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Document 31999R2313
Commission Regulation (EC) No 2313/1999 of 29 October 1999 fixing the rates of the refunds applicable to certain milk products exported in the form of goods not covered by Annex I to the Treaty
Regulamento (CE) n° 2313/1999 da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Regulamento (CE) n° 2313/1999 da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
OJ L 280, 30.10.1999, p. 36–37
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 29/10/1999
- Date of effect:
- 01/11/1999; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31968R0804 - A17P3
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- EUROVOC descriptor:
