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Document C2006/049/13
Framework programme for judicial cooperation in civil matters — Call for proposals for specific co-funded projects 2006
Programa-quadro de cooperação judiciária em matéria civil — Convite à apresentação de propostas para projectos específicos cofinanciados, 2006
Programa-quadro de cooperação judiciária em matéria civil — Convite à apresentação de propostas para projectos específicos cofinanciados, 2006
JO C 49 de 28.2.2006, p. 57–57
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/02/2006; Data de publicação
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Aviso
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|
28.2.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 49/57 |
PROGRAMA-QUADRO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
Convite à apresentação de propostas para projectos específicos cofinanciados, 2006
(2006/C 49/13)
Está aberto um convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa-quadro de cooperação judiciária em matéria civil. As prioridades, o texto integral do convite, os formulários de candidatura e as directrizes constam do sítio Web:
http://europa.eu.int/comm/justice_home/funding/civil_cooperation/funding_civil_cooperation_en.htm
O formulário de candidatura, devidamente preenchido, e respectivos anexos deverão ser enviados à Comissão, até 20 de Abril de 2006,
para o endereço seguinte:
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Comissão Europeia |
|
Direcção-Geral da Justiça, liberdade e segurança (Unidade C.4) |
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LX 46-02/150 |
|
B-1049 Bruxelles |
O sobrescrito deve ostentar a menção: «APPLICATION UNDER THE FRAMEWORK PROGRAMME FOR JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS».
