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Document 22008A1210(01)

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

OJ L 331, 10.12.2008, p. 21–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 19 Volume 013 P. 126 - 126

In force

10.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/21


Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (1), concluído através da Decisão 2006/326/CE do Conselho (2) (a seguir designado «Acordo»), sempre que forem aprovadas alterações ao Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (3), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações.

O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, foi adoptado em 13 de Novembro de 2007.

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Acordo, a Dinamarca notificou a Comissão, por carta de 20 de Novembro de 2007, da sua decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 1393/2007. Nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 3.o do Acordo, a notificação da Dinamarca cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 constitui portanto uma alteração ao Acordo, ao qual se deve considerar anexo.

Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 3.o do Acordo, as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1393/2007.


(1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 55.

(2)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 23.

(3)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

(4)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.


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