31998R1445

REGULAMENTO (CE) Nº 1445/98 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1998 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,

Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu a importar em Espanha uma determinada quantidade de milho;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses regimes especiais de importação; que este regulamento previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a de transformação ou de utilização no mercado espanhol do produto importado;

Considerando que, dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação no âmbito do referido regime especial de importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, do milho a importar em Espanha.

2. O concurso está aberto até 6 de Agosto de 1998. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.

3. As disposições do Regulamento (CE) nº 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não prevejam o contrário.

Artigo 2º

Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1839/95.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.

(4) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.