualizado.

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Rever o documento estratégico relativo ao controlo financeiro das finanças públicas, bem como o plano de acção correspondente e definir claramente a função de auditoria interna, distinguindo-a das outras funções de controlo e de inspecção. Criar um serviço de inspecção adequado responsável pela luta contra a fraude.

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Garantir que a legislação em matéria de auditoria interna e o projecto de lei orgânica do Orçamento estejam em conformidade com as normas aprovadas a nível internacional.

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Reforçar a independência do Instituto Superior de Auditoria.

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Reforçar a capacidade do Instituto de Estatística.

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Emitir documentos de viagem em conformidade com normas internacionais, assegurar a capacidade administrativa necessária para esse efeito e criar uma rede informática e centralizada para a administração de vistos.

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Alterar a legislação sobre estrangeiros a fim de aproximar a legislação sobre vistos das normas da União Europeia.

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Aplicar a estratégia de gestão integrada das fronteiras e o plano de acção correspondente, dando uma atenção especial à cooperação nas fronteiras entre o serviço aduaneiro e a polícia das fronteiras.

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Garantir que a gestão das fronteiras em todos os pontos de passagem e, em especial, nos portos de Durres e Vlora, cumpra as normas internacionais.

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Aplicar o acordo de readmissão CE/Albânia e negociar acordos de readmissão com os países de origem dos migrantes em trânsito.

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Consagrar recursos administrativos e financeiros suficientes à garantia da aplicação da legislação sobre o asilo e a migração e das estratégias nacionais e dos planos de acção conexos.

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Tomar as medidas necessárias destinadas a melhorar a aplicação da legislação de luta contra o branqueamento de capitais no que respeita à prevenção, condenação, confiscação, apreensão e congelamento de bens.

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Reforçar a capacidade da unidade de informação financeira, do Ministério Público e do serviço de crimes económicos da polícia, assegurando recursos financeiros e informáticos adequados e melhorando a cooperação a nível operacional.

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Assegurar que a lei relativa à prevenção do branqueamento de capitais esteja em conformidade com o acervo e com as recomendações formuladas pelo grupo de acção financeira e pelo Comité Moneyval do Conselho da Europa.

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Reforçar a capacidade do organismo responsável pela administração dos bens apreendidos e confiscados.

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Continuar a intensificar a cooperação com as autoridades dos outros países.

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Assegurar o cumprimento adequado das obrigações em matéria de informação e examinar os limiares de informação sobre as transacções.

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Adoptar medidas mais eficazes para reduzir a utilização de numerário na economia.

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Aplicar a estratégia nacional de luta contra a droga, o plano de acção a ela associado e as recomendações do Minigrupo de Dublim.

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Melhorar a formação e o equipamento à disposição dos funcionários da polícia que participam na luta contra os estupefacientes e assegurar uma continuidade da gestão desses funcionários e tomar novas medidas para garantir uma melhor coordenação das acções de luta contra a droga tanto a nível nacional como com parceiros de outros países.

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Identificar e julgar os responsáveis pela corrupção relacionada com o tráfico de droga a todos os níveis da administração pública.

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Assegurar uma maior transparência nos valores relativos às apreensões e tomar medidas para eliminar adequadamente a droga anteriormente apreendida.

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Aplicar uma estratégia global equilibrada, destinada a lutar contra a procura de droga e que abranja a prevenção, o tratamento e a reinserção de toxicodependentes.

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Garantir uma aplicação integral das disposições relativas aos graus previstas na nova Lei sobre a polícia nacional.

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Melhorar a capacidade de gestão da polícia nacional albanesa.

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Reforçar a unidade responsável pelos assuntos internos da polícia e assegurar a instauração de processos judiciais adequados contra os agentes de polícia que cometam delitos penais.

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Elaborar e aplicar um manual consolidado de procedimentos para todos os agentes da polícia criminal.

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Aplicar a estratégia relativa à polícia de proximidade.

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Tomar medidas suplementares para reforçar a cooperação entre os vários organismos estatais que participam na luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo e, sobretudo, entre as autoridades judiciais e a polícia.

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Tomar medidas suplementares para instituir sistemas coerentes e devidamente coordenados de recolha e tratamento de informações.

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Recorrer em maior grau à utilização de meios especiais de investigação, à intercepção das telecomunicações e à utilização das informações obtidas.

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Instituir urgentemente medidas práticas para garantir a protecção das testemunhas.

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Intensificar a cooperação nacional e internacional no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos e reforçar os efectivos do serviço de polícia competentes na matéria.

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Tomar medidas para dotar de melhor equipamento e formação os analistas e investigadores que participam na luta contra o terrorismo.

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Alinhar a Lei sobre a protecção dos dados pessoais pelo acervo e pela Convenção do Conselho da Europa na matéria.

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Criar uma autoridade independente de controlo da protecção dos dados com poderes suficientes sobre o sector público e privado, bem como de recursos financeiros e humanos adequados.

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Assegurar a efectiva implementação e acompanhamento da estratégia nacional para o desenvolvimento e integração.

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Assegurar que os sectores da administração pública responsáveis pela aplicação das disposições do AEA, bem como os envolvidos na aplicação da assistência financeira da CE, se encontrem adequadamente formados e equipados para levarem a cabo as suas tarefas.

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Introduzir um sistema de gestão e formação dos funcionários públicos orientado para a obtenção de resultados.

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Conceber e aplicar uma estrutura de salários da função pública que permita um planeamento orçamental adequado e proporcione uma carreira motivadora.

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Garantir a sustentabilidade das reformas na administração pública.

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Assegurar que os crimes graves, especialmente a criminalidade organizada, sejam objecto de processos judiciais, com uma atenção especial para os mecanismos de cooperação transfronteiriços.

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Aplicar a legislação relativa à protecção das testemunhas.

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Assegurar a formação contínua e adequada dos juízes e delegados do Ministério Público, nomeadamente em matéria de direitos humanos, deontologia, assuntos comerciais e empresariais e questões relacionadas com o AEA.

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Assegurar a viabilidade financeira da escola de magistrados.

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Rever o papel e as qualificações dos administradores judiciais e incorporá-los progressivamente na função pública, garantindo a paridade de remuneração com o pessoal dos ministérios.

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Aplicar as convenções europeias em matéria de corrupção em matéria penal e civil ratificadas pela Albânia, bem como as convenções da ONU na matéria.

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Conseguir resultados significativos na luta contra a corrupção, a todos os níveis e em todos os domínios, através da aplicação de legislação adequada.

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Assegurar que os reclusos e os detidos em prisão preventiva sejam tratados em conformidade com as normas internacionais.

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Melhorar o sistema dos tribunais de menores.

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Assegurar o respeito pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

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Adoptar legislação de carácter geral que proíba a discriminação e garantir que as vítimas de discriminação beneficiem de um apoio adequado das instituições, nomeadamente das que são responsáveis pelos direitos do Homem.

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Aplicar legislação sobre a restituição/indemnização relativamente a bens imóveis confiscados durante o período comunista.

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Completar o processo de registo cadastral.

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Assegurar que as transferências de propriedade sejam efectuadas em conformidade com a lei e o funcionamento adequado de todos os organismos envolvidos no processo (notários, registos prediais, etc.).

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Aplicar legislação relativa aos órgãos de comunicação escritos e electrónicos, tendo em conta as normas europeias.

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Assegurar a atribuição das frequências de televisão de forma justa e não discriminatória, em conformidade com o plano nacional e o respeito integral dos requisitos pelos organismos de radiodifusão. Melhorar a neutralidade do serviço público da radiodifusão.

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Incentivar a participação activa das ONG e de outras organizações da sociedade civil no processo de tomada de decisão dos poderes públicos e continuar a melhorar a qualidade do jornalismo.

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Continuar a promover o diálogo regional, a estabilidade, a boa vizinhança e a cooperação.

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Alinhar o acordo concluído com os EUA relativamente às condições de entrega de pessoas ao Tribunal Penal Internacional pelos princípios orientadores da União Europeia, adoptados pelo Conselho Europeu em Setembro de 2002.

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Reduzir a carga fiscal sobre os salários e melhorar as estruturas de incentivo e a flexibilidade no mercado do trabalho, a fim de aumentar as taxas de participação e de emprego, mobilizando simultaneamente receitas fiscais através de um alargamento da matéria colectável e de uma aplicação mais eficaz das disposições fiscais, avançando de forma progressiva e prudente, a fim de garantir a viabilidade das finanças públicas.

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Melhorar o sistema educativo com o objectivo de aumentar a oferta de qualificações objecto de grande procura, aumentando desta forma as possibilidades de emprego e favorecendo o crescimento económico a longo prazo.

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Melhorar as infra-estruturas do país, nomeadamente nos sectores da energia e dos transportes, a fim de reforçar a competitividade de toda a economia.

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Acelerar a privatização das empresas públicas, por forma a reforçar o governo das sociedades e reduzir as perdas com carácter quase orçamental.

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Melhorar o contexto empresarial, a fim de incentivar os investimentos directos estrangeiros em instalações novas de raiz.

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Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de (suspeita de) fraude e de outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

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Assegurar a capacidade administrativa para aplicar os requisitos do AEA e do AI neste domínio.

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Prosseguir a adopção das normas europeias e acelerar os esforços para a adesão de pleno direito aos organismos europeus de normalização.

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Prosseguir a transposição das directivas «nova abordagem global» e «antiga abordagem».

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Estabelecer na íntegra um sistema de vigilância do mercado.

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Assegurar a melhoria do funcionamento dos organismos responsáveis pela normalização, acreditação e certificação, bem como dos responsáveis pela metrologia e calibração, tendo em conta as melhores práticas da CE.

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Assegurar a futura participação da Albânia na organização da Cooperação Europeia para a Acreditação (EA).

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Aprovar a legislação em matéria de emprego dos estrangeiros e tomar medidas para coordenar os serviços de segurança social.

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Assegurar a aplicação justa e imparcial da legislação relativa ao direito de estabelecimento.

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Progredir no respeito dos compromissos relativos à liberalização total dos movimentos de capitais, garantindo nomeadamente aos nacionais da União Europeia e aos nacionais albaneses o mesmo tratamento no que diz respeito aos investimentos de carteira, bem como aos empréstimos e créditos financeiros com um prazo inferior a um ano.

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Assegurar a continuação da harmonização da legislação albanesa com o acervo da União Europeia em matéria aduaneira e fiscal e prosseguir o reforço das capacidades administrativas a fim de aplicar a legislação aduaneira e fiscal e lutar contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a evasão fiscal.

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Aumentar a transparência e a troca de informações com os Estados-Membros da União Europeia a fim de facilitar a execução de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscais.

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Consolidar os resultados de aplicação da lei nos domínios do controlo anti-trust e dos auxílios estatais.

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Concluir o alinhamento dos regimes de auxílios estatais pelas regras de concorrência da União Europeia, tal como previsto no acordo intercalar.

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Assegurar a compatibilidade do quadro jurídico albanês com o acervo da União Europeia.

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Assegurar que as estruturas responsáveis pela adjudicação dos contratos públicos estejam inteiramente operacionais e que garantam o respeito estrito dos procedimentos aplicáveis em matéria de contratos públicos, em conformidade com a lei e as disposições do AEA.

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Aplicar plenamente as convenções internacionais ratificadas no domínio dos direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial.

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Aplicar de forma adequada a legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual e obter melhores resultados na luta contra a pirataria e a contrafacção.

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Garantir uma capacidade administrativa suficiente para fazer cumprir as disposições do AEA nesta área.

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Facilitar a inclusão das mulheres no mercado do trabalho e a sua participação no processo decisório.

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Integrar as estratégias em matéria de emprego e formação profissional nas políticas prosseguidas nos domínios social, educativo, fiscal, empresarial e regional. Garantir a aplicação dos compromissos internacionais relativos à saúde, nomeadamente do Regulamento Internacional em Matéria de Saúde.

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Progredir no alinhamento pela legislação comunitária das normas de qualidade para as transfusões de sangue e as componentes do sangue.

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Iniciar a aplicação da Estratégia nacional relativa ao sistema de saúde para 2007 - 2013.

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Continuar a desenvolver esforços para melhorar a qualidade da educação e para criar um sistema moderno de ensino e de formação profissional e incentivar a cooperação regional no domínio do ensino superior.

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Aplicar legislação comercial mais adequada.

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Assegurar que a estratégia para combater a economia paralela acompanhe a evolução no sector.

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Prosseguir o desenvolvimento de estruturas especializadas de apoio às empresas (por exemplo, viveiros e aglomerados de empresas) e examinar a exequibilidade de um parque empresarial/pólo tecnológico.

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Dar início à concepção e execução de uma política integrada de investigação e prosseguir o desenvolvimento de medidas para incentivar a inovação e a competitividade das pequenas empresas.

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Introduzir normas de divulgação e de informação financeira de acordo com as normas comunitárias e assegurar a sua aplicação efectiva.

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Continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas.

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Desenvolver estratégias para a utilização dos solos, bem como para o mercado fundiário, o desenvolvimento rural, a diversificação das actividades agrícolas e o reforço da competitividade da agricultura.

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Conseguir melhorias substanciais em termos de segurança alimentar e de condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com as disposições da CE.

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Avaliar a conformidade dos estabelecimentos agro-alimentares com as exigências da União Europeia, preparar um programa de modernização desses estabelecimentos e dar início à sua aplicação.

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Iniciar as medidas necessárias para assegurar um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, sobretudo no que respeita aos produtos para os quais existem requisitos comunitários específicos, e desenvolver capacidades analíticas no sector fitossanitário.

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Tomar medidas para assegurar que a política albanesa da pesca se aproxime das normas da União Europeia, especialmente em matéria de gestão dos recursos, inspecção e controlo, política de mercado e políticas estruturais.

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Estabelecer o inventário completo dos casos críticos em matéria de ambiente e continuar a desenvolver esforços para resolver os casos já identificados.

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Reduzir a poluição produzida pela refinaria de Balsh, incluindo as descargas no rio Gjanica, e tomar medidas para combater a poluição da água em geral.

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Reforçar o controlo ambiental e assegurar a aplicação de sanções suficientemente dissuasoras aos poluidores.

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Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais em matéria ambiental.

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Prosseguir a aplicação do plano director nacional dos transportes.

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Completar as reformas institucionais necessárias para melhorar a gestão do equipamento de transporte, a definição dos investimentos prioritários, a elaboração de políticas e a participação do sector privado.

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Avançar consideravelmente com a reabilitação dos portos de Durres e Vlora e consolidar as operações portuárias neles realizadas.

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Obter melhores resultados a nível da segurança rodoviária (nomeadamente a criação do tacógrafo digital) e tomar novas medidas para continuar a aproximação da legislação face ao acervo relativo ao acesso ao mercado (acesso à profissão) e às regras sociais.

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Prosseguir a implementação do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa e à cooperação com o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.

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Criar as condições necessárias para que a concorrência se possa exercer no sector dos transportes ferroviários, criando nomeadamente organismos encarregados da regulação e da segurança.

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Assumir os compromissos contraídos durante a segunda fase transitória do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu.

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Obter resultados significativos no que diz respeito à melhoria das condições de segurança marítima, nomeadamente no domínio das instalações para o controlo portuário por parte do Estado e ao desempenho do registo dos navios em conformidade com o Memorando de Entendimento de Paris.

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Continuar a assegurar a aplicação adequada dos planos de acção em relação ao sector da electricidade e do gás e a avançar na aplicação da estratégia albanesa para a energia.

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Assegurar a execução atempada de vários projectos destinados a melhorar as infra-estruturas de produção, transmissão e distribuição de electricidade.

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Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais no domínio da energia, tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.

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Melhorar a à aplicação da lei relativa ao rendimento energético.

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Continuar a transpor e aplicar o novo quadro da União Europeia para as comunicações electrónicas.

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Prosseguir o processo de harmonização com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e a Directiva «Televisão Sem Fronteiras».

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Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e do funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas internacionais e com as melhores práticas da União Europeia.

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Desenvolver os procedimentos e a capacidade administrativa necessários para assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros da União Europeia.

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Garantir que a legislação em matéria de auditoria externa respeite as orientações da Organização das Instituições Superiores de Auditoria.

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Reforçar ainda mais as capacidades no domínio da auditoria externa, da gestão do controlo financeiro e da auditoria interna.

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Melhorar as estatísticas agrícolas e macroeconómicas, elaborar estatísticas sociais, nomeadamente relativas à educação e à saúde, e realizar progressos na aplicação de todas as classificações europeias, incluindo a classificação das regiões estatísticas.

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Garantir que todos os documentos de viagem albaneses estejam totalmente em conformidade com as normas internacionais.

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Executar todos os compromissos internacionais assumidos pela Albânia no domínio da gestão das fronteiras.

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Aplicar a legislação em matéria de direito de asilo e estabelecer um sistema de direito de asilo completo em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente no que diz respeito ao acolhimento dos requerentes de asilo.

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Aplicar a estratégia nacional albanesa sobre asilo e migração e o plano nacional de acção sobre direito de asilo.

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Assegurar que a Albânia esteja em condições de cumprir as disposições do AEA respeitantes aos cidadãos da União Europeia que trabalham e/ou residem no país.

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Concluir, ratificar e aplicar progressivamente todas as principais convenções internacionais no domínio da migração.

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Acelerar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda).

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Conseguir resultados concretos na luta contra o branqueamento de capitais, dentro e fora do sector financeiro.

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Garantir resultados substancialmente melhores na luta contra o tráfico de droga, sobretudo no que respeita às drogas sintéticas, à heroína e à cocaína.

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Prosseguir a adaptação dos serviços policiais às normas europeias, sobretudo através de formação e equipamento adequados.

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Conseguir resultados significativos na luta contra a criminalidade e na luta contra a corrupção e outros comportamentos criminosos nos serviços policiais.

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Intensificar a cooperação internacional na luta contra o crime organizado e o terrorismo.

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Obter resultados significativos na taxa, número e qualidade das acções judiciais respeitantes a infracções relacionadas com a criminalidade organizada e o tráfico, bem como em termos de apreensão do produto dos delitos.

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Integrar plenamente na legislação nacional albanesa as convenções e protocolos internacionais sobre a prevenção do terrorismo a que a Albânia tenha aderido e aplicar essas convenções e protocolos.

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Garantir uma aplicação adequada da legislação nacional em matéria de protecção dos dados pessoais, bem como uma supervisão eficaz.