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Document 31993D0338

93/338/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Março de 1993, que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Plasencia e Coria)

OJ L 135, 4.6.1993, p. 17–17 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1997

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1993/338/oj

31993D0338

93/338/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Março de 1993, que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Plasencia e Coria)

Jornal Oficial nº L 135 de 04/06/1993 p. 0017 - 0017


DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1993 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Plasencia e Coria)

(93/338/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que, em 4 de Fevereiro de 1993, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores da Estremadura; que a Comissão recebeu das autoridades espanholas, em 5 de Fevereiro de 1993, informações suplementares relativas ao referido programa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 768/89 e com as suas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos referidos no no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o do regulamento supracitado;

Considerando que o Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola foi consultado, em 22 de Fevereiro de 1993, sobre as medidas previstas na presente decisão;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 23 de Fevereiro de 1993, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Plasencia e Coria), notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 4 de Fevereiro de 1993.

Artigo 2o

Os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.

(3) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.

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