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Document 21994A1231(47)
Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Community and the Republic of Lithuania on maritime transport
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos
OJ L 375, 31.12.1994, p. 204–204
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/01/1998
- Date of document:
- 19/12/1994
- Date of effect:
- 01/01/1995; entrada em vigor ver 294A1231(46)
- Date of signature:
- 18/07/1994; Bruxelas
- Date of end of validity:
- 31/01/1998; ver 298A0220(02)
- Author:
- Comunidade Europeia, Comunidade Europeia da Energia Atómica, Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Lituânia
- Form:
- Acordo internacional
- Internal comment:
- acordo bilateral
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica , Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
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- Modified by:
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Relation Act Comment Subdivision concerned From To Adopted by 31994D0978 19/12/1994 Adopted by 31994D0979 20/12/1994 Replaced by 21998A0220(02) - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
21994A1231(47)
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos
Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1994 p. 0204 - 0204
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o seguinte: Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial. Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia B. Carta da República da Lituânia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu Governo sobre o seguinte: «Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial. Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto.». Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República da Lituânia
