EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 22001D0111(05)
Decision of the EEA Joint Committee No 90/2000 of 27 October 2000 amending Annex XI (telecommunication services) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 90/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 90/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
OJ L 7, 11.1.2001, p. 11–12
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 11 Volume 005 P. 173 - 174
Special edition in Estonian: Chapter 11 Volume 005 P. 173 - 174
Special edition in Latvian: Chapter 11 Volume 005 P. 173 - 174
Special edition in Lithuanian: Chapter 11 Volume 005 P. 173 - 174
Special edition in Hungarian Chapter 11 Volume 005 P. 173 - 174
Special edition in Maltese: Chapter 11 Volume 005 P. 173 - 174
Special edition in Polish: Chapter 11 Volume 005 P. 173 - 174
Special edition in Slovak: Chapter 11 Volume 005 P. 173 - 174
Special edition in Slovene: Chapter 11 Volume 005 P. 173 - 174
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 059 P. 13 - 14
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 059 P. 13 - 14
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 095 P. 122 - 123
In force
- Date of document:
- 27/10/2000
- Date of effect:
- 28/10/2000; entrada em vigor ver art. 3
- Date of signature:
- 27/10/2000; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document No data available in the table
- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(61) adjunção ponto 5ca texto 28/10/2000 - Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
22001D0111(05)
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 90/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2001 p. 0011 - 0012
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 67/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Agosto de 2000(1). (2) A Decisão n.o 1215/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, que prorroga a Decisão n.o 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo. DECIDE: Artigo 1.o Ao anexo XI do acordo, no ponto 5ca (Decisão n.o 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 32000 D 1215: Decisão n.o 1215/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000 (JO L 139 de 10.6.2000, p. 1).". Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão n.o 1215/2000/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. S. Gunnarsson (1) JO L 250 de 5.10.2000, p. 50. (2) JO L 139 de 10.6.2000, p. 1. (3) Não são indicados requisitos constitucionais.
