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Document 21994A1231(47)
Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Community and the Republic of Lithuania on maritime transport
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos
OJ L 375, 31.12.1994, p. 204–204
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/01/1998
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Adopted by | 31994D0978 | 19/12/1994 | |||
Adopted by | 31994D0979 | 20/12/1994 | |||
Replaced by | 21998A0220(02) |
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos
Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1994 p. 0204 - 0204
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o seguinte: Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial. Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia B. Carta da República da Lituânia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu Governo sobre o seguinte: «Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial. Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto.». Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República da Lituânia