Document 12016P043

Title and reference

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO V - CIDADANIA
Artigo 43.o Provedor de Justiça Europeu

OJ C 202, 7.6.2016, p. 402–402 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_43/oj

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Dates

Date of document:: 07/06/2016; Data de publicação
Date of effect:: 01/12/2009
Date of signature:: 12/12/2007; Estrasburgo
Date of end of validity:: No end date

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Text

7.6.2016

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/402

Artigo 43.o

Provedor de Justiça Europeu

Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respetivas funções jurisdicionais.

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