EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32007D0876
2007/876/EC: Commission Decision of 19 December 2007 amending Decision 2007/25/EC as regards the extension of its period of application (notified under document number C(2007) 6395) (Text with EEA relevance )
2007/876/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007 , que altera a Decisão 2007/25/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação [notificada com o número C(2007) 6395] (Texto relevante para efeitos do EEE )
2007/876/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007 , que altera a Decisão 2007/25/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação [notificada com o número C(2007) 6395] (Texto relevante para efeitos do EEE )
OJ L 344, 28.12.2007, p. 50–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2008
- Date of document:
- 19/12/2007
- Date of effect:
- 28/12/2007; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 28/12/2007; O ato foi notificado, mas a data da notificação não consta do EUR-Lex — em vez desta, é utilizada a data de publicação.
- Date of end of validity:
- 31/12/2008; ver 32007D0025
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Os vinte e sete Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido
- Additional information:
- relevante para EEE
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 32003R0998 - A18
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document No data available in the table
- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 32007D0025 31/12/2008 Modifies 32007D0025 DATE artigo 6 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
28.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 344/50 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2007
que altera a Decisão 2007/25/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
[notificada com o número C(2007) 6395]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/876/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários (2), é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. |
|
(2) |
Todavia, ainda se detectam regularmente em alguns países membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) surtos de gripe aviária provocada pela estirpe da gripe aviária de alta patogenicidade H5N1. Por conseguinte, a doença não se encontra ainda circunscrita. Além disso, continuam a ocorrer em países por todo o mundo casos humanos e até mortes resultantes de um contacto estreito com aves infectadas. |
|
(3) |
A fim de impedir a propagação do vírus da gripe aviária causada por aves de companhia transportadas para território comunitário em proveniência de um país terceiro, é, por conseguinte, adequado prolongar o período de aplicação da Decisão 2007/25/CE até 31 de Dezembro de 2008. |
|
(4) |
A Decisão 2007/25/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
|
(5) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o da Decisão 2007/25/CE, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 245/2007 (JO L 73 de 13.3.2007, p. 9).
(2) JO L 8 de 13.1.2007, p. 29.
