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Document 32005R1869

Regulamento (CE) n.° 1869/2005 da Comissão, de 16 de Novembro de 2005, que substitui o Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados

OJ L 300, 17.11.2005, p. 6–18 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 321M , 21.11.2006, p. 145–157 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 19 Volume 007 P. 217 - 229
Special edition in Romanian: Chapter 19 Volume 007 P. 217 - 229
Special edition in Croatian: Chapter 19 Volume 010 P. 48 - 60

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/1869/oj

17.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/6


REGULAMENTO (CE) N.o 1869/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2005

que substitui o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 805/2004,

Considerando o seguinte:

(1)

Os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 805/2004 inclui vários formulários a utilizar no contexto do procedimento de título executivo para créditos não contestados.

(2)

Na sequência da adesão dos novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004, os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 805/2004 devem ser substituídos para adaptar os formulários tendo em vista a sua utilização nos novos Estados-Membros.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 805/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 805/2004 são substituídos pelos anexos correspondentes do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Franco FRATTINI

Vice-Presidente


(1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.


ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

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ANEXO V

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ANEXO VI

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