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Document 11992E213
TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN COMMUNITY # PART SIX : GENERAL AND FINAL PROVISIONS # ARTICLE 213
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
PARTE VI : DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
ARTIGO 213
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
PARTE VI : DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
ARTIGO 213
/* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */
In force
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - PARTE VI : DISPOSICOES GERAIS E FINAIS - ARTIGO 213 /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0075
Artigo 213o Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro los limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado.