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Document 32002R2086
Commission Regulation (EC) No 2086/2002 of 25 November 2002 amending Regulation (EC) No 753/2002 laying down certain rules for applying Council Regulation (EC) No 1493/1999 as regards the description, designation, presentation and protection of certain wine sector products
Regulamento (CE) n.° 2086/2002 da Comissão, de 25 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitícolas
Regulamento (CE) n.° 2086/2002 da Comissão, de 25 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitícolas
OJ L 321, 26.11.2002, p. 8–8
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 03 Volume 037 P. 383 - 383
Special edition in Estonian: Chapter 03 Volume 037 P. 383 - 383
Special edition in Latvian: Chapter 03 Volume 037 P. 383 - 383
Special edition in Lithuanian: Chapter 03 Volume 037 P. 383 - 383
Special edition in Hungarian Chapter 03 Volume 037 P. 383 - 383
Special edition in Maltese: Chapter 03 Volume 037 P. 383 - 383
Special edition in Polish: Chapter 03 Volume 037 P. 383 - 383
Special edition in Slovak: Chapter 03 Volume 037 P. 383 - 383
Special edition in Slovene: Chapter 03 Volume 037 P. 383 - 383
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 045 P. 153 - 153
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 045 P. 153 - 153
No longer in force, Date of end of validity: 31/07/2009; revog. impl. por 32009R0607
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32002R0753 | DATE artigo 49.2 | |||
Modifies | 32002R0753 | alteração | artigo 47.2 | 29/11/2002 |
Regulamento (CE) n.° 2086/2002 da Comissão, de 25 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitícolas
Jornal Oficial nº L 321 de 26/11/2002 p. 0008 - 0008
Regulamento (CE) n.o 2086/2002 da Comissão de 25 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 53.o e 80.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão(3) previu um período de tempo entre a sua entrada em vigor e a sua aplicação, em 1 de Janeiro de 2003, a fim de assegurar aos operadores e aos administradores abrangidos uma transição flexível entre as disposições anteriores que tinham sido adoptadas por diversos regulamentos do Conselho e da Comissão sobre a designação e a apresentação dos vinhos e as novas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. (2) A fim de, por um lado, dar aos Estados-Membros mais tempo para permitir a actualização da sua legislação nacional, após os intercâmbios de pontos de vista múltiplos entre as diferentes autoridades abrangidas bem como entre essas autoridades e os meios profissionais e no intuito de não perturbar os operadores económicos através de medidas que entrassem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, ou seja, no meio da campanha em curso, e, por outro lado, a fim de fornecer a determinados países terceiros as informações necessárias sobre as disposições do referido regulamento, é conveniente adiar a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 753/2002 até ao início da próxima campanha. (3) Justifica-se alterar o Regulamento (CE) n.o 753/2002 em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O Regulamento (CE) n.o 753/2002 é alterado do seguinte modo: a) no n.o 2 do artigo 47.o, a data de "31 de Dezembro de 2002" é substituída pela data de "31 de Julho de 2003"; b) no segundo parágrafo do artigo 49.o, a data de "1 de Janeiro de 2003" é substituída pela data de "1 de Agosto de 2003". Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2002. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. (3) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.