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Document 32007D0864

2007/864/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia [notificada com o número C(2007) 6490] (Texto relevante para efeitos do EEE )

OJ L 337, 21.12.2007, p. 127–128 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 03 Volume 051 P. 192 - 193

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2007/864/oj

21.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/127


DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2007

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia

[notificada com o número C(2007) 6490]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/864/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1)

Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. A possibilidade de conceder períodos transitórios para estabelecimentos no sector da carne na Polónia termina em 31 de Dezembro de 2007.

(2)

O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8), 2006/196/CE (9), 2006/404/CE (10), 2006/555/CE (11), 2006/935/CE (12), 2007/202/CE (13), 2007/443/CE (14) e 2007/555/CE (15) da Comissão.

(3)

Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos no sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram as actividades para as quais tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(4)

O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392.

(2)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 52. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.

(3)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 56. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.

(4)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 74. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.

(5)  JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

(6)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.

(7)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.

(8)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.

(9)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.

(10)  JO L 156 de 9.6.2006, p. 16.

(11)  JO L 218 de 9.8.2006, p. 17.

(12)  JO L 355 de 15.12.2006, p. 105.

(13)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 86.

(14)  JO L 166 de 28.6.2007, p. 24.

(15)  JO L 212 de 14.8.2007, p. 3.


ANEXO

Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003

Lista de estabelecimentos de carne vermelha em transição

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

2

02200301

Zakład Przetwórstwa Mięsnego „Tarczyński” Sp. z o.o.

9

06020203

Zakłady Mięsne w Biłgoraju Czesław Sobczak

11

06020208

Zakład Mięsny „Romex” Romuald Chołota

34

12100112

P.P.H.U. „KWARTET” Ubojnia Zwierząt

52

14370201

Zakład Rzeźniczo-Wędliniarski S. J. Z. Motylewski – J. Zaborowski

53

14140301

Zakład Przetwórstwa Mięsnego „SZYNKO-POL” Spółka z o.o.

54

14250309

Sp. z o.o. KAMAR

60

16010301

PPHU „PIM” s.j.

67

22630302

Zakład Przetwórstwa Mięsnego M. Korganowski

68

22120303

Zakład Przetwórstwa Mięsnego M. Korganowski

74

24040211

Przetwórstwo Mięsa Andrzej Kosiński

84

26610201

Zakłady Mięsne S.A. Kielce

94

30210307

ALBAN Sp. z o.o. Jerzy Kniat

98

30270206

PPH PEKTUR s.j. Jerzy Pacholski, Marek Domeński


Lista de estabelecimentos de carne branca

109

14250604

Krzyżanowscy

113

30170401

PPHEI AWRA Sp. z o.o.


Lista de estabelecimentos de carne vermelha de baixa capacidade em transição

116

PPHU „Elbro” Furmanek spółka jawna

ul. Kościelna 6, 76-032 Mielno, oddział Siemianice,

ul. Polna 1, 76-200 Słupsk


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