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Document 21996D1114(02)
Decision of the EEA Joint Committee No 42/96 of 28 June 1996 amending Annex XVIII (Health and safety at work, labour law, and equal treatment for men and women) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE nº 42/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE nº 42/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
OJ L 291, 14.11.1996, p. 32–32
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 11 Volume 002 P. 76 - 76
Special edition in Estonian: Chapter 11 Volume 002 P. 76 - 76
Special edition in Latvian: Chapter 11 Volume 002 P. 76 - 76
Special edition in Lithuanian: Chapter 11 Volume 002 P. 76 - 76
Special edition in Hungarian Chapter 11 Volume 002 P. 76 - 76
Special edition in Maltese: Chapter 11 Volume 002 P. 76 - 76
Special edition in Polish: Chapter 11 Volume 002 P. 76 - 76
Special edition in Slovak: Chapter 11 Volume 002 P. 76 - 76
Special edition in Slovene: Chapter 11 Volume 002 P. 76 - 76
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 055 P. 134 - 134
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 055 P. 134 - 134
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 031 P. 40 - 40
In force
- Date of document:
- 28/06/1996
- Date of effect:
- 01/01/1001
- Date of effect:
- 01/11/1997; entrada em vigor ver art. 3; ver art. 103 294A0103(01)
- Date of signature:
- 28/06/1996; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(68) adjunção ponto 28 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
21996D1114(02)
Decisão do Comité Misto do EEE nº 42/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 291 de 14/11/1996 p. 0032 - 0032
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 42/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/96, de 26 de Abril de 1996 (1); Considerando que a Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (2), deverá ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 27 (Directiva 94/45/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto: «28. 393 L 0104: Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO nº L 307 de 13. 12. 1993, p. 18).». Artigo 2º Os textos da Directiva 93/104/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES (1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 82. (2) JO nº L 307 de 13. 12. 1993, p. 18.
