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Document 22006D0110

2006/110/CE: Decisão n. o  34/2005 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 2 de Fevereiro de 2006 , relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do Anexo Sectorial relativo à Compatibilidade Electromagnética

OJ L 47, 17.2.2006, p. 62–63 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 118M, 8.5.2007, p. 228–229 (MT)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2006/110(1)/oj

Date of document:
02/02/2006
Date of effect:
02/02/2006; produção de efeitos ver texto
Date of signature:
17/01/2006; Washington
Date of signature:
02/02/2006; Bruxelas
Date of end of validity:
No end date
Author:
Comité Misto CE–Estados Unidos da América
Form:
Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Europeia
Legal basis:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 21999A0204(01) adjunção anexo secção V texto 02/02/2006
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17.2.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/62

DECISÃO N. o 34/2005 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO CONCLUÍDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 2 de Fevereiro de 2006

relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do Anexo Sectorial relativo à Compatibilidade Electromagnética

(2006/110/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo sectorial,

DECIDE:

1.

O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo é incluído na lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na secção V do Anexo Sectorial relativo à Compatibilidade Electromagnética.

2.

As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no anexo, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas partes, que se encarregarão da sua actualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das partes tendo em vista a alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos na data da última assinatura.

Assinada em Washington, em 17 de Janeiro de 2006.

Em nome dos Estados Unidos da América

James C. SANFORD

Assinada em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2006.

Em nome da Comunidade Europeia

Andra KOKE

ANEXO

Organismo de avaliação da conformidade comunitário acrescentado à lista dos organismos de avaliação da conformidade que figura na secção V do Anexo Sectorial relativo à Compatibilidade Electromagnética

MITSUBISHI ELECTRIC EUROPE B.V.

EMC Competence Center

Mündelheimer Weg 35

40472 Düsseldorf

GERMANY

Tel: +49 211 171 497 12

Fax: +49 211 171 497 27
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