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Document 21990A0809(01)

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

OJ L 212, 9.8.1990, p. 3–12 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Special edition in Finnish: Chapter 11 Volume 016 P. 55 - OP_DATPRO
Special edition in Swedish: Chapter 11 Volume 016 P. 55 - OP_DATPRO
Special edition in Czech: Chapter 11 Volume 017 P. 145 - 155
Special edition in Estonian: Chapter 11 Volume 017 P. 145 - 155
Special edition in Latvian: Chapter 11 Volume 017 P. 145 - 155
Special edition in Lithuanian: Chapter 11 Volume 017 P. 145 - 155
Special edition in Hungarian Chapter 11 Volume 017 P. 145 - 155
Special edition in Maltese: Chapter 11 Volume 017 P. 145 - 155
Special edition in Polish: Chapter 11 Volume 017 P. 145 - 155
Special edition in Slovak: Chapter 11 Volume 017 P. 145 - 155
Special edition in Slovene: Chapter 11 Volume 017 P. 145 - 155
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 006 P. 89 - 99
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 006 P. 89 - 99
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 110 P. 54 - 64

In force

21990A0809(01)

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

Jornal Oficial nº L 212 de 09/08/1990 p. 0003 - 0012
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0055
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0055


ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

a seguir denominada «Comunidade», e

A REPÚBLICA DE CABO VERDE,

a seguir denominada «Cabo Verde»,

CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção entre os Países de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Económica Europeia (Convenção ACP/CEE) e, por outro, a vontade comum de intensificar as relações entre a Comunidade e Cabo Verde;

CONSIDERANDO a vontade de Cabo Verde de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;

RECORDANDO que Cabo Verde exerce os seus direitos soberanos ou a sua jurisdição na zona de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;

TENDO EM CONTA as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

DETERMINADAS a basear as suas relações em matéria de pesca num espírito de confiança recíproca e no respeito dos seus interesses mútuos;

DESEJOSAS de estabelecer as condições e as regras do exercício das actividades de pesca que sejam de interesse comum para as duas Partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o.

O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão no futuro o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania ou a jurisdição de Cabo Verde em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as outras regras do direito internacional, a seguir denominadas «zona de pesca de Cabo Verde».

Artigo 2o.

Cabo Verde autoriza o exercício da pesca na zona de pesca de Cabo Verde pelos navios da Comunidade, em conformidade com o presente acordo.

Artigo 3o.

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as outras regras do direito internacional.

2. As autoridades de Cabo Verde notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração das referidas leis antes da sua aplicação.

3. As medidas tomadas pelas autoridades de cabo Verde para regulamentar a pesca para efeitos de conservação basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e serão aplicáveis tanto aos navios da Comunidade como aos outros navios estrangeiros, sem prejuízo dos acordos concluídos entre países em desenvolvimento numa mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.

Artigo 4o.

1. O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca de Cabo Verde fica dependente da detenção de uma licença emitida pelas autoridades competentes de Cabo Verde a pedido da Comunidade.

2. A emissão de licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.

3. As formalidades de introdução dos pedidos de licenças, o montante da taxa e os modos de pagamento são indicados no anexo.

Artigo 5o.

As Partes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, nomeadamente no que respeita às espécies altamente migratórias, e a facilitar as investigações científicas pertinentes.

Artigo 6o.

Os capitães dos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Cabo Verde no âmbito do presente acordo devem comunicar às autoridades de Cabo Verde as declarações de capturas, com cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Praia, em conformidade com o disposto no anexo.

Artigo 7o.

Em contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o., a Comunidade pagará uma compensação financeira a Cabo Verde, nos termos das disposições do protocolo que acompanha o presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que Cabo Verde possa beneficiar no âmbito da Convenção ACP/CEE.

Artigo 8o.

Caso as autoridades de Cabo Verde decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação que afectem as actividades de pesca dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes com vista a adaptar o anexo e o protocolo.

Essas consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução das possibilidades de pesca pevistas no referido protocolo deve implicar uma redução proporcional da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade.

Artigo 9o.

É criada uma comissão mista incumbida de velar pela boa aplicação do presente Acordo. A comissão mista reunir-se-á alternadamente em Cabo Verde e na Comunidade, a pedido de uma das Partes Contratantes.

As Partes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.

Artigo 10o.

Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada Parte no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 11o.

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, ao território da República de Cabo Verde.

Artigo 12o.

O anexo e o protocolo que acompanham o presente acordo são dele parte integrante e, salvo indicação em contrário, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência a esse anexo e a esse protocolo.

Artigo 13o.

1. O presente acordo é concluído por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de três anos, o presente acordo será prorrogado por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.

2. N° termo do período inicial e, em seguida, de cada período de dois anos, as Partes Contratantes procederão a negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no protocolo.

As Partes encetarão negociações em caso de denúncia do acordo por uma delas.

Artigo 14o.

O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 15o.

O presente acordo, redigido em exemplar duplo em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado no arquivo do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que entregará a cada uma das Partes Contratantes uma cópia autenticada.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA COMUNIDADE

A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão em Cabo Verde, à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.

Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).

2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.

As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

3. As licenças para todos os navios são emitidas pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias de Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no ponto 2.

4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser, e, em caso de força maior, sê-lo-á, substituída por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.

Da nova licença deve constar:

- a data de emissão,

- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.

Neste caso, a taxa prevista no no. 2 do artigo 4o. do acordo não é devida para o período de validade restante.

5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.

6. Antes da entrada em vigor do acordo, a Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde comunica as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.

B. Disposições aplicáveis às licenças para atuneiros e palangreiros de superfície

1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.

2. A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.

3. As licenças são emitidas após pagamento junto da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde de um montante forfetário de 1 500 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 300 ecus por ano e por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:

- 75 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,

- 15 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície.

4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas elaboradas por

navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis, nomeadamente o Institut français de recherche scientifique et technique d'outre-mer (ORSTOM), o Instituto español de oceanografia (IEO) e o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde.

O cômputo é comunicado simultaneamente à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e aos armadores. Qualquer eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores junto da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final através da conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.

Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.

C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios

1. Para os palangreiro de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, à razão de 100 ecus por tonelada de arqueação bruta (TAB), proporcionalmente ao período de validade da licença.

2. Para os navios que se dedicam à pesca experimental de cefalópodes, a taxa é fixada em 60 ecus por TAB e por ano.

D. Declarações de captura

1. Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2, para cada campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde. O formulário deve ser enviado, num prazo de 45 dias após o final da campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.

2. Os palangreiros de fundo e os navios que praticam a pesca experimental de cefalópodes devem comunicar à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.

3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades competentes de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:

- suspensão da licença do navio incriminado,

- pagamento de uma multa.

Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é informada do facto.

E. Desembarques

Os atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e as autoridades de pesca de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível.

Além disso, os atuneiros que desembarcam as suas capturas num porto de Cabo Verde devem colocar uma parte das suas capturas acessórias à disposição das autoridades de pesca de Cabo Verde aos preços do mercado local.

F. Embarque de marinheiros

1. Os armadores de atuneiros e palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo Verde, nas condições e limites seguintes:

- para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde três pescadores de Cabo Verde,

- para a frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde oito pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio,

- para a frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde dois pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio.

2. O salário desses pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e as autoridades competentes de Cabo Verde; o salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (inter alia, seguro de vida, de acidente e de doença).

3. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores.

Esse montante será utilizado para a formação de pescadores de Cabo Verde e deve ser pago na conta indicada pelas autoridades competentes de Cabo Verde.

G. Embarque de observadores

1. A pedido das autoridades competentes de Cabo Verde, os navios com mais de 150 TAB admitem a bordo um observador designado por essas autoridades, encarregado da verificação das capturas efectuadas na zona de pesca de Cabo Verde. Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao cumprimento das suas funções, incluindo o acesso às instalações e aos documentos. A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.

O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará das mesmas condições que os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes de Cabo Verde.

2. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O porto de embarque é fixado de comum acordo entre as autoridades competentes de Cabo Verde e o armador ou seu representante. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um atuneiro, a bordo do qual se encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

H. Zonas de pesca

1. Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas, definidas em relação às linhas de base:

- para além das doze milhas, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície,

- para além das seis milhas, para os atuneiros de linha e vara,

- a partir das linhas de base, para a pesca do isco vivo e para os palangreiros de fundo.

2. Os navios para a pesca de cefalópodes que exerçam as suas actividades no âmbito de uma campanha de pesca experimental têm acesso ao conjunto das zonas de pesca de Cabo Verde.

I. Malhagem autorizada

As malhagens mínimas autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:

- 16 milímetros para pesca do isco vivo,

- 40 milímetros para a pesca dos cefalópodes.

N° caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pelo ICCAT.

J. Entrada e saída da zona, comunicações por rádio

1. Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde ao abrigo do acordo comunicam à estação de rádio de São Vicente a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca de Cabo Verde.

2. Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, os navios comunicam de três em três dias às autoridades competentes de Cabo Verde, por intermédio da estação de rádio de São Vicente, a sua posição e as suas capturas, bem como, no final de cada saída de pesca, o balanço das suas capturas.

3. O indicativo de chamada, a frequência a utilizar e os horários serão comunicados aos armadores ou seu representante pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, no momento da emissão da licença.

4. Caso não seja possível contactar com essa estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como o telex ou o telegrama.

K. Equipamentos portuários, abastecimento e serviços

Os navios da Comunidade procurarão obter em Cabo Verde todos os abastecimentos e serviços necessários às suas actividades. As autoridades competentes de Cabo Verde fixam, de acordo com os armadores ou seus representantes, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.

L. Procedimento em caso de apresamento

1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é notificada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento, efectuado na zona de pesca de Cabo Verde, de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do presente acordo. Deverá ser entregue num prazo de 72 horas um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.

2. Após recepção das informações acima referidas, realiza-se, no prazo de 24 horas, uma reunião entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, a Secretaria de Estado da Pesca

de Cabo Verde e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o seu representante é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

3. O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

Apêndice 1

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

Pedido de licença para embarcações de pesca industrial estrangeiras

1. Nome do armador: .............................................................

.............................................................

2. Endereço do armador: .............................................................

.............................................................

3. Nome do representante ou agente local do armador: .............................................................

.............................................................

4. Endereço do representante ou agente local do armador: .............................................................

.............................................................

5. Nome do capitão: .............................................................

6. Nome da embarcação: .............................................................

7. Número de matrícula: .............................................................

8. Data e local da construção: .............................................................

9. Nacionalidade do pavilhão: .............................................................

10. Porto de matrícula: .............................................................

11. Porto de armamento: .............................................................

12. Comprimento (f. f.): .............................................................

13. Largura: .............................................................

14. Arqueação bruta: .............................................................

15. Arqueação líquida: .............................................................

16. Capacidade do porão: .............................................................

17. Capacidade de refrigeração ou congelação: .............................................................

18. Tipo e potência do motor: .............................................................

19. Artes de pesca: .............................................................

20. Número de tripulantes: .............................................................

21. Sistema de comunicação: .............................................................

22. Indicativo de chamada: .............................................................

23. Sinais de marcação: .............................................................

24. Operações de pesca a desenvolver: .............................................................

25. Local de desembarque das capturas: .............................................................

26. Zonas de pesca: .............................................................

27. Espécies a capturar: .............................................................

28. Período de validade: .............................................................

29. Condições especiais: .............................................................

30. Outras actividades do peticionário em Cabo Verde: .............................................................

.............................................................

.............................................................

.............................................................

.............................................................

Parecer da Direcção-Geral das Pescas

.............................................................

.............................................................

.............................................................

.............................................................

Despacho do secretário de Estado das Pescas

.............................................................

.............................................................

.............................................................

.............................................................

Apêndice 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 3

INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL

1. Nome e número de registo do navio: .............................................................

2 Nacionalidade: .............................................................

Tipo de navio: 3. Tipo de navio:

.............................................................

(isto é, peixe fresco, atum, etc.)

4. Nome do capitão ou do mestre: .............................................................

5. Licença de pesca emitida por: .............................................................

Período de validade: .............................................................

6. Tipos de pesca praticados: .............................................................

7. Data de saída do porto: .............................................................

Data de entrada no porto: .............................................................

8. Número de lanços de rede de cercar: .>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Eu, abaixo assinado, ........................................................., capitão ou mestre do navio acima referido ou seu representante, declaro que as presentes informações são correctas, o que certifica o observador do Governo.

Autenticado pelo observador do Governo

O capitão ou o mestre

PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

Artigo 1g.

1. Nos termos do artigo 2o. do acordo e por um período de três anos, os direitos de pesca são fixados do seguinte modo:

a) Espécies altamente migratórias:

- atuneiros cercadores congeladores: 21 navios,

- atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície: 24 navios.

A pedido da Comunidade, a repartição dos direitos de pesca para as espécies altamente migratórias relativos ao segundo ano de aplicação do presente protocolo poderá ser alterada até ao limite de 15 % dos navios em causa.

b)

Outras espécies:

- palangreiros de fundo: 2 navios, tendo cada navio uma tonelagem inferior a 210 TAB,

- pesca experimental de cefalópodes: 2 navios.

2. A primeira reunião da comissão mista, referida no artigo 9o. do acordo, que terá lugar no decurso do segundo ano de aplicação do presente protocolo, procederá à análise dos resultados disponíveis da pesca experimental de cefalópodes.

Artigo 2g.

1. A compensação financeira referida no artigo 7o. do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1o., em 1 950 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais.

2. A afectação dessa compensação é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.

3. A compensação é paga numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.

Artigo 3g.

Os armadores em causa mantêm a propriedade plena das capturas efectuadas no âmbito da pesca experimental de cefalópodes.

Artigo 4g.

Além disso, a Comunidade participa, durante o período referido no artigo 1o., no financiamento de um programa científico ou técnico de Cabo Verde (equipamentos, infra-estruturas, seminários, estudos, etc.) destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva de Cabo Verde, com um montante de 500 000 ecus.

Esse montante é colocado à disposição da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e pago numa conta bancária indicada pela referida Secretaria.

Artigo 5g.

1. As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais de Cabo Verde nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e coloca à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.

2. O custo total das bolsas não pode ser superior a 160 000 ecus. Uma parte desse montante pode, a pedido das autoridades competentes de Cabo Verde, ser convertida para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. O montante é pagável à medida que é utilizado.

Artigo 6g.

Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2o. e 4o., a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.

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