19.2.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/28

(1)

A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base para proceder a um inquérito sobre uma eventual evasão dos direitos anti-dumping instituídos sobre as importações de películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias, nomeadamente, da Índia.

(2)

O pedido foi apresentado em 6 de Janeiro de 2004 pelos seguintes produtores comunitários: DuPont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH e Nuroll SpA.

(3)

O produto objecto da eventual evasão são as películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia, normalmente declaradas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90 («produto em causa»). Estes códigos são indicados a título meramente informativo.

(4)

O produto objecto do inquérito são as películas de tereftalato de polietileno (PET) expedidas do Brasil e de Israel («produto objecto do inquérito»), normalmente declaradas nos mesmos códigos que o produto em causa.

(5)

As medidas actualmente em vigor e, possivelmente, objecto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (3) do Conselho.

(6)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações das películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia estão a ser objecto de evasão através de transbordo via Brasil e Israel.

(7)

Foram apresentados os seguintes elementos de prova:

O pedido refere que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, se verificaram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações provenientes da Índia, do Brasil e de Israel para a Comunidade, para as quais não existem motivos ou justificações suficientes, que não seja a instituição do direito. Estas alterações dos fluxos comerciais parecem resultar do transbordo das películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia via o Brasil e Israel.

(8)

Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores das medidas anti-dumping aplicáveis ao produto em causa estão a ser neutralizados em termos das quantidades e dos preços. Afigura-se que as importações das películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia foram substituídas por volumes significativos de importações de PET originárias do Brasil e de Israel.

(9)

Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços das películas de tereftalato de polietileno (PET) estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal estabelecido anteriormente para o produto em causa.

(10)

Se, no âmbito do inquérito, se vierem a verificar práticas de evasão, além do transbordo, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, tais práticas poderão igualmente ser objecto do inquérito.

(11)

Tendo em conta o acima exposto, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base e a sujeição a registo das importações de películas de tereftalato de polietileno (PET) expedidas do Brasil e de Israel, independentemente de serem ou não declaradas originárias de Brasil ou de Israel, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.

(12)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores/exportadores e às associações de produtores/exportadores do Brasil e de Israel, aos produtores/exportadores e às associações de produtores/exportadores da Índia, aos importadores e às associações de importadores na Comunidade que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição das medidas actualmente em vigor ou que são mencionados no pedido, bem como às autoridades da Índia, do Brasil e de Israel. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

(13)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão no mais curto prazo e, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, para saberem se são mencionadas no pedido e, se for caso disso, para solicitarem um questionário dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, dado que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.

(14)

As autoridades da Índia, do Brasil e de Israel serão notificadas do início do inquérito e ser-lhes-á facultado um exemplar do pedido.

(15)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Ademais, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas o solicitem por escrito e demonstrem que há razões especiais para que sejam ouvidas.

(16)

Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito podem não ser sujeitas a registo, nem objecto de medidas, sempre que a importação não constitua uma evasão.

(17)

A eventual evasão ocorre fora da Comunidade. O artigo 13.o do regulamento de base tem por objectivo pôr termo a práticas de evasão sem afectar os operadores que possam provar que não estão envolvidos nessas práticas, mas não contém uma disposição específica que determine o tratamento a conceder aos produtores dos países em questão que possam provar que não estão envolvidos em práticas de evasão. Afigura-se, por conseguinte, necessário dar a esses produtores a possibilidade de solicitarem uma dispensa do registo das importações dos produtos por eles exportados ou a isenção das medidas aplicáveis a essas importações.

(18)

Os produtores que desejem obter uma isenção devem apresentar um pedido para o efeito e responder ao questionário necessário dentro dos prazos fixados, para que possa ser estabelecido que não participam na evasão dos direitos anti-dumping, na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base. Poderão igualmente beneficiar da dispensa de registo ou da isenção das medidas os importadores que adquiram o produto a produtores que beneficiam dessa isenção, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base.

(19)

Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto objecto de inquérito devem ser sujeitas a registo, de forma a permitir que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possam ser cobrados retroactivamente os montantes adequados dos direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações expedidas do Brasil e de Israel.

(20)

No interesse de uma administração correcta, devem ser fixados prazos dentro dos quais:

(21)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maior parte dos direitos processuais previstos no regulamento de base dependerem de as partes se darem a conhecer nos prazos indicados no artigo 3.o do presente regulamento.

(22)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar nos prazos fixados ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

(23)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e forem utilizados os dados disponíveis, o resultado pode ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado,

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